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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Documentos diversos - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Ecolife Independência Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

D ISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO 6 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO

PDG R EALTY S.A. E MPREENDIMENTOS E P ARTICIPAÇÕES L TDA . - EM R ECUPERAÇÃO J UDICIAL , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o nº 00.000.000/0000-00, e E COLIFE I NDEPENDÊNCIA E MPREENDIMENTO I MOBILIÁRIO S.A. - EM R ECUPERAÇÃO J UDICIAL , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o nº 00.000.000/0000-00, ambas com sede EndereçoCEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência , por seus advogados, com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de J UNG H WAN K IM , coreano, em união estável, comerciante, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.000.000-00, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº Y(00)00000-0000, DPMAFSP, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

Sendo eletrônico os autos originários, deixa de juntar cópia do processo nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC.

Informam, nesta oportunidade, os advogados das Partes:

N OME E ENDEREÇO DO PATRONO DAS AGRAVANTES :

B RUNO DE S OUZA F ERREIRA EndereçoCEP 00000-000(F LS . 285/298 E 549/560).

N OME E ENDEREÇO DO PATRONO DOS A GRAVADOS :

Nome, 00.000 OAB/UFE Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP: 00000-000(F LS . 282/284).

Requerem seja o presente recurso recebido e processado conforme razões anexas, nos termos abaixo requeridos, procedendo-se à intimação do Agravado para, querendo, manifestarem-se na forma e prazo adequados.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeF. Ramos

00.000 OAB/UF

A O EGRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO

R AZÕES DE A GRAVO DE I NSTRUMENTO

A GRAVANTES : PDG R EATY S.A. E MPREENDIMENTOS E P ARTICIPAÇÕES E O UTRA -

AMBAS EM R ECUPERAÇÃO J UDICIAL

A GRAVADOS : J UNG H WAN K IM

J UÍZO A QUO : 18 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO

N ÚMERO DE ORIGEM : 0050124-17.2019.8.26.0100

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

Q UADRO R ESUMO

Necessidade de extinção do cumprimento de sentença, haja vista a D ELIMITAÇÃO DO OBJETO DO

submissão do crédito titularizado pelo Agravado à recuperação

RECURSO

judicial das Agravantes.

Data de trânsito em julgado da decisão condenatória que é irrelevante para definição da submissão [ou não] do crédito à

C RITÉRIO DE SUBMISSÃO DO

recuperação judicial. Necessidade de perquirição acerca do fato

CRÉDITO À RECUPERAÇÃO

gerador do crédito. Precedentes.

JUDICIAL : FATO GERADOR

Demanda decorrente de obrigação contraída muito antes que se cogitasse do pedido de recuperação judicial.

Impossibilidade de compensação de crédito de empresa em I MPOSSIBILIDADE DE

recuperação judicial COMPENSAÇÃO

I. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

1. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite o agravo na forma de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

Art. 1.015. [...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

2. Na r. decisão interlocutória recorrida, o Juízo de 1º grau decidiu pela homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, sem apreciar os argumentos apresentados pelas ora Agravantes acerca da concursalidade do crédito e impossibilidade de compensação. Os embargos de declaração opostos pelo Agravado e pelas Agravantes não foram acolhidos.

3. A decisão que não acolheu os embargos opostos pelas ora Agravantes foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de setembro de 2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (2 de setembro), conforme certidão de folha 601 dos autos principais e, nos termos do Provimento CSM nº 2584/2020 (D OC . 01), não houve expediente forense nos dias 6 e 7 de setembro no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instância do Estado de São Paulo.

4. Evidente, portanto, a tempestividade do recurso.

II. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

5. Trata-se, na origem, de ação indenizatória movida em razão no atraso de entrega de imóvel adquiro pelo Autor/Agravado, a qual foi julgada procedente, com a condenação das ora Agravantes a ressarcir os valores pagos a título de aluguel, desde a data prevista para conclusão da obra até a efetiva entrega das chaves, além do pagamento de indenização por danos morais.

6. Interposto recurso de apelação pelas ora Agravantes, esse foi parcialmente provido, unicamente para esclarecer que os juros de mora se aplicam ao saldo devedor em aberto, após a entrega das chaves.

7. Transitada em julgado a sentença, iniciou-se o seu cumprimento, informando o Agravado que seria devedor da quantia de R$ 00.000,00e, credor, de R$ 00.000,00, motivo pelo qual pleiteou a compensação desses valores e intimação das Agravantes para pagamento do saldo de R$ 00.000,00.

8. As Agravantes inicialmente impugnaram os cálculos do contador, informando que não houve condenação ao ressarcimento das verbas condominiais pagas, bem

como incidência de juros de mora sobre o saldo devedor, em razão da expedição do habite-se maio de 2013 (fls. 492/495 - processo original).

9. Realizados novos cálculos, excluindo as verbas condominiais e acrescentando juros de mora sobre o saldo devedor e, após a compensação dos valores, apurou saldo em favor das Executadas/Agravantes no montante de R$ 00.000,00(fl. 529), sendo na sequência intimadas as partes para se manifestar sobre os cálculos.

10. Ato contínuo, as Agravantes informaram que conforme definido pelo

Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051 dos recursos repetitivos, o critério para analisar a submissão do crédito à recuperação judicial não é a data da decisão condenatória (muito menos seu trânsito em julgado), mas o momento de ocorrência de seu fato gerador.

11. Motivo pelo qual o crédito titularizado pelo Exequente, ora Agravado, estaria sujeito à recuperação judicial, devendo ser extinto o cumprimento de sentença.

12. Também destacaram impossibilidade de compensação dos créditos das partes, justamente em virtude da recuperação judicial em curo.

13. Ocorre que, ignorando essas últimas alegações, o magistrado a quo homologou os cálculos, determinando a intimação do devedor a pagar o débito em quinze dias sob pena de multa de 10%.

14. Tanto o Agravado quanto as Agravantes interpuseram embargos de declaração, que não foram acolhidos.

15. A decisão merece ser reformada.

III. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA: CRÉDITO SUMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16. Depreende-se que a decisão agravada, ignorando alegação de que o crédito executado estaria sujeito à recuperação judicial, simplesmente homologou os cálculos apresentados e determinou intimação do devedor para pagamento do saldo apurado.

17. Ocorre que, conforme informando nos autos principais, as

Agravantes/Executadas se encontram em processo de recuperação judicial desde o ano de 2017, inclusive com aprovação do Plano de Recuperação em Assembleia Geral de Credores e posterior homologação pelo Juízo competente.

18. Trata-se de constatação suficiente para conduzir à extinção do cumprimento de sentença.

19. Com efeito, o critério para analisar a submissão do crédito à

recuperação judicial não é a data da decisão condenatória (muito menos seu trânsito em julgado), mas o momento de ocorrência de seu fato gerador, conforme se depreende da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos:

Questão submetida a julgamento

Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Tese Firmada

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

20. Já era este o entendimento há muito consolidado na jurisprudência. É

o que se depreende, por exemplo, do Aviso 37/2018 do E. TJRJ, que trata da recuperação judicial do "Grupo OI":

AVISA, a pedido do Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados e demais interessados, com relação ao processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), que - acerca dos créditos detidos contra o Grupo OI/TELEMAR - "1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

21. Também é a posição há muito predominante no Tribunal de Justiça de

São Paulo:

Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de extinção e determinação de que o crédito seja habilitado pelo exequente nos autos da recuperação judicial - Reapreciação da questão, nos termos do artigo 1030, inciso II, do CPC - Tese firmada nos Recursos Especiais (00)00000-0000/RS, (00)00000-0000/RS, (00)00000-0000/RS, (00)00000-0000/RS e (00)00000-0000/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, (tema 1.051) de que"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - No caso, a indenização decorrente do atraso da obra é o fato gerador, anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto deve ser perseguido no juízo recuperacional - Impossibilidade de

prosseguimento da execução individual - Julgado revisto - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. Visualizar Ementa Completa. (TJSP. AI n. 2232679-74.2019.8.26.0000. Des (a) rel (a) Silvério da Silva. 8a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 31/08/2021).

22. No caso ora examinado, a ação indenizatória foi ajuizada em 28 de

junho de 2012, em razão do atraso de entrega de imóvel prometido para janeiro de 2010 - muito antes, portanto, do pedido de recuperação judicial.

23. Ou seja, o fato gerador - atraso na entrega do imóvel - da ação

indenizatória é anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se o crédito a Recuperação Judicial consoante entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051 dos recursos repetitivos.

24. Especificamente no que diz respeito às demandas envolvendo

responsabilidade civil decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, cabe destacar o entendimento firmado na jurisprudência:

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DA RÉ - AGRAVANTE: A) NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.500,00 A TÍTULO DE DANO MORAL; B) INCIDÊNCIA DE INCC AO SALDO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO; C) 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (26/07/2012). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECENDO QUE O CRÉDITO DOS AUTORES FOI CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE DEVE SUBMETER À RECUPERAÇÃO FALIMENTAR - FATO GERADOR (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DA PARTE AGRAVADA É ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUJEITA-SE A ESTA, COM HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2187738-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; 10a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2019).

"PROCESSO CIVIL - Compra e venda - Sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo - Incorporadora que apresentou plano de recuperação judicial, homologado pelo juízo da falência, em data anterior ao trânsito em julgado de acórdão que estipulou crédito em favor dos autores, decorrentes do atraso da incorporadora na entrega de imóvel - Fato gerador do crédito anterior à apresentação do plano de recuperação - Necessária habilitação do crédito perante o juízo falimentar - Precedentes - Decisum mantido - Apelo não provido" (TJSP; Apelação Cível 0151496-87.2011.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2019).

25. Diante disso, resta evidente que o crédito executado se sujeita à recuperação judicial, devendo ser extinto o presente cumprimento de sentença, sendo determinada a habilitação de crédito no Juízo recuperacional.

IV. IMPOSSIBILIDE DE COMPESAÇÃO

26. Conforme se verifica da inicial que deu início ao cumprimento de sentença, o Agravado/Exequente pleiteou a compensação das dívidas entre as partes:

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27. Por sua vez, o Contador, nos cálculos de fls. 526/529 do processo original, compensou o valor devido pelo Agravado com o valor devidos pelas Agravadas.

28. Contudo, cumpre salientar que não é possível tampouco a compensação dos créditos, tal como pretendem os Autores. Isto porque o artigo 368, colacionado abaixo do Código Civil exige, para a compensação, a contemporaneidade dos créditos, o que não se verifica no caso em tela.

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

29. Ocorre, no entanto, que o crédito titularizado pelas Agravantes é exigível desde logo, já que elas ainda não receberam a quantia destinada ao pagamento das últimas parcelas do imóvel.

30. Não existem dúvidas de que as Agravantes estão em recuperação judicial e de que o crédito executado (titularizado pelo ora Agravado) é concursal.

31. Neste contexto, sendo a compensação é uma forma de pagamento (indireto), admitir tal expediente no caso concreto significaria garantir ao Agravado o recebimento de seu crédito em condições mais benéficas em detrimento de outros credores da mesma classe ou de classes privilegiadas.

32. Restaria configurado, no caso, o prejuízo a terceiros, o que é

expressamente vedado no artigo 380 do Código Civil:

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

33. Ademais, o art. 122 da Lei 11.101/05 possibilita a compensação apenas

e tão somente na falência, não havendo possibilidade de aplicação desse instituto na recuperação judicial:

Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

34. Acerca do tema, no STJ:

"DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A compensação de créditos, embora prevista no direito comum e também no direito concursal, há de ser aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que deve sempre reger a satisfação das dívidas contraídas pela falida. Operada a compensação, a Massa deixa de receber determinado valor (o que em si já é prejudicial), ao passo que o credor é liberado de observar a respectiva classificação de seu crédito (o que, por derradeiro, atinge também os interesses dos demais credores). Em suma, a compensação de créditos no processo falimentar coloca sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de créditos pela massa falida, situações que ordinariamente obedecem a sistemas bem distintos. 3. A doutrina, desde muito tempo, vem apregoando que as hipóteses legais que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). Aplicam-se também ao direito falimentar as hipóteses que vedam a compensação previstas no direito comum, como aquelas previstas nos arts. 1.015-1.024 do Código Civil de 1916, entre as quais se destaca a compensação realizada em prejuízo de direitos de terceiros (art. 1.024). [...]"(STJ, REsp 1121199/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 28/10/2013).

35. Também é a orientação firmada neste E. TJSP:

"COMPENSAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A lei não previu possibilidade de compensação na recuperação judicial, afastando permissivo anterior e demonstrando, com isso, que o legislador não pretendeu admiti-la nessa hipótese. 2. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial, não há que se falar em sua imediata exigibilidade e, portanto, em possibilidade de compensação. 3. Eventual compensação poderia representar vantagem da autora em relação aos demais credores, o que violaria o ‘pars conditio creditorum’. 3. Recurso não provido" (TJSP;

Apelação Cível 1002970-58.2018.8.26.0637; Relator (a): Melo Colombi;

14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2019).

Recuperação judicial. Homologação do plano apresentado pelas recuperandas, após aprovação pela assembleia-geral de credores. Possibilidade, ante a natureza negocial do plano de recuperação, de controle judicial da legalidade das respectivas disposições. Precedentes das C. Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. (...)

Previsão de compensação de créditos. Descabimento. Afronta ao princípio da igualdade de tratamento dos credores. (TJSP. AI n. 2260720-90.2015.8.26.0000. Des (a) rel (a) Fabio Tabosa. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento 11/05/2016)

36. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DUPLICATAS MERCANTIS - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO ART. , DA LEI 11.101/2005 - OBSERVÂNCIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC/73 (ART. 282, § 2º, DO CPC/15)- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS - DÉBITO DA RÉ QUE NEM ESTAVA VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 369, DO CC - EMPRESA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DO"PARS CONDITIO CREDITORUM"- PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 14a C. Cível - AC - 00000-00- Rel.: Desembargador Nome- Unânime - J. 23.11.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVANTE QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS, RECEBE VALORES EXPRESSIVOS DA RECUPERANDA, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO CAUTELAR DETERMINANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TODAS AS SOCIEDADE EMPRESÁRIAS DO GRUPO SEARA.

JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVANTE QUE, EM CONTRAPARTIDA, AJUIZA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA RECUPERANDA, PROCEDENDO AO DESCONTO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS, CUJA DEVOLUÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE FERIR O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DOS CREDORES, SEJAM ELES CONCURSAIS OU EXTRACONCURSAIS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES QUE IMPLICA EM AFETÁ-LOS, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETENTE PARA APRECIAR A VIABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO OU DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA AO DOBRO DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR; Agravo de Instrumento nº 0066075-05.2020.8.16.0000; Relatora Des. Luciane Bortoleto; julgamento em 14.04.2021).

37. Ante o exposto, resta clara a impossibilidade de compensação entre o

crédito do Agravado com o crédito das Agravantes.

V. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

38. Por fim, cumpre requerer a este E. Tribunal a concessão da Gratuidade

de Justiça às Agravantes - que se encontram atualmente em recuperação judicial.

39. Acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita

para pessoas jurídicas, cabe ressaltar a orientação há muito consolidada por meio do Enunciado nº 481 da Súmula do STJ:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

40. Além disso, há de se presumir a hipossuficiência financeira, ainda que

momentânea, nos casos em que a pessoa jurídica atravessa processo de Recuperação Judicial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA - Concessão do benefício - Tutela provisória de urgência - Não conhecimento do pedido, em razão da ausência de negativa em primeira instância - Decisão agravada reformada para deferir pedido de justiça gratuita - Recurso de agravo provido, em parte" (AI 2126022-

16.2016.8.26.0000. Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão

julgador: 12a Câmara de Direito Público; Data do julgamento:

15/03/2017)

41. Dados referentes aos exercícios de 2019 e 2020 demonstram para a

PDG Realty, além de prejuízo no exercício, prejuízos milionários acumulados de exercícios anteriores (D OC . 02):

42. A crise se tornou ainda mais grave com a irrupção da pandemia

provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov2), causador da COVID-19, com impacto devastador na economia mundial.

43. O setor de construção civil, em crise profunda desde meados da década

passada, é um dos mais afetados. 1 A suspensão das atividades e das vendas, além da necessidade de renegociação de contratos junto ao mercado de consumo, comprometem duramente a geração de caixa. Dados divulgados no ano de 2020 apontavam índice de ociosidade na indústria de construção civil na ordem de 50% 2.

1 "Pandemia do coronavírus pega setor de construção no contrapé. Segmento era um dos que estava em plena retomada após

anos difíceis, mas vem sendo atingido em cheio pelo coronavírus". Disponível em https://exame.abril.com.br/mercados/pandemia-pega-setor-de-construção-no-contrape/ . Acesso em 25 jun. 2021.

"Restrições por coronavírus afetarão praticamente toda a economia, diz RC Consultores. Entre os segmentos mais afetados estão turismo e lazer, aviação, automotivo e construção civil". Disponível em https://valorinveste.globo.com/mercados/brasile política/noticia/2020/04/11/restricoes-por-coronavirus-afetarao-praticamente-todaaeconomia-diz-rc-consultores.ghtml . Acesso em 25 jun. 2021.

"Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta. Queda na renda em virtude da crise do coronavírus reacende um velho temor do mercado imobiliário: os distratos de aquisições de imóveis novos". Disponível em https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,consumidor-ja-busca-renegociacao-de-imoveis-comprados-na-

44. Em 2021, em que pese o arrefecimento da crise sanitária nas últimas semanas, a indústria de construção civil se vê gravemente afetada pela elevação da taxa de juros e escalada dos preços dos insumos e desabastecimento, criando problemas maiores 3 .

45. Neste cenário, as Agravantes se veem impossibilitadas, neste momento, de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual requer seja concedida a gratuidade de justiça.

46. Caso se entenda pela necessidade de apresentação de documentos suplementares para concessão da assistência judiciária gratuita, requerem seja determinada sua intimação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

47. Por fim, e subsidiariamente, caso se entenda pela ausência dos requisitos ensejadores da assistência judiciária gratuita, requer seja autorizado o diferimento do pagamento de todas as custas e despesas processuais, a serem recolhidas de forma parcelada ao final da demanda.

VI. CONCLUSÃO E PEDIDOS

48. Em vista do exposto, requerem o recebimento do presente recurso e, ao final, seu provimento, sendo reconhecida a concursalidade do crédito titularizado pelo Exequente/Agravado, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.051 dos Recursos repetitivos, com a consequente determinação de extinção do cumprimento de sentença, bem como seja reconhecida a impossibilidade de compensação, haja vista a recuperação judicial em curso.

Pedem deferimento.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeF. Ramos

00.000 OAB/UF

LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS

D OCUMENTO 01. Provimento CSM nº 2584/2020 D OCUMENTO 02. Documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira D OCUMENTO 03. Certidão de objeto e pé da recuperação judicial D OCUMENTO 04. Petição que ensejou a decisão agravada D OCUMENTO 05. Decisão agravada e certidão de intimação