Processo Nº 0044304-98.2017.8.21.9000

Andamento processual

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14/09/2018há 2 anos
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09/08/2018há 3 anos
Publicação, DJE DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018
Decisão monocrática.pdf
08/08/2018há 3 anos

Presidência

Processos de Competência da Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.873 (293)

ORIGEM : 00443049820178219000 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ALINE ROSA DROSDOWSKI

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BUTIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO KRUMEL (14418/RS)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis

o processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

30/07/2018há 3 anos
Negado seguimento
25/07/2018há 3 anos
Registrado à Presidência
Certidão.pdf
Conclusos à Presidência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS
Data de tramitação
14/09/2018 a 14/09/2018
Natureza
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Categorias Especiais de Servidor Público, Professor
Início do Processo
2017