Processo Nº 0000654-94.2012.403.6127

Municipio de Mogi Guacu x Sem Procurador

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Municipio de Mogi Guacu, Antonio Sergio Baptista, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

19/06/2020há 22 dias

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 0000654-94.2012.4.03.6127

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:MUNICIPIO DE MOGI GUACU

Advogado do(a)APELADO:RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A

ATO ORDINATÓRIO

De ordemdo Excelentissimo Senhor Desembargador FederalRelator, reproduzo o inteiro teor do r. acórdão proferido no processo eletrônico emepígrafe para fins de publicação:

"Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3° Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado."

São Paulo, 17 de junho de 2020.

24/10/2019há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 12 de novembro de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, a ser realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

00029 ApelRemNec 2041962 0000654-94.2012.4.03.6127 SP

RELATOR :DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE :União Federal (FAZENDANACIONAL)

ADV :SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO

GRISI NETO

APDO (A) :Prefeitura Municipalde MogiGuacuSP

ADV :SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO

REMTE :JUÍZO FEDERALDA1 VARADE S J DABOAVISTA>27ª SSJ>SP

Anotações :DUPLO GRAU

22/04/2019ano passado

Subsecretaria da 4ª Seção

Boletim de Acordão Nro 27626/2019

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000654-94.2012.4.03.6127/SP

2012.61.27.000654-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


Prefeitura Municipal de Mogi Guacu SP 

ADVOGADO 


SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª SSJ>SP 

No. ORIG. 


00006549420124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". FÉRIAS INDENIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA DE 2%. DECRETO Nº 6.047/2007. REGULARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, emjulgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e pelos primeiros quinze dias que antecedemo auxílio-doença/acidente (REsp. nº 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/03/2014).

2. O auxílio alimentação não é alcançado pela contribuição previdenciária se for prestado in natura, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Emtodos os demais casos, nos quais a alimentação é fornecida empecúnia ou mediante crédito emconta corrente do empregado, há incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se o pagamento é feito por mera liberalidade do empregador ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou ainda se a empresa está ou não inscrita no PAT. Precedentes.

3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Precedentes.

4. Conquanto a parte autora se insurja contra o enquadramento estabelecido pelo Decreto nº 6.047/2007, não oferece qualquer elemento probatório que permita auferir que sua atividade preponderante não corresponde à alíquota estabelecida de 2% (dois por cento). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho, de tal sorte que o grau de risco médio deve ser, aprioristicamente, atribuído à Administração Pública emgeral.

5. No caso, trata-se de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária sujeito a lançamento por homologação (DEBCAD nº 35.879.237-1), em que não houve a entrega de declaração nemo respectivo pagamento antecipado por parte do contribuinte. Desta feita, a título de contagemdo prazo decadencial, aplica-se a disposição normativa do artigo 173, I, do CTN. Assim, constituído o crédito fiscal em10/2005, emque lançados débitos compreendidos entre 06/1998 e 07/1998, é de se reconhecer a decadência dos créditos tributários.

6. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providos, apenas para declarar a regularidade da elevação da alíquota da contribuição previdenciária prevista pelo art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91, para 2% (dois por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de abril de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

14/03/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

00170 ApReeNec 2041962 0000654-94.2012.4.03.6127 SP

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/03/2019 43/168

RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO

GRISI NETO

APDO(A) : Prefeitura Municipal de Mogi Guacu SP

ADV : SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª

SSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU

28/01/2015há 5 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 12/2015 (1a. Vara)
26/01/2015há 5 anos
DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: CONTRARRAZOES
22/01/2015há 5 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/01/2015há 5 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/01/2015há 6 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/12/2014há 6 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
26/11/2014há 6 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 692/702

Publicações Judiciais I - Interior Sp e Ms

São Joao da Boa Vista

1ª Vara de S J Boa Vista

Expediente nº 7095

Procedimento Ordinario

0000654-94.2012.403.6127 - MUNICIPIO DE MOGI GUACU (SP017111 - ANTONIO SERGIO BAPTISTA) X UNIÃO FEDERAL

Recebo o recurso de apelação da União Federal no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, haja vista sua tempestividade, nos termos do artigo 520, caput, do CPC.À parte contrária para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 3ª Região, com as cautelas e homenagens deste juízo.Int. e cumpra-se.

17/11/2014há 6 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Encerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/08/2014há 6 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201461050040548 Complemento Livre:
14/08/2014há 6 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
12/08/2014há 6 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2014.61050040548-1 (CAMPINAS)
16/07/2014há 6 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
27/05/2014há 6 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 210/216
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São João da Boa Vista - 27ª Subseção, SP
Data de tramitação
08/03/2012 a 19/06/2020
Natureza
Apelação / Remessanecessária
Assunto
CONTRIBUIÇÃO DE AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIOS (PRÓ-LABORE) E FACULTATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES - DIREITO TRIBUTÁRIO LIMINAR
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Municipio de Mogi Guacu
Autor
Parte ré
Antonio Sergio Baptista
Advogado envolvido • OAB 17111/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo