Processo Nº 0031250-10.2011.8.06.0071

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Geovanio Ferreira de Souza, Julio Mariudedith Saraiva Alves, Ministério Publ, Ministério Público do Estado do Ceará.

Andamento processual

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15/11/2020há 10 dias

Despachos do Vice-presidente

Ata de Distribuição

0031250-10.2011.8.06.0071 - Apelação Criminal . Apelante: Geovânio Ferreira de Souza. Advogado: Júlio Mariudedith Saraiva Alves (OAB: 8811/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: Equidade.

28/10/2020há 28 dias

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

DIRETOR(A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0422/2020

ADV: JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES (OAB 8811/CE), ADV: NELSON GONÇALVES MACEDO MAGALHAES (OAB 16650/CE) - Processo 0031250-10.2011.8.06.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Geovanio Ferreira de Souza e outro - Remetam-se os autos ao TJCE, com as devidas homenagens, para apreciação do recurso interposto pelo corréu Geovânio Ferreira de Souza. Publique-se. Expedientes necessários.

26/02/2020há 9 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

Processo n.º: 0031250-10.2011.8.06.0071

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto: Roubo

Ministério Público Ministério Público do Estado do Ceará

Réu Nilson Soares Ferreira

O (A) Dr.(a) JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o réu NILSON SOARES FERREIRA, brasileiro, casado, eletricista, filho de Francisco Soaresa de Lima e Jovelina Ferreira Soares, nascido aos 23/06/1980, natural de Crato-CE, atualmente em lugar incerto e não sabido, por fato ocorrido no dia 08/11/2011, foi condenado (a) como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CPB, à pena Privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, conforme sentença com data de 04/10/2019, cujo final é o seguinte:” NILSON SOARES FERREIRA (art. 157, § 2º, II, do CP): A culpabilidade, é normal para o tipo penal em análise; O acusado não registra antecedentes criminais; A conduta social não pode ser aferida; A personalidade do agente não há como ser aferida; O motivo do crime é próprio do tipo penal, pois a vontade de obter a coisa alheia integra a elementar do tipo; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo; As consequências do crime são próprias do tipo penal; Por fim, tenho que a ofendido não contribuiu para o cometimento do crime. Fixo, pois, nesta primeira fase, a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há causa agravante nem atenuante. Aumento a pena em 1/3, pois o crime foi cometido em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, inc. II). Não há causa de diminuição da pena. Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos NILSON SOARES FERREIRA (art. 157, § 2º, II, do CP): A culpabilidade, é normal para o tipo penal em análise; O acusado não registra antecedentes criminais; A conduta social não pode ser aferida; A personalidade do agente não há como ser aferida;O motivo do crime é próprio do tipo penal, pois a vontade de obter a coisa alheia integra a elementar do tipo; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo; As consequências do crime são próprias do tipo penal; Por fim, tenho que a ofendido não contribuiu para o cometimento do crime. Fixo, pois, nesta primeira fase, a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há causa agravante nem atenuante. Aumento a pena em 1/3, pois o crime foi cometido em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, inc. II). Não há causa de diminuição da pena. Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. PENA DE MULTA: Mantidas as mesmas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa, a razão de 1/30 do saláriomínimo vigente na data do crime. Não há causa agravante nem atenuante. Concorrendo, porém, a causa de aumento prevista no art. art. 157, § 2.º, inciso II, do CPB (concurso de pessoas), aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 40 (quarenta) dias-multa. Não há causa de diminuição da pena. Torno a pena de multa definitiva em 40 (quarenta) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do crime. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, com base no art. 33, § 2.º, letra b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO. Deixo de aplicar o art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, pois o tempo em prisão cautelar não altera o regime de cumprimento inicial da pena, devendo ser feita a detração (CP, art. 42) na fase de execução penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois a pena aplicada supera os parâmetros objetivos dos arts. 44 e 77 do Código Penal e o crime foi cometido com violência à pessoa. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não vislumbro a necessidade concreta de segregação preventiva. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intimem-se os réus pessoalmente. Ciência aos advogados do acusado Geovânio Ferreira de Souza (fls.489), via DJe. Transitada em julgado a presente decisão 1. Lancem-se os nomes dos réus no livro rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, inciso II, do Código de Ritos Penais, e art. , LVII, da Constituição Federal; 2. Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema Pólis, para providenciar a suspensão dos direitos políticos dos condenados durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, inciso III, da Carta Magna; 3. Expeçam-se mandados de prisão condenatórios, devendo os réus aguardarem a audiência admonitória em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica,pois “Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena.” (REsp. 1.710.674/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3,j. 22.08.2018, DJe 03.09.2018). Após capturados, expeçam-se guias de execução penal (art. 105, da LEP). Tudo providenciado, arquivem-se. Crato/CE, 04 de outubro de 2019. JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito”:. Como não foi possível intimá-lo (a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado (a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, § 1º e § 2º, do CPP. Crato/CE, em 22 de janeiro de 2020.

JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

Juiz de Direito

18/11/2019ano passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2019

ADV: JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES (OAB 8811/CE), ADV: NELSON GONÇALVES MACEDO MAGALHAES (OAB 16650/CE) - Processo 0031250-10.2011.8.06.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Geovanio Ferreira de Souza e outro - Do exposto, certa a materialidade e devidamente comprovada a autoria delitiva, à míngua de qualquer excludente de ilicitude ou tipicidade, julgo parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público, para condenar o réu GEOVÂNIO FERREIRA DE SOUZA, na pena do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e NILSON SOARES FERREIRA, por infração ao art. 157, § 2º, I, do CP.

18/07/2019ano passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0163/2019

ADV: JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES (OAB 8811/CE) - Processo 0031250-10.2011.8.06.0071 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Geovanio Ferreira de Souza e outro - Vistos, etc. Intime-se as Defesas para apresentação das alegações derradeiras. Expedientes necessários.

10/12/2018há 2 anos

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2018

ADV: JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES (OAB 8811/CE) - Processo 0031250-10.2011.8.06.0071 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Geovanio Ferreira de Souza e outro - Intimação do advogado de defesa do acusado Geovânio Ferreira de Souza, via DJE, da audiência de oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, designada para o dia 15 de janeiro de 2019, às 09:30 horas, nos autos da Carta Precatória nº 0001909-63.2018.8.06.0112, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE.

08/08/2018há 2 anos

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Crato - 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2018

ADV: JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES (OAB 8811/CE) - Processo 0031250-10.2011.8.06.0071 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Geovanio Ferreira de Souza e outro - foi designada audiência de instrução na Carta Precatória n.º 0013154-16.2018.8.06.0001, expedida nos autos do processo em epígrafe para oitiva do policial militar Antônio Rodrigues Terceiro, a qual foi distribuída para a 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, que informou a este Juízo a designação do ato para o dia 14 de setembro de 2018, às 9:00 horas, para realização do ato deprecado, solicitando a efetivação das intimações necessárias e comunicação posterior aquele Juízo

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE
Natureza
Ação Penal -procedimento Ordinário
Início do Processo
2011