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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068

Recurso - STJ - Ação Duplicata - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

19a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intimação do v. acórdão: 20/02/2019

Nome, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do Nomevem tempestiva e respeitosamente a presença de Vossa Excelência através do seu advogado e procurador que esta subscreve, interpor

RECURSO ESPECIAL EM FACE DO V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A

APELAÇÃO DA RECORRENTE

com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, e artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, juntando as respectivas razões, custas de preparo (CUSTAS R$ 00.000,00), requer o recebimento e consequente encaminhamento do Recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede-se deferimento.

São Paulo, 13 de março de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Apelação

Origem: 19a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Relator: E. Desembargador Dr. Tavares de Almeida

Origem 1a instância: 5a Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP

COLENDA TURMA,

EMINENTES MINISTROS!

I. DOS FATOS

Na peça exordial, o recorrido requereu a impenhorabilidade de bem de família. Com isso, a recorrente refutou os argumentos do recorrido, alegando em suma

que não se tratava de bem de família e que o recorrido estava se valendo do Poder Judiciário para não pagar suas dívidas.

Na r. sentença a M.M. Juíza "a quo" de 1a instância achou por bem rejeitar os embargos à penhora opostos pelos recorrido, condenando o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% do valor atualizado da causa.

Neste sentido, a recorrido ingressou com recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a Turma Julgadora deu provimento ao seu recurso.

Em que pese os fundamentos contidos no acórdão recorrido, o mesmo carece

de reforma, conforme será demonstrado a seguir:

II. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

(a) DA TEMPESTIVIDADE

O v. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação pelo Recorrido foi disponibilizado na imprensa oficial no dia 19.02.2019, considerando-se sua publicação no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 20.02.2019.

Nessa esteira, levando-se em conta a ausência de expediente forense nos feriados nacionais instituídos nos dias 04/03/2019 e 05/03/2019 (Carnaval), com suspensão dos prazos processuais também no dia 06/03/2019, nos termos do Provimento CSM nº 2.491/2018 - doc. 02), o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do presente Recurso Especial encerra-se em 13.03.2019, afigurando-se o mesmo tempestivo.

Por oportuno, cumpre destacar que com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os prazos processuais passaram a fluir apenas nos dias úteis, ou seja, foram excluídos da contagem sábados, domingos e feriados (artigo 219, CPC).

(b) DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EM DEBATE

O venerando acórdão recorrido contrariou expressamente os artigos 435, do Código de Processo Civil, artigo , da Lei nº 8009/90 e artigo 1.714, do Código Civil, tendo sido a matéria ampla e devidamente analisada ao longo da demanda, bem como pelo s v. acórdãos que equivocadamente deu provimento ao Apelação interposta pelo Recorrido, eis que questionados desde a defesa de impugnação à penhora que suscitou como suposto bem de família o imóvel legalmente constrito.

Tanto foi analisada, que inclusive há expressas menções na fundamentação do

v. acórdão recorrido, bem como nas próprias ementas que seguirão ilustradas.

Não obstante as situações ignoradas pelos Nobres Julgadores "a quo", não tendo sido pontuadas as questões legais, com a aplicação da legislação pátria vigente, o v. acórdão recorrido se mostrara até mesmo confuso, conforme se destaca a seguir para completa cognição, bem como para a efetiva prestação jurisdicional com correção de suas arestas.

"O embargante apelou. Juntou documentos. Expôs que é possível o encarte, amparado em precedente do STJ. Insistiu na impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar. Pretendeu a reforma da sentença (fls. 345/351)

...

No mais, o apelante insiste na impenhorabilidade do imóvel (fls. 25/30). Declara-o como endereço de moradia juntamente com a família. Trouxe contas de água e de energia elétrica (fls. 31/36). O bem consta ainda na declaração de imposto de renda 2016/2017 como sendo o da residência (fls. 37/43). Presume-se a veracidade e legalidade das informações, somente elididas mediante prova contrária.

Acrescente-se ainda que a citação se operou no local, na pessoa do cônjuge, fato que reforça a assertiva de que o imóvel é destinado à residência (fls. 214). À hipótese incide a proteção prevista no art. da Lei nº 8.009/90:

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Noutro aspecto, para que se reconheça a condição, não se exige que seja o único de titularidade do devedor, mas aquele destinado à habitação. A questão já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte".

Como bem sabemos, o prequestionamento nada mais é do que a exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido referida na decisão recorrida, o que restou nítido no v. acórdão recorrido.

Diante do exposto, a admissão e provimento do presente Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, é medida que se impõe, a fim de proporcionar o pleno acesso do Recorrente ao Poder Judiciário.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO STJ

Como já restou evidente, a matéria em debate no presente Recurso Especial, inequivocamente, não se submete à incidência da Súmula nº 07 deste C. Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata exclusivamente de matéria de direito, não havendo que se falar em apreciação de provas.

Cumpre aqui esclarecer que a pretensão recursal cinge-se exclusivamente no reconhecimento da validade e legitimidade da constrição de imóvel havido em exercício regular de direito de crédito por ação executória, não tendo sido comprovada legalmente a impenhorabilidade suscitada pela parte Recorrida, o que restou explicito nas decisões proferidas pelo MM. Juízo de Primeiro Grau e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, portanto, desnecessária a analise de prova, visto que a ausência de comprovação de bem de família já foi afirmada pelos Julgadores em suas próprias decisões.

Portanto, não há que se falar em reexame de provas, pois sabendo que os Recorridos trouxeram documentos em momento inoportuno no Recurso de apelação, bem como sendo reconhecido pelo Nobre Magistrado de Primeiro Grau, além do eminente Desembargador Relator, que antes do Recurso de Apelação, nada havia que comprovasse a impenhorabilidade dos imóveis constritos, basta a aplicação das Leis Federais apontadas, para provimento do presente reclamo especial, não demandando analise de um só documento, bastando a analise da decisões proferidas em confronto com a presente Peça Recursal.

Para que se faça a análise da arguição de violação aos dispositivos de lei s federais arrolados pelo Recorrente, não há necessidade de reexame de fatos e provas produzidas, sobretudo considerando que a matéria de fato foi debatida no v. Acórdão recorrido, reservando-se a este C. Superior Tribunal de Justiça, tão somente, a análise da questão federal suscitada.

Nesse sentido, tem entendido esta C. Corte:

"Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático- probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes" (REsp nº 1211952/RS, 2a T., Relator Ministro Castro Meira, j. em 15.03.2011)

Desta forma, para que seja reformado o julgado, desnecessário o revolvimento das provas dos autos, mas tão somente que se dê vigência aos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento.

Conclui-se, portanto, que não há se falar na aplicação da Súmula 07 deste E.STJ ao Recurso Especial em apreço, devendo ser o mesmo admitido para o fim a que se destina.

III. DO MÉRITO RECURSAL

(a) VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO , da LEI Nº 8009/90 E ARTIGO 1.714, DO CÓDIGO CIVIL

De fato, o v. Acórdão recorrido deixou de apreciar questões essenciais ao julgamento da matéria em debate, incorrendo em manifesta violação aos artigos 435, do Código de Processo Civil, artigo , da Lei nº 8009/90 e artigo 1.714, do Código Civil.

Como elucidado pelo Recorrente, em que pese os termos do v. Acórdão recorrido, fato é que não houve pronunciamento dos Desembargadores "a quo", acerca da aplicabilidade dos artigos 435, do Código de Processo Civil, artigo , da Lei nº 8009/90 e artigo 1.714, do Código Civil, aspectos de salutar relevância, visto que diretamente relacionado ao resultado pratico da questão.

Não poderia o E. Tribunal de Justiça eximir-se da apreciação da questão acima porque, de fato, teria o condão de alterar o resultado do julgado.

Ora Nobres Julgadores, denota-se por meio de simples leitura dos arestos recorridos, que não houve pronunciamento daquela C. Câmara de Justiça acerca da aplicação das normas federais vigentes, as quais, claramente, confirmam a legitimidade da constrição do imóvel, a ausência de impenhorabilidade e a colação de documentos pela parte Recorrida em momento inoportuno, pelo que devem ser desentranhados dos autos e obviamente não considerados, devendo, por fim, ser reformado o v. acórdão para rejeitar integralmente as alegações infundadas e não comprovadas de impenhorabilidade de bem constrito.

Logo, é evidente que houve flagrante violação dos artigos 435, do Código de Processo Civil (colação extemporânea de documentos que não se prestam à prova de fatos ocorridos depois dos articulados), artigo , da Lei nº 8009/90 (imóvel oferecido como garantia real, desconfigurando eventual bem de família) e, por fim, do artigo 1.714, do Código Civil (necessidade de registro perante CRI competente para legitimação do bem de família), pois ignoradas suas existências!

É curioso que os Ínclitos Julgadores do E. Tribunal Paulista afirmem ter sido demonstrada a impenhorabilidade do imóvel constrito em documentos que acompanharam a interposição do Recurso de Apelação, corroboraram com o posicionamento do M.M. Juízo de Primeiro Grau, reconhecendo a completa ausência de comprovação do bem de família.

Evidencia-se claramente as afrontas à legislação federal vigente, eis que inicialmente reconheceu por sentença que inexistia documento comprobatório da impenhorabilidade do imóvel, afrontando claramente o disposto no artigo 435, do Código de Processo Civil.

Além disso, o E. Tribunal Bandeirante simplesmente ignorou a aplicação das Leis atinentes, não observados os requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, isto porque, conforme demonstrado pelo M.M. Juízo de Primeiro Grau em decisão que rechaçou a hipótese impenhorabilidade, não restou comprovado que o referido imóvel é residência permanente dos Recorridos, portanto, não cumpridas às exigências previstas nos artigos e da referida Lei.

Realizadas as constrições dos bens registrados em nome dos Recorridos, os mesmos simplesmente comparecem aos autos suscitando que o bem registrado, é seu único bem e que o mesmo lhes serve de moradia à sua família, sem nada provar (conforme decisões aqui ilustradas - sem qualquer necessidade de analise de documentos).

Para caracterização de um imóvel como bem de família, assegurando-o a sua impenhorabilidade no caso do executado possuir mais imóveis - como no caso presente, o artigo 1.714, do Código Civil determina que tal imóvel deve ser registrado perante o CRI competente como bem de família, o que não ocorreu.

Veja-se o que dispõe o mencionado artigo:

"Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui -se pelo registro de seu título no registro de Imóveis."

Desta feita, verificamos que o acima descrito se enquadra perfeitamente ao presente caso, sendo certo que, para que fosse declarada a impenhorabilidade especificamente do imóvel constrito, o devedor deveria ter cumprido o artigo 1.714 do Código Civil.

Quando oportunizada a impugnação à penhora do bem constrito, os Recorridos não lograram demonstrar minimamente que suas afirmações são verdadeiras, deixando de colacionar qualquer elemento que permitisse a aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.009/90.

É, diante do quanto preceituado pela mencionada Lei, para que se caracterize como bem de família é imprescindível que seja comprovada tal natureza do bem imóvel.

Por este motivo é que o Nobre Magistrado de Primeiro Grau rejeitou expressamente o pleito de impenhorabilidade.

Ocorre, porém, que ao ver seu pleito rechaçado, os Recorridos foram enxertando documentos por eles produzidos, conforme os atos processuais, agindo com clara má- fé, eis que, a cada ato subsequente juntava algo que acreditava corroborar suas alegações.

Assim procedendo, uma vez que não colacionado nada em impugnação à penhora, visto que não comprovada a situação de bem de família e, assim, enxertou mais alguma coisa produzida unilateralmente em sede de Apelação (vide v.acórdão recorrido), o qual, por sua vez, restou prejudicado, no entanto, os documentos que lhe acompanharam serviram para embasar a decisão errônea que reconheceu como bem de família o imóvel constrito.

É como se a cada ato praticado fosse permitido juntar documentos que esqueceu de juntar no anterior, sem qualquer decoro ou respeito aos seus pares, eis que sequer oportunizada impugnação dos mesmos, que, por certo, límpido, nítido e cristalino, não se pode permitir.

Este E. Superior Tribunal já se posicionou acerca da juntada inoportuna de documentos em sede de recurso, deixando clara a impossibilidade de tal ato, pelo que a consequência é o seu desentranhamento e, assim, tornando-se invalido para qualquer fim.

Não obstante, os documentos juntados em Apelação não permitiram a devida impugnação (ofensa ao Art. 436, CPC/2015), inclusive, ensejando em supressão de instância, visto que não apreciados pelo M.M. Juízo de Primeiro Grau quando oferta da a Impugnação à penhora, o que, inclusive, configura litigância de má-fé, com base no disposto no Art. 80, inciso V, CPC/2015.

Diante do exposto, requer se digne est e E. STJ dar provimento ao presente reclamo, eis que evidente o vício processual de colação de documentos em sede recursal (Apelação), devendo ser desentranhado ante à sua invalidade, bem como por não ter sido respeitados os requisitos imprescindíveis à configuração de bem de família, e, assim, devendo manter-se válida a penhora do referido imóvel, mediante a aplicação dos artigos 435, do Código de Processo Civil, artigo , da Lei nº 8009/90 e artigo 1.714, do Código Civil, conforme posicionamento firme deste próprio E.STJ .

(c) Divergência Jurisprudencial - Cotejo Analítico.

O recurso especial em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a s decisões deste próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Os acórdãos paradigmas ao analisarem a questão da juntada inoportuna de documentos em sede recursal, decidiram pelo seu desentranhamento e consequente invalidade, justamente com base na ausência de documento novo destinado à fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.

Outrossim, justamente em virtude da ausência de comprovação, conforme decisão proferida pelo M.M Juízo de primeira Instância, recorridos, é que não se vislumbra qualquer impenhorabilidade, ratificando a constrição realizada em estrito exercício regular de direito de crédito.

Ou seja, em ambas as situações o E. Tribunal Paulista se posicionou

isoladamente contrário ao entendimento desta Corte Superior, visto que o entendimento predominante é exatamente o oposto.

Inicialmente, cumpre destacar a clara similitude fática entre os julgados recorridos e os seus paradigmas.

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA APELAÇÃO Nº 1014066- STJ - AgREsp: 948949 65.2017.8.26.0068 00.000 OAB/UF/00000-00

APELANTE: Nome AGRAVANTE : FRANCISCO DE

APELADA: Nome SOUZA CARDOSO E OUTRA

ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVADO: FRANCISCO

CARDOSO FILHO E OUTROS PARTE: Nome

Relator: Ministro LUIS Nome Relator: Desembargador Tavares de Almeida SALOMÃO Data de Julgamento: 13/02/2019, 19a Data de Julgamento: 24/10/2016, T4 Câmara de Direito Privado, 10º Grupo QUARTA TURMA TJSP

Data de Publicação: DJe 04/11/2016; Data da Publicação: 20/02/2019

EMENTA: EMENTA:

"RAZÕES RECURSAIS - JUNTADA DE

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS - PERTINÊNCIA -

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO -

QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- APELANTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -

EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR

ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSTRITO CONSTITUI BEM DE EMBARGOS À EXECUÇÃO-

FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE NÃO PENHORA - IMÓVEL - TESE - BEM DE

COMPROVARAM A PRETENSA FAMÍLIA - SENTENÇA - NÃO

ACOLHIMENTO INADMISSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL QUE UTILIZAÇÃO COMO MORADIA -

DEMONSTRASSE QUE O BEM INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº

FOSSE DE ÂMBITO FAMILIAR. 8.009/90 - DESNECESSIDADE DE SER

O ÚNICO PERTENCENTE AO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DEVEDOR - PRECEDENTES -

DESPROVIDO."

CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO -

PEDIDO - PROCEDÊNCIA -SENTENÇA

- REFORMA. APELO DO

EMBARGANTE PROVIDO.

A divergência é evidente. Em confronto analítico, enquanto o acórdão recorrido contrariou a própria decisão inicial , eis que o fez justamente por corroborar com o entendimento do M.M Juízo de Primeiro Grau, de que não havia documento que demonstrasse a impenhorabilidade do bem imóvel regularmente constrito, reformou tal decisão ao dar -lhe provimento, baseado em documentos juntados extemporaneamente em apelação interposta, enquanto que os acórdãos paradigmas decidiram claramente que"é ônus dos devedores demonstrar situação de impenhorabilidade", no entanto, logo no momento da impugnação à penhora, eis que essencial ao ato,"não podendo ser trazido aos autos extemporaneamente", como o foi, eis que colacionados na interposição de Apelação, este último, aliás, prejudicado, portanto, não apreciado, pelo que seus documentos jamais poderiam servir de prova, devendo, por óbvio, prevalecer inalterado o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito. O Acórdão paradigma afirma de modo expresso, que é necessária a comprovação de que o bem é de família para que seja protegido pelo manto da impenhorabilidade, no entanto, que tal comprovação deve se dar em momento certo, qual seja, no oferecimento da impugnação à penhora, pelo que uma vez colacionados extemporaneamente em grau de recurso, devem os mesmos serem desentranhados e inutilizados para fins de prova.

Assim, considerando que quando do oferecimento da impugnação nada se comprovou em t ermos de impenhorabilidade, conforme decisão proferida pelo M.M Juízo de Primeiro Grau, corroborada pelo E. Tribunal Paulista quando do despacho inicial no recurso originário, o qual denegou-lhe efeito ativo, tendo sido juntados e produzidos documentos quando em grau de recurso, a constrição do imóvel, nesta hipótese, deve prosseguir rígida e regularmente , considerando, ainda, possuírem os Recorridos outros imóveis.

Não há como negar que os entendimentos constantes do acórdão paradigma são o que melhor reflete a vontade do legislador, sendo a visão mais justa e legal, bem respaldada e brilhantemente, devendo prevalecer no caso em debate.

Por fim, cumpre salientar que o acórdão paradigma trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono da parte recorrente, bem como pelos códigos de autenticidades que lhe acompanham), que se encontram anexos ao recurso especial no seu inteiro teor obtidos, vale dizer, via Internet pelo sítio do Egrégio Superior:

https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=(00)00000-0000&tipo =0&nreg=00000-00p;SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=(00)00000-0000&for mato=PDF&salvar=false

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja o presente Recurso Especial admitido pelas alíneas a e c, do inciso III, artigo 105 da Constituição Federal e, presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, requer seja ele admitido para que dele se conheça e:

a) Seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando e reconhecendo a regularidade da constrição do bem imóvel em execução, eis que quando oportunizada impugnação, nada se comprovou em termos de bem de família e, logo, não havendo que se falar em impenhorabilidade, portanto, não podendo prevalecer tal hipótese baseada em documentos trazidos em grau de recurso, os quais impediu o exercício do contraditório e ampla defesa, eis que juntados em

Agravo Regimental prejudicado por julgamento do Agravo de Instrumento (documentos juntados extemporaneamente), por ser esse o entendimento manso e pacífico deste E. STJ.

V. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento desta Turma pela reforma do v. acórdão, cumpre ressaltar que a Turma" a quo "não se ateve ao fato de que foi a próprio recorrido, ora embargante, quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro.

O pedido de constrição do imóvel foi realizado pela recorrente de boa-fé com fito único e exclusivo de encontrar bens da empresa executada e seus sócios.

Vejam Nobres Julgadores a constrição do bem foi totalmente legal e precedida de determinação do juízo" a quo ", que naquele momento deferiu a indisponibilidade do bem.

Em analogia a jurisprudência deste Tribunal, temos a Súmula 303:"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

Portanto, ausente à prévia ciência da recorrente acerca da suposta impenhorabilidade de bem de família, onde o seu pedido de constrição se deu boa- fé e precedida de deferimento do magistrado" a quo ", improcedente sua condenação no ônus da sucumbência diante do princípio da causalidade, pelo que requer sua aplicação em caráter subsidiário.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 13 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF