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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.05.0146

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da Primeira Vara da Endereço

AUTOS nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeGOUVEIA DOS SANTOS , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, onde contende com MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , vem, por seus advogados ao final, CONTRARRAZÕES ao Recurso Apelação, requerendo sejam autuadas e encaminhadas ao Eg. Tribunal com as cautelas de praxe.

01- DA TEMPESTIVIDADE DAS PRESENTES CONTRARRAZÕES

A intimação para apresentar contrarrazões à apelação foi divulgada no Diário Eletrônico em 27/11/2020, com publicação para o primeiro dia subsequente. Assim, considera-se publicada a intimação em 30/12/2020, com início de contagem em 01/12/2020, suspendendo-se a contagem em 07/12/2020 (vide certidão) e no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 (Férias forenses - Artigo 220, CPC), retomando-se a contagem em 21/01/2021 e, findando o prazo em 22/01/2021, razão pela qual, são inteiramente tempestivas.

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Nestes termos, pede deferimento.

Juazeiro, 22/01/2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AUTOS nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: NomeGOUVEIA DOS SANTOS ,

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ,

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CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Eg. Tribunal

Colenda Turma,

As razões recursais carecem de supedâneo fático-jurídico, restando absolutamente improsperáveis, na medida em que a r. sentença deferiu os pleitos formulados na proemial ancorada na prova colhida nos autos. Assim, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, senão veja-se:

01- DA TEMPESTIVIDADE DAS PRESENTES CONTRARRAZÕES

A intimação para apresentar contrarrazões à apelação foi divulgada no Diário Eletrônico em 27/11/2020, com publicação para o primeiro dia subsequente. Assim, considera-se publicada a intimação em 30/12/2020, com início de contagem em 01/12/2020, suspendendo-se a contagem em 07/12/2020 (vide certidão) e no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 (Férias forenses - Artigo 220, CPC), retomando-se a contagem em 21/01/2021 e, findando o prazo em 22/01/2021, razão pela qual, são inteiramente tempestivas.

02-DOS ASPECTOS MERITÓRIOS

2.1- DOS DANOS MORAIS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA

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A fim de eximir-se da responsabilidade civil, O Município recorrente aduziu que (...) e m verdade, não ocorrera qualquer comprovação a respeito dos prejuízos morais e estéticos supostamente ocorridos. Muito embora a sentença atacada tenha imputado tal responsabilidade ao Município, há de se observar que este mesmo Município ofereceu ao Apelado toda assistência necessária ao socorro, especialmente em razão do oferecimento de toda a ajuda médica e hospitalar imprescindível.

SEM RAZÃO!

A r. decisão farpeada deve ser mantida em seus próprios fundamentos (excetuando-se o que for objeto de apelo adesivo) pois, fundamentada com base em todo acervo probatório residente e, conforme motivos a seguir descritos:

Com efeito, tais alegações não merecem prosperar pelas seguintes razões:

a) O acidente não ocorreu por culpa do reclamante. Na verdade, o acidente foi provocado pela implantação de blocos de concreto (vulgarmente conhecido como "gelo baiano") na via de rolamento da BR407 pelo órgão de trânsito do município de Juazeiro-BA, conforme boletim em anexo. DEVE SER RESSALTADO QUE APÓS O ACIDENTE HOUVE RETIRADA DE TAIS BLOCOS DA VIA FEDERAL .

Tudo ocorreu da seguinte forma: logo após o reclamante sair do ponto de apoio da empresa em Petrolina-PE (10min após, aproximadamente), especificamente, no momento em que trafegava

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próximo à ponte Presidente Dultra, já na cidade de Juazeiro-BA, o mesmo foi ofuscado com o farol de um caminhão que vinha em sentido contrário da via e neste lapso deparou-se repentinamente com blocos de concreto colocados na faixa de rolamento da BR 407, vindo a colidir-se com um deles e, por seguinte, perdeu o controle do veículo que e tombou e saiu da pista, caindo em um local de grande desnível, tudo conforme cópia do boletim de acidente de trânsito emitido pela polícia Rodoviária Federal, em anexo.

b) No momento da colisão o reclamante trafegava a uma velocidade média de 50Km/h, no entanto, não havia nenhuma sinalização relativa aos blocos de concreto colocados na faixa de rolamento da rodovia federal, bem como, os mesmos não eram dotados sequer de pintura fosforescente o que também contribuiu, juntamente com a supracitada ofuscação do farol do caminhão que vinha em sentido contrário da via em que dirigia o obreiro, com a impossibilidade de visualização dos referidos blocos a uma distância segura. Portanto, como visto, a culpa pelo acidente não pode ser atribuída ao reclamante.

c) Como se pode observar no documento ora em anexo intitulado

"TERMO DE DECLARAÇÕES", a declaração feita pelo motorista WILSON ALVES DA SILVA (REPRESENTANTE DA EMPRESA) , in verbis, " o declarante afirma que com o seu conhecimento de alguns anos exercendo a profissão de motorista e o que observou no local não tem dúvidas de que o acidente foi causado pela existência dos blocos de concreto na faixa de rolamento da pista , deixa claro que o elemento provocador do acidente foi a existência de tais blocos conhecidos por" gelo- baiano"colocados na Rodovia Federal pelo Município de Juazeiro através de sua Secretaria de Transporte Urbano. Assim,

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o reclamante não foi o agente causador/provocador do referido acidente, pois, foi vítima do acidente ocasionado por elementos externos existentes no transcurso e percurso da via. Se assim não fosse, o Município não teria providenciado a retirada de tais obstáculos da via federal após a ocorrência do acidente. NO MAIS, TAIS ASPECTOS (COLOCAÇÃO E RETIRADA DE TAIS OBSÁCULOS) RESTAM INCONTROVERSOS.

Como bem ressaltado pela sentença recorrida (...) A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente. Sendo a BR-407, uma rodovia federal é da competência do Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT exercer as atribuições elencadas no art. 21, IV da lei 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) a nível de rodovia da União:"III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;"Para que o Município e sua autarquia CMTT pudesse fazer qualquer sinalização nesta rodovia deveria ser mediante autorização do DNIT. Os réus não provaram possuir tal autorização sendo que apenas o Município limitou-se a fazer conjecturas, mas sem provar que não houve nexo causal entre sua conduta e o acidente, descumprindo o determinado no art. 373 do CPC

que dispõe:"Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ........................................... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."As conseqüências do acidente são definitivas e importam em prejuízo à integridade física, do Autor que permanecerá marcado pelo resto da vida, o que, por certo, repercute negativamente em

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seu ambiente sócio-econômico-cultural, causando-lhe, além da dor física, também a dor moral. Assim, é direito do Autor ser indenizado pelo dano moral e estético sofrido.

d) Nesse diapasão, a tal fator associa-se, também, a inexistência de sinalizações indicativas da presença de tais barreiras de concreto, o que de sobremaneira, dificultou e impossibilitou a evitar o acidente (aspecto incontroverso) Veja-se:

" que no local o declarante constatou que na pista de rolamento havia vários blocos de concreto conhecido por gelo baiano, posto em fila de rolamento da BR, fila essa com mais ou menos 30 a 40 metros e cada bloco com mais ou menos uns 40 a 30 centímetros de altura; que os blocos não Possi nenhum tipo de tinta refletiva (....) nenhuma sinalização atentando aos motoristas a existência daqueles blocos

e) Diante disso, devem ser observados os seguintes aspectos:

A principal causa do acidente foi a irregular implantação

dos blocos de concreto na via de rolamento, pois, além de

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não ter sido providenciado a sinalização relativa sobre a

presença dos mesmos na rodovia, o município não tinha

competência nem autorização do órgão

competente para colocar os referidos "gelos

baianos", haja vista ser uma rodovia federal (BR

407);

Destaque-se ainda que, no momento do acidente, o reclamante trafegava em velocidade permitida e compatível com o local, pelo que, afastada, pois, qualquer culpa ou dolo do obreiro em relação ao acidente supracitado;

Resta mais uma vez refutada a tentativa das demandadas de transferir a responsabilidade do acidente ao reclamante, impondo-lhe a prática de conduta negligente e imprudente, pois, como dito acima, a culpa única e exclusiva deve ser atribuída aos fatores externos descritos anteriormente (existência das barreiras de concretos sem sinalização e colocados irregularmente pelo Município e luz excessiva que dificultou a visibilidade de tais obstáculos).

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Das transcrições acima, observa-se que o reclamante em momento algum agiu com imperícia, imprudência que configurasse "culpa" no acidente, ao contrário, trafegou em sua mão, não fez ultrapassagem no local, como então, pode-se concluir que o autor participou para a ocorrência do acidente???. A perda de direção foi ocasionada exatamente pela existência de tais óbices de concreto na Rodovia, não tombou porque quis. Repisa-se, mais uma vez, os elementos existentes nos autos deixam evidente que a ocorrência

do acidente foi provocada pelos obstáculos de concreto colocados irregularmente pelo Município, cujas medições, inclusive, tomam, ultrapassam, a linha dupla contínua existente na rodovia.

Não há que ser imputado ao reclamante culpa no acidente.

No mais, não vislumbra, no caso sub examine, as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, e restando caracterizado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e o acidente, por culpa exclusiva do Município, resta-lhe o dever de indenizar pelos evidentes prejuízos causados.

Deve ser ressaltado que, referido acidente ocasionou múltiplas fraturas na face do reclamante, lesões no punho e pé esquerdo, tendo sido submetido, inclusive, a processo cirúrgico em razão destas fraturas sofridas, donde foram feitos 13 pontos na parte frontal do crânio (testa) e outro na parte superior, conforme fotos em anexo. Além das referidas sequelas, acarretou-lhe as seguintes graves: a perda do olfato, acentuado afundamento da parte frontal do crânio (testa), constantes cefaléias, tonturas, redução da força do braço

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esquerdo em razão da lesão do respectivo punho, dores no pé esquerdo ao andar, etc., anomalias irreparáveis e/ou de difícil reparação que determinaram a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, conforme demonstram os laudos e atestados médicos.

Além das sequelas acima mencionadas, o autor passou por uma cirurgia no nariz que acabou o deixando torto, além de apenas permitir que o autor respire apenas por uma narina (devendo em razão disso ser submetido a outra cirurgia), levou 13 pontos na testa, que o deixou uma visível cicatriz bem como um afundamento facial, 01 ponto na cabeça, perdeu parte da força do punho esquerdo, seu pé esquerdo se machucou no acidente (ficou preso nas ferragens), perdendo parte de sua mobilidade, sentindo dores ao andar, além de ter ficado com uma cicatriz no tendão de Aquiles. O referido acidente provocou o inevitável afastamento do Reclamante de suas atividades laborais até o dia 09/08/08, período em que ficou suspenso o seu contrato de trabalho, tendo o mesmo percebido do INSS o "auxílio-doença acidentário" - NB (00)00000-0000, conforme atestam os documentos em anexo.

Conforme se abstrai dos laudos/atestados médicos em anexo, o acidente trouxe como conseqüências para o recorrido, danos estéticos tais quais; cicatrizes em seu rosto e tendão, seu nariz ficou torto após a cirurgia que realizou, além de ter reduzido sua capacidade respiratória, ficou com um afundamento facial, perdeu parte da força do punho esquerdo, perdeu parte de mobilidade de seu pé esquerdo, sentindo dores ao andar. Frise-se que, no primeiro momento, o reclamante foi submetido a uma intervenção cirúrgica no nariz, e que se não bastesse, deverá ter de passar pelo transtorno de outra cirurgia para tentar voltar a respirar normalmente, tudo conforme

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laudos/atestados médicos em anexo. Anomalias que concorreram para a evidente limitação funcional e redução da sua capacidade laborativa ( em razão da perda da mobilidade e sensibilidade do pé esquerdo o que dificulta o exercício da atividade de motorista) e a perda de seu emprego por justa causa (dano material), além de dano moral decorrente do sofrimento que experimenta diuturnamente na sua vida social, causador, inclusive de dores ao andar e limitações para as sua atividades habituais, além do DANO ESTÉTICO decorrente das cicatrizes e seqüelas em sua face.

Ademais, os laudos/atestados médicos em anexo comprovam, ainda, a evidente limitação funcional do reclamante e a efetiva redução da sua capacidade laborativa.

O infortúnio supra citado teve como causa imediata e principal, a impudência do reú, pois, além de não ter competência e nem autorização do órgão competente para colocar os blocos de concreto, os colocou sem a devida sinalização, fatos que concorreram para a ocorrência do acidente e das lesões sofridas.

O Código Civil em seu art. 927 aduz, ainda, que

Art. 927 . "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso "sub examem", o reclamante sofreu três tipos de lesões: uma de caráter físico, causadora da limitação para o exercício das suas atribuições profissionais e sociais, decorrendo prejuízos materiais presentes e futuros;

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outra de caráter moral, decorrente do sofrimento diuturno na sua vida social e familiar e seqüelas a sua saúde; e a terceira de caráter estético, advinda das deformidades que causaram em seu rosto. O Código Civil de 1916, no art. 1539, dá a Segunda solução aos casos de incapacidade parcial e permanente:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão" - podendo exercer outra atividade-"ou se lhe diminua o valor do trabalho"- podendo a anterior atividade com demanda permanente maior esforço, com redução da produção, Por exemplo- "a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondendo à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou depreciação que sofreu".

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Tendo o autor sofrido redução da sua capacidade para o desempenho regular do seu ofício profissional, resta indubitável que deve ser ressarcido dos lucros cessantes respectivos.

A indenização pelos danos estético e moral não se confundem com a indenização devida à vítima pela redução da capacidade para o trabalho. A indenização pela redução da capacidade laborativa não engloba a indenização pelo dano moral.

O conteúdo da dor moral experimentada pelo autor, em decorrência da lesão sofrida, somente pode ser aquilatado pela experiência concreta vivida, decorrente, inclusive, da dificuldade experimentada no convívio social e familiar.

Perfilhando os doutos ensinamentos doutrinários, merece louvor a lição do ilustre HERMENEGILDO DE BARROS, esposando a seguinte opinião:

"Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra uma estimação perfeitamente adequada, não é razão para que lhe recuse, em absoluto, uma compensação qualquer. Esta será estabelecida, como e quanto possível, por meio de uma soma, que, não importando uma exata reparação, todavia representará a única suavização cabível nos limites das forças

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humanas." ( cit. In Manual Lacerda do Direito das Obrigações, Vol. XVI, 3º parte, p. 181)

A indenização deve ser, pois, estabelecida como sucedâneo econômico para se amenizar, mesmo que de forma aproximada e indireta, as conseqüências do sofrimento advindo da ofensa. Ademais, a própria Constituição Federal conferiu à matéria a importância de que se reveste, ao estabelecimento como direito e garantia fundamental do ser humano que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a HONRA e a imagem das pessoa, assegurado o direito ‘a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Qualquer que seja o ângulo de exame da presente demanda, haverá o dever de indenizar.

Não há que falar em redução do quantum indenizatório. Ao contrário, tal indenização foi fixada no critério subjetivo do julgador fundamentada no acervo probatório.

04- DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em suas razões recursais, O Município aduziu que" A sentença também

condena o Município a 15% sobre o valor da condenação, como se observa a seguir: O ônus da sucumbência deve ser fixado na medida em que se observa o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Neste caso houve sucumbência parcial, impondo-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC (art. 86, caput), neste sentido fixo os honorários em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, pelo que fica dispensado o Autor do pagamento em virtude do pedido de gratuidade judicial formulado na inicial que ora defiro com a ressalva do art. 98 § 3º, do CPC 2015, bem assim isento o Município de Juazeiro das custas processuais por força de previsão legal. Deste modo, pugna-se que tal análise seja feita sob o crivo da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de reduzir

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tal condenação, aplicando-se, inclusive, o mesmo raciocínio do tópico pretérito, referente a responsabilização subsidiária

SEM RAZÃO!

A sentença definiu os honorários sucumbenciais com base em critérios de fixação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 85 [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de

vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da caus a,

atendidos:

I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, no presente feito, o juízo singular utilizou-se de todas as disposições contidas nos incisos do § 2º, do artigo 85, para chegar ao percentual de 15% (quinze por cento) que se encontra na faixa legal

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entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação . Logo, não há nada a ser reduzido, modificado.

Ante os fatos e fundamentos aduzidos, pugna pelo não provimento do apelo recursal

Nestes termos, pede deferimento. Juazeiro, 22/01/2021

Nome 00.000 OAB/UF/00.000 OAB/UF a

Nome 00.000 OAB/UF