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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6100

Petição - Ação Anulação contra Banco Comercial de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A., qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, impugnar a penhora deferida na r. decisão de ID (00)00000-0000, o que faz nos seguintes motivos.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

1. Trata-se o feito original de ação declaratória de nulidade de ato jurídico (arrematação de imóvel), movida pelo B ANCO C OMERCIAL DE S ÃO P AULO S.A., ora Executado, em face de INSS - I NSTITUTO N ACIONAL DE S EGURIDADE S OCIAL e S ÃO J UDAS S ERVIÇOS DE C OBRANÇA L TDA .

2. A ação foi julgada improcedente (ID (00)00000-0000), decisão mantida pelo E. TRF (ID (00)00000-0000), transitando em julgado (ID (00)00000-0000).

3. A Exequente, advogada que patrocinou os interesses da Corré S ÃO J UDAS na fase de conhecimento, Dra. P ATRÍCIA A PARECIDA S IMIONATO , apresentou o presente cumprimento de sentença perseguindo seus honorários sucumbenciais, que estimou inicialmente em R$ 00.000,00

(setenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme ID (00)00000-0000.

4. O Executado foi intimado na pessoa da advogada C Nome, que era mera substabelecida e com quem o Executado não possuía qualquer contado, transcorrendo o prazo para pagamento voluntário, motivo pelo qual foram requeridas pela Exequente medidas constritivas.

5. Na decisão de ID (00)00000-0000, este D. Juízo deferiu a penhora de imóvel do Executado, determinando a lavratura do termo, formalizado no ID (00)00000-0000.

6. Ciente da penhora, vem o Executado impugnar a constrição.

II. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

7. O art. 917, § 1º, do CPC, diz que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato".

8. O art. 513, por sua vez, diz que "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código [execução]".

9. Assim, o ordenamento permite a impugnação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da constrição.

10. A r. decisão que deferiu a penhora do imóvel do Executado foi publicada no dia 07.04.2021, passando o prazo a fluir no dia seguinte (08.04.2021).

11. Como não houve expediente no dia 21.04.2021 (doc. 01), o prazo de 15 (quinze) dias se encerra no dia 29.04.2021, data de protocolo.

12. Tempestiva, assim, a presente impugnação.

III. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE

ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO

13. A r. sentença do processo de origem, mantida incólume pelo E. TRF, julgou improcedente o pedido inicial condenando o Executado nas verbas sucumbenciais (ID (00)00000-0000):

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14. Como se vê, os honorários foram arbitrados "em 10% do valor dado à causa", sendo certo que havia dois Réus (S ÃO J UDAS e INSS).

15. Dessa forma, cada um dos patronos dos Réus tornou-se titular de metade da verba honorária, ou seja, de 5% (cinco por cento).

16. A despeito disso, porém, a Exequente apresentou o cumprimento de sentença cobrando sozinha a íntegra da verba sucumbencial, no importe de 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 00.000,00), conforme planilha de ID (00)00000-0000:

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17. Ou seja, a Exequente está cobrando crédito de titularidade de outrem.

18. Conforme dispõe o art. 485 do CPC, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública , cognoscível a qualquer tempo e até mesmo de ofício:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em

julgado .

19. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TRF da Terceira Região:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEV/94. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

- As razões do embargante não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

- No caso vertente, o embargante, em suas razões recursais, não aduziu a ilegitimidade da parte autora para pleitear as diferenças decorrentes da revisão de benefício da segurada falecida. Não obstante isso, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, trata-se de matéria de ordem pública, que comporta conhecimento de ofício .

- Não se verifica, contudo, a ilegitimidade aduzida pelo embargante, eis que a autora, na condição de pensionista, possui legitimidade para promover a presente execução, relativamente aos valores atrasados decorrentes da revisão em seu benefício de pensão por morte, não podendo, contudo, pretender o recebimento de eventuais diferenças que seriam devidos ao segurado falecido. No caso, o benefício de pensão por morte possui DIB em 03/10/1994, de modo que, tendo ocorrido a revisão em benefício de sua titularidade, por força de sentença proferida na ação civil pública, caracteriza-se sua legitimidade para a execução da integralidade das parcelas vencidas.

[...]

- Embargos de declaração improvidos."

(TRF 3a Região, 8a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017903- 74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021 - grifo nosso)

20. Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, ainda não analisada, de rigor o seu conhecimento por este D. Juízo.

21. Pois bem.

22. Nos termos do art. 87 do CPC,"Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários."

23. Ou seja, a (s) parte (s) vencida (s) é(são) responsável proporcionalmente pelos ônus sucumbenciais.

24. O mesmo se aplica, por analogia, à divisão entre os vencedores, sendo cada um dos Patronos de S ÃO J UDAS e INSS.

25. Nesse sentido o entendimento do E. TRF desta Terceira Região:

"PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC/73. COBRANÇA DOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE.

HABILITAÇÃO TARDIA APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO DA CORRÉ YULIEDA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

[...]

17 - Desse modo, como as autoras não se habilitaram como dependentes válidas do de cujus antes de atingirem a maioridade previdenciária e o benefício já foi integralmente pago à corré Yulieda Desidério Vianna, não remanesce o direito à cobrança de quaisquer valores em atraso.

18 - Invertido o ônus sucumbencial, devem ser condenadas as autoras no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia e pela corré Yulieda, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, repartido igualmente entre os corréus , ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC.

19 - Apelação das autoras prejudicada. Apelação da corré Yulieda e remessa oficial providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

(TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045590-29.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020 - grifo nosso)

26. Na mesma vereda o entendimento do Col. STJ:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO .

1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).

2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte,"A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos"(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos,"havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões"(AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.).

3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores ."

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020 - grifo nosso)

27. A Corte Superior, a partir do precedente do I. Min Villas Bôas Cueva, utilizou-se da regra do art. 23 do CPC/73 - atual art. 87 do CPC/15 - para definir a divisão equânime dos honorários sucumbenciais entre os advogados dos vencedores.

28. No caso dos autos, ao invés do valor base ser de 10% do valor da causa (ou seja, R$ 00.000,00), a cobrança deveria limitar-se à metade disso (R$ 00.000,00), cabendo a outra parte aos Patronos do INSS.

29. Desta forma, é manifesto o excesso de execução, tornando a penhora pelo valor executado irregular ( CPC, art. 917, § 3º).

30. No cálculo de ID (00)00000-0000, a Exequente indica um crédito de R$ 00.000,00, quando o correto seria, para fins do art. 525, § 5º, do CPC, o valor de R$ 00.000,00(cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos - Doc. 02):

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31. Por tudo isso, tratando-se de impugnação que traz a ilegitimidade ativa da Exequente para a cobrança da integralidade da verba sucumbencial, que é repartida igualmente entre os advogados das partes vencedoras, necessário o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo- se o excesso de execução no valor de R$ 00.000,00(cinquenta e cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente à diferença entre o valor cobrado (R$ 00.000,00) e o valor devido (R$ 00.000,00).

IV. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO

32. Não bastasse a ilegitimidade acima, cumpre ao Executado arguir a incorreção na determinação de avaliação do imóvel "por mandado".

33. Em plena crise pandêmica, com o mercado imobiliário absolutamente desregulado, torna- se inviável a avaliação do bem de raiz por qualquer forma que não seja via perícia, com a nomeação de Expert com qualificação para realizar uma precisa avaliação dos bens.

34. Requer o Executado, assim, que a avaliação seja realizada por perito judicial, nos moldes do art. 870, parágrafo único, do CPC 1 .

V. PEDIDO

35. Por todo o exposto, requer o Executado, ora Impugnante, seja recebida a presente impugnação, com efeito suspensivo vez que garantido o juízo com a penhora do imóvel do Executado, e acolhida, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 00.000,00(cinquenta e cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente à diferença entre o valor cobrado (R$ 00.000,00) e o valor devido (R$ 00.000,00).

36. Como corolário, requer-se a condenação da Exequente nas verbas sucumbenciais, proporcionalmente ao excesso ora demonstrado.

37. Requer-se, ainda, seja eventual avaliação do imóvel constrito realizada por perito.

38. Requer-se, por fim, a juntada do instrumento de mandato anexo, cassando-se qualquer constituição anterior, bem como a anotação do nome do advogado Nome

1 "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a

Gonçalves, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço, para o recebimento das intimações vindouras, sob pena de nulidade da intimação.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF