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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0115

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA-SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTROS , já devidamente qualificados nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe , que move em face do BANCO DO BRASIL S.A. (sucessor do Banco Nossa Caixa S.A.), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, interpor " data máxima vênia ", RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, para o devido processamento na forma da Lei, nos termos dos artigos 1.009/1.014 c/c art. 997, §1° do CPC.

Requer ainda, que a inclusa razões sejam recebidas, processada e remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Informa que nos termos da r.Decisão de fls. 91/92, a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Por fim, nos termos do artigo 319, II, do CPC, ratifica que são advogados da parte agravada Nome A. REIS RIBEIRO - 00.000 OAB/UF, Nome - 00.000 OAB/UF, Nome - 00.000 OAB/UF, com endereço na cidade de Itirapina-SP, na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com .

Nesses termos,

pede deferimento.

Campo Limpo Paulista, 17 de Setembro de 2.019.

Nome A. REIS RIBEIRO

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO

Apelante: Nome E OUTROS

Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

Origem: PROCESSO n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Pta.-SP

CAMARA PREVENTA: 17a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Relator : Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA,

EMINENTES DESEMBARGADORES!

PRELIMINARMENTE

1. DA TEMPESTIVIDADE

A presente razões adesivas é tempestiva, haja vista que a apelante foi intimada através de publicação disponibilizada no DJE em 26.08.2019, para apresentação de contrarrazões ao recurso proposto pela instituição financeira, ora apelada.

Considerando a contagem de prazos em dias úteis, ter-se-á como prazo fatal o dia 17/09/2019, nos termos dos artigos 219 e 1003,§5°, do Código de Processo Civil, in verbis:

" Art. 219 . - " Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis ".

" Art.1.003, § 5° - " Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

2. DO RECURSO ADESIVO

Inicialmente, convém apontar que o presente recurso tem o propósito de trazer à apreciação de Vossas Excelências matéria argüida em embargos de declaração que encontram-se pendentes de decisão, até a presente data, prazo final para propositura de recurso adesivo, nos termos do disposto no art. 997, do CPC.

Isto porque proposto tempestivamente, após intimação da parte adversa para apresentar manifestação, sobreveio nos autos ordem de suspensão do feito entendo que o objeto da presente demanda submetia-se aos termos do Acordo Coletivo homologado pelo STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212.

Em recente decisão (fls.257/258), o Juízo a quo reativou o trãmite processual, por não haver ordem de suspensão vigente, intimando o ora apelante a apresentar contrarrazões ao recurso proposto pelo ora apelado.

Entretanto, sobre os embargos de declaração opostos ainda pende decisão, motivo pelo qual, por cautela, propõe a apelante o presente RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO.

3. DEPÓSITO EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORARIOS -

ART. 523, §1°, CPC (475-J CPC/73) - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - SALDO REMANESCENTE -

Conforme consta dos autos, o apelado foi intimado por decisão proferida pelo juízo a quo, pela via postal, com AR juntado aos autos em 30/03/2016 (fls. 96).

Instado a pagar, ainda sob a égide do CPC/1973, nos termos do artigo 475-J, foi intimado a pagar a quantia executada no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários decorrentes da fase de cumprimento de sentença, fixados, também, em 10%.

Ausente manifestação/defesa da apelante, foi certificado o decurso de prazo às fls. 97:

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A apelante requereu

penhora on line (fls.102/103), apresentando demonstrativo atualizado, em que apontava o valor devido de R$ 00.000,00.

Em razão do decurso de prazo para apresentação de impugnação, em 08/0/2016, a apelante veio aos autos, apresentou exceção de Pré-Executividade e depositou o valor inicial dado a causa (fls.137), sem a devida correção até a data do efetivo depósito, sem o acréscimo da multa e honorários, e com expressa recomendação de que não se tratava de pagamento voluntário e sim de mera garantia do juízo .

4. DA REFORMA DA SENTENÇA - DAS RAZÕES ADESIVAS

A sentença de fls.162/163, não decidiu com o costumeiro acerto quando julgou rejeitou a exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos:

"Decido.

É certo que o novo Código de Processo Civil, ainda que não expressamente, admitiu que o executado possa se valer da chamada "exceção de pré- executividade". É o que se extrai dos artigos 518 e 803 do respectivo estatuto.

Todavia, o objeto da respectiva defesa só pode se limitar a questões de ordem pública, que poderiam, inclusive, serem declaradas de ofício pelo magistrado. Em contra mão disso, o executado somente arguiu questões próprias de "impugnação ao cumprimento de sentença", cujo prazo já havia decorrido "em branco" no ato da interposição da exceção.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE e, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente (folhas 137) Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos.P.I.C."

Deste modo, certificado nos autos e ratificado em sentença, a parte apelada não pagou voluntariamente o valor devido , não apresentou defesa própria no prazo legal , motivo pelo qual são devidas a multa e honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC.

5. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DO

QUANTUM DEBEATUR

Os contornos para a execução in lide , além do reiterado entendimento da C. 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontram-se, em linhas gerais, delineados nos autos da ACP, conforme se observa na Certidão de Objeto e Pé à fls. ,dos autos, a saber:

[...]

4) Juros contratuais e juros de mora : (...). Na decisão de fls. 2769 da carta de sentença , e que portanto vale para todas as execuções, ainda estabelece que o índice de correção de 42,72% deverá ser acrescido de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação , no percentual de 0,5%, até a entrada em vigor do NCC, quando os juros passam a ser de 1% ao mês.

No que se refere aos honorários advocatícios também não há o que se discutir. Isto porque houve fixação de verba honorária na fase de conhecimento que transitou em julgado , conforme fls. Certidão de Objeto e Pé, definindo-se que a verba honorária seria devida na fase de execução individual :

"(...) Em relação aos honorários sucumbenciais : estipula a Súmula n° 345 do STJ que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Como a verba sucumbencial foi fixada no acórdão em valor percentual da condenação, sem que tivesse havido recurso tempestivo dos interessados, este valor transitou em julgado . Assim, a melhor interpretação que se pode dar à matéria é no sentido de que o IDEC receberá a verba sucumbencial em relação aos clientes da Nossa Caixa para os quais providenciar a execução dos expurgos inflacionários; quanto aos demais, representados por outros advogados, estes irão receber a verba sucumbencial, em razão da execução, fixada neste mesmo percentual. (...)

Assim ao caso em tela pode ser aplicado perfeitamente o disposto no parágrafo segundo do artigo 509 1 do Novo Código de Processo Civil.

Em relação a identificação de cada poupador e a respectiva apuração do valor devido são feitos mediante informações contidas no extrato bancário (fls.23), o que elimina qualquer possibilidade de erro.

1 Correspondente: artigo 475-B do CPC/73

Ad cautelam , ainda que entenda Vossa Excelência pela necessidade de liquidação de sentença, fato é que o procedimento adotado não trouxe nenhum prejuízo ao executado, já que os parâmetros já estão há muito consolidados e o extrato com o saldo à época foi juntado nestes autos (fls. 15) e, sobretudo, porque o agravante apresentou impugnação e cálculos (fls.112/118), podendo inclusive, ter requerido produção de prova pericial no tempo oportuno. Portanto, não é o caso de nulidade ou de extinção do feito.

6. DOS PARÂMETROS FIXADOS PARA CÁLCULO

Alega apelante que o cálculo apresentado pelos apelados não atende os parâmetros fixados na sentença exequenda. Verdade não lhe assiste.

Contudo equivoca-se. Isto porque os cálculos elaborados pelo agravado e acostado à inicial, foi elaborado em perfeita consonância com a sentença proferida na ACP, cuja demonstração do quantum debeatur acompanha jurisprudência pacífica.

Por isso, o recorrido espera e confia que esta Egrégia Corte de Justiça ratificará os critérios dos parâmetros dos cálculos, para que o expert indicado pelo juízo a quo possa elaborar, com imparcialidade, o exato valor devido, por medida de Direito e Justiça.

6.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR

A Terceira Turma do E.STJ, no julgamento do AgRg no REsp 641.066/PR, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004) decidiu que: " Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes. Agravo no recurso especial desprovido ".

Data vênia , não está o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo, não podendo se sobrepor a coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art.468 CPC), garantia constitucional (art. 5, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado , conforme se depreende da Certidão de Objeto e Pé (fls.21 e ss), com a decisão dos embargos de declaração de fls. 1501/1509 , a saber:

" CERTIFICO que a decisão/acórdão de fls.1285/1286 transitou em julgado aos 09 de março de 2011, conforme certificado a fls. 1874 dos autos. Int. Decisão - 08/06/2011 (...)

V I S T O S. Quanto aos embargos de declaração de fls.1501/1509(...). Decido. 1) Quanto ao limite de ingresso dos poupadores: a decisão, na verdade, não estabeleceu limites de ingresso aos poupadores: A ação coletiva visa à tutela de interesses individuais homogêneos, e na ação civil pública o que existe, por força de expressa determinação legal, é uma condenação genérica

(CDC, art.95). Não se pode afastar deste processo a determinação do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que poderão executar o título todos os que provarem sua condição de beneficiados . (...)

6.2. DO ÍNDICE APLICADO - 42,72%

O conteúdo discutido originalmente foi a recomposição inflacionária do mês de Janeiro de 1989, incidente somente sobre as contas com aniversário na primeira quinzena daquele mês, ou seja, aquelas que em razão da implantação do Plano Verão deixaram de ser contempladas com a recomposição inflacionária.

Quanto ao índice aplicado sobre os saldos existentes na conta poupança entre os dias 1 à 15 de janeiro de 1989:

CADERNETA DE POUPANÇA PLANO CRUZADO PLANO VERÃO Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido em parte para deferir o índice de 42,72% em janeiro de 1989 ." (STJ Ac. 00000-00SP 237150 AL 4a T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar DJU 27.03.2000 p. 00114).

6.3. DOS JUROS DE MORA

Vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do

CPC/1973, segundo o qual "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação CivilPública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior".

Confira-se o sumário do julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA PLANOSECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DACITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -PRETENSÃO A CONTAGEMDESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos,estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.-Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543- C,com a redação dada pela Lei 11.418,de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior ." 4.- RecursoEspecial improvido.(REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ AcórdãoMinistro SIDNEI BENETI,CORTE ESPECIAL, DJe 14/10/2014

6.4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

A sentença da ação coletiva previu claramente, através da decisão proferida, a aplicação de juros contratuais (remuneratórios) de 0,5% ao mês.

"Os juros remuneratórios são necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro/1989, quando o credito correto deixou de ser efetuado pelo Banco" . Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada até a data do efetivo pagamento (fls.21 e s.s.- Certidão de Objeto e Pé).

Assim, mencionado encargo deve compor o cálculo do pedido de liquidação em todo o período de inadimplemento.

Afinal, os juros remuneratórios são devidos durante todo o período contratual, porquanto é sabido que eles integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança).

Por conseguinte, eles devem incidir mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pagamento.

Com efeito, o entendimento consolidado pelo STJ em julgamento do REsp 1372688/SP, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão (Segunda Seção, DJE 25/08/2015), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 veda, " na execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento ".

Deste modo, como há expressa previsão na decisão de Embargos de Declaração, de rigor o reconhecimento dos juros remuneratórios.

6.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Teses defendidas pela instituição financeira apelada baseiam-se na aplicabilidade da correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança.

Contudo, o uso dos índices da própria poupança trará nova discussão acerca dos índices de março, abril e maio de 1990, já solvida pela jurisprudência, razão pela qual, para que não se eternize o litígio, a adoção da Tabela Prática é de rigor.

A inclusão dos índices dos demais planos econômicos, que não o objeto da ação civil pública, ademais, decorre da atualização do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo ao quantum devido pelo banco e sem importar desvirtua da regra da fidelidade da liquidação ao título (art. 509, §4° do NCPC).

Ainda, há de se apontar que a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça é a que se revela adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários não pago ao exequente.

Neste sentido são as decisões da 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que já consolidou entendimento no sentido do quanto exposto:

Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta c. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo n° 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Com direito o poupador, deduzido o índice efetivamente aplicado à época, ao recebimento da diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Ordem supedaneada nos Recursos

Especiais n°s. 1.391.198-RS e 1.370.899-SP, assim também no Extraordinário n° 573232. Inviabilidade - regular prosseguimento na origem. Alcance do "decisum" e foro da ação o poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito "erga omnes", no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade da comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n° 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição da execução individual - o prazo prescricional para execução individual em ação civil pública é de cinco (cinco) anos contados do trânsito em julgado da r. sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em autos de ação civil pública transitada em julgado. Desnecessidade da liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos para a apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do CPC. Juros remuneratórios. Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento . Juros moratórios devidos, em postura adotada por este e. Câmara a partir de então, da citação na fase de conhecimento, e não da executória, até o efetivo pagamento, em cômputo simples. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade - jurisprudência dominante desta c. Corte . Honorários advocatícios - verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco . Oferta de impugnação a caracterizar contraditório; cumpre, ainda que parcialmente acolhida, arbitrar-se verba honorária em favor do poupador, no importe equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ele obtido. Valor incontroverso da condenação. Cabe ao preclaro juízo "a quo", oportunamente, a pedido do poupador, determinar seu levantamento. Recurso improvido. (Apel. n° 2200474- 31.2015.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tércio Pires, j. 30/03/2016)

7. DO RECONHECIMENTO DO SALDO REMANESCENTE

Ainda, necessário observar que ao fazer o depósito à destempo, o apelante o fez sem computar a devida correção.

Deste modo, tendo em vista que o valor depositado refere-se ao devido em fevereiro/2016 e o depósito foi realizado agosto/2016, necessário o reconhecimento do saldo remanescente, condenando o apelado a complementar o valor outrora depositado, fazendo incidir sob o todo, o disposto no art. 523, §1°, do CPC.

8. DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARTIGO 523, CAPUT,

§ 1°, DO CPC

Determina o caput do artigo 523 que o executado será intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver.

O parágrafo primeiro (§1°) estabelece que "não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

Portanto, de rigor, o arbitramento da multa e dos honorários, nos termos da norma acima apontada, vez que o apelante não depositou o valor executado no prazo legal, o fazendo após o pedido de penhora on line (BACENJUD).

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO

EXEQUENDO

No que se refere aos honorários advocatícios não há o que se discutir. Isto porque houve fixação de verba honorária na fase de conhecimento que transitou em julgado, conforme fls. Certidão de Objeto e Pé, definindo-se que a verba honorária seria devida na fase de execução individual :

"(...) Em relação aos honorários sucumbenciais : estipula a Súmula n° 345 do STJ que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Como a verba sucumbencial foi fixada no acórdão em valor percentual da condenação, sem que tivesse havido recurso tempestivo dos interessados, este valor transitou em julgado. Assim, a melhor interpretação que se pode dar à matéria é no sentido de que o IDEC receberá a verba sucumbencial em relação aos clientes da Nossa Caixa para os quais providenciar a execução dos expurgos inflacionários; quanto aos demais, representados por outros advogados, estes irão receber a verba sucumbencial, em razão da execução, fixada neste mesmo percentual. (...)

Portanto, nada a reformar na sentença recorrida, posto que apenas reconheceu a condenação existente no título exequendo.

E, ainda, quanto aos honorários advocatícios deverá o juízo levar em conta as disposições contidas no artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, já é pacífico o entendimento da C.Câmara preventa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em ACP quando não há o pagamento espontâneo do débito .

No caso em tela, NÃO HOUVE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NEM DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL.

O apelado veio aos autos, intempestivamente, conforme apontou a r.Sentença recorrida, arguindo em Exceção de Pré- Executividade matéria própria de impugnação, o que foi rechaçado pelo Juizo Sentenciante.

Portanto, reconhecida a intenção pelo contraditório, e expressa informação de que tratou-se o depósito de mera garantia, com a certificação do decurso do prazo legal para apresentação de defesa , que levou à rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada, a verba honorária da faze de cumprimento de sentença deve ser arbitrada em favor do poupador.

As decisões dos Tribunais Superiores já reconhecem que o depósito em garantia não é suficiente para afastar a multa, justamente porque o que se pretende é estabelecer o contraditório, desta forma, com mais razão, não há que se falar da não aplicabilidade da condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o depósito em garantia não pode ser confundido com "pagamento voluntário".

O texto da Súmula 517 do STJ fala que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação" e frisa, ainda, o " pagamento voluntário ", nada menciona sobre " garantia voluntária", porquanto, sua interpretação deve guardar guarida com a real intenção do impugnante.

Neste sentido :

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J/CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. 1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa . Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1386797/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013) (g.n.)

10. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

EX POSITIS, requer a apelante aos Ínclitos Julgadores seja o presente recurso de apelação adesivo conhecido, e no mérito acolhido em sua integralidade, reformando a r.Sentença recorrida para condenar a apelada a:

a) Complementar o valor depositado ,

considerando como correto o valor apontado na inicial acrescido de correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e honorários da fase de conhecimento, todos inclusos nos termos do título transitado em julgado ;

b) Nos termos do artigo 523, §1°, do CPC, ao

pagamento da multa de 10% e dos honorários fixados em 10%, tendo em vista a inexistência de pagamento voluntário e impugnação no prazo legal , conforme certificado nos autos (decurso de prazo);

c) Requer a majoração dos honorários nesta fase

recursal , nos termos do artigo 85, do CPC.

.

Nesses termos,

pede deferimento.

Jundiaí, 17 de Setembro de 2.019.

Nome A. REIS RIBEIRO

00.000 OAB/UF