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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564

Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - contra Presstecnica Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO

Urgente- Prioridade na Tramitação - Lei 13.466/2017

Processo nº 0005804-76.2018.8.26.0564

Incidente Provisório de Cumprimento de Sentença

Autores/Exequentes: Nomee outros

Ré/Executada : PRESSTECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Nomee outros, nos autos do Incidente Provisório de Cumprimento de Sentença proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento que movem em face de PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vêm, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, à vista do Agravo de Instrumento tirado pela Ré Executada, vem prestar informações ao r. Juízo, expor e a final requerer o quanto segue:

Cuidou a Executada, em atenção à norma de regência na espécie, de informar esse r. Juízo da interposição do agravo de instrumento tirado contra a decisão desse i. Órgão Julgador deferindo a imissão dos locadores na posse do bem locado e as consequências pela referida decisão provocadas.

O r. Juízo, conforme despacho, determinou que a Executada cuide de informar os efeitos em que recibo o mencionado recurso de agravo, in verbis:

Despicienda, nesta quadra, o cumprimento da determinação judicial.

Deveras, conforme judiciosa decisão monocrática do i. Relator, o aludido recurso de agravo sequer teve seu seguimento admitido, posto que negado sem resolução de mérito, conforme se extrai da parte final do voto, in verbis:

Por conseguinte, com a observação feita nos parágrafos anteriores, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015). Int. São Paulo, 16 de julho de 2018. LINO MACHADO RELATOR Assinatura Eletrônica

Eis o inteiro teor da decisão monocrática proferida em 16 de julho transato, negando seguimento do agravo, pendente que é de publicação, in verbis:

Vistos. Agravo de instrumento contra as rr. decisões trasladadas a fls. 67/68 (fls. 165 e 172 dos autos principais), proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, fundada em contrato de locação comercial, em fase de cumprimento provisório de sentença, a qual determinou a imissão na as decisões de fls. 154 e 165 a todos os bens que se encontrem no interior do imóvel de propriedade dos autores. Assim, deve a oficiala proceder à imissão na posse, nomeando o representante legal da executada como depositário dos bens, eis que não se pode imputar aos locadores mais este ônus. Dê- se ciência. Intime-se". Alegam os executados, ora agravantes, em síntese, que houve ilegalidade na r. decisão ora agravada que determinou o desmonte do maquinário dos agravantes; que no caso em tela" cuida-se a ação tão somente de uma AÇÃO DE DESPEJO, sendo objeto somente o contrato de locação realizado pelas partes e não os bens de propriedade da parte agravante "(fl. 11); que houve decisão ultra-petita; necessidade de resguardar o direito de propriedade. É o relatório. Sustenta os agravantes que admissível o recurso ora sob exame, conforme ao art. 1.015, II, CPC/2015 (ver fl. 08 destes autos do agravo). Todavia, não estamos diante de uma sentença do julgamento antecipado parcial do mérito conforme ao art. 356, § 5º, do CPC/2015 c.c. o art. 1.015, II, do CPC/2015. Verifica-se nos autos que a r. sentença copiada a fls. 143/146 dos autos principais, julgou procedente a demanda, tendo sido determinado o despejo em desfavor dos agravantes:"Ante o exposto, e diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, e decretar o despejo da ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, de acordo com o art. 63, § 1º, a e b da Lei 8.245, de 18.10.91. Condeno ainda a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, no importe de R$ 81.070,13 (oitenta e um mil, setenta reais e treze centavos), acrescido dos demais aluguéis e encargos que se vencerem até à desocupação do imóvel, com base no artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, tudo acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação e juros legais a contar da citação, o que será apurado em fase de liquidação..."(negritos meus). Portanto, a douta juíza de primeiro grau ao determinar o despejo na fase de cumprimento provisório de sentença, o fez porque constou no disposto da r. sentença prolatada tal incumbência, além do que o desmonte da máquina é apenas a consequência porque houve a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, ou seja, não muda o vem de ser dito. Todavia, os agravantes, interpuseram apelação (ver fls. 152/160 dos autos principais), sem notícia de ter sido dado efeito suspensivo ao seu recurso. Sabido que os recursos de sentença proferida em ação de despejo têm efeito somente devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991). Sendo assim, a determinação de intimação dos executados para desocupação do imóvel no cumprimento provisório de sentença e o desmonte de seu maquinário nada mais foi de cumprir a r. sentença prolatada. O Código de Processo Civil de 2015, alterando o regime das preclusões e da recorribilidade das decisões interlocutórias vigente até sua edição, passou a disciplinar as situações em que o ato jurisdicional será passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. O artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que"as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão"( CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Sendo assim, o art. 1.015 do CPC/2015 dispõe que:"Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II mérito do processo; III rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posso de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII rejeição de pedido de limitação do litisconsórcio; IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, XII (vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Neste sentido, ver a lição de Theotonio Negrão e outros:"O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009, § 1º)"( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47a edição. São Paulo: Saraiva, 2016. Nota 1a ao art. 1.015, página 933). No caso ora sob exame, a princípio, foi equivocada a interposição de agravo de instrumento, uma vez que parte do despacho atacado nada decidiu. No contexto da r. decisão agravada copiada a fls. 67/68 destes autos do agravo (fls. 165 e 172 dos autos principais), a douta juíza de primeiro grau determinou a imissão na posse do imóvel e consequentemente que faça o desmonte do maquinário de propriedade dos devedores do estabelecimento, o que se insere entre os atos do juiz praticados no processo denominados de"despachos"(art. 162, § 3º, do CPC/1973; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento é cabível"das decisões interlocutórias"(art. 522, caput, c.c. o art. 162, § 2º, ambos do CPC/1973; art. 1.015 c.c. art. 203, § 2º, ambos do CPC/2015). Sendo assim, em tese, não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015). Lê-se em Theotonio Negrão e outros:"A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso contra o pronunciamento que determina: - a emenda da petição inicial da execução (v. art. 801, nota 2a); - a citação no processo de execução (v. art. 802, nota 1a); - a remessa dos autos ao contador (STJ-3a T., RMS 695, Min. Nilson Naves, j. 11.12.90, DJU 18.2.91; RTFR 130/121, RJTJESP 84/164, JTJ 142/216, JTA 74/382, 87/275) ou ao partidor (RJTJESP 124/359) ou ao perito contábil (STJ 3a T., Ag em REsp

102.653-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 5.2.13, DJ 22.2.13); - determina a expedição de mandado de imissão de posse de bem adjudicado ou arrematado (v. art. 901, nota 3a)"( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48a edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 2 ao art. 1.001, página

903) (negritos meus). O novo Código de Processo Civil, visando a dar efetividade ao processo, estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada, consoante a norma exposta em seu artigo 995, caput. Excetuando essa regra, a norma disposta no artigo 1.012, caput, do mesmo Diploma Legal prevê que"a apelação terá efeito suspensivo". Portanto, os agravantes devem fazer o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, formulado com fundamento na regra disposta no artigo 1.012, §§ 3º, inciso I, e , do Código de Processo Civil de 2015 (negritos meus). Por conseguinte, com a observação feita nos parágrafos anteriores, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015). Int. São Paulo, 16 de julho de 2018. LINO MACHADO RELATOR Assinatura Eletrônica

Assim, cumpre requerer a juntada desta informação dando o regular prosseguimento ao feito.

Pedem deferimento.

São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2018.

Nome Nome

OAB/SP 79 576 00.000 OAB/UF