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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Compensação de Fmg Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Alimenticios e Bebidas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 19/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compensação, Exclusão - ICMS, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE NomeDE Nome(ADVOGADO) PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA. (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/03/2019 18:10 Réplica_ VOM FASS_ 15831 Réplica

943

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeE BEBIDAS LTDA. (“AUTORA”) já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face da FAZENDA NACIONAL (“RÉ”) vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 437 do Código de Processo Civil (“CPC”), apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO apresentada pela RÉ, consoante as razões a seguir expostas.

I. TEMPESTIVIDADE

1. Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para a sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos artigos 219, 224 e 350 do Código de Processo Civil.

2. Assim, considerando que a publicação ocorreu em 07.03.2019 o termo final ocorre em 28.03.2019 .

II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

3. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada pela AUTORA para questionar a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do imposto

sobre serviços de qualquer natureza (“ICMS”) na base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (“COFINS”) e da contribuição ao PIS/Pasep (“PIS”), e, por consequência (i) assegurar o seu direito de não incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo doPISS e da COFINS, e (ii) obter a restituição e/ou compensação, com outros tributos administrados pela Receita Federal, dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 5 (cinco) anos, assim como daqueles eventualmente recolhidos no curso desta medida judicial, devidamente atualizados com juros e correção monetária pela taxa SELIC, ou índice que venha a lhe substituir, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento.

4. Em síntese, demonstrou-se a procedência das razões da AUTORA ante o reconhecimento pelo STF, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF(assim como no julgamento do RE 00.000 OAB/UF) de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência doPISS e da Cofins”.

5. Em 09.05.2019 , este D. Juízo deferiu em partes a tutela de urgência:

“Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência para tão somente declarar o direito de a parte Autora recolher o PIS e a COFINS sem inclusão das parcelas relativas ao ICMS devidos em sua respectiva base de cálculo.”

6. Não obstante o entendimento sobre o tema, fixado pelo STF, acima mencionado, a Fazenda Nacional apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que (i) a pretensa necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE 00.000 OAB/UF, e, (ii) a suposta “ constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e dPISIS ”.

7. Todavia, não devem prosperar as razões da FAZENDA NACIONAL, conforme demonstrado detalhadamente a seguir.

III. DA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO

III.1 Da desnecessidade de suspensão do processo

8. Como destacado, a RÉ sustenta a necessidade de suspensão do presente processo até a decisão definitiva dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 574.706, para pedido de modulação de efeitos quanto aos pedidos de restituição dos valores pagos indevidamente.

9. Não obstante, absolutamente improcedente o pleito da RÉ.

10. Inicialmente, deve-se ressalvar que os precedentes do STF em referência têm

aplicabilidade direta e imediata. Isto porque: (i) os arts.1.0299 e1.0300 doCPCC não exigem que os Tribunais locais e os Juízos de primeiro grau aguardem o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF em caráter de repercussão geral para aplicar os seus efeitos; e (ii) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido da aplicação imediata de precedente firmado em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral. Confira-se os seguintes julgados:

“RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR.

1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado .

2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável.

3.Agravo regimental desprovido.” (STF, Primeira Turma, AgR Rcl 18.412, Rel. Ministro Roberto Barroso, publicação em 23.02.2016).

“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma . 4. Agravo regimental não provido.” (STF, Primeira Turma, EDs no AI 752.804, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento 02.12.2010).

11. Como visto, o STF reconheceu sob o regime da repercussão geral ser indevida a

inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, entendimento que tem sido aplicado pela jurisprudência dominante no TRF-3, uma vez que os valores correspondentes ao ICMS não se adequam ao conceito constitucional de receita, suscitando ofensa ao art. 195, inciso I, alínea “ b ”, da Constituição Federal.

12. Desta forma, o entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE

00.000 OAB/UFe do RE 00.000 OAB/UF, sob repercussão geral, deve ser integralmente aplicado a este caso, a fim de que seja reconhecido o direito da AUTORA à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada nos termos da redação originária das Leis no 10.637/2002

e 10.833/2003 e mesmo após as alterações promovidas pela Lei no 12.973/2014 na redação do art. 12, § 5o, do Decreto-lei no 1.598/1977.

III.2 Do posicionamento do Supremo Tribunal Federal favorável aos contribuintes em sede de repercussão geral – Recursos Extraordinários (“RE”) no 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

13. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 20, de 15.12.1998, que modificou a redação do artigo 195, inciso I, alínea “ b” , da 00.000 OAB/UF, o texto constitucional passou a atribuir competência tributária à União Federal para a instituição de contribuições sociais incidentes sobre “ a receita ou o faturamento.

14. Para tanto, foi publicada a Lei 9.718/98, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS, sob a sistemática cumulativa. De acordo com o art. 2o, caput , da lei em referência, a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos corresponde à totalidade das receitas auferidas mensalmente pela pessoa jurídica, independente de qualquer denominação ou classificação contábil.

15. A partir dessas premissas, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) manifestou-se recentemente a respeito da temática da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, sob o regime de repercussão geral, no âmbito do RE 00.000 OAB/UFe do RE 00.000 OAB/UF.

16. No julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o Plenário do STF consolidou o entendimento de que “ o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento” . Nesse sentido, destaque-se o seguinte trecho extraído do voto proferido pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio:

“(...) A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar . O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isso sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo . A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da

competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre o imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha em vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: ‘se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de Nomeo que não é Nome, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” –RJT 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, ‘a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas’. A contrario sensu, qualquer valor diverso desta não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. (...) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos ou avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS”.

17. No julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o Plenário do STF aplicou o mesmo entendimento adotado no julgamento do RE 00.000 OAB/UFe fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 69): “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

18. Amparado nos precedentes acima, o Tribunal Regional Federal da 3a Região (“TRF- 3”) tem aplicado integralmente o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Veja-se:

“TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 00.000 OAB/UF). COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA

LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. RESTRIÇÃO PARA COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As alegações do contribuinte são bastante verossímeis e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 00.000 OAB/UF, julgado na forma de repercussão geral .

II - Assim, julgo prudente a determinação do não recolhimento dos tributos - PIS E COFINS - com o ICMS compondo sua base de cálculo (faturamento), o que faço com no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema .

III - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei no 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei no 10.637/02, visto que a presente ação foi proposta em 23/06/2015, observando-se a prescrição quinquenal.

IV - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte.

V - Necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170- A, do Código Tributário Nacional.

VI - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.

VII - Apelação parcialmente provida, tão somente para restringir a compensação deferida, excluindo-se dela as contribuições previdenciárias. (TRF-3a Região, 3a Turma, Ap. Civ. – Remessa Necessária – Proc. 0012152- 69.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, publicação no DJe em 26.07.2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão controversa nos autos - inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - vem de longa data, sendo certo que as considerações sobre o assunto são infindáveis e a matéria está longe de ser pacificada, muito embora exista, sobremaneira no Supremo Tribunal Federal, recente inclinação pela não inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições. 2. O RE 00.000 OAB/UFem que se decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não foi julgado na forma de repetitivo. Todavia, o julgado é claro indício de mudança no posicionamento da Corte Superior que, embora de composição diversa da atual à época do julgamento, trouxe inclinação pró contribuinte nesta discussão que perdura por anos .

3. Impera ressaltar, também, que existe pendente julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade - a ADC 18/DF em que se discute a matéria de forma abstrata, cujos efeitos serão vinculantes e erga omnes. Igualmente, o RE

00.000 OAB/UF, a ser julgado na forma de recurso repetitivo, pende, até o momento, de apreciação pela Suprema Corte.

4. Assim, considero que as alegações do contribuinte são bastante verossímeis e se coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, o que, por ora, impõe a concessão pleiteada. Este Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu nesse sentido.

5. A compensação será efetuada, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 29.11.2010, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias disposta no Endereçoa regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, com correção monetária pela SELIC. Apelação provida.

(TRF 3a Região, 3a Turma, AMS no 0010322-81.2010.4.03.6120, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, DJe 10/02/2017).

19. Desta forma, o entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE

00.000 OAB/UFe do RE 00.000 OAB/UF, sob repercussão geral, deve ser integralmente aplicado a este caso, a fim de que seja reconhecido o direito da AUTORA à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

III.3 Da inconstitucionalidade/ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (violação ao art. 195, inciso I, alínea “ b ”, da 00.000 OAB/UFe ao art. 110 do CTN)

20. Conforme narrado, a União Federal tem exigido da AUTORA a inclusão do ICMS na

base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, sob a justificativa de que inexistiria previsão legal para que tais valores fossem excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. Trata-se, no entanto, de entendimento que não merece prosperar.

21. Seja de acordo com a redação originária das Lei 9.718/98, ou mesmo após as

alterações promovidas pela Lei 12.973/2014 no art. 12, § 5o, do Decreto-lei no 1.598/1977, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que tais valores não podem ser considerados receitas, pois não se incorporam ao patrimônio da AUTORA, uma vez que são de titularidade dos Estados-membros da federação.

22. A partir da premissa acima, somente poderá ser considerado receita o ingresso de

recursos originado, direta ou indiretamente, pela atividade empresarial da empresa, que (i) se incorpore ao patrimônio desta, e (ii) com animus de definitividade.

23. Nesse sentido, é oportuna a citação do ensinamento de Geraldo Ataliba 1 :

“O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe”. (Destacou-se)

24. Nesta mesma linha, a Resolução no 1.187, de 28.08.2009, do Conselho Federal de Contabilidade, aprovou a NBC T 19.30, que define como sendo receita o “ ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários ”.

25. Em outros termos, será considerada receita o ingresso financeiro cuja titularidade, desde o seu “recebimento”, seja pertencente à empresa, e que decorra de sua atividade econômica. Contrario sensu , isto significa dizer que os ingressos financeiros (i) cuja titularidade não seja da pessoa jurídica e (ii) não se incorporem com definitividade em seu patrimônio, não representam acréscimo patrimonial e, portanto, não integram o conceito de receita.

26. Especificamente no que diz respeito ao valor relativo ao ICMS, destacado ou não em nota fiscal pela pessoa jurídica, está ausente o requisito da titularidade do ingresso financeiro, uma vez que tal valor pertence aos Estados-membros da Federação, cabendo aos contribuintes apenas o dever de transferi-los aos cofres públicos estaduais.

27. Observe-se que a própria Lei Complementar 87 (“Lei Kandir”), de 13.09.1996, prevê que o ICMS está contido na sua própria base de cálculo (o chamado cálculo por dentro), o que significa que em todas as operações comerciais da AUTORA o ICMS está presente no respectivo ingresso financeiro.

28. No mesmo sentido, a Lei no 4.320, de 17.03.1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos públicos, dispõe que os impostos e demais tributos são receitas derivadas ou correntes das pessoas jurídicas de direito público, nos termos do seu art. 11, § 1o:

1 ATALIDA, Geraldo. ISS e base imponível. In: Estudos e pareceres de Direito Tributário. Revista dos Tribunais,

São Paulo, 1978, vol. I,, p. 88.

Art. 11. (...) § 1o. São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas corrente s”.

29. Desta forma, percebe-se que o valor do ICMS devido aos Estados não é de titularidade da AUTORA, não integrando o seu patrimônio com animus de definitividade, mas sim receita dos Estados, que devem contabilizá-lo como receita derivada ou corrente, nos termos expressos do mencionado art. 11, § 1o, da Lei 4.320/1964.

30. Assim, não configurando receita de titularidade da pessoa jurídica que o recebe, o valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao art. 195, inciso I, alínea “ b ”, da 00.000 OAB/UF.

31. A respeito, veja-se o seguinte trecho extraído do voto do Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do RE 00.000 OAB/UF:

Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor de mercadorias . Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título ‘Cofins – Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota’, em ‘CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PROBLEMAS JURÍDICOS’, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerando, isso sim, um desembolso. Por tais razões, (...) não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando faturamento, o valor correspondente ao ICMS. (...)” (destacamos)

32. Ressalte-se, ainda, que os conceitos de direito privado, quando utilizados no texto constitucional para a repartição de competências tributárias, tal como é o caso do conceito de receita mencionado no art. 195, inciso I, alínea “ b ”, da 00.000 OAB/UF, não podem ter seu alcance alterado pela legislação ordinária, conforme determina o art. 110 do CTN:

“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

33. Diante do exposto, conclui-se que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS apuradas pela AUTORA, sob pena de ofensa ao conceito constitucional de receita previsto no art. 195, inciso I, alínea “ b ”, da 00.000 OAB/UF.

IV. DO PEDIDO

34. Ante o exposto, a AUTORA pede digne-se V. Exa. de conhecer e julgar procedentes os pedidos formulados nessa demanda.

35. Por oportuno, reitera-se o pedido para que todas e quaisquer intimações e publicações objeto desta causa sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) todos com escritório à Endereço, Mezanino, Vila Olímpia – São Paulo/SP (e-mail para publicações: email@email.com), sob pena de nulidade.

São Paulo, 28 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF