Processo Nº 1022219-60.2018.8.26.0001

TJSP · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Christian Lacerda Vieira.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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06/07/2021há 21 dias
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09/06/2021há 2 meses
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08/06/2021há 2 meses
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05/05/2021há 3 meses
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20/01/2021há 6 meses
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28/08/2020há 11 meses

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0218/2020

Processo 1022219-60.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.R.F. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Fica mantida a decisão de fls. 67/68 com a determinação para intimação da Municipalidade, nos termos do artigo 535 do CPC, pelo portal eletrônico, em razão da nova fixação de honorários antes de ser providenciado o peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

15/04/2020ano passado

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Juízo da Infância e da Juventude

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2020

Processo 1022219-60.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.R.F. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Portanto, fixo honorários para execução em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverá ser acrescido no quantum debeatur, valor este razoável ante o trabalho exigido. Quanto ao mais, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do precatório ou RPV, conforme o caso, em atendimento ao Comunicado SPI nº 64/2015 publicado no DJE, tendo em vista a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo (comunicado DEPRE 394/2015), a partir de 01/07/2015. Após, aguarde-se a distribuição dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

14/12/2018há 3 anos

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RELAÇÃO Nº 0338/2018

Processo 1022219-60.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.R.F. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública oportunizando o oferecimento, em até 30 dias, de impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se também o exequente, dando-lhe conta de que seu pedido de nova fixação de honorários será oportunamente apreciado. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

25/09/2018há 3 anos

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2º Colégio Recursal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0260/2018

Processo 1022219-60.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.R.F. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Os embargos de declaração são tratados no Código de Processo Civil a partir do art. 1.022 e foram previstos para que fossem sanadas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença. No entanto, como se vê da petição de fls. 29/30, nenhum vício foi apontado, entrevendo-se apenas a discordância da parte quanto à condenação dos honorários. Pretende a recorrente rediscutir a questão em claro desvirtuamento da finalidade dos embargos de declaração. Se a recorrente discorda do que foi decidido deverá buscar os meios próprios para tanto. Ademais, convém destacar que o art. 90, § 4º, do CPC, invocado pelo Município, não se presta ao fim proposto, tendo em vista que trata das ações de conhecimento em que há pronto atendimento do pedido por parte do polo passivo. O caput do artigo 90 faz menção a sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. O presente cuida de cumprimento de sentença de ação civil pública. Não há se falar em reconhecimento do mérito que é próprio das ações de conhecimento. Trata-se simplesmente de atendimento ao comando da sentença proferida para oferecimento da vaga, que deveria ter sido atendida de pronto evitando-se judicialização do cumprimento da sentença. Portanto, não acolho os embargos de declaração. Mantida, assim, a sentença de fls. 22 nos termos em que foi proferida. P.I. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

29/08/2018há 3 anos

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Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0237/2018

Processo 1022219-60.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.R.F. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Cumprido o julgado, considero satisfeita a obrigação. Julgo extinto o processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema saj/pg5. Sem custas e despesas processuais. Condeno a Municipalidade em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). P.I - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
Início do Processo
2018
Partes envolvidas