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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0039

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Le Monde Comércio de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

PROCESSO N° TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do PROCESSO N° Ag- AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 897, "b", da CLT, bem como nos artigos 1.030, § 1° e, 1.042, ambos do novo Código de Processo Civil, interpor AGRAVO .

Por conseguinte, requer a juntada aos autos da minuta em anexo, dando-se vista à parte contrária, para, querendo, apresentar contra-minuta (artigo 1.042, § 3°, do novo CPC), com a posterior remessa do feito para o Nome.

Por outro lado, em relação ao depósito recursal, considerando o valor da condenação e dos depósitos realizados por ocasião da interposição dos Recursos Ordinário e de Revista, desnecessária complementação, na forma da Súmula n° 128, I, desse C. TST.

Quanto às custas, desnecessário o recolhimento (artigo 1.042, § 2°, do novo CPC).

N. Termos,

E. Deferimento.

Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO

Origem: Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO N° TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Le Monde Comércio de Veículos Ltda.

Agravado: Nome

Nome

Egrégia Turma

Ilustres Ministros

Trata-se de Ação Trabalhista proposta pelo Agravadp contra a ora Agravante, na qual o primeiro postula, dentre outros pedidos, diferenças de vale refeição, indenização por uniforme, horas extras, férias, natalinas, indenização compensatória de 40% do FGTS, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas convencionais, indenização por danos morais e honorários advocatícios. (fls. 03/16)

Citada, a Agravante apresentou contestação e juntou documentos (fls. 27/142) , com posterior manifestação do Agravadp (fls. 146/151) .

Na audiência de prosseguimento foi ouvida apenas 01 (uma) testemunha. (fl. 236)

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência (fls. 238/246), complementada em razão de Embargos de Declaração (fls. 266/268).

De tal decisão foi interposto Recurso Ordinário, parcialmente provido. (fls. 331/341)

Interposto Recurso de Revista, ao mesmo foi denegado seguimento, decisão da qual a Peticionária se insurgiu via Agravo de Instrumento.

O DD. Ministro Relator, monocraticamente, entendeu por bem negar provimento ao Agravo de Instrumento, decisão da qual a Peticionária interpôs Agravo, cujo provimento foi negado pela 2a Turma do C. TST.

Insatisfeita, a Peticionária interpôs Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi denegado pelo Vice-Presidente do C. TST.

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente recurso tem fundamento legal no artigo 897, "b", da CLT, bem como nos artigos 1.030, § 1° e, 1.042, ambos do novo Código de Processo Civil, esses últimos abaixo transcritos:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o Agravadp será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal Agravadp, que deverá: (Redação dada pela Lei n° 13.256, de 2016) (Vigência)

...

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei n° 13.256, de 2016) (Vigência)

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei n° 13.256, de 2016) (Vigência)

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei n° 13.256, de 2016) (Vigência)

c) o tribunal Agravadp tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei n° 13.256, de 2016) (Vigência) § 1° Da decisão de inadmissibilidade proferida com

fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal Agravadp que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na

aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei n° 13.256, de 2016)

...

§ 2° A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei n° 13.256, de 2016)

II - DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

No que tange ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos do presente apelo, tem-se que:

Advogados das partes :

a) da Agravante: Nome, 00.000 OAB/UF;

b) do Agravado: Nome, 00.000 OAB/UF.

Preparo no âmbito da Justiça do Trabalho: a) Depósito recursal: considerando que os

depósitos recursais realizados anteriormente, os quais alcançaram a totalidade do valor da condenação, desnecessária a complementação;

b) custas: quanto às custas, no caso de Agravo em Recurso Extraordinário, são indevidas.

Tempestividade do recurso : a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi disponibilizada no DOJ do dia 10/12/2020, com publicação em 11/12/2020. Considerando a data de interposição do presente Agravo, inegável sua tempestividade.

III - DA DECISÃO ATACADA

A decisão atacada, como dito, foi proferida pelo DD. Ministro Vice-Presidente do C. TST, estando assim vazada, na parte que interessa:

...

Verifica-se que a Turma não considerou inválida a norma coletiva que previu o regime de compensação de jornada, tendo consignado que "a reclamada deve comprovar a adoção de critérios claros e definidos que possibilitassem à empregada o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação, o que não se observa no caso vertente", razão pela qual entendeu não violados os arts. 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal e não contrariada a Súmula 85, IV, desta Corte, registrando, que entendimento em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Já no tocante às horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, o fundamento determinante do acórdão Agravado consistiu na inobservância de requisito previsto no art. 896, § 1°-A, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral ( Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de

violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte Agravante.

A propósito, cumpre registrar que, dada a constatação de óbices de natureza exclusivamente processual no acórdão Agravado ( incidência da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e inobservância de requisito previsto no art. 896, § 1°-A, da CLT ), a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST , cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria .

Logo, versando o acórdão Agravado questões atinentes a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal , a interposição de recurso extraordinário é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

IV - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 126 DO C. TST AO

CASO CONCRETO

DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISOS XIII e XXVI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Recurso Extraordinário teve o seguimento denegado, ao argumento de que sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula n° 126 do C. TST ao caso concreto.

Pois bem, a Súmula n° 126 do C. TST está assim redigida:

Súmula n° 126 do TST

RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Endereço e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Ocorre que em nenhum momento a Agravante postulou o reexame de prova ou fatos.

Com efeito, o Recurso Extraordinário está assentado na violação do artigo 7°, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que não reconhecida validade do Banco de Horas encetado via instrumento coletivo.

Note-se que a Egrégia 2a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu por bem negar provimento ao Agravo de Instrumento, extraindo-se do v. acórdão atacado, in verbis:

O banco de horas atende aos requisitos formais, porquanto ajustado coletivamente e como tal respaldado pelo art. 7°, inc. XIII e XXVI, da Constituição da República.

Contudo, a validade do banco de horas depende da observância de seus requisitos. Na hipótese, a norma coletiva prevê a compensação da sobrejornada no mês seguinte. Ocorre que os controles de jornada , conquanto consignem registros positivos e negativos no banco de horas e alguns dias de folga por conta do banco de horas, não revelam o volume creditado e nem debitado e nem o acompanhamento do saldo . Da parte inferior do controle consta apenas o saldo do mês, o que é insuficiente ao acompanhamento e controle pelo trabalhador . Esclareça-se que o relato da testemunha inquirida a pedido da demandada, de que as horas extras eram compensadas, não é suficiente à comprovação de que a compensação era regular, notadamente em relação ao autor . Ademais, observo que essa mesma testemunha refere-se a um controle de saldo de horas supostamente existente no verso do recibo de pagamento, documento este que não veio aos autos .

Enfim, compartilho do entendimento do Magistrado sentenciante de que a empresa não possibilitou ao autor o adequado acompanhamento dos créditos e débitos no banco de horas, bem como o saldo, o que invalida o sistema. Ressalto, esses dados deveriam ser documentais, para possibilitar ao trabalhador a conferência da compensação, inclusive porque

limitada, pela norma coletiva, ao mês seguinte a prestação das horas extras.

Portanto, inválido o banco de horas.

No caso, o Banco de Horas foi validamente instituído via instrumento coletivo, mas foi-lhe negada validade, com nítida violação ao disposto no artigo 7°, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal:

Art. 7°.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei n° 5.452, de 1943)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Ademais, não procede a alegação de que seria impossível o controle de horas a compensar, uma vez que a testemunha ouvida em Juízo demonstrou o contrário. Além disso, os registros do ponto, não impugnados pelo Agravado, demonstram a possibilidade de controle mensal:

Como se vê, desnecessária a análise de fatos e prova para constatar a violação do artigo 7°, incisos XIII e XXVI, já que o Banco de Horas, apesar de validamente ajustado, não foi reconhecido .

Portanto, deve ser conhecido e provido o Agravo, para destrancar o Recurso Extraordinário no particular.

V - DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Agravo para o fim de dar seguimento ao Recurso Extraordinário.

Acolhido o pedido anterior, postula seja PROVIDO o Recurso Extraordinário, pela violação do artigo 7°, incisos XIII e XXVI, já que o Banco de Horas, apesar de validamente ajustado, não foi reconhecido .

N. Termos,

E. Deferimento.

Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF