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23 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes NomeE INCORPORADORA LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL AVIVA SBC, é apelado Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram dos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome(Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E CARLOS DIAS MOTTA.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

Comarca: São Bernardo do Campo – 6a Vara Cível

Aptes.: Cooperativa Habitacional Aviva Sbc e outro

Apdo.: Nome

Juíza de 1o grau: Patrícia Svartman Poyares

Distribuído ao Relator Des. Nomeem: 16/06/2020

VOTO No 47.971

EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter informado o juízo sobre eventuais mudanças de endereço, presumindo válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, mesmo que não intimada pessoalmente a parte. 2. Se não cumprida a determinação contida no artigo 76, “caput”, os recursos não devem ser conhecidos. 3. Recursos, ademais, desertos, eis que não cumprida a determinação de recolhimento do preparo recursal. Recursos não conhecidos, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação.

Trata-se de recursos de apelação contra respeitável sentença de fls.360/364 que julgou parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada concedida, a) declarar rescindindo o negócio firmado entre partes, b) condenar as rés a proceder a devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores no negócio em questão, de forma solidária e de uma só vez, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação. Condenou as rés a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Pleiteiam os apelantes a reforma do julgado requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi negado por decisão unânime no v. acórdão de fls. 480/483, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Sobreveio petição dos patronos dos réus apelantes informando a renúncia aos poderes concedidos, bem como demonstrando a notificação de seus clientes (fls.485/495), tendo sido

determinada a intimação pessoal destes para regularizar sua representação processual (fls.496).

É o relatório.

Dos recursos não cabe conhecer.

Consta dos autos que após a interposição do recurso de apelação, houve a renúncia dos patronos constituídos pelos apelantes, sendo determinada a sua intimação pessoal para constituir novo patrono, conforme decisão de fls. 496.

Tentou-se a intimação por carta com aviso de recebimento nos endereços fornecido pelos próprios apelantes, retornando com a informação “mudou-se” (fls.507) e “desconhecido” (fls.510).

Ora, nos termos do artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar ao juízo a mudança de endereço, nos seguintes termos:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ...

V declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;”

Nesse esteio, ao não cumprir com os termos previstos no artigo 77, inciso V do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, informado pelas próprias partes.

Assim, não tendo os apelantes comunicado nos autos sua mudança de endereço, há que se considerar válida a intimação efetivada para a regularização de sua representação processual. E não regularizada, evidencia-se a perda superveniente de capacidade postulatória da parte recorrente, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso, conforme expressa previsão do artigo 76 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, os seguintes arestos desta Corte de Justiça:

“RECURSO - Apelação - Representação processual Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Diligência de intimação pessoal do apelante para regularização da representação processual infrutífera - Aviso de recebimento devolvido com a anotação “mudou- se” - Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2o, I do CPC/15 - Recurso não conhecido."(Ap. no 0005430-56.2015.8.26.0664 15a Câm. de Direito Privado Rel. Des. MENDES PEREIRA J. em 08/03/2018)"AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de procedência - Renuncia do patrono da ré/apelante - Tentativa de intimação da autora pelo correio frustrada - Aviso de recebimento com a nota de que a parte “mudou-se” - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de manter atualizado o endereço - Ausência de capacidade postulatória Inteligência do artigo 76, § 2o, I, do CPC Recurso não conhecido."(Ap. 4002771-94.2013.8.26.0625 6a Câm. de Direito Privado Rel. Des. MARIA SALETE CORRÊA DIAS J. em 25/06/2018)

"COMPRA E VENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO DA APELANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA, COM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 274, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2.o, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO."(Ap. no 1001194-04.2016.8.26.0084 26a Câm. de Direito Privado Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. em 24/09/2018)

Dessa forma, nos termos do artigo 76 do CPC, o recurso não merece ser conhecido.

Não fosse isso, o recurso também resta deserto, eis que desatendida a determinação de recolhimento do preparo recursal ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ante o exposto, não conheço dos recursos, majorando para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios nos termos do art. 85 § 11 do CPC.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica