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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6104

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 7a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 10/07/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE CULTURA UNIMONTE S/A Nome(ADVOGADO) (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (SUCEDIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/08/2020 20:42 Petição Intercorrente 36889 Petição Intercorrente

870

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DE SANTOS -SP

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Procurador da Fazenda Nacional ao final subscrito, de acordo com a Lei Complementar no. 73/93, art. 12 e incisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, expor e requer o que se segue.

De início, cabe registar a perda superveniente do objeto da ação relativamente à CDA no 00000-00-09 , em virtude de sua quitação pelo sujeito passivo através do parcelamento da Lei no 10.260/2001 (IES-PROIES), conforme documentação em anexo.

Nesse ponto, imperioso destacar que foi a embargante quem deu causa a perda superveniente do objeto da ação relativamente à CDA no 80 2 05 036911-09 , haja vista sua opção pelo pagamento do crédito através do parcelamento da Lei no 10.260/2001 (IES-PROIES), interesse inclusive noticiado pelo embargante nos autos da execução fiscal (fl. 90 do ID. (00)00000-0000daqueles autos).

No tocante à CDA no 80 6 05 051717-13 , necessário esclarecer que houve um evidente erro material da UNIÃO em não citá-la na impugnação de fls. 3/15 do ID. (00)00000-0000, já que tratou de seus créditos (CSLL) no tópico relativo à CDA no 80 2 05 036784-39 (IRPJ), tendo em vista que ambos foram constituídos no processo administrativo no 1084.500.4807/2003-94.

Ademais, cabe frisar que, assim como ocorreu em relação aos das CDA no 80 2 05 036911-09 e 80 6 05 051716-32, a embargante os incluiu a CDA 80 6 05 051717-13 em parcelamentos administrativos, conforme se observa do extrato de dívida em anexo, o que configura confissão de dívida, consoante entendimento passivo de nossos tribunais.

Destaque-se, inclusive, a opção da embargante pelo parcelamento da Lei no 11.941/09, em 27/11/2009, após, destarte, o ajuizamento dos presentes embargos.

No mérito, oportuno acrescentar que não há que se falar em nulidade lançamento fiscal de CSLL (CDA no 80 6 05 051717-13), por tal tributo não estar previsto originalmente no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista que tal documento é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e muito menos suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido.

Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a embargante pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade dos créditos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS.

1. Não há falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando concluído dentro do prazo de 120 previsto na Portaria SRF n.o 6.087/2005, bem como em razão de alcançar, de forma reflexa, tributos que não estavam originalmente previstos no mandado, especialmente porque assim também autoriza a mencionada Portaria da Receita Federal.

2. Não há falar em cerceamento de defesa no processo administrativo pelo fato de haver sido indeferido pedido de refazimento da contabilidade pela empresa. A um, porque o contribuinte silenciou diante da notificação administrativa para apresentar documentos capazes de comprovar a regularidade de sua escrita contábil. A dois, porque tal pretensão não encontra respaldo legal. A três, porque somente após o início da fiscalização, com a indicação de inconsistência nos registros contábeis, o contribuinte manifestou tal pretensão.

3. Caracterizada a partir de informações apresentadas por instituições financeiras a ocorrência de omissão de receitas por parte do contribuinte, é cabível a desclassificação dos livros contábeis e o arbitramento do lucro, a teor do que autorizam os artigos 603, inc. I e 610 do Decreto n.o 9.580/2018 - com correspondência nos artigos 530, inc. I, e 537 do Decreto n.o 3.000/1999, vigente à época dos fatos controvertidos.

4. Na hipótese de omissão de receitas, o arbitramento deve observar o disposto no art. 42 da Lei n.o 9.430/1996, bem como no art. 610 do Decreto n.o 9.580/2018.

5. Tendo sido oportunizado à parte autora a apresentação de quesitos e a manifestação quanto ao laudo técnico produzido em juízo, inclusive com pedido de complementação, não há falar em cerceamento de defesa quanto à perícia judicial, não sendo suficiente para caracterizar o vício o fato de as respostas fornecidas pelo perito não coincidirem com a tese sustentada pela parte autora.

6. Apelo a que se nega provimento.

(TRF-4 – AC: 50017216920184047000PR, Rel: Des. ROGER RAUPP

RIOS, DJ: 01/06/2020, PRIMEIRA TURMA)

Outrossim, não merece guarida a alegação de que o Ato Declaratório Executivo no 64, de 12 de dezembro de 2003, por se limitar a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c da CF/88, não autorizaria o lançamento das contribuições sociais – CSLL.

Segundo se observa da dicção legal do art. 32 da Lei no 9.430/96, que fundamentou o Ato Declaratório Executivo no 64/03, tal dispositivo deixa claro que as formalidades que elenca dizem respeito apenas à suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, o qual, a seu turno, refere-se apenas a impostos:

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1o. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9o, § 1o, e 14, da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) (grifo acrescido).

Assim, evidente está que a CSLL e demais contribuições sociais que são, não se submetem ao rito previsto no art. 32 da Lei n.o 9.430/96 , pelo que seu tratamento, nesse particular, em função das peculiaridades de sua natureza jurídica, deve ser distinto do conferido ao IRPJ.

Dessa maneira, exigência de prévia notificação da suspensão de imunidade, prevista no art. 32 da Lei no 9.430/96, não se aplica às contribuições sociais, razão pela qual o lançamento da contribuição social se encontra totalmente válido, sem qualquer mácula.

Nesse sentido, oportuno colacionar alguns julgados do CARF:

“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação

legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descumprimento das normas de regência relativamente aos pré-requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7o do artigo 195 da Carta da Republica. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei n.o 9.430/96 somente se aplicam quando se tratar de impostos. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei n.o 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para apuração e constituição de créditos da COFINS. Recurso negado”. (Acórdão n.o 203-09.605, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) – Destaquei.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei n.o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea ‘c’ do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 40 do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMUNIDADE. As entidades educacionais sem fins lucrativos que se intitulem beneficentes de assistência social, não podem usufruir da imunidade perante a Cotins se descumpridos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso negado.” (Acórdão n.o 203-10.664, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, )

Dessa maneira, exigência de prévia notificação da suspensão de imunidade, prevista no art. 32 da Lei no 9.430/96, não se aplica às contribuições sociais, razão pela qual, constatada pela autoridade fiscal o descumprimento, pela embargante, dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, o lançamento dos créditos de CSLL se encontra totalmente válido, sem qualquer mácula.

Por fim, mister noticiar o trânsito em julgado administrativo da discussão acerca do Ato Declaratório Executivo no 64, de 12 de dezembro de 2003, que cassou a imunidade da embargante em virtude do descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN,, nele descrito. Com efeito, verifica-se que o CARF confirmou a legalidade do ato, por

entender que a embargante não infirmou as irregularidades identificadas pela autoridade fiscal (vide PA no 10800.000.000/0000-00, em anexo).

Por todo o exposto, a embargada requer a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto, relativamente à CDA no 80 2 05 036911-09, sem condenação em honorários, haja vista o pagamento do crédito fiscal.

No tocante às demais CDA’s, requer seja julgado improcedente o pedido, ante a impossibilidade de discussão dos créditos em virtude da confissão realizada através da adesão a parcelamentos administrativos; ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da higidez dos lançamentos fiscais.

Nesses termos, pede deferimento.

Santos, 12 de agosto de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional