DIREITO CIVIL

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0068

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000(EM FASE DE APELAÇÃO)

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal do Brasil de 88, e Artigo 1.029, caput e seguintes do Código de Processo Civil, propor

RECURSO ESPECIAL

Em desfavor do d. acórdão que dormita em fls. 112/118, que indeferiu a apelação, em total descompasso com a legislação vigente, pelos fundamentos que se encontram nas razões anexas ao presente recurso. Contrariando o disposto no artigo 381 a 382 do NCPC.

Requer desde já o recebimento do presente recurso, com a devida intimação da parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, no prazo legal. Escoado o prazo de contrarrazões, REQUER o encaminhamento do presente recurso ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do disposto no artigo 1.030, Parágrafo Único, do NCPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 11 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA

Endereço- RIB. PRETO/SP

RECORRIDO: Nome- S/A

EXCELENTÍSSIMA 15a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMÉRITOS MINISTROS

Em que pese o brilhantismo e amplo conhecimento jurídico que revestem os Digníssimos Desembargadores Julgadores do presente processo, não agiram com o costumeiro acerto ao julgarem a presente causa, tendo em vista o desprovimento da apelação, mantendo a sentença de 1a instancia integral, agindo inclusive em total descompasso com a Código de Processo Civil.

Portanto, maneja-se o presente recurso com o escopo de reversão do julgamento colegiado, reconhecendo a presente ação a qual se busca uma antecipação de provas, nos moldes da Lei.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O presente Recurso Especial tem fundamento no permissivo constitucional descrito no art. , inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de , ou seja, por dissídio jurisprudencial e por afronta à Lei Federal.

Desta forma, plenamente viável se faz a interposição do presente RECURSO ESPECIAL, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhecimento e provimento.

EXPOSIÇÃO FÁTICA E LEGAL

Trata-se de ação de produção antecipada de provas que, buscando trazer aos autos cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes.

A inicial foi apresentada com a devida documentação, inclusive com os documentos que comprovam a solicitação extrajudicial, a qual não foi atendida, RECUSADA, e sendo mantida decisão em recurso, ensejando a propositura desta ação. Ao Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Conforme consta em fls. 112/118, o julgamento da presente lide não foi um julgamento fácil, que mostra a complexidade da matéria discutida, e consequentemente o trabalho desempenhado por este patrono. Vejamos:

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, e arbitraram honorários advocatícios e recursais em desfavor do polo ativo, observada gratuidade de justiça e suspensão do NCPC, 98, § 3º, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

Como resta-se demonstrado, a matéria discutida na presente ação, é um tanto quanto complexa e ao manter a sentença de 1a instancia que negou o prosseguimento do feito, extinguindo a ação sem resolução do mérito, Nobres Desembargadores, expõem total desrespeito para com o patrono da ação, bem como vai em desacordo com o que o Código de Processo Civil prevê.

Portanto, Nobres Julgadores, caso não seja reconsiderada tal decisão, abrirá precedente que contraria direito garantido, direito esse usado para tentar evitar nova demanda.

DO DIREITO

O novo CPC inovou em relação à anterior legislação processual ao tornar a produção antecipada de provas um procedimento autônomo, abandonando o caráter de cautelar nominada.

Neste compasso, os requisitos antes exigidos para sua concessão foram superados, de modo que o procedimento passou a ser orientado pelas exigências do caput do art. 382 do CPC/2015: na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Sendo assim, não se exige mais a obrigatoriedade no perigo da demora e nem sequer a indicação da lide e de seu fundamento ou a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, como previa o artigo 801 do CPC/73, pois o novo procedimento pode ter caráter preventivo em relação ao próprio surgimento do conflito (inciso III) ou também um viés de auxiliar a conciliação antes da judicialização da demanda (inciso II), o que exclui, evidentemente, a possibilidade do seu fundamento na cautelaridade (inciso I).

Assim, embora não seja necessário precisar os elementos da demanda futura, a pretensão da produção antecipada de provas deve estar fundada em razões que autorizem o seu processamento.

Vejamos a doutrina:

Pelas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 381 do Novo CPC e já devidamente analisadas, fica claro que a produção antecipada de prova pode ou não ter natureza cautelar, mas em qualquer hipótese manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada. Portanto, a petição inicial, além de cumprir os requisitos do art. 382 do Novo CPC, deverá atender aos requisitos de qualquer petição inicial

Os requisitos indicados pelo dispositivo ora comentado parecem ser exigidos para que o juiz possa analisar o interesse de agir do autor, tanto pelo aspecto da necessidade quanto da adequação. A precisão sobre os fatos que serão objeto de prova, entretanto, deve ser analisada no caso concreto, devendo o juiz ser cuidadoso em sua análise. Afinal, nem sempre o autor poderá indicar os fatos com a precisão exigida pelo dispositivo, até porque a ação autônoma probatória tem entre suas serventias os esclarecimentos fáticos indispensáveis à realização de uma transação (art. 381, II, do Novo CPC) ou à propositura de uma ação (art. 381, III, do Novo CPC). E nesses casos nem sempre haverá precisão a respeito dos fatos que deverão ser objeto das provas produzidas antecipadamente. Nesse caso, a meu ver, bastará a indicação da situação fática que se busca esclarecer com a produção probatória. (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil, 8. ed. Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, pp. 1464-)

Portanto Nobres Julgadores, a situação fática foi devidamente delineada pelo recorrente na petição inicial, e se resume em dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito, não recordadas pelo recorrente, de modo que a prova que pretende produzir é a exibição do próprio contrato no qual se fundaria o apontamento.

A exibição de documentos em caráter incidental à demanda principal tem previsão específica no CPC/2015, com um sistema de requisitos e sanções que procura evitar que a parte detentora do documento se beneficie da injusta recusa da exibição. Além da possibilidade de haver presunção de veracidade, o art. 400 autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Outra hipótese possível seria o requerimento por meio de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, com observância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Desse modo, há procedimentos diferentes que envolvem um objeto comum, mas fundados em razões e com consequências jurídicas diversas. Aliás, a produção antecipada de prova nem sequer permite o pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (cf. art. 382, § 2º).

Isso não impede, contudo, o manejo da produção antecipada de prova para a mera exibição do documento, mesmo porque, se bem-sucedida, ela poderá pacificar a situação da vida descrita pelo agravante, a possível constatação da regularidade da dívida por meio da análise do contrato que se pretende ver exibido.

DA AÇÃO AUTONOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Art. 381 a 383,

NCPC

A produção antecipada de prova é processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova.

O instituto da produção antecipada de prova, em sua concepção original, tem a função de, mesmo antes de existir um processo, garantir à parte a possibilidade de um determinado meio de prova.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente à asseguração de prova em casos em que a prova pudesse vir a desaparecer pelo transcorrer do tempo ou algum fator, alheio à vontade do interessado, pudesse vir a impedir a produção da prova no momento previsto para tanto, ou seja, a fase instrutória do processo principal.

Na sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil a produção antecipada de prova passa a ser compreendida como processo autônomo, de cunho satisfativo (satisfaz o direito à produção de prova), cuja natureza contenciosa dependerá da existência ou não de litígio quanto ao plano de fundo em eventual (não necessário, portanto) processo futuro.

Essa autonomia do processo de produção antecipada de prova, impõe, que se reconheça a desnecessidade de propositura de demanda futura. Ao contrário, pode funcionar inclusive como estímulo a que se evite potencial litígio (DIDIER JR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10a ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 139).

O artigo 381 do novo Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de cabimento da produção antecipada de prova, agrupando-as em três grupos de casos:

(a) perigo de perecimento da prova (inciso I);

(b) produção da prova que possa viabilizar autocomposição (inciso II);

(c) possibilidade de que a produção da prova justifique ou evite o ajuizamento da ação.

Em verdade, o rol de hipóteses previstas, em razão da vagueza dos termos utilizados, permite que compreenda como viável a produção antecipada de prova em todas as hipóteses (independentemente, ao contrário do que previa o Código Anterior, da comprovação da urgência na asseguração da prova).

A alteração do instituto, para modificar a sua natureza (não mais compreendida como medida cautelar), encampa tese defendida há algum tempo em doutrina, no sentido de existência de um direito autônomo à prova (nesse sentido, por todos, YARSHELL, Flavio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009).

Basta, para que seja viabilizada a produção antecipada, a demonstração de que a prova, uma vez produzida, poderá ter alguma utilidade no sentido de viabilizar ou evitar o ajuizamento de uma demanda ou incentivar que se encontre uma solução consensual para o conflito .

Em última análise, serve para que as partes possam tomar conhecimento ex ante , dos riscos inerentes a determinado litígio, diminuindo, assim, assimetria informacional. Nessa medida, permite aos cidadãos que façam escolhas racionais e informadas a respeito do ajuizamento ou não da ação.

Neste ínterim, o documento que se busca a exibição e um meio constitutivo de prova, bem como, indispensável para futura ação declaratória de débitos, desconhecidos pelo recorrente.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA- ART. 396 E SEGUINTES

A exibição de documentos ou coisa, constitui, procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária ou de um terceiro.

Ainda, que alegado pela Colenda Turma, ora recorrido, que o novo Código de Processo Civil, teria extinguido ação autônoma de exibição de documentos, previsto no Capítulo XII, Seção VI, o pleito realizado no processo principal trata-se da produção de prova autônoma, sendo a exibição dos documentos condição para produção antecipada de provas.

Caso, o entendimento dos Nobres Desembargadores recorrido, for acatado, em desconforme de real feito do legislador, o novo CPC teria inserido a obrigação de apresentação de documentos, na Seção II, do Capítulo XII, do NCPC, onde se legislou sobre a produção antecipadas de provas, situação que não foi feita, porque claramente qualquer cidadão, tem o direito de solicitar, judicialmente, em caso de não cumprimento administrativo, documentos e coisas que se encontram em posse/poder de terceiros.

Em caso de negativa pela parte contrária, cercearia o seu direto deter em mãos o contrato supostamente realizado entre as partes, bem como, de verificar a cobrança indevida não recordada pelo recorrente.

Ademais, conforme explanado supra, não há como o recorrente analisar a existência de seus direitos perante o contrato e documentos, se não possui os mesmos, que encontram-se em poder do recorrido, assim, não restando outra medida, pode o juiz ordenar a apresentação do mesmo, como garantia do direito do recorrente, vejamos os dizeres do artigo 396, do NCPC:

Art. - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

No artigo inicial da seção que regulamenta a exibição de documentos, no NCPC, o legislador de maneira clara dispõe, que o magistrado pode ordenar a exibição do pretendido documento, ademais, afirma no artigo 397, os requisitos para tal pedido, vejamos:

Art. . O pedido formulado pela parte conterá:

I- A individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II- A finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III- As circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária;

Novamente, com o trasladado do Novo Código de Processo Civil, não se tem qualquer tipo de menção a pedido contrário ao da apresentação do documento.

Ademais, dispõem a Carta Magma Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV:

Art. º

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito

No presente caso, sendo negado o direito da parte recorrente, claramente terá seu direito lesionado, no tocando a obtenção do contrato, cerceando-se assim, qualquer tipo de análise por parte do recorrente.

Tal entendimento dá cumprimento aos postulados constitucionais do acesso à informação e ao judiciário, garantidos constitucionalmente, nessa monta, REQUER seja reformada o Endereçotratar de direito legal/constitucional, que o poder judiciário intervenha nos casos em que não se consegue amigavelmente o pretendido direito.

DA VÁLIDA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA

A solicitação administrativa foi efetivamente recusada pelo recorrido no dia 19 de março de 2018 e a ação fora distribuída no dia 12 de abril de 2018, ou seja, houve tempo suficiente para o recorrido a providenciar uma contranotificação solicitando ou recorrente pagamento de qualquer valor para a impressão dos documentos solicitados, evidente que o tempo foi mais do que razoável. E OCORRE QUE NENHUM CONTATO FORA FEITO COM A PARTE RECORRENTE, não sendo, em momento algum, exigido pagamento de qualquer custo de serviço.

Quanto ao requerimento do envio da documentação a endereço diverso daquele em que reside a parte recorrente, informa que consta o endereço residencial do mesmo no conteúdo da solicitação administrativa, bem como, informa que o endereço de remetente constante no Aviso de Recebimento (AR) é referente à localização do escritório deste patrono.

Destarte, como se observa em fls.21, na Declaração de Conteúdo, a procuração (ao qual confere plenos poderes ao patrono inclusive em solicitar quais documentos) fora anexada à solicitação administrativa, portanto, não há de se falar na recusa do recorrido em razão do sigilo bancário.

Este tem sido o entendimento dos Nobres Julgadores do Estado de São Paulo :

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR- APELAÇÃO DA AUTORA - Sentença que extinguiu a ação por falta de interesse processual da autora, porque apesar de ter notificado extrajudicialmente o réu solicitando cópia do contrato, não efetivou o pagamento da tarifa correspondente, e requereu o envio do documento a endereço diverso daquele em que reside - Cabia ao banco responder ao requerimento da autora informando o valor da tarifa a ser paga, para que ela a recolhesse - A autora tem a faculdade de requerer a entrega do documento em endereço diverso daquele de sua residência - Interesse de agir verificado - Sentença anulada. (TJSP, Apelação nº 1030230-86.2016.8.26.0506, Rel. Marino Neto, 11a Câmara de Direito Privado, j.07/06/2018)

(realces não originais).

Sobre a validade da notificação:

''CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA

- APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DA AÇÃO EXIBITÓRIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO - RESISTÊNCIA VERIFICADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA COMPROVADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BANCO RÉU QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 . RECURSO PROVIDO.

A autora realizou pedido administrativo para que o banco apresentasse os documentos pleiteados (fls. 14/15). Por não ter obtido êxito, a autora não teve alternativa senão a propositura desta demanda, o que demonstra que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, já que ofereceu resistência ao pedido administrativo da parte.

(Ap. 1020699-28.2014.8.26.0576, Des. Rel. Marino Neto, j. 14.09.2015) - grifamos''

E, ressalte-se, acerca de tal solicitação, não se insurgiu o recorrido, tendo-a, evidentemente, como válida e regular, não lhe cabendo inovar em sede de recurso.

Neste sentido:

''MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO BANCÁRIO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ATENDIMENTO E SEM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO RESISTÊNCIA CARACTERIZADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (ART. 20 E 21 DO CPC) JURISPRUDÊNCIA DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Na contestação, a ré não impugnou tais alegações e tampouco os documentos de fls. 15/17, limitando-se a alegar que em resposta à notificação (...) Neste panorama, em que pese a apresentação dos documentos com a contestação, denota-se a necessidade do ajuizamento da medida cautelar para a obtenção dos documentos comuns não exibidos administrativamente .

Ap. 1000290-66.2015.8.26.0068, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 06.08.2015

(grifamos)''

SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO RECORRIDO

Ora, em razão de o recorrente ter tido que se socorrer do poder judiciário para a exibição dos documentos declinados na inicial, justo incida o princípio da sucumbência em desfavor do recorrido.

Restou comprovado, de forma inequívoca, que o recorrente realizou prévia solicitação extrajudicial, a qual não foi atendida (recusada), dando causa à propositura desta demanda. E, reafirme-se, não há que se falar em invalidade da solicitação e nem em custo de serviço, posto que não se trata de solicitação de segunda via, como já explanado.

Desta feita, segundo o princípio da causalidade, deve o recorrido arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura desta ação.

Importante destacar que, o recorrido somente exibiu os documentos pleiteados judicialmente. Caso contrário, o recorrente permaneceria sem a sua via, dada a inércia da parte oposta, em relação à solicitação extrajudicial que lhe fora dirigida e jamais respondida.

Neste sentido:

''VOTO Nº: 17341

APEL.Nº: 1037502-25.2015.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (24a V.C. DO F. CENTRAL CÍVEL)

APTE. : RENATA LEMES GOLÇALVES CONDE

APDO. : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

FINANCEIROS S.A.

APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. (...)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar em parte a sentença recorrida, condenando a Apelada no

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 ( CPC, art. 20, § 4º).''

Pelas razões expostas, bem como pelos elementos constantes nestes Autos, além dos subsídios de Vossas Excelências, uma vez demonstrado que o r. acórdão recorrido foi proferida, em desarmonia com os fatos e com a jurisprudência dominante e pacífica, requer e espera o recorrente que seja conhecido e provido em todos os seus termos o seu RECURSO ESPECIAL , a fim de que seja reformada o r. acórdão.

INTERESSE DE AGIR

Importante destacar que a Requerente comprovou a realizaça o de solicitaça o extrajudicial, para a qual na o obteve qualquer resposta.

E, na o ha que se falar em falta de interesse de agir, pois sendo a Autora a titular do contrato havido entre as partes, tem direito a exibiça o dos documentos que se fizerem necessa rios para propositura de futura aça o.

Este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sa o Paulo:

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO DO AUTOR

Ação cautelar de exibição de documentos - Pretensão de que seja exibido o contrato que originou a inscrição dos dados do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de interesse processual - Apelação do autor - Documento comum às partes - Prévio requerimento administrativo não atendido - Sentença anulada.

Apel. 1024220-17.2015.8.26.0100; 11a Câm. Dir. Priv.; Des. Rel. Marino Neto; j. 20.01.2016.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de repetitivo, quando do julgamento do REsp n. 1.349-MS, julgado em 26.11.14, pela necessidade de comprovar previamente a recusa administrativa, para propositura da ação de exibição de documento, sob pena de ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual - Elementos dos autos que comprovam a existência de pedido prévio e recebimento pelo banco, bem como prazo razoável para exibição do documento - Solicitação de entrega do documento a endereço diverso que não o invalida, até porque foi devidamente assinado pela própria apelante - Sentença anulada Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para regular prosseguimento.

Apel. 1002548-31.2015.8.26.0462; 12a Câm. Dir. Priv.; Des. Rel. Jacob Valente; j. 16.03.2016.(grifamos)

Ha interesse processual, portanto, quando o autor, que deduz a pretensa o em juí zo, necessita da intervença o estatal para obter o bem da vida pretendido e requer, para tanto, provimento jurisdicional adequado para protege -la ou satisfaze -la.

Procurando esclarecer e esmiuçar tal conceito, a doutrina tem entendido que este pode ser sintetizado na seguinte fo rmula: NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO = INTERESSE.

DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Conforme, acostado no artigo , III, c, da Constituição Federal de , ficou outorgado ao Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar os recursos especiais, fundada em divergência dos Tribunais na interpretação de leis federais.

Neste escopo, torna necessária a análise jurisprudencial, acerca do caso em suma, isto é, sobre a ação antecipada de provas, bem como sobre o interesse processual, vislumbrando do entendimento de outros Tribunais e, assim, consumando que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, encontra-se em uma corrente contrária aos demais Tribunais Regionais.

Fica mencionado que os acórdãos utilizados como paradigma nesta oportunidade foram extraídos de websites dos Tribunais de Justiça abaixo relacionados, na forma do art. 1.029, parágrafo 1º, do NCPC.

Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná:

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.VISTORIA DE COMPUTADORES. APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE NÃO

LICENCIADO. FUMUS BONI JURIS QUE SE SATISFAZ COM MERA EXISTÊNCIA DE DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA, SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DO USO DE PROGRAMA NÃO LICENCIADO - EXIGÊNCIA QUE TORNARIA O PROVIMENTO INÓCUO. 1. "[...] a presença do fumus boni iuris será determinada pela demonstração do autor de seu direito à produção da prova. Nesse sentido, sempre que exista um fato que possa ser objeto de prova, estará presente o fumus boni iuris." (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Método, 2013. pg. 1284).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11a C. Cível - AC - 00000-00- Guarapuava - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 29.07.2015)

Como se observa, o Eg. Tribunal, não se opôs entendimento da existência de interesse de agir na produção antecipada de provas.

Passemos agora ao Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170750087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO NCPC - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. - É irrelevante o "nomen iuris" atribuído à ação pela parte autora, cabendo ao julgador promover a adequação e a aplicação do direito ao caso concreto, independentemente de denominação utilizada. - O Novo Código de Processo Civil eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a "ação de produção antecipada de provas", reguladas nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. - A pretensão deduzida na inicial, a toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do NCPC. - A apresentação, em juízo dos documentos cuja exibição se pleiteia na ação cautelar configura o reconhecimento da procedência do pedido por parte do apelado. - Aplica-se à hipótese dos autos o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Isto posto, se faz demonstrado o reparável equívoco do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo em negar seguimento da presente demanda, extinguindo a ação sem resolução de mérito, uma vez que ficou provado o cabimento da ação, a valida solicitação administrativa que fora rejeitada pelo apelado, bem como seu interesse processual, visto que o suposto contrato, também pertence ao recorrente.

A contrariedade da Lei Federal e o dissídio jurisprudencial, à luz da exposição feita e dos textos conjurados, são inequívocos, ressaltando-se, mais uma vez, que a Constituição Federal, art. , inciso III, alíneas a e c, dá guarida à pretensão recursal do Recorrente, pois, em seu entendimento, houve contrariedade à lei federal e divergência judicial na interpretação da norma.

Em relação à contrariedade suscitada, o Recorrente colaciona a manifestação de Nome, in RECURSO ESPECIAL PARA O STJ - teoria geral e admissibilidade, Malheiros Editores, 2a Edição, pág. 117, que por si só já justifica o cabimento do Recurso Especial:

Contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, que deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele se devam subsumir, quer aplicando-o de forma errônea ou ainda, interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta, no sentir do órgão responsável pelo controle ao respeito e pela uniformização do direito federal, que é o Superior Tribunal de Justiça.

Demonstrado de forma inequívoca o cabimento do Recurso Especial nos moldes propostos, pelo que deverá ser determinada a remessa do caderno forense ao STJ, para conhecimento e julgamento, por ser medida de direito.

A pretensão do Recorrente, em verdade, é que o direito seja aplicado adequadamente ao caso concreto, à luz da interpretação mais correta da legislação federal pertinente.

DO PEDIDO

Diante do exposto e do muito que será suprido pelo saber de Vossas Excelências, REQUER:

a) seja o presente recurso conhecido e provido, pelas razões acima expostas, intimando o recorrido para, se desejar, apresente suas contrarrazões;

b) seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, haja vista a violação do dispositivo do art. 1.029, do CPC, para que seja o recorrido, condenado a apresentar os documentos pleiteados na exordial, bem como condenando- o ao pagamento das custas e honorários referentes ao trabalho realizado nos recursos do presente processo;

c) seja dado o devido provimento ao recurso, a fim de que seja reconhecido e provido os pedidos pleiteados na exordial.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 11 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF