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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA Endereço

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome (00)00000-0000- ME E OUTRO

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- JUCESP, AUTARQUIA de regime especial, nos termos da Lei Complementar n. 1187, de 28 de Setembro de 2012, pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua CONTESTAÇÃO , esclarecendo que, na forma antevista pela Emenda Constitucional n. 19, de 14 de abril de 2004, que deu nova redação ao inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado , a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo representa os interesses de seu ente autárquico em Juízo , nos termos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Em síntese, a autor relata que ao solicitar o auxílio bolsa família, foi- lhe negado por constar ser titular de empresa. Nesta oportunidade tomou conhecimento da existência de empresa Nome-ME, aberta em seu nome no Estado de São Paulo, por pessoas inescrupulosas, nega ter constituído qualquer empresa em seu nome e informa ter feito BO.

Por esta razão, ingressa com a presente ação para requerer o reconhecimento da nulidade da microempresa - ME (NIRE), aberta por terceiros e de forma fraudulenta em seu nome.

No entanto, e conforme ficará demonstrado, a pretensão do autor não merece prosperar.

De proêmio deve ser destacado que o registro de constituição do microempresário individual não se consuma perante esta Junta Comercial do Estado de São Paulo que, por disposição legal, Lei 8.934, de 18/11/1994, é responsável pelo exercício do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins, excluído de sua competência o Microempresário Individual, que deve inscrever-se no Portal do Microempreendedor, mantido pelo Governo Federal, por força do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06.

Acrescente-se que a abertura de microempresa individual não é arquivada neta Junta Comercial do Estado de São Paulo e nem em qualquer outra Junta Comercial dos vinte sete Estados Membros da União, porque, como se sabe o portal do empreendedor, criado no âmbito federal, é que congrega o registro desse tipo empresarial. O que é remetido para às Juntas Comercial dos Estado, são as informações cadastrais existentes, para fins eminentemente estatísticos e conhecimento de dados necessários à orientação da política de desenvolvimento empresarial dos Estados.

II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA JUCESP E DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS ATOS DE REGISTRO:

Conforme informações prestadas pelo órgão interno da autarquia, que constam dos documentos juntados pelo autor a fls.10 a 29 dos autos, o autor está cadastrado como Empresário individual.

Tratando-se de empresário individual, a competência para a inscrição e cadastro do microempreendedor individual é exclusivamente da União, vez que é o Governo Federal quem criou o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM, e por meio deste órgão que se dá o trâmite burocrático para criação da figura empresarial.

Trata-se de política federal, cujo objetivo é simplificar o procedimento de abertura de aludidas empresas, criando o procedimento especial para registro e legalização. Para tanto, foi criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM.

De acordo com tal política, basta o preenchimento de dados no Portal do Empreendedor para iniciar o procedimento de abertura da Micro empresa. Não é necessária a apresentação de documento físico ou oposição de assinaturas.

Consigne-se ademais qu ea abertura de microempresa individual NÃO É ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE sÃO PAULO E NEM EM QUALQUER OUTRA jUNTA COMERCIAL DENTRE OS VINTE E SETE ESTADOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO.

Verificando o procedimento realizado, conclui-se que a JUCESP não tem qualquer responsabilidade ou competência para o registro destas empresas.

O próprio Código Civil estabelece, em seu artigo 968, o procedimento de inscrição do empreendedor individual, in verbis:

§ 4 o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2 o da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5 o Para fins do disposto no § 4 o , poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Além do mais, a Resolução n.16/2009 e Resolução n. 26/2011 regulamenta o procedimento especial para registro e legalização do Micoempreendedor, na qual é possível constar que não há qualquer interferência da JUCESP em tal registro:

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM , consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 17 de dezembro de 2009, e no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. e o § 1º do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 , o parágrafo único do art. da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. do Decreto Nº- 6.884, de 25 de junho de 2009 , resolve

Art. 3º O processo de registro, alteração, baixa e legalização do MEI observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, da Lei n. 12. 470, de 01 de setembro de 2011, da Lei Complementar n. 139, de 11 de novembro de 2011, assim como as seguintes diretrizes específicas: ( Redação dada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 )

IX - disponibilizar ao empreendedor, para impressão, via eletrônica do Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual, documento hábil para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento na condição de Microempreendedor Individual perante terceiros, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http:// www. portaldoempreendedor.gov.br.

Portanto, o registro de Microempreendedor se dá de forma simplificada, mediante o preenchimento de dados no Portal do Empreendedor, mantido pela União, não existindo ali documento físico, nem aposição de assinaturas, descabendo a responsabilização desta autarquia quanto à abertura de empresas realizadas por terceiros de má- fé.

Por todo o exposto, quem deveria figurar no polo passivo dessa demanda é exclusivamente a União Federal, responsável pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, tendo em vista que a Junta Comercial não tem como monitorar o processo de abertura dessas empresas.

Com efeito é a JUCESP parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que não participou do ato de registro de tal empresa.

Outrossim, eventual declaração de inexistência ou nulidade do registro não tem o condão de alçar a JUCESP à condição de parte legítima.

Vale destacar que, como regra, são partes legítimas para figurar no processo, os sujeitos da relação de direito material.Tal regra só é excepcionada na legitimação extraordinária, em que, alguém defende em nome próprio direito alheio.

A Jucesp não tem qualquer relação de direito material com a

autora, ainda mais se tratando de registro cuja competência é de órgão federal.

De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Jucesp, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III .DO MÉRITO. DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA JUCESP

Subsidiariamente, caso a preliminar ao mérito não seja acolhida, o que se aduz tão somente em homenagem ao princípio da eventualidade, o pedido deve ser julgado improcedente.

Repise-se que não é de competência das das Juntas Comerciais a constatação, a priori , de fraude no processo de abertura de empresas, ainda mais no caso de Microempreendedor, que prescinde de apresentação de documento físico e, repita-se, é consumado em cadastro federal.

Nesse sentido, f oi decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUTARQUIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE COMPROVADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL, REJEIÇÃO, REGISTRO DE SOCIEDADE LEVADA A EFEITO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INVERÍDICA VERIFICAÇÃO A FUNDO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE À JUNTA COMERCIAL, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.

Não é atribuição da Junta Comercial a averiguação da veracidade ou autenticidade da documentação que se pretende registrar. A demonstração da ocorrência de fraude na feitura do ato constitutivo depende de produção probatória a ser analisada exclusivamente pelo Poder Judiciário, único competente para a declaração de sua nulidade. Cabendo à Junta Comercial a análise meramente formal do expediente, não é admissível imputar-lhe a responsabilidade pelo registro de ato constitutivo de empresa individual cuja formação não traduza a realidade, tendo-se dado a partir de utilização indevida de nome de terceiro. (TJMG, 16a CCv, ACv. nº 1.0016.00000-00/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 07.12.2005)."

(Apelação Cível nº 511.459-0, 5a Câmara Cível, Relator Juiz Substituto Fábio André Santos Muniz, DJ 02/09/10).

No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"(...).

De modo algum se pode responsabilizar um órgão de registros pelas declarações e documentações falsamente apresentadas.

A seguir o raciocínio seria como responsabilizar um cartório de registro de pessoas civis pelo registro equivocado de um bebê cuja declaração de maternidade ou paternidade foi falsamente enunciada.

Cabe ao Cartório apenas a verificação formal da documentação e a perfunctória quanto ao conteúdo, o que foi feito, cabendo observar que nenhuma das subseqüentes entidades, jurídicas ou físicas que com esta empresa contratarem, negociaram ou litigaram após a fraude, inclusive a autarquia federal INSS, se deram conta do grave erro, mas tão somente o autor, posto que somente ele teria condições de saber com segurança que o" outro "não era mesmo ele.

'Descobri' a fraude quando o fraudado já deu o alarme, já trouxe à luz a verdade, é tarefa fácil. Impossível é pretender que outros a descubram como dever de ofício. Fosse razoavelmente possível, não seria fraude.

Como observado, a ação deve dirigir-se, uma vez descoberta a fraude, aos que dela participaram e se serviram.

De rigor, portanto, declarar-se a ilegitimidade passiva seja da Fazenda Estadual, seja da Jucesp." (AC 836.803.5/4-00, de 09.12.2008, rel. Des. Magalhães Coelho).

"ATO ADMINISTRATIVO CONTRATO SOCIAL REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL PRETENSÃO À

INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE

ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Fazenda Estadual é parte ilegítima para figurar como ré em declaratória de falsidade de assinatura no instrumento de contrato social registrado, uma vez que o ato da Junta se restringe a exame formal, praticado no exclusivo interesse da sociedade comercial e dos sócios que apresentam o documento. Nesse sentido, data vênia, equivocado fundamento exposto pelo nobre Magistrado ao fazer constar na parte dispositiva da r. sentença a menção pelo julgamento de improcedente. Destarte, afasta- se a improcedência para consignar a extinção da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sua sucumbência. Recurso desprovido.

(TJSP, APL 5635262120088260577 SP 0563526-21.2008.8.26.0577, Relator (a): Danilo Panizza, Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito

Público, Julgamento: 08/02/2011, Publicação: 23/02/2011).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE FAZENDA DO ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA ATO JURÍDICO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE JUNTA COMERCIAL REGISTRO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica é o titular do direito em disputa, aquele que suportará os efeitos decorrentes da sentença em caso de acolhimento da pretensão.

Por não ter agido na defesa de interesse próprio, mas de terceiros particulares a Junta comercial não será afetada por eventual sentença de procedência da

pretensão. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido."

(TJSP, 4584459720108260000 SP, Relator (a): Décio Notarangeli, Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público, Julgamento: 15/12/2010, Publicação: 29/12/2010).

Nessa perspectiva decidiu também o MM. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo no Processo nº 0015554-93.2012.8.26.0053:

"(...) Tal erro se justifica porque a inscrição como empresa individual ocorreu pela via eletrônica, pelo portal do microempreendedor, o que evidentemente potencializa a ocorrência de fraudes. Certo é que a ré, de fato, embora não tivesse ciência dos fatos e pretenda desburocratizar a abertura de empresas (até mesmo por atender a um ansio da sociedade), deve agora minimizar os danos causados, retirando e excluindo o mais rápido possível o cadastro em nome do autor.

(...)

O dano moral não pode ser imposto contra a Ré, mas somente contra o verdadeiro causador do dano, qual seja, a pessoa que efetivamente fez uso do nome da autora e abriu a empresa individual de forma fraudulenta.

Não há conduta omissiva ou negligente da ré para o acontecimento do evento. A Ré meramente recepcionou o pedido de terceiro para inscrição e abertura da empresa individual, inclusive porque a constituição de uma sociedade é feita por meio da via eletrônica, ou seja, portal do empreendedor, como se infere da contestação, por meio do qual o próprio interessado preenche os campos necessários e promove o requerimento de inscrição.

Não há qualquer ingerência da JUCESP no cadastramento do microempreendedor e nem poderia ser imposta outra formalidade que viesse a atrasar o processo de abertura da empresa. Em outras palavras: a ré promove mera análise formal do requerimento, sem questionar a veracidade dos documentos informados, que é feita por e sob responsabilidade exclusiva do interessado.

Logo, se terceira pessoa promoveu o cadastro de forma fraudulenta, deve a autora voltar-se contra tal pessoa, não tendo a ré responsabilidade pelos danos eventualmente suportados pela autora.

Não era, pois, obrigação da JUCESP averiguar se os documentos apresentados para a constituição da sociedade eram ou não ideológica e materialmente verdadeiros."

Como bem decidiu o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Caraguatatuba, 35a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no processo nº 000007-21.2015.4.03.6313, que acertadamente, recomenda que a parte proceda da seguinte forma:

"(...) Após cumprimento das determinações à Receita Federal e à Jucesp. Fica a autora Regilene de Paiva Alves intimada para que: A - Adote as providências cabíveis no sentido de proceder ao registro detalhado de todo o ocorrido, nos moldes descritos nesta sentença, por meio eletrônico no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no campo "fale conosco". Deverá a autora cientificar-se de haver incluído em seu relato: (a) de que forma tomou ciência da constituição da MEI Regilene de Paiva Alves, CNPJ nº 00.000.000/0000-00; (b) as providências junto à Policia Cívil; (c) a propositura de ação; e (d) a sentença proferida. B Após 15 dias da adoção das providências indicadas na letra a, acima, a autora Regilene de Paiva Alves deverá requerer a baixa da microempresa individual MEI Regilene Paiva Alves, CNPJ 00.000.000/0000-00, eletronicamente, junto ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), assumindo a autora o ônus da sua inércia.".

Conforme preceitua o § 6º do art. 4 incluído na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016, o pedido de baixa do registro do Microempreendedor Individual, nos casos de fraude, deverá ser realizado da seguinte forma:

"§ 6a Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do § 1º do art. 29 desta Lei Complementar.

Como restou devidamente esclarecido pela JUCESP em informações que subsidiam a presente contestação:"c) . Não é de competência das Juntas Comerciais a constatação, ‘a priori’, de fraude no processo de abertura de empresas, ainda maisno caso de Microempreendedor, que prescinde de apresentação de documento físico" ( doc. anexo ).

Deste modo, demonstrada que o registro de tal empresa não foi realizada pela JUCESP, e tampouco esta tem competência para auferir se houve ou não fraude, portanto , não há qualquer responsabilidade, seja do Estado de São Paulo, seja da JUCESP, decorrente da inscrição da dívida no CADIN federal, devendo o processo ser extinto desde logo sem julgamento do mérito, caso assim não entenda o Nobre Julgador, deve então ser julgada improcedente a presente ação.

I II PEDIDO

Por todo o exposto, a Jucesp requer seja (i) reconhecida a ilegitimidade ad causam para figurar na lide, excluíndo-a do processo; (ii) subsidiariamente, seja o pedido julgado improcedente, condenando o autor nos ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos.

Termos em que, pede deferimento

São Paulo, 18 de junho de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

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