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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0238

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO

FORO DA COMARCA DE IBIÚNA-SP

Ref.: Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome. SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA., Nome qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, na Ação de Reintegração de Posse em referência, que lhe move Nome(o "Autor"), em atenção a r. decisão de fls. 586, vem tempestivamente 1 , com o intuito de delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a construção da sentença, respeitando as decisões proferidas até o momento, bem como, pela r. sentença e pela r. decisão do Agravo de Instrumento, reiteramos todos os tópicos de direito apresentados na contestação de fls. 288-354 e na manifestação de fls. 561/585 , apontando os documentos que comprovam a legalidade dos fatos, nos seguintes termos:

I - DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR

1. Compulsando os autos e documentos juntados pelo próprio

Autor, consta no registro de imóveis de Ibiúna - sp (fls. 39-42), a antecessora proprietária Socivel-Empreendimentos e Comércio Ltda., que transmitiu a

1 A decisão foi disponibilizada em 16.12.2020 e publicada em 16.12.2020, com início da contagem do prazo de 10 (dez) dias em 18.12.2020. Considerando a contagem de prazo em dias úteis, nos termos dos artigos 212 e ss., do CPC, e o recesso forense de acordo com Comunicado Conjunto nº 1411/2020 (CPA 2016/51535) e o art. 116, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o prazo processual dias 20/12/2020, ao dia 20/01/2021, portanto, o prazo para apresentação do presente recurso termina em 02.02.2021, sendo tempestivo o presente.

propriedade em 08 de agosto de 2017 ao Sr. Nome, conforme registro 02/22.992. (fls.39-40)

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2. Seguindo a continuidade registral da escritura do imóvel, o

Sr. Nome, posteriormente, transmitiu à Nome. Serrano Construção Ltda., por justo título, a totalidade do lote matriculado sob o registro 03/22.992 (fls. 40). Ou seja, observando a matrícula do imóvel não existe menção a figura do Autor da demanda Nome, e muito menos dos seus pais (Srs. Nomee Nome), sendo parte ilegítima nesta relação jurídica processual, por não ter direito algum sobre este imóvel.

3. Isso pode ser verificado do trecho da escritura pública do

imóvel, onde NUNCA CONSTOU O AUTOR OU SEUS PAIS , mas sim, a cadeia de vendas da Socivel, para o Sr. Nomee consequentemente para a Ré.

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4. Diante dos documentos apresentados pelo Autor,

constata-se que o Autor não é parte legítima para figurar no pólo ativo desta demanda, eis que não comprovada à sua titularidade do direito ora vindicado, uma vez que NUNCA foi proprietário ou possuidor do imóvel em discussão.

5. Portanto, o Autor não preenche os requisitos dos arts.

17º e 18º do Código de Processo Civil, não preenchendo os requisitos mínimos das condições da ação, qual seja a legitimidade para postular em juízo a presente ação, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito , nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme matrícula do imóvel de fls. 39/42.

II. 2 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO

6. Considerando que o Autor nunca desfrutou da posse (no

sentido fático do termo) sobre o bem que pretende - despótica e injustamente - se assenhorear, de imóvel este que não é titular, nunca teve posse ou habitou. Assim, nos termos do artigo 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ainda na inteligência do Código de Processo Civil, o art. 18 prevê que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Sr. Nome, que era detentor da posse, propriedade e domínio útil do imóvel, e o mesmo transmitiu para Ré, esta é a real titular de posse justa e de boa-fé do bem. Nessa linha, o Código Civil, em seus arts. 1196 e seguintes 2 , determinam que a posse se dá quando determinada pessoa (possuidor) tem de fato o exercício de alguns dos poderes inerentes a propriedade. Poderes dos quais não são inerentes ao Autor, os quais não foram demonstrados neste processo, quais sejam, os poderes de usar, gozar e dispor da coisa.

7. No presente caso, se o imóvel estava registrado em nome do

propriedade e domínio, conforme matrícula do imóvel de fls. 39/42, e documentos juntados junto com a contestação, quais sejam, as fotos de toda a obra realizada pela Ré, desde o início, onde demonstra que o terreno não tinham pessoas e/ou coisas (fls. 358/385), inexistindo esbulho possessório como alega o Autor, diferentemente do Autor que não provou nenhum dos requisitos para ingresso da presente demanda, evidenciando a carência da presente demanda, devendo ser aplicado ao caso o art. 485, IV e VI do CPC.

8. Dessa forma, a Ré comprova, por justo título, a posse,

II. 3 - DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DA AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

termos do art. 330 e 295 do CPC 3 , a petição inicial também deverá ser declarada

2 "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

3"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

9. Não obstante a todo demonstrado nos itens anteriores, nos

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de

alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

"Artigo 295: a petição inicial será indeferida:

inepta quando o Autor for manifestamente parte ilegítima, ou o Autor não carecer de interesse processual, como no caso concreto.

Autor, sob o nome iuris de reintegração de posse, eis que não provou com a inicial , qualquer das condições essenciais e fundamentais para emprestar-se viabilidade

10. Insurgem-se, pois, a contestante, contra a ação aviada pelo

jurídica a demanda deduzida, omitindo-se e ou descurando de demonstrar, conforme previsão legal dos arts. 560 e 561, ambos do CPC, eis que incumbe ao autor provar (i) a existência da posse; (ii) o esbulho praticado pela Ré; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse, requisitos que não foram demonstrados na inicial, uma vez que eles nunca foram preenchidos.

POSSE DO IMÓVEL , não possui documento do mesmo, o imóvel era um matagal, nunca efetuou o pagamento de nenhuma conta do imóvel, sejam

11. Ora V. Exa., o Autor NUNCA PROVOU QUE DETINHA A

impostos, seja qualquer outra despesa relacionada ao imóvel, e ainda, alega que tinha a posse do mesmo .

domínio do imóvel que se intitula proprietário por suposta transferência por meio de escritura de doação datada do ano de 2001, quase ilegível e de difícil

12. A ação apresentada é inepta, pois o Autor baseia a sua tese no

visualização (fls. 23 à 31), sem comprovar a existência de posse de fato, Nomeque o terreno se apresentava em condições de abandono, sem cerca, sem tapume, com vegetação alta, sem calçada para trânsito de pedestres e com lixo conforme foto apresentada no doc. 02 da Contestação (fls. 358/385).

processual, por falta de adequação da ação escolhida com a causa de pedir nela constante, o que deve levar à extinção do processo sem exame de mérito, com base

13. Por consequência, a presente ação carece de interesse

no art. 267, VI, CPC, e mais, sequer fora juntada qualquer notificação firmada pelo

I - quando for inepta. (...)

V - quando o tipo de procedimento acolhido pelo autor, não corresponder a natureza da causa. (...) Parágrafo único - considera-se inepta a petição inicial quando: (....)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

Autor para que desocupassem o imóvel em 30 (trinta) dias, ou pleiteando a posse do mesmo por justo título e posse, ou seja, somente por este fato Nometorna inepta a inicial, postulando a ação somente quando as obras no local Nomeencontravam-se bem avançadas.

14. Na realidade o Autor busca o enriquecimento ilícito, se

valendo da má-fé a fim de tentar se beneficiar economicamente dos benefícios e melhorias empregadas no imóvel por justo título e boa-fé da Ré.

15. Observa-se V. Exa., que a ação foi distribuída apenas em

01/08/2018, data em que as 02 casas Nomeestavam construídas, como podemos observar nas fotos em ordem cronológica ( doc. 02 - fls. 358/385 ). Finalizadas as obras, a Ré cumpriu sua função econômica e social, alienando os imóveis, cumprindo com sua finalidade empresarial de Construtora.

16. Assim, em razão do exposto requer seja a declarada inepta a

petição inicial, com a consequente extinção da ação com resolução do mérito em razão da falta de preenchimento dos requisitos mínimos para ajuizamento da ação de reintegração de posse.

III - DO MÉRITO

III - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O

AUTOR É O TITULAR DA PROPRIEDADE.

III.1 - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS VÁLIDOS DA DOAÇÃO E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD.

17. Alega o Autor ser o legítimo proprietário do imóvel registrado

na matrícula n. 22.992, pelo qual entende ter se tornado titular mediante escritura de doação realizada por Nome, falecido em 16/04/2008 e Nomefalecida em 31/07/2002, bem como que sempre exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel no momento da suposta turbação, o que Nomefoi demonstrado no item anterior que não ocorreu, uma vez que o imóvel encontrava-se totalmente desocupado, com galhos, matos, sem cerca.

18. Além disso, informa o Autor que a doação teria ocorrido para

supostamente evitar eventual inventário futuro, porém, a mesma nunca foi registrada em local algum, porém, nunca foram preenchidos os requisitos legais de validade de uma doação.

19. Assim, o Autor busca tentar induzir o juízo a erro alegando

que a falta de recolhimento do imposto não retira a posse do imóvel, isto porque, não existiu doação, não foi recolhido o ITCMD, não teve posse e nunca entrou o imóvel em discussão em inventário dos genitores do Autor, e mais, a falta de preenchimento dos requisitos válidos da doação, são eles:

(i) a capacidade das partes - é muito difícil mensurar a essa altura a capacidade dos doadores, pois, doaram um bem que nunca foram proprietários e sem nenhum documento que comprove essa titularidade, não possuíam contrato de compra e venda, sem registro na matrícula;  (ii) o objeto deve ser lícito possível e determinável - para legalidade da doação os doadores precisam ser os detentores da coisa, porém, os doadores não eram os reais proprietários do bem e muito menos exerciam a posse do mesmo;

(iii) a formalidade - ocorre por meio de escritura pública mas só se concretiza efetivamente no caso de bens imóveis, quando da alteração do registro na matrícula do imóvel, concretizando a aceitação por parte do donatário, algo que também não ocorreu no presente caso concreto, pois a escritura nunca foi registrada, devendo ainda ser lavrada a escritura pública de doação, sob pena de nulidade, nos termos do art. 108 8 do Código Civil l, o que nunca ocorreu. Ainda não ocorreu os preenchimento dos arts. 1227 e 1245, ambos do CC, pelo qual direito real sobre os imóveis só se adquirem com o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual nunca ocorreu, tendo em vista que o Autor nunca foi proprietário do imóvel ;

(iv) a publicidade dos atos - EFETIVIDADE DE QUALQUER DOAÇÃO, É DE RESPONSABILIDADE DO DONATÁRIO EFETIVAR O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL , gerando validade e publicidade do ato no mundo jurídico, ALGO QUE NUNCA OCORREU EM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS .

20. Não obstante ao demonstrado acima, a falta de preenchimento

de todos os requisitos para ter-se caracterizado uma doação válida, torna claro e evidente que a doação NUNCA aconteceu, e mesmo, que o Autor alegue que tal doação Nomeera antiga, nunca alterou e/ou registrou-se na matrícula do imóvel inexistindo a doação, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0026211-98.2008.8.26.0000, Colenda 6a Câmara de Direito Privado, publicado em 19/07/2019, Desembargador Vito Guglielmi), entendimento que é seguido Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, conforme demonstrado na Contestação, motivo pelo qual a doação nunca ocorreu, tornando- a nula e inválida por falta de preenchimento dos requisitos mínimos de validade.

21. Desta forma, não foram preenchidos os requisitos de validade

da doação, e mais, o donatário, ora Autor em momento algum aceitou a doação, motivo pelo qual nunca em 15 (quinze) anos após a suposta doação, se formalizou a referida doação, devendo ser extinto o presente processo com resolução do mérito, condenando o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

IV.2 - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD.

22. Como demonstrado no item anterior, o objeto da doação deve

ser lícito, possível e determinável, porém, este não é o caso dos autos, haja vista que o objeto da presente doação é impossível, por ter sido transferido por agente incapaz, um imóvel que não pertencia a ele, sem a formalização devida, sem a aceitação do donatário, e mais, sem o efetivo registro da doação na matrícula do imóvel para tornar-se tal ato inválido.

23. Além disso, para que seja transcrita a escritura de doação,

devem ser preenchidos vários requisitos, dentre eles, deve ser recolhido do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, sem o efetivo recolhimento, a escritura de doação não é realizada pelo Cartório competente.

24. Assim, o registro da escritura de doação só se dá com o efetivo

recolhimento do ITCMD, caso contrário a escritura não é lavrada, assim, em momento algum foi recolhido o ITCMD, não ocorrendo a doação perante o Direito Civil e o Direito Tributário, uma vez que nunca ocorreu o referido registro da escritura de doação no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo sido recolhido o ITCMD.

25. Porém, caso V. Exa., entenda que a doação de fato ocorreu,

requer a Ré que seja expedido ofício ao órgão representante do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz) por meio da Procuradoria Geral do Estado ou quem lhe faça as vezes para que demonstre se foi recolhido o ITCMD a época da lavratura da escritura, tendo em vista que o Autor está se esquivando do recolhimento dos tributos devidos, ferindo diversos princípios tributários e constitucionais, tais como, o da isonomia tributária.

26. Ademais, deve-se observar que o momento em que se leva a

conhecimento de terceiros sobre a transmissão de bens imóveis é a escritura registrada no cartório de registro de imóveis, eivada pela chancela da legalidade e publicidade, o que nunca ocorreu no presente caso, portanto, inexiste a doação.

III.2 - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DAS CONTAS DE CONSUMO.

27. O Autor alega que a falta de recolhimento do imposto por

diversos anos foi culpa do seu irmão, Sr. Agostinho, é de notório conhecimento que o proprietário do imóvel recolhe o IPTU, ou seja, aquele que detém o uso e o gozo do imóvel, o Autor NUNCA recolheu porque não era proprietário e nunca teve posse ou documentos que comprovem o que alega, nem se quer os documentos da Prefeitura Municipal de Ibiúna estavam registrado em seu nome ou de seus genitores.

28. Ora V. Exa., a própria legislação determina que o proprietário

ou possuidor do imóvel, nos termos do artigo 32, do Código Tributário Nacional 4 , deve recolher o IPTU.

29. Ocorre que, o IPTU do imóvel não era recolhido desde 1998 ,

ou seja, o Autor ficou 20 (vinte) anos sem recolher o IPTU, tanto é verdade que a Ré, ao adquirir o imóvel efetuou o acordo com a Prefeitura Municipal de Ibiúna para pagamento do IPTU, no valor de R$ 00.000,00( doc. 03 - fls. 386/389).

4"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."

30. E pior, o Autor além de não recolher o IPTU, algo que foi

informado na sua inicial, deixou de informar a Prefeitura Municipal de Ibiúna que era o proprietário do imóvel, ora Exa., como um proprietário de determinado imóvel deixa de informar os órgãos competentes sobre a sua titularidade de determinado bem por nada mais nada menos do que 20 (vinte) anos.

31. O Autor NUNCA exerceu a posse ou a propriedade do imóvel,

muito menos domínio, e mais, nunca teve direito algum do imóvel, e agora, depois que a Ré efetuou a compra legítima, efetuou todos os pagamentos do IPTU em atraso e construiu 02 (duas) belas casas no terreno, e diante do cenário oportuno o Autor aparece, informando que o imóvel era dele.

32. Se de fato o Autor tivesse algum direito sobre o imóvel teria

recolhido os tributos devidos ao longo dos anos, registrado na matrícula do imóvel, estaria registrado na Prefeitura como proprietário do imóvel, pagando os IPTUs anualmente, porém, como nunca teve a posse ou a propriedade, nunca pagou os tributos devidos de algo que não era dele.

33. Portanto, diante da má-fé do Autor, deve ser julgado extinto o

processo sem resolução do mérito, inclusive, por não ter legitimidade para ajuizar a presente ação.

34. Por fim, requer ainda a expedição de ofício para as

concessionárias de serviço público para demonstrar em nome de quem estavam as contas do imóvel antes da aquisição pela Ré.

III.3 - DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL

PERANTE A RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

35. Na declaração de Imposto de Renda retificadora apresentada

pelo Autor (fls. 113/120), elaborada em 16/10/2018, ou seja, uma declaração retificadora alterada após a solicitação deste D. Juízo para apresentação da mesma , demonstra claramente a inclusão do imóvel em discussão para tentar distorcer e induzir a erro quem analisa a declaração, para constar o imóvel como um patrimônio do Autor, porém, este imóvel nunca apareceu na sua declaração de imposto sobre a renda.

36. Fato é que o Autor nunca declarou o imóvel em questão nas

suas declarações anteriores, fato que deve sim ser apurado por este D. Juízo, devendo ser expedido ofício a Secretaria da Receita Federal para que apresente todas as declarações de imposto de renda que foram entregues a partir da data da suposta doação, bem como que sejam entregues todas as declarações antes de suas retificações e as respectivas retificações, posto que resta claro que o Autor irá correr para retificar todas as suas declarações de imposto de renda, reiterando todos os argumentos Nomeapresentados na Contestação.

37. Portanto, requer a Ré seja expedido ofício a Secretaria da

Receita Federal do Brasil para que apresente as declarações de imposto de renda do Autor.

III.4 - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL E

PEDIDO LITISCONSÓRCIO

38. O Autor requer em sua Réplica a emenda da inicial para

formação de nova relação processual, com pedido de litisconsórcio, Nomeque restou evidente a falta de provas do Autor para comprovação de posse ou justo título da propriedade em debate, e inicia tentativa desesperada de dar à luz nova tese jurídica, inversa da inicial.

39. Ocorre que, para que ocorra a emenda da inicial deve ser

deferida exclusivamente a critério do Juiz caso exista defeitos e irregularidades que dificulte o julgamento, em um prazo logo após o protocolo da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, obstado no presente momento pelo esgotamento do prazo de 15 dias para que o Autor emendasse seu pedido inicial, com novas teses, nos termos do art. 223, do mesmo diploma legal.

40. Crucial ainda destacar, que o pedido de litisconsórcio

requerido pelo Autor no momento processual da ação poderia resultar em aumento no transcurso do processo, em afronta direta ao princípio da duração razoável do processo, Nomeretorna a estaca zero, sendo iniciados a nova parte os novos prazos e nos recursos, com extensão da matéria que Nomepossui elementos suficientes e encorpados a basilar o prosseguimento e instrução do processo. Ressalta-se ainda, que o Autor guerreou em todas as instâncias do Poder Judiciário, sem respeitar as decisões proferidas por este D. Juízo e pelo D. Desembargador, apenas para impedir o direito de defesa da Ré ou com fim protelatório.

41. Cabe ainda destacar, que a certidão de fls. 34 a 38 apresentada

na inicial pelo Autor, observa-se ao final do documento (fls. 38), constar a chancela do Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna-SP, informando que tal documento é apenas uma PRENOTAÇÃO e que foi devolvido por exigência, portanto, o documento apresentado não tem validade alguma , se não vejamos:

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42. Portanto Excelência, o documento (fls. 33-38) em que o Autor

alega que a Socivel vendeu a propriedade aos seus genitores, foi apenas uma tentativa de PRENOTAÇÃO E QUE FOI DEVOLVIDA COM EXIGÊNCIA pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna - SP, a qual nunca foi devidamente registrada por ser constar uma exigência.

43. Cabe enfatizar, que a Prenotação é a anotação prévia e

provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro. A Prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Assim, uma vez cancelada (prenotação) por exigência não cumprida, que é o caso, não se convalida. Ou seja, se em 30 dias o Autor não cumprir a exigência, não existe, não se efetiva o registro por irregularidade do documento ou ausência de documentos que comprove o título.

44. Portanto, requer seja indeferido o pedido de emenda da inicial

do Autor para inclusão de litisconsorte a empresa Socivel ao processo, Nomeque o documento que vincula o nome da pessoa jurídica e progenitores do Autor, nem a sua prenotação foi exitosa, sendo informação inconsistente de validade para o processo, considerando a exigência exarada em 2017 pelo Oficial de Registro e devolução do documento, tornando-a nula de pleno direito.

V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

45. Por fim, este tema deve ser reiterado integralmente, e agora

com elementos de sobra para confirmação da litigância de má-fé, Nomeque o Autor enfrentou a tese de direito da r. sentença, diversas decisões que afastaram e comprovaram a inexistência da revelia da ré, e agora confirmado pela r. decisão do Agravo de Instrumento que transitou em julgado, levando a conclusão que a conduta do Autor e seu patrono em levar inverdades ao processo são reais, Nomeque nenhuma decisão consolidou sua tese com rede de mentiras e falácias, na tentativa de desmentir lei, doutrina, jurisprudência e respeitáveis decisões judiciais.

46. Na ânsia de colocar em marcha o plano para se enriquecer

ilicitamente às custas da boa-fé da Ré, o Autor constrói trama baseada em mentiras, contradições e acusações falsas, na qual comparece como vítima indefesa enganada pela Ré e por toda a sociedade, inclusive pelos órgãos públicos, duvidando o Autor até mesmo da fé-pública investida pela Administração Pública.

47. Como não poderia deixar de ser, mais uma vez este D. Juízo

proferiu a brilhante r. decisão de fls. 273/275, pela qual deixou claro que não ocorreu a revelia no caso concreto, e qual situação Nomehavia sido decidida em momento anterior, deixando ainda consignado que tal brilhantismo e técnica deve ser observado pelo Autor nas demais peças processuais.

48. Porém, a questão da revelia Nometinha sido analisada por este D.

Juízo por meio da petição de fls. 254, da qual o Autor tomou ciência e não apresentou recurso para rebater tal situação.

49. Após ainda manejou um Agravo de Instrumento que foi

negado provimento conforme Nomedemonstrado, ou seja, mesmo após a questão Nometer sido exaustivamente debatida nos autos, o Autor, interpõe Agravo de Instrumento visando de qualquer forma desconstituir questão Nomepreclusa.

50. Além de todo o exposto, o Autor apresenta em sua inicial

inverdades sobre todo o ocorrido, dizendo que o mesmo foi expulso do terreno onde vivia no dia 01 de agosto de 2017, sendo que as obras começaram em momento posterior, alegando ainda que a Ré o expulsou do local, porém, como se pode notar das fotos retiradas do terreno anexadas na Contestação, antes de adquirir o imóvel, não haviam cercas, pessoas, construções ou qualquer coisa, existindo somente mato e mais mato no local, ou seja, a expulsão jamais ocorreu.

51. Cabe ressaltar ainda, que o Autor alega que foi expulso do

local em 01 de agosto de 2017, mas só foi buscar seus direitos no dia 01 de agosto de 2018, como alguém que tem direito a um imóvel e que alega que foi expulso do mesmo, busca seus direitos somente um ano após ocorrer tal situação.

52. O mais engraçado disso tudo é que o Autor só foi buscar seus

direitos quando as obras da Ré Nomeestavam extremamente avançadas, Nomecom duas belas casas construídas, tentando se enriquecer ilicitamente de todo o trabalho realizado pela Ré na obra.

53. Em rigor, o procedimento deliberada e imprudentemente

adotado acomoda-se à perfeição às hipóteses previstas nos incisos II, III e V do artigo 80 do CPC, impondo-se a condenação do Autor por litigância de má-fé e ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do CPC, conforme Nomeapresentado na inicial, reiterando ainda todos os argumentos apresentados na Contestação.

VI - DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS

54. Além de todo exposto, nos itens anteriores, caso V. Exa. tenha

entendimento diverso ao da Ré, o que se admite apenas a título de exemplificação, o Autor concorda que a Ré deve ser ressarcida pelas benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que caso ocorra qualquer reconhecimento diverso do entendimento da Ré, essa será prejudicada, assim, requer seja concedido a Ré o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas na área do imóvel, no qual foram construídas 02 (duas) casas, o valor pago pelo lote, pagamento de IPTU atrasado, o qual o Autor nunca realizou, taxas da prefeitura para aprovação do projeto, ITBI, terraplanagem realizada na área, construção de muros e calçada (passagem e meio fio para entrada de veículo), instalação de poste de energia, instalação de portões, instalação de rede de água, luz e esgoto, fundação e alicerce, e construção de 2 (dois) imóveis, arquiteto, mestre de obra, pedreiros, serventes de pedreiro, pintores, bem como da valorização do imóvel.

55. A Ré é possuidora de boa-fé do imóvel, Nomeque adquiriu o

mesmo a justo título, respeitando a certidão registral do imóvel e informações da registrarias da Prefeitura de Ibiúna, órgãos que detêm fé pública em seus documentos, realizando a compra do imóvel com o real titular e proprietário do terreno, no caso, Sr. Nome, conforme registro R. 02/22.992, o que permitiu que a Ré registrasse o imóvel e obtivesse todos os documentos para construção do mesmo e transmitisse todas as contas para o seu nome.

56. Assim demonstrado que a Ré é uma possuidora de boa-fé, caso

V. Exa., aceite os pedidos realizados pelo Autor, a Ré deverá ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel, compreendidas pelo valor da construção do imóvel, observando juros e correção monetária, exercendo o direito de retenção em caso de decretação da reintegração de posse, sendo incabível a indenização ao Autor, vez que não houve qualquer desgaste do lote, o que houve foram

investimentos em construção, os quais deverão ser indenizados e se o caso, deverá ser avaliado por um perito que poderá avaliar o imóvel, reiterando todos os argumentos apresentados na Contestação, bem como deve ser analisados os documentos apresentados pela Ré (fls. 386/394), os quais demonstram custos da obra.

VII - IMPUGNAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DO AUTOR

57. Como podemos observar o rol de testemunhas apresentados

pelo Autor consiste em seu próprio irmão Nome(fls. 43), pessoa intima do seu núcleo familiar, sendo que conforme alegações do próprio Autor, o seu irmão também seria suposto herdeiro do imóvel objeto da lide, assim, a testemunha possui íntima e econômica relação e interesse na propositura da presente demanda, uma vez que pode receber frutos da mesma.

58. Como se pode verificar, a doutrina e a jurisprudência, nos

termos dos arts. 228, IV e V, do CC, combinado com o art. 447, § 2º, I e II e § 3º I e II do CPC, bem como pelos princípios do cerceamento de defesa, legalidade, moralidade e segurança jurídica, deve ser declarada nula a declaração de fls. 43 e indeferida a prova testemunhal de qualquer irmão do Autor, especialmente do Sr. Nome, Nomeque são todos possíveis herdeiros e não testemunhas, devendo até mesmo figurar como co-autores da presente demanda, o que inclusive nem se quer foi rebatido pelo Autor em sua Réplica, concordando com a exclusão do Sr. Nomedo rol de testemunhas.

VIII - ROL DE TESTEMUNHAS

59. A Ré junta aos autos processuais o rol de testemunhas abaixo

indicadas, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil:

- Priscila Lima Barboza de Moraes, brasileira, corretora de imóveis, casada, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada na Rua Vicente Ferraz de Campos, n. 111, Residencial Ibiúna.

- Waldson Tomé Rodrigues brasileiro, corretor de imóveis, casado, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada na Rodovia Tancredo Neves 1980.

- Juliano Schadeck Ribas brasileiro, autônomo, casado, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00residente e domiciliado na Rua da Felicidade, n. 04, Vista Linda.

- Mário Calfat Neto, brasileiro, empresário/investidor, casado, residente e domiciliado na Rua José Ramon Irtuza, n. 209, apto. 62b, Vila Andrade.

60. Por oportuno, conforme boa-fé comprovada da Ré na

aquisição do Endereçofaz pertinente a citação dos antigos proprietários do imóvel, a sociedade Socivel-Empreendimentos e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00e o Sr. Nome, conforme registro 02/22.992 da matrícula do imóvel para que se manifestem e apresentem seus testemunhos quanto a aparição do Autor, uma vez que o mesmo nunca constou em documento algum do imóvel.

IX - INDICAÇÃO PONTUAL DOS FATOS E PROVAS

- Comprovação da propriedade originária da Socivel-Empreendimentos e Comércio Ltda., conforme registro de imóveis de Ibiúna - SP, fls. 39 ;

- Comprovação da propriedade em 08 de agosto de 2017 ao Sr. Nome, conforme registro 02/22.992, fls.39-40 ;

- Comprovação de propriedade de Nome. Serrano Construção Ltda., por justo título, a totalidade do lote matriculado sob o registro 03/22.992, fls. 40 ;

- Comprovação que inexistia pessoas no terreno, coisas, cerca, muro, calçada, como alega o Autor, confirmando a inexistência de esbulho possessório, bem como, comprovação que a obra ocorreu à luz do dia sem interrupções, com aval da Prefeitura de Ibiúna e demais órgãos da Administração Pública, fls. 358/385 ;

- Comprovante de quitação do IPTU pela Nome. Serrano Construções Ltda., fls. 386-389 ;

- Imposto de Renda retificadora apresentada pelo Autor elaborada em 16/10/2018, ou seja, uma declaração retificadora alterada após a solicitação deste D. Juízo para apresentação da mesma, fls. 113/120 ;

- Certidão de fls. 34-38 apresentada na inicial pelo Autor, observa-se ao final do documento, constar a chancela do Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna-SP, informando que tal documento é apenas uma PRENOTAÇÃO E QUE FOI DEVOLVIDO POR EXIGÊNCIA , portanto, o documento apresentado não tem validade alguma, fls. 38 ; (CARIMBO DE EXIGÊNCIA)

- Documento em que o Autor alega que a Socivel-Empreendimentos e Comércio Ltda., vendeu a propriedade aos seus genitores, foi apenas uma tentativa de Prenotação e que foi devolvida com exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna - SP, fls. 33-38 ;

- Inexistência de Registro Imobiliário de propriedade em nome do autor;

- Inexistência de IPTU pago pelo autor ao longo de 20 (vinte) anos aproximadamente;

- Inexistência de comprovação de posse;

- Inexistência de comprovação de turbação, invasão, esbulho;

- Inexistência de comprovação de ITCMD para efetivar qualquer doação, requisito essencial para registro da doação;

- Inexistência de Imposto de Renda com a propriedade declarada, apresentado pelo autor apenas IR retificadora incluindo o imóvel.

X - DO PEDIDO.

61. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o

indeferimento dos pedidos apresentados pelo Autor em Réplica, para que seja a ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ilegitimidade do Autor ad causam , ou, inépcia da inicial, ou, carência de ação, nos termos expostos nos itens específicos, reiterando todos os pedidos apresentados na Contestação de fls. 288-354 em sua integridade. Diante dos fatos e direitos apresentados, a Ré afasta qualquer possibilidade de conciliação.

62. Por fim, requer que todas as publicações e intimações

referentes a este feito sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE , em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

p. deferimento

São Paulo, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF