Processo n. 0803922-58.2018.8.02.0000 do TJAL

O Processo Nº 0803922-58.2018.8.02.0000 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Município de Quebrangulo, Rubens Marcelo Pereira da Silva, Eduardo Antônio de Campos Lopes, Erika Cavalcante Lima, Fabrício Leão Souto, Wagner de Almeida Pinto.

Andamento processual

17/06/2019há 4 meses
Certidão Emitida Agravo de Instrumento n.º 0803922-58.2018.8.02.0000 Agravante: Município de QuebranguloProcurador: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)Agravada: Erika Cavalcante LimaDefensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)Defensor P: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)Defensor P: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que as partes interpusessem quaisquer recursos ao Acórdão/Decisão Monocrática supra. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 17 de junho de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Arquivado Definitivamente
Juntada de Documento
03/05/2019há 6 meses
Juntada de Documento
16/04/2019há 6 meses
Certidão Emitida
15/04/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO

Aos 3 (três) dias do mês de abril de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede

Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs.

Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a (o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 27 de março de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0800293-42.2019.8.02.0000, de São José da Laje, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Edvaldo

Jose de Matos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0800602-63.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Antonio Rodrigues da Silva Filho.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando parcialmente a decisão

agravada, no sentido de fixar a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$

10.000,00 (dez mil reais), assim como manter a multa diária fixada para o caso de negativação indevida, em R$ 300,00 (trezentos

reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 080689231.2018.8.02.0000, de São Miguel dos Campos, Agravante: Projeto Imobiliário Barra Bali Spe 99 Ltda e outro.Advogado:

Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG).Agravados: Aldo Casado Costa e outro.Advogado: João André

Fernandes Costa Vilela (OAB: 359213/SP). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou o cumprimento de sentença em todos os seus termos. Presente em plenário o advogado dos agravados Dr. João

André Fernandes Costa Vilela. 4, Agravo de Instrumento nº 0800296-94.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Pedro Gabriel dos Santos.Advogados: Ana Paula de

Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em

CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar

para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada e determinar que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº

0800325-47.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB:

18454/BA).Agravada: Leny Brandão dos Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator:

Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica

votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de constar que a multa por

descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada desconto mensal indevido, com o limite

montante global também de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 6, Agravo de Instrumento nº 080114651.2019.8.02.0000, de Pilar, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.

Agravada: Maria de Lourdes da Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE

PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob

pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 7,

Agravo de Instrumento nº 0803922-58.2018.8.02.0000, de Quebrangulo, Agravante: Município de Quebrangulo.Procurador:

Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL).Agravada: Erika Cavalcante Lima.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do

recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de

consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau. 8, Agravo de Instrumento nº 9000090-91.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Arsal - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima

Correia.Agravada: Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - Sintrancomp/al. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter in totum a decisão objurgada recorrida. 9, Agravo de Instrumento nº 0805193-05.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:

7529/AL).Agravado: Lucivanio Silvério da Mota.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro.

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por

idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a

decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste

agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão

dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil

reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de

inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de

R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do

Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0805220-85.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio

de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravada: Kennia da Silva Moraes Cabral.Advogada: Norma Sandra Duarte Braga

(OAB: 4133/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0806642-95.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB:

18454/BA).Agravada: Gleyciara Almeida Gama.Defensor P: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação,

DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0806812-67.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: José Sarcineles Vitor dos Santos.Advogado: Isaac Mascena

Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente

recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada =

recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao

montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800067-37.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A.Advogada: Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL).Agravados:

Alex Sandro Silva Nunes e outro.Advogada: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB: 11867/AL). Relator: Des. Paulo Barros da

Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, …

10/04/2019há 6 meses
Juntada de Documento
08/04/2019há 6 meses
Ofício Expedido Ofício TJ/1ªCC nº 458/2019 Maceió, 12 de março de 2019. À Sua Excelência o Senhor Procurador do Município Assunto: Ciência do Acórdão Senhor(a) Procurador(a) A 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, vem através desta dar ciência a Vossa Excelência do acórdão julgado, que foi conferido e disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/04/2019, e considerado publicado em 08/04/2019, para querendo apresentar RECURSO. Respeitosamente, Belª Margarida Maria Melo Secretária da 1ª Câmara Cível
05/04/2019há 7 meses
Vista à Defensoria Pública
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 05/04/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 08/04/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 5 de abril de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Publicado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

7 Agravo de Instrumento nº 0803922-58.2018.8.02.0000 , de Quebrangulo, Vara do Único Ofício do Quebrangulo

Agravante : Município de Quebrangulo

Procurador : Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

Agravada : Erika Cavalcante Lima

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, SOB O EDITAL Nº 01/2014. CARGO ASSISTENTE SOCIAL. NÃO HÁ DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO PARA O CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL, SENDO NECESSÁRIO QUE OCORRA, SIMULTANEAMENTE, (1) O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR; E, (2) A PRETERIÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTE DO STF, RE 837311/PI, REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 784 -. NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE EXISTE VAGA PARA O CARGO PLEITEADO. AUSENTES OS REQUISITOS QUE LEGITIMARIAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, A DIZER DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO; E, AINDA, O PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

03/04/2019há 7 meses
Processo Julgado Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau.
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0803922-58.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento Quebrangulo Agravante: Município de QuebranguloProcurador: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)Agravada: Erika Cavalcante LimaDefensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Origem: Quebrangulo Certifico que o 1ª Câmara Cível, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Otávio Leão Praxedes. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 03 de abril de 2019. Dr.(a) Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento sob nº 0803922-58.2018.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau. Maceió/AL, 03 de abril de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
26/03/2019há 7 meses
Juntada de Documento
Juntada de Ofício
25/03/2019há 7 meses
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03 de abril de 2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de março de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 25 de março de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível
Ofício Expedido Ofício TJ/1ªCC nº 401/2019 Maceió, 25 de março de 2019. À Sua Excelência o Senhor Procurador Geral do Município Assunto: Ciência de dia para julgamento Sessão Ordinária Senhor(a) Procurador(a) Geral Cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 09:30 horas, no auditório Desembargador Antônio Nunes Araújo, situado no Edifício Sede de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, onde será julgado os presentes autos. Respeitosamente, Belª Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Ofício Expedido Of. 1ª CC Nº 400/2019 Maceió, 25 de março de 2019. Exmo. Sr. Defensor, Assunto: Ciência de Dia para Julgamento Exmo. Senhor Defensor, Cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, localizado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió - AL, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento 0803922-58.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento 0806642-95.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento 0806411-68.2018.8.02.0000 Apelação 0732915-37.2017.8.02.0001 Apelação 0001282-48.2012.8.02.0058 Apelação 0700198-22.2017.8.02.0049 Apelação 0700419-13.2016.8.02.0090 Apelação 0700430-08.2017.8.02.0090 Apelação 0732877-59.2016.8.02.0001 Apelação / Reexame Necessário 0000109-33.2013.8.02.0032 Embargos de Declaração 0721875-34.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0711464-29.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0723537-33.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0722464-89.2013.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0728858-15.2013.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0727697-04.2012.8.02.0001/50000 Atenciosamente, Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
17/06/2019 a 17/06/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Concurso Público / Edital
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Erika Cavalcante Lima
Agravada
Fabrício Leão Souto
Advogado envolvido