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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0266

Petição - Ação Flora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeMORAIS THOMAZINHO , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença prolatada, tempestivamente, com base no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de

APELAÇÃO

em anexo apresentando as razões do presente recurso que deverão ser recebidas, processadas e posteriormente enviadas ao Tribunal de Justiça.

O apelante requer novamente os benefícios da assistência judiciária pleiteados na contestação (do pedido), trata-se de moradia, família e por fim junta declaração de pobreza.

Termos em que;

P. deferimento.

São Vicente, data do protocolo.

Nome.

00.000 OAB/UF.

APELANTE: NomeMORAIS THOMAZINHO.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Autos de Origem: nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Vara de Origem: 2º Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP.

Razões de Apelação .

Egrégio Tribunal .

Colênda Câmara .

1.0 - Em que pense a respeitável decisão de 1º grau proferida pelo Douto Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Itanhaém, data venia , sem costumeiro acerto, senão vejamos:

1.1 - A respeitável sentença julgou procedente a ação em tela folhas 240/245, como segue:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Nomenos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 323/326, para o fim específico de CONDENAR o requerido: (i) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, retirada de recursos naturais, escavação, terraplanagem, despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos, edificação, reformas, ampliações, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de poluição, inclusive visual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente; (ii) obrigação de fazer, consistente em: 1) apresentar ao órgão ambiental competente, em 90 dias, um projeto de recuperação do dano ambiental do local afetado e identificado nos laudos periciais juntados aos autos, o qual deve contemplar restauração das áreas ao estado anterior, com completa recomposição do complexo ecológico atingido, demolição e remoção de construções e intervenções, recomposição da superfície do terreno, isolamento, abandono da área e demais providências a serem indicadas por aquele; 2) iniciarem a implantação do projeto referido no item anterior imediatamente após aprovação, nos prazos em que estabelecer, ou, em sua falta, oportunamente, em prazos estipulados pelo Juízo, sob pena de multa diária no importe de um salário-mínimo, sem prejuízo de outras medidas para compeli-lo a cumprir os comandos da sentença; (iii) caso a obrigação de fazer referida no item (ii) se impossibilite total ou parcialmente, CONDENO o requerido Nomeao pagamento de quantia suficiente, a ser apurada em liquidação, em razão da execução das obras referidas, a serem realizadas por terceiro, através de execução específica por interventor nomeado (podendo este ser órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou outro que se habilite). Subsidiariamente, caso a obrigação de fazer referida no item (ii) se impossibilite total ou parcialmente e não seja possível o cumprimento específico por terceiro, CONDENO o requerido Nomeao pagamento de indenização quantificada em valor a ser identificado por perícia, corrigido monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem

2.0 - DA PRELIMINAR CERCEAMENTO NULIDADE.

2.1 - O apelante em sede de contestação, diga-se em momento oportuno, fez o pleito de todas as provas permitidas em direito, sem exceções, sendo que o MM. Juízo de 1º grau, sequer manifestou-se nesse sentido, cerceando o direito de defesa, afetando o contraditório e a ampla defesa e gerando nulidade absoluta.

2.2 - Isso porque, após apresentação de contestação, sentenciou, data venia, desrespeitando norma infraconstitucional no CPC, os princípios indicados e a Constituição Federal.

2.3 - Para tanto, é de grande monta, explanar:

2.3.1 - Da ampla defesa : a ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua concepção possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

2.3.2 - Por força do que foi enunciado, não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, seu epifenômeno, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia.

2.3.3 - Tão importante é o devido processo legal, como princípio constitucional, que ele representa a base legal para a aplicação de todos os demais princípios, qualquer que seja o ramo do direito processual. Esta afirmação não afasta, por outro lado, a incidência desse postulado também no âmbito do direito material e ambiental.

2.3.4 - Numa concepção primária, trata-se a ampla defesa de direito constitucional processual assegurado ao réu subjetivamente. Por esse postulado, a parte que figura no pólo passivo da relação processual exige do Estado-Juiz, a quem compete à prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra-argumentar as alegações do demandante, a fim de elidir a pretensão deduzida em juízo.

2.3.5 - Logo, a ampla defesa é garantia do demandado inerente ao Estado de Direito. Mesmo quando se está diante de regime de exceção, a noção desse instituto não desaparece porque é algo que se encontra arraigado ao ser humano, é uma necessidade inata do indivíduo, é algo que resulta do próprio instinto de defesa que orienta todo ser vivo.

2.4 - Do Contraditório : O mestre português Lebre de Freitas é preciso ao afirmar que "por princípio do contraditório entendia-se tradicionalmente a imposição de que, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, devia à outra ser dada uma oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão, tal como, oferecida uma prova por uma parte, a parte contrária devia ser chamada a controlá-la e ambas sobre ela tinham o direito de se pronunciar, assim se garantindo o desenvolvimento do processo em discussão dialética, com as vantagens decorrentes das afirmações das partes.

2.4.1 - Repita-se, a Constituição em seu art. 5, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Já dizia Aristófanes:"Como era sábio aquele que disse: não julgues sem ter ouvido ambas as partes ". O contraditório e a ampla defesa são como ensina o Prof. Roberto Rosas, garantias políticos-constitucionais do indivíduo.

2.4.2 - O princípio do contraditório é decorrência de um antigo brocardo latino " audiatur et altera pars " que significa que ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, as partes devem ter as mesmas prerrogativas durante o desenvolvimento da relação jurídica processual. A ampla defesa e decorrência do contraditório sendo necessária para que as partes possam ter o seu direito respeitado. É imprescindível que o réu tenha todas as oportunidades de fazer valer o seu direito. Sendo assim, faz-se indispensável a citação, as intimações para a prática dos atos processuais, a publicidade das decisões, etc.

2.4.3 - O Prof. Nelson Nery com seu brilhantismo habitual, assim se manifesta sobre a garantia do contraditório"é inerente às partes litigantes - autor, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo -, assim como também ao assistente litisconsorcial e simples e ao Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei". Todos aqueles a que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório em seu favor. Como testemunhas e perito não têm pretensão a ser discutida no processo, sendo apenas auxiliares da justiça, não lhes assiste o direito ao contraditório. Nada obstante o contraditório ser garantia constitucional estampada no art. 5º, o que à primeira vista poderia parecer restringir-se ao cidadão ou à pessoa física, na verdade essa garantia pode ser invocada por pessoa física ou jurídica, na defesa não só da igualdade processual, mas também na defesa dos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc...

2.5 - Em sendo assim, o julgamento antecipado, sem a devida fundamentação interferem negativamente no sagrado direito da ampla defesa e contraditório.

2.5.1 - Prova do alegado: recentemente o apelante conseguiu foto da área, vistoria técnica ambiental" imóvel não se encontra na área de preservação permanente "e certidão de situação de lote urbano, expedidos pela secretaria do meio ambiente e juntado em sede de recurso em decorrência do alegado (em anexo).

2.6 - Ante o exposto, E SEMPRE COM TODO RESPEITO, deve ser acolhida a preliminar em sede anulando a sentença, em virtude de prejuízo patente ao apelante, dando-se vista ao letrado representante do Ministério Público, após determinação de produção de provas para as partes, razões finais e sentença.

2.0 - DO MÉRITO.

Merece reforma a respeitável sentença prolatada !

2.1 - Como ficou devidamente comprovado, inclusive com a documentação juntada, o apelante corrobora as versões apresentadas, diga-se, sem contradições, inclusive com prova documental.

2.2.1 - Em sendo assim, somente a prova documental apresentada pelo apelante autentica a sua versão na integra, independente de testemunhas.

3.0 - DA REALIDADE FÁTICA - DA INEXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL.

3.1 - O apelante é possuidor do imóvel Endereçoe seu respectivo terreno, designado pelo lote 010 da quadra 044 do loteamento denominado como Balneário Laranjeiras, medindo 15,00m de frente para a Travessa José Batista Campos, por 29,30m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando-se pelo lado direito de quem da referida Endereçopelo lado esquerdo com o lote 009, e nos fundos com o remanescente da quadra, encerrando uma área de 439,50m2 com uma área construída de 55,20m2, lançado para efeito de tributação a partir do exercício de 2009, sob inscrição cadastral de n? 062.044.010.0000.139546, e cadastro de nº 153312 no Município de Itanhaém, conforme imagem de satélite, regularização junto a CETESB, contrato, espelho de IPTU, certidão da Prefeitura de Itanhaém, entre outros documentos que foram juntados no caderno processual.

3.2- Denotam-se, o referido imóvel foi adquirido pelo apelante juntamente com sua esposa, para moradia da família certidão de casamento e nascimento anexados.

3.3 - O imóvel foi adquirido de boa-fé nas condições em que se encontra e desde a aquisição pelo apelante não houve quaisquer supressões de vegetação no citado imóvel, pelo oposto, o apelante sempre ajudou a preservar a vegetação existente na localidade.

3.4 - Letrados Julgadores dessa Casa de Justiça, essa afirmação está devidamente comprovada pela situação fática, a qual resta descrita pela documentação juntada no caderno processual, onde é possível perceber com clareza que já no ano de 2007, a área onde se encontra o imóvel era constituída de solo exposto, sem qualquer tipo de vegetação primária.

3.5 - Do mesmo modo, é notório que a construção de uma residência, mesmo que rudimentar como a da presente lide, leva determinado tempo e é feita a vista de todos, sendo certo que isso se deu no caso em tela. Pode-se afirmar com segurança, portanto, que tal construção não é recente visto que se o fosse os órgãos ambientais teriam atuado enquanto o imóvel era construído, mormente nos dias de hoje com o auxílio de satélites, mídias sociais, telefones celulares, etc.

3.6 - Julgadores dessa Casa de Justiça trata-se de uma região habitada, ou seja, com diversas famílias residindo no local/região, cada qual com seus terrenos e casas. E assim é porque não se trata de Área de Preservação Permanente - APP, ou se for possível de regularização. Fato esse, que sequer, foi enfrentado na respeitável sentença.

3.7 - Em sendo assim, a ocupação do imóvel e a construção da casa é anterior à criação da lei e órgãos de fiscalização, sendo que a única coisa que o apelante providenciou foi reformar a construção já existente, sob o enfoque de apenas ajustar a mesma a sua subsistência e da própria família.

3.8 - Igualmente, não promoveu o apelante qualquer desmatamento ou crime ambiental de qualquer natureza.

4.0 - DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS.

4.1 - Excelências, novamente o apelante adquiriu o imóvel em dezembro de 2008, com cadastro na Prefeitura Municipal, tanto é que o requerido recolhe a tributação pertinente.

4.2 - Fato! O imóvel já se encontrava devidamente murado, com água e Nomee telefone, sendo que o apelante não acrescentou nada, por conseguinte, não existe nexo de causalidade e muito menos responsabilidade solidária, inclusive termo circunstanciado arquivado.

4.3 - Denotam-se, as ruas foram pavimentadas pela Prefeitura Municipal.

4.4 - Desta feita e com dúvida na autoria do suposto dano, não há de se falar e sustentar a responsabilidade pelos danos ambientais.

5.0 - DA FUNÇÃO ECONOMICA SOCIAL.

5.1 - Julgadores há que se encontrar um equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e a vida do ser humano, ou seja, há de ser ajustado o grau de preservação ambiental que deve ser realçada em detrimento da função social da propriedade familiar.

5.2 - No presente caso o apelante é pai de família, com situação financeira baixa, e adquiriu um imóvel de forma lícita, onerosa e sem qualquer intenção de prejudicar o meio ambiente.

5.3 - Diga-se ainda que em todo o entorne da área é verificada a ocupação humana, ou seja, diversos moradores residem em suas casas. Formaram-se pequenas residências, consolidada há décadas!

5.4 - Como o apelante poderia saber que tão sonhada aquisição de um local escolhido para sua moradia juntamente com a família estaria talvez inserida numa unidade de conservação se não há qualquer informação que demonstre essa limitação e o local é inteiramente ocupado por outras pessoas? Como ele saberia disso se o imóvel era desmatado há décadas?

5.5 - A própria prefeitura local espaçou as Endereçopara o trânsito local.

5.6 - Nesse patamar, há de se exaltar o princípio da proporcionalidade, eis que os documentos que acompanham a inicial e contestação indicam que o imóvel está localizado numa área conhecida como zona de ocupação, inclusive com projetos do Estado, demonstrando que ali existiam moradores na região.

5.7 - Destarte, não é possível, portanto, ser determinada a demolição do imóvel no caso em tela, mesmo que esteja dentro de uma unidade de preservação.

5.8 - É de grande monta indicar a decisão do TRF4, o qual teve a oportunidade de apreciar caso análogo, vejamos:

AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO

HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Nomena qual a edificação sub

judice está localizada em área de preservação permanente (Unidade

de Conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, área de proteção ambiental criada por Decreto do Vice-Presidente da República de 20/09/1997, tratando-se, entrementes, de área urbana de ocupação histórica que remonta, pelo menos, à década de 1960, não havendo vegetação no local desde longa data e estando presente toda uma infraestrutura no Distrito, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico (Decreto nº 070/2007) da Área de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de veraneio em terrenos/loteamentos já parcelados e legalizados, obedecendo aos padrões e a taxa de ocupação do lote, estabelecido pelo Plano Diretor ou Zoneamento Urbano específico. À vista da situação consolidada, portanto, a determinação de remoção das estruturas físicas da residência da parte ré para o fim de recuperação da área não se reveste de qualquer possibilidade de sucesso prático e se mostra em descompasso com o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com geração de entulho e maior degradação da paisagem cênica da região. Em suma, é reconhecida a nulidade do Auto de Infração expedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em razão da sua desproporcionalidade/irrazoabilidade no caso concreto. (Apelação Cível nº 5000742-66.2016.404.7004, TRF4, Terceira Turma, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, julgado em 21/02/2017).

5.9 - Aliás, nada atesta o dano ambiental, para demolição do imóvel! Verifica- se, portanto, que a permanência do apelante em sua residência não causa dano ao meio ambiente, mas, antes de tudo, é a atuação deste que vem permitindo a regeneração da mata no terreno ao redor.

5.9.1 - Evidencia- se, portanto, o enquadramento do art. 3º, IX, d, do atual Código Florestal no caso em tela. Da mesma forma, é o caso de aplicação do art. 8º do mesmo Código Florestal. Aplicável, ainda, o contido no art. 59 do Código Florestal, de sorte que o caso em tela deve ser objeto de Programa de Regularização Ambiental - PRAs.

5.9.2 - Também os arts. 64 e 65 do Código Florestal são aplicáveis e permitem a regularização do imóvel no caso em tela, ou seja, dado todo o contexto fático não há, realmente, que se falar em demolição do imóvel.

5.9.3 - E isso tudo sem ainda cogitarmos a possibilidade de regularização da ocupação e manutenção desta pela via da compensação ambiental, tal como previsto no Código Florestal.

5.9.4 - Tais aspectos denotam a necessidade de atuação de diversos órgãos públicos, os quais devem estabelecer o procedimento de regularização da área.

5.9.5 - Assim, compete a tais órgãos atuarem inicialmente, para somente em caso de inviabilidade tal caso ser trazido ao Poder Judiciário. Inviável, assim, que o requerente pleiteie a demolição sem que tais órgãos técnicos implantem os procedimentos que permitirão analisar e regularizar a ocupação do local por centenas de pessoas que de fato lá se encontram por décadas.

5.9.6 - Desta sorte, a demanda há de ser julgada improcedente, pois que somente após a decisão administrativa pela impossibilidade de regularização ou compensação é que o requerente estaria autorizado a propor a presente demanda.

5.9.7 - Completando esse tópico:

a) A propriedade é um dos institutos basilares do direito, assim como o é da própria vida em sociedade. Muitos autores, não só da ciência do direito, como de outras ciências sociais e humanas como a sociologia e a antropologia, chegam mesmo a atribuir à propriedade a responsabilidade pelo surgimento do direito. (REIS, 2015). O direito de propriedade, talvez seja o mais sólido e o mais importante dos direitos subjetivos, o eixo central, a viga mestra que sustenta todo o direito das coisas. Essa instituição, extremamente variável através dos tempos, teve e tem a função de organizar a relação entre os membros de uma determinada sociedade, no tocante à maneira de dispor do meio ambiente como fonte de

riqueza e satisfação de necessidades. (REIS, 2015). Tanto é, que a própria concepção do surgimento do Estado, segundo as teorias de diversos contratualistas, como John Locke, parte da necessidade de proteção do direito de propriedade. No estado de natureza, antes da formação do Estado, segunda a concepção de Locke, a propriedade já existe e é um direito natural do individuo que não pode ser violado. O individuo através do trabalho transforma a matéria bruta e assim demarca sua propriedade, o trabalho assim é o fundamento originário do espaço privado. Locke parte do princípio de que o Estado foi constituído a partir de um contrato firmado entre as pessoas, um consenso em torno de alguns elementos essenciais para garantir a existência social. O contrato social na concepção de Locke tem como principal objetivo a proteção da propriedade e da comunidade e é acima de tudo um pacto de consentimento, em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil para consolidar e preservar ainda mais os direitos que tinham no estado de natureza. Com o estabelecimento do estado civil é necessário à escolha de um governo através da maioria, este governo independente da forma, tem que visar à conservação da propriedade.

b) A propriedade privada e sua função social são um alicerce basilar da ordem econômica e um fim a ser perseguido. Com isso, tem-se a garantia de que à propriedade de outrem não se dará um fim nocivo à coletividade e aos interesses sociais maiores, ou mesmo, que a propriedade cumprirá um papel tanto produtivo, no sentido econômico, como no sentido de promoção humana. É essa a conclusão do mesmo autor: " Assim, como se tem um dever nas mãos do proprietário, como já salientado anteriormente, uma obrigação de fazer, motivada na ideia de propriedade dotada de função social, que é justificada pelos seus fins, nasce uma prerrogativa para a coletividade de se exigir a concretização deste fazer." (REIS, 2015).

c) A necessidade de buscar essa compatibilização entre interesses públicos e privados se acentua quando se reconhece que a propriedade não se constitui apenas um bem patrimonial, mas também é suporte imprescindível à concretização de diversos direitos fundamentais, como o meio ambiente, a infraestrutura, a moradia e demais elementos que permitem o usufruto equitativo das mesmas.

d) Os direitos fundamentais podem entrar em conflito uns com os outros, e nesses casos, não se pode estabelecer abstratamente qual o direito que deve prevalecer, deve-se

buscar uma solução" de consenso ", que, com bas e na ponderação, na proporcionalidade e na razoabilidade, dê a máxima efetividade possível aos dois direitos em conflito (não se deve sacrificar totalmente nenhum dos direitos em conflito). Assim entende Mohr: "Desta forma, os princípios presentes na Constituição da Republica, especialmente aqueles que tratam dos direitos fundamentais, exprimem uma ordem de valores que se difunde por todos os campos do ordenamento jurídico, cujas regras, necessariamente, têm de ser interpretadas à sua Nome, de forma que se a literalidade de uma regra colidir com um princípio constitucional, a regra não deve prevalecer, por vício de inconstitucionalidade." (MOHR).

e) Ressalta, por fim, a CRFB/88 acolheu o direito à propriedade por meio do art. , no mesmo plano do direito à vida, à liberdade e à igualdade com status de direito inviolável - inc. XXII do art. , e princípio da ordem econômica - inc. II do art. 170. É classificado como direito de primeira dimensão, como explica Correia:"Assim, como direito fundamental a propriedade se encontra na primeira dimensão dos direitos, chamados direitos civis e políticos, englobando os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade formal as liberdades de expressão coletiva e direita de participação política. São direitos relacionados à própria pessoa como o (direito à vida, à liberdade). Tais direitos, reconhecidos por meio da Revolução Francesa, no século XVIII, exigem do Estado, a princípio, abstenções, muito embora não seja incomum que sua proteção e promoção demandem também atuações positivas, criação de organizações e procedimentos."(CORREIA) .

6.0 - DO DIREITO ADQUIRIDO.

6.1 - O apelante não ocupou o imóvel situado na Endereço, Balneário, Laranjeira, Itanhaém/SP de forma irregular, documentos juntados nesse patamar.

6.2 - O andamento do processo de regularização depende da Prefeitura Municipal e órgãos competentes e encontra-se em andamento, documentos novos juntados.

6.3 - Concluindo então que a situação é sim legítima! Envolvendo inclusive a dignidade da pessoa humana.

6.4 - De tal modo, o ônus da prova de comprovar os fatos hipotéticos ventilados na inicial cabe ao apelado.

6.5 - A justiça deve ser intentada no momento em que o cidadão se vê lesado ou desamparado naquela situação fática. A nossa Lei Maior prevê ao lesado ou ao desamparado uma reparação de dano material e moral, o que realmente não é este caso que está sendo exposto nesta relação jurídica.

6.6 - Excelências o ônus da prova cabe ao apelado! O mesmo não corrobora os fatos atribuídos na inicial, diga-se é totalmente inseguro. Desta forma, inviável, incabível e injusto qualquer tipo de procedência da ação.

7.0- DO PEDIDO.

7.1 - Ante o exposto, requer que seja ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE anulado à sentença e consequentemente abrindo a possibilidade de indicação de provas pelas partes, ou seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso de APELAÇÃO para reformar a respeitável sentença prolatada, julgando totalmente improcedente a presente ação em todos os pedidos.

7.2 - Os benefícios da assistência judiciária, pela situação precária do apelante, envolvendo inclusive moradia e consequentemente renda familiar, declaração de pobreza em anexo.

7.3 - Por cautela, o apelante reitera na integra a contestação.

Termos em que;

P. deferimento.

São Vicente, data do protocolo.

Nome. 00.000 OAB/UF.

ASSINATURA DIGITAL.