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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 7a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL.

PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo sob epigrafe, onde litiga com o BANCO BRADESCO S/A , vem, tempestivamente, por seu patrono infra-firmado, todos já devidamente qualificados nos mesmos autos, apresentar, atendendo r. despacho flS.89, publicado no DPJ do dia 19 DE FEVEREIRO DE 2016, também às fls.89, dos autos do processo em epigrafe, a V.Exa., RÉPLICA A CONTESTAÇÃO de fls.63 usque 78, dos autos, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas:

DA TEMPESTIVIDADE .

Preliminarmente esclarece, respeitosamente a V.Exa., que a publicação de citação ocorreu no dia 19.02.2016, no DPJ, fls.89, expirando no dia

29.02.2016, portanto, no prazo de lei esta sendo apresentada a Réplica, para todos os fins de direito.

MM. Juiz adita peça Contestatória juntada pelo acionado não possui

qualquer respaldo jurídico que lhes dê suporte, uma vez que não passam de meros sofismas, sem qualquer esteio no que seja justo e correto face ao bom Direito. Se não Vejamos:

I.0 - DA SUPREMACIA HIERÁRQUICA DA LEI FUNDAMENTAL

A Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, no dizer de Konrad Hesse, lecionando, que "a Constituição estabelece os pressupostos da criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, determinando amplamente seu conteúdo, se converte em elemento de unidade do ordenamento jurídico da comunidade em seu conjunto, no seio do qual vem a impedir tanto o isolamento do Direito Constitucional de outras parcelas do Direito como a existência isolada dessas parcelas do Direito entre si mesmas", in Escritos Del Derecho Constitucional , p. 17

Assim, do ponto de vista do seu conteúdo normativo, equivale dizer: "aquele complexo de normas jurídicas fundamentais, escritas ou não escritas, capaz de traçar as linhas mestras do mesmo ordenamento", in Paolo Biscaretti di Ruffia, Direito Constitucional ,

p. 86, é que ocorre a denominação de Lei Fundamental , em razão de que é na constituição que estão exarados os pressupostos jurídicos básicos e necessários à organização do Estado e do ordenamento

jurídico, além da previsão das regras asseguradoras de inúmeros direitos aos cidadãos, colocando-se, em razão disso, como base, ponto de partida e fundamento de validade e ápice de todo o ordenamento jurídico pátrio.

E, com bastante clareza, tem ensinado nosso mestre Celso Ribeiro Bastos, ao analisar a questão da inicialidade fundamentante das normas constitucionais :

"Como sobejamente conhecido, as normas constitucionais fundam o ordenamento jurídico. Inauguram a ordem jurídica de um dado povo soberano e se põem como suporte de validade de todas as demais regras de direito. São normas originárias, fundamentantes e referentes, enquanto que as demais se posicionam, perante elas, como derivadas, fundamentadas e referidas. Aquelas de hierarquia superior, e estas, logicamente de menor força vinculatória". Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres de Brito, Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais , p. 13.

Outrossim, face a sua superioridade, devem ser extirpados do ordenamento jurídico quaisquer atos contrários a Lei Fundamental que tenham a pretensão de produzir efeitos jurídicos, não existindo lugar, inclusive, para regras jurídicas que pretendam ser superiores à própria Constituição ou que, sendo normas constitucionais originárias, sejam inconstitucionais.

De outro lado, faz-se necessário lembrar a lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira:

"A Constituição ocupa o cimo da escala hierárquica no ordenamento jurídico". Isto quer dizer, por um lado, que ela não pode ser subordinada a qualquer outro parâmetro normativo supostamente anterior ou superior e, por outro lado, que todas as outras normas hão-de conformar-se com ela.

"A principal manifestação da preeminência normativa da Constituição consiste em que toda a ordem jurídica deve ser lida à luz dela e passada pelo seu crivo, de modo a eliminar as normas que se não conformem com ela". Fundamentos da Constituição, p. 45Desta forma, toda e qualquer norma, seja de direito público, seja de direito privado, que contrariar comando da Carta Magna, será tida por inconstitucional, sendo norma inválida perante o sistema normativo, devendo ser expulsa do mesmo de acordo com os mecanismos processuais existentes. À supremacia das normas constitucionais todas as demais normas devem adequar-se.

II.0 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

É inegável o fato de que as situações dos contratos de mútuo pelo sistema financeiro nacional se revelam em contratos de consumo, na modalidade de adesão, eis que o consumidor, somente adere ao plano de pagamento do ente financeiro. Daí, portanto, plenamente aplicável às regras trazidas pelo código de defesa do consumidor.

Assim, o que tange à proteção ao efetivo equilíbrio contratual numa relação de consumo, como é o caso, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz no artigo 47 o princípio da interpretação pró-consumidor, o que segundo Alberto do Amaral Júnior ( Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor , 1a ed., Saraiva, 1991, página 184), é mais do que o princípio do contra proferentem , pelo qual o ônus da dúvida recai sobre o predisponente.

"As cláusulas contratuais serão interpretadas de

maneira mais favorável ao consumidor ." Código de

Defesa do Consumidor , Lei 8.078, de 11 de setembro

de 1990; artigo 47. (grifo nosso)

A Lei 8.078/90 visa cuidar mais dos contratos chamados "de adesão", que são normalmente os instrumentos da irregularidade contratual, já por sua natureza de predisposição unilateral. Eis porque tratou de bem conceituá-los, no caput do artigo 54:

"Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; artigo 54, caput . (grifo nosso).

Assim, são tão flagrantes as irregularidades do contrato em questão, principalmente, no que se refere ao processo de execução extrajudicial, sem qualquer notificação do devedor, ora agravante. Desta forma, o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, em seu primeiro parágrafo expressa que o contrato não perde a natureza da adesão com a inserção de cláusula no formulário,

"§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque , permitindo sua imediata e fácil compreensão ." Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; artigo 54, § 4 º. (grifo nosso)

Por conseguinte, também, completamente nula a pretensão aduzido pelo Banco réu, eis que devidamente intimado para responder os termos da presente ação, de má fé ajuizou ação de busca e apreensão, de forma intempestiva e irresponsável, doc.01, anexo. Ora, MM Juíza, respeitosamente, entende-se que ao Instituto da Busca e Apreensão de veiculo financiado se revela em verdade em mero exercício arbitrário das próprias razões da ré, para fins de coagir o devedor ao pagamento do débito, e, o pior pretende enfrentar tal procedimento, sem ter enviado qualquer intimação à parte autora, pelo que tal procedimento viola o disposto no Decreto-Lei 911/69, e, não se enquadra no bojo do sistema jurídico em vigência, principalmente, em face das novidades trazidas em prol do consumido pela Lei Federal n.º 8.078/90, sem falar na Constituição, chamada pelo Ilustre e saudoso Dr. Ulisses Guimarães de "Constituição Cidadã de 1998."

III - DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

A NORMA JURÍDICA É A BALIZA DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DO JURISTA DOGMÁTICO , pelo que coloca-se que deve-se respeitar as vigas mestras do sistema jurídico pátrio, que são os princípios da certeza e da segurança jurídica, além do tradicional princípio da tripartição das funções estatais, in MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . Rio de Janeiro: Ed. Forense, 9a ed., 1979.

Portanto, longe de derivar de posições meramente acadêmicas, deflui do que sempre foi ensinado pela melhor doutrina, como é o caso da seguinte lição de Carlos Maximiliano, "verbis":

"Cumpre evitar {o intérprete}, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro, ou no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e preconceitos. ‘A interpretação deve ser objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém não revolucionária, aguda, mas sempre atenta respeitadora da lei’.

"‘Toda inclinação, simpática ou antipática, enfraquece a capacidade do intelecto para reconhecer a verdade, torna-o parcialmente cego. A ausência de paixão constitui um pré-requisito de todo pensamento científico’" , in MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . Rio de Janeiro: Ed. Forense, 9a ed., 1979.

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Nobre Magistrado, vênia concessa, devemos aduzir que as teses

apresentadas na defesa devem ser consideradas amplamente improcedentes,

pois consolidam a verdadeira injustiça da relação jurídica e de ordem

contratual firmada entre as partes. De fato, desde logo ressalta a absoluta

improcedência do seu pedido e a total procedência do feito Revisional.

Devemos observar que as cláusulas contratuais não estão em prefeita

consonância com a lei que regulam as relações de Consumo. Para tanto,

queremos antecipadamente que sejam apreciadas:

ARGUMENTOS DO AUTOR

a) a ilegalidade do contrato face as normas

contida no Código de Defesa do Consumidor ;

b) o abuso do poder econômico do Banco réu em função de cobrar os valores e juros no Contrato de Adesão (vantagem excessiva), ANATOCISMO;

c) juros excessivos nos contratos de adesão firmados e que consolidaram uma elevada prestação e que deve ser revisto pôr cálculo contábil e pericial;

d) a correção monetária ilegal e o uso indevido de indexadores financeiros como a Taxa Referencial que englobam juros e correções da forma capitalizada ;

e) o desequilíbrio contratual gerado nos contratos financeiros da ré ;

f) a inscrição em cadastros de proteção crédito uma ofensa a nossa Constituição;

g) para uma verificação jurídica - contábil requeremos o direito contido no Código de Defesa do Consumidor como a inversão do ônus da prova.

Na sua Defesa, o Banco réu, tentou refutar um pleno direito do AUTOR NO PROCESSO com os argumentos de que :"que o Contrato firmado são regidos pelas regras do sistema financeiro nacional pôr e que que não se trata de contrato de adesão e pôr isso não se aplicam as regras contida no Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Habitação";"que a ré não praticou o anotocismo e nem cumulou indexadores","que não tem aplicação o Artigo 192 parag. 3 da Constituição Federal que limitou os juros em 12 % ao ano";"que é totalmente apropriado o uso da

Taxa Referencial e o Reajuste pelos juros de mercado"e outros aspectos

que também serão impugnados na sua totalidade.

Entretanto, demonstrando uma espécie de raiva com o processo

judicial, o BANCO BRADESCO S/A resolveu atacar não só o devido processo

legal, mas também ao direito do acionante em buscar o lenitivo do direito e

inclusive o próprio Poder Judiciário. Devemos expor que o sistema bancário

encontra-se em choque com o direito e regularmente os nossos Tribunais estão

declinando pôr uma ampla revisão judicial de valores para a manutenção do

equilíbrio econômico e financeiro. Vejamos algumas decisões dos nossos

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS A RESPEITO DOS JUROS

CAPITALIZADOS E DO USO DA TR PELA ré:

PROC: AC NUM: (00)00000-0000ANO: 1995 UF: RJ TURMA:3 APELAÇÃO CIVEL

JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO Nº 22.262/33 - IMPOSSIBLIDADE.

1. O DECRETO Nº 22.262/33, EM SEU ART. 4º, VEDA A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS

2. OS ÍNDICES APLICADOS PELA CEF PARA O REAJUSTAMENTO MONETÁRIO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS AUTORES, DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO, ASSIM COMO DO SALDO DEVEDOR, NOS MESES DE FEVEREIRO,MARÇO E ABRIL, FORAM SUPERIORES À INFLAÇÃO, GERANDO GANHO REAIS E RESULTANDO EM ANATOCISMO, VEZ QUE INCIDIRAM SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS JÁ EMBUTIDOS NAQUELAS PRESTAÇÕES.

3. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Relator:JUIZ:202 - JUIZ PAULO BARATA

PROC: AC NUM: (00)00000-0000ANO: 1995 UF: BA TURMA:4

APELAÇÃO CIVEL

Fonte (Publicação):06-10-1996 PG: 38892

Ementa:

Pressupostos ensejadores da cautelar, garantida pelo depósito das prestações.

Presentes o" fumus boni iuris ", pela inconstitucionalidade do indice TR conforme proclamou o STF (ADIN nº 493/DF), e o" periculum in mora ", diante dos malefícios da inadimplência.

São cabíveis honorários em cautelar, por haver pretensão resistida - Precedente do STJ.

Relator:

JUIZ:117 - JUIZA ELIANA CALMON

Referência Legislativa:

LEG:FED SUM:000045 STJ

LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964

LEG:FED DEL: 000019 ANO:1966 ART : 00001

LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977

LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00013

LEG:FED RGI:000000 ART :00187

STF

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 ART : 00508

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Outras Referências:

VEJA: ADIN 493/DF-STF; RESP 00.000 OAB/UF, STJ; RESP 00.000 OAB/UF- STJ;

RESP 00.000 OAB/UF, STJ; RESP 43.776-8/SP, STJ, DJ 25.04.92;

RP 00.000 OAB/UF, STF; ADIN 493/DF, STF; RESP 117/RJ, DJ 27.11.89;

AMS 00.000 OAB/UF, TFR; AMS 00.000 OAB/UF, TFR;

AMS 00.000 OAB/UF, TFR; RESP 00.000 OAB/UF, STJ, DJU 27.11.89;

RESP 00.000 OAB/UF, STJ, DJU 18.02.91; ADIN 493/DF, STF;

P ortanto, para contrapor os argumentos

apresentados na peça contestatória, mister os argumentos

jurídicos contido na mais recente decisão do TRIBUNAL DE

ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL em APELAÇÃO CÍVEL

(00)00000-0000- QUARTA CÂMARA CÍVEL - PORTO ALEGRE -

TARGS - 1997 que tem o seguinte teor jurídico , de uma forma

resumida:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA RENEGOCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL .

"Havendo sucessão de ajustes, é possível a revisão de contrato renegociados.

Juros. A legislação infraconstitucional ( Lei da Usura e Cód. Civ. - artigos 1.062 e 1.063) não foi revogada pela Lei nº 4.595/64. Foi recepcionada pela Carta Política de 1988, prevalecendo a limitação de 12% ao ano.

Comissão de permanência. Inviável sua cobrança, quer como forma de atualização, antes ou após o vencimento, quer como penalidade pelo inadimplemento. É adotado o INPC como indexador, por ser índice oficial. "

Questões e mérito.

No mérito, o apelante, insiste nos pedidos formulados na inicial dos embargos consistentes na: a) inocorrência de novação, possibilitando a revisão de contratos renegociados; b) nulidade do termo de renegociação; c) limitação dos juros a 12% ao ano; d) nulidade de cláusula que possibilite a alteração unilateral da taxa de juros; e) redução da multa a 2%; f) e exclusão do saldo devedor, das parcelas cobradas a maior, a título de correção monetária e juros.

Novação.

O contrato juntado à execução e que lhe serve de base, foi intitulado de" Termo de Renegociação de Operações de Crédito ". O ajuste feito entre as partes, assim, representa mera confissão de dívida, com alterações no tocante a prazos de pagamento e acréscimos moratórios. É entendimento assente na jurisprudência que contratos de confissão de dívida ou de renegociação representam uma continuidade nas relações jurídicas dos contratantes, sendo passíveis de revisão. Sobre o tema preleciona Washington de Barros Monteiro:" Não há novação quando à obrigação apenas se adicionam novas garantias, quando é concedida moratória ao devedor, quando se lhe defere abatimento no preço, maiores facilidades no pagamento ou reforma do título "(In Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2a Parte, pg.

297 - 27a ed. Saraiva).

Esta Câmara vem decidindo reiteradamente que, havendo sucessão de contratos bancários, é possível a revisão de todos, com base no Código de Defesa do Consumidor, que abrange as atividades bancárias e financeiras, por força do art. , § 2º. De mais a mais, mesmo que findo esteja o contrato, é viável o pleito de devolução de eventuais importâncias exigidas indevidamente, com base em cláusulas ilegais ou abusivas. Soe acontecer que esses tipos de ajustes são utilizados para dar aparência de validade a acréscimos cobrados sem amparo legal ou contratual. Está presente, ainda, a regra do art. 1.007, do Cód. Civ., segundo a qual" não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas ".

As renovações de contrato, muitas vezes com confissão de dívida ou novação, representam mera continuidade da avença inicial. Por isso, todas as operações efetuadas sem solução de continuidade, estão sujeitas ao reexame para a correção de eventuais abusos ou ilegalidades. É viável, assim, a revisão do contrato do qual se originou a dívida renegociada, a fim de serem expurgadas eventuais parcelas ilegais ou abusivas. O Apelante, todavia, pleiteia também a nulidade do próprio ajuste, no que não lhe assiste razão. O contrato não é nulo. A nulidade atinge somente as cláusulas contrárias à lei.

Juros remuneratórios

Acerca da limitação dos juros, grassa acentuada controvérsia na jurisprudência quanto à auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º da Carta Magna de 1988. Muito tempo antes de sua promulgação, todavia, ainda no ano de 1933, os juros foram fixados no patamar de 1% ao mês, pelo Decreto nº 22.626, conhecido como Lei da Usura, em seu artigo , assim, expresso:

"É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal".

A taxa legal é de 6% ao ano (0,5% ao mês), segundo o

art. 1.063 do C.Civ. A Lei da Usura, permitiu a elevação para o dobro. A legislação infraconstitucional ainda está em vigor, vez que não foi revogada expressa ou tacitamente por outro dispositivo de igual hierarquia. Ao contrário, foi recepcionada pela atual Lei Maior, que estabelece em 12% ao ano a taxa máxima para os juros reais (art. 192, § 3º).

Não encontra embasamento jurídico o argumento de que as entidades financeiras estão excluídas da limitação por força do disposto no art. , inc. IX, da Lei nº 4.595/64, que teria revogado a limitação imposta pela Lei da Usura, em relação à entidades creditícias. Peço vênia para discordar, neste particular, da orientação do Pretório Excelso, expressa na Súmula nº 596.

Pela norma da Lei de Introdução ao Cód. Civil (Lei nº 4.657/42), art. 2º, § 1º, a lei posterior revoga a anterior em três situações:

a) por declaração expressa, b) por incompatibilidade, c) quando regular inteiramente a matéria. No caso em apreciação, a Lei 4.595 não revogou expressamente qualquer dispositivo do Decreto 22.626.

Inocorre incompatibilidade da lei posterior com a anterior. Outorgando, a lei posterior, autorização ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para"limitar sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiro...", não ampliou a limitação da Lei da Usura. Limitar não significa liberar, tornar sem limites. Ao contrário, significa estabelecer um teto máximo ou mínimo. O máximo já existia pela lei anterior, que não foi revogada expressamente. Então, a limitação prevista na lei posterior, somente poderia ser feita para baixo, em patamar inferior ao já existente.

Está ausente, por fim, o terceiro requisito previsto na LICC para a revogação de lei anterior. A Lei que regulou o mercado financeiro não trata da mesma matéria da lei da usura. Esta destina-se à coletividade, enquanto que aquela somente é dirigida às relações existentes com entidades bancárias ou creditícias. Diversos são os objetivos e o alcance dos dois diplomas legais. Mesmo que se admita a possibilidade de, por Ato do Banco Central, serem elevadas as taxas de juros, além da legal, torna-se necessário que ocorra a fixação inequívoca. É inócua e afronta a própria Lei 4.595 a liberação, pois o que esta prevê é a"limitação". É incumbência da parte que alega a possibilidade de cobrar juros acima dos legais, comprovar que o BACEN fixou outras taxas (art. 333, II, do CPC). No caso, nada foi demonstrado.

Neste sentido são as recentes manifestações do STJ, entre as quais cito:

"Em modificando seu anterior posicionamento, vem entendendo a 4a Turma ser defesa a cobrança de juros além de 12% ao ano se não demonstrada pelo credor, a prévia estipulação pelo Conselho Monetário Nacional das taxas de juros vencíveis para o crédito rural (art. do Decreto-lei nº 167/67"(R Esp. nº 103.319 (96- 0049386)-RS - Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, de 15-10-96. Idem R. Esp. nºs 84.815-RS, Rel. Min. Barros Monteiro, e 95.540-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ambos de 03-09-996 .

O aresto refere-se a crédito rural, por ser a questão ali decidida. Todavia,"mutatis mutandis", aplica-se a crédito de qualquer natureza. Nesta Corte está pacificado o entendimento acerca da limitação dos juros, segundo arestos publicados na Revista Julgados do TARGS de nºs 92/273, 93/340, 94/316, 95/388, 96/142, 97/340 e 101/129, entre outros. Pela mora, os juros podem ser elevados em 1% ao ano, conforme disposição do art. do Decreto 22.626/33.

Multa contratual.

Na inicial, o embargante postulou a redução da multa moratória contratual, de 10% para 2%, com base na lei nº 9.298, de 01-08- 96, que alterou o art. 52, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (fl. 13). A questão não foi enfrentada na decisão recorrida. Tendo sido reiterada na razões do apelo, faz-se necessária a apreciação. Primeiramente, é necessário salientar a aplicabilidade do CDC às relações entre estabelecimentos bancários e seus clientes, por força do art. , § 2º desse diploma legal. A redução da multa, introduzida pela Lei 9.298, assim, atinge os contratos bancários. Há que se observar, entretanto, a irretroatividade da lei.

Acréscimo de custos bancários.

Pleiteou, ainda, o embargante/apelante, a nulidade da cláusula 3a do contrato, assim redigida:

" Os devedores autorizam a incorporação aos encargos desta operação dos custos que vierem a ser suportados pelo BANCO em decorrência da aplicação de normas legais ou regulamentares, supervenientes a esta contratação, que afetam os ativos ou passivos das instituições financeiras ".

Embora o Banco sustente que não utilizou essa cláusula, é mister que se declare sua ilegalidade. Custos suportados por estabelecimentos bancários, em decorrência de normas legais ou regulamentares, não podem ser repassados aos clientes. São encargos seus, decorrentes de sua atividade.

Atualização do débito.

A sentença admitiu a possibilidade de cobrança de comissão de permanência após o vencimento e até o ajuizamento da execução. Inadmitiu, porém a cumulação com correção monetária. Esse acréscimo, todavia, vem sendo rejeitado pelos Tribunais, em qualquer situação, antes ou após o vencimentos, mesmo isoladamente, por conter parcelas escolhidas unilateralmente, sem a anuência do devedor.

A comissão de permanência constitui forma de atualização do débito. Foi criada como expediente que a jurisprudência admitiu em época em que não havia correção monetária para os créditos bancários, como forma de manter atualizada a dívida, após o vencimento da obrigação. Visa medir o mesmo fenômeno - perda do poder aquisitivo da moeda - com a diferença de ser fixada de modo potestativo, ou seja, unilateralmente pelo credor. Assim, sua acumulação com outro índice, representa dupla atualização. É nula, mesmo que expressamente avençada, por violar o art. 115 do C.Civ. art. 52, IV da CDC.

O STJ sumulou a questão, através da Súmula nº 30, sic:"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

A Resolução nº 1.129, de 15-05-86, que autorizou os estabelecimentos bancários e outros a cobrarem a comissão de permanência pelo atraso no pagamento, dá a nítida feição de atualização do valor. Inclui, ela os juros e veda a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso (inc. I e II). A própria Resolução veda a acumulação com outro encargo devido pelo atraso. Não pode ser tida como multa contratual, já que esta deve ser expressa e tem percentual limitado pela Lei da Usura e CDC. Não encontra justificativa, então, a cobrança de comissão de permanência (que contém os juros), mais correção monetária, juros remuneratórios e moratórios.

Como fator de atualização, ainda, não pode ser aceita, vez que não contém o índice e nem a forma de correção. O contrato, na cláusula sexta, prevê a possibilidade do Banco cobrar, em caso de mora, a comissão de permanência à" taxa de mercado ", sem mencionar o percentual. A parte não pode ficar sujeita a dados futuros e incertos. É nula cláusula assim estipulada. Assim, quer como fator de correção (para antes ou após o vencimento), quer como acréscimo moratório, é indevida a cobrança desse encargo. A atualização somente pode ser feitas através de índice de correção monetária. Esta Câmara, seguindo orientação do STJ, vem adotando o INPC, como indexador, por ser índice oficial .

O contrato,"in casu"prevê a atualização pela T.R. Esta, todavia, não é índice destinado a medir a inflação. É taxa de juros. Por isso, não pode ser aplicada, sob pena de dupla cobrança de juros. Como está na própria lei que a criou, Lei nº 8.177/91- art. 1º, destina-se à remuneração do capital. Com o advento do Plano Real, mais explícita ficou essa finalidade. Basta ver as variações do denominado" fator de redução "e, com isso, o aumento ou diminuição da remuneração dos capitais condicionados a ela. E mais, com o estímulo dada à caderneta de poupança no Plano Real, estabilizada a moeda, os índices da TR continuaram sendo positivos, com nítida e indiscutível feição de juros.

O débito deverá ser recalculado desde sua origem, incluindo o contrato renegociado, observando-se o contido neste acórdão. O cálculo dos juros remuneratórios deverá observar o limite de 12% ao ano, podendo ser elevado em 1% ao ano pela mora (artigos e do Decreto nº 22.626/33), aplicando-se o INPC como inexador, antes e após o vencimento, sendo admissível a multa contratual de 10% do débito.

O DR. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (Revisor) - De acordo.

O DR. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - De acordo."

Ressalte-se, Excelência, que os argumentos trazidos pelo Banco réu na

sua Contestação, sem qualquer subsistência, argüindo de má fé que "o Código de

Defesa do Consumidor não se aplica aos Contratos Bancários firmado pelo Banco"

e "que não se aplica o Artigo 192 da Constituição Federal aos Contratos firmados

pelo Caixa Econômica Federal". , é realmente querer assassinar a norma jurídica

no seu mais alto patamar.

Finalmente, aduziu que o indexador de ordem financeira foi a TR Taxa Referencial, contrariando aos dispositivos dos nossos Tribunais. Mas na Cláusula contida no aludido Contrato ficou estipulado que "sobre o saldo incidirão juros remuneratórios até a data da liquidação, que serão representados pela composição da Taxa Referencial TR divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida da taxa de rentabilidade de 1,5% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente" . Trata-se, portanto de uma cláusula potestativa e nula, pois deixa apenas a critério do Banco escolher qual indexador ele deve usar no aludido contrato e ainda com a forma capitalizada.

Devemos inicialmente ressaltar que o recorrido ao firmar o Contrato com o Banco réu teve uma elevada incidência de juros em patamares acima de 12 % (doze) por cento ao ano, o que veio a gerar desequilíbrio econômico-financeiro ao autor. Ressalte-se, ademais, que o recorrido argüiu em sede de preliminares expor que o aludido contrato de adesão unilateral firmado como o Banco Réu, desatende de morte ao Ordenamento Jurídico Pátrio.

Diante disto, o que podemos conceber, com o devido respeito, que o contestante omitiu informações pôr diversas vezes, NÃO TROUXE O CONTRATO FIRMADO COM O RECCORRIDO , conforme determinação de V.Exa ., como bem sabe fazer, pois não demonstrou em primeiro lugar os comprovantes de pagamento e um demonstrativo financeiro com todos os pagamentos , deixando de lado e principalmente a prática financeira, ou seja, o locupletamente ilícito que o Banco Finasa está fazendo contra o autor, que comprovamente pagou mais do que suficiente com relação ao saldo devedor, conforme se verifica da planilha anexada na exordial, e, por isso, esta em dia até o presente momento e quer apenas rever o financiamento para em torno de valores justos de conformidade com o que foi e pago e o que se deve afastando-se os juros capitalizados e indexados efetuar os depósitos para uma garantia de que a sua intenção não é de faltar com os pagamentos, mas pagar apenas o que é correto e justo.

Douta Juíza, com todo respeito, ao exposto, não é preciso ser nenhum matemático para verificar que os abusivos valores são de uma forma capitalizada e cumulativa e que a Constatação do Banco Finasa S/A, visa tão somente negar desarazodamente o anotocismo pelo Banco Finasa praticado, e, que leva a lucros semestrais de R$ 00.000,00, conforme Jornal Valor Econômico, dezembro de 2008.

Pelo Documento apresentado pela ré este pagava com as operações vinculadas entre si, os juros que sempre estavam na faixa de 103,00 % ao ano e a variação da comissão de permanência com a cobrança ainda dos encargos financeiros e a TAXA REFERENCIAL , gerando um saldo devedor maior sem qualquer opção de diminuição sobre o valor cobrado o que explica a cumulação e a capitalização dos valores.

E ainda quer aduzir que a REVISIONAL , não é devida, Emérita Juíza, onde conforme aduziu a ré. Imagine se não fosse a revisional, pois cobrar JUROS ELEVADOS, ATUALIZAÇÕES POR INDEXADOR ESCOLHIDO POR SEU LIVRE ARBITRIO E VONTADE OU A PROPRIA TAXA REFERENCIAL, ENCARGOS FINANCEIROS TODOS CUMULADOS E CAPITALIZADOS ENTRE SI, POIS PARECE QUE ISTO É UMA PRÁTICA NORMAL E USUAL DO BANCO FINASA S/A.

NÃO TER LÓGICA, MM JUIZA SERIA :

A) Cobrar cumulativamente os juros, correções COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com a variação da TR, multiplicando as prestações que já tinha indexadores embutidos. Por mais que o recorrido venha pagando ele ao invés de ver uma diminuição do problema, ele sempre vai persistir caso não sejam revisadas as clausulas abusivas do contrato de financiamento do veiculo do Recorrido.

B) Absurdo maior se deu quando falou que o Código de Defesa do Consumidor - não se aplica aos contratos de CDC entre o fiduciário e o Banco. Ou é desconhecimento profundo ou uma ingenuidade que não tem tamanho.

C) Quanto ao alegado anotocismo e superação do limite constitucional de juros - Ainda em exposição, O réu relata que inexiste o anotocismo, pois os valores cobrados no crédito, aos juros e encargos eles foram convencionados nos contratos firmados. E com relação aos juros legais de 1% ao mês ela afirma que não é auto-aplicável apresentando apenas argumentos teóricos e sem qualquer amparo jurisprudencial ou é desconhecimento ou ingenuidade e desrespeito a pacifica jurisprudência.

D) Quanto ao uso de indexador monetário, ela tem razão, pois a TR ou TBF podem não ser os indexadores usados, pois como bem determina o Contrato, fica a seu critério escolher o atualizador monetário pela TR.

Apesar de um profundo esforço do Banco réu em tentar provar via apelo, o contrário que havia sido exposto em nossa exordial, que parece sequer foi lida por ele, nada veio a acrescentar em termos contrários ao PROCESSO , mas de comprovar as teses defendidas com uma farta exposição de ordem jurídica e com apenas o lastro de centenas de decisões de Juizes por todo o nosso PODER JUDICIÁRIO . O que podemos obviar é que a peça de defesa vem a retratar uma falta de argumentos jurídicos que pudessem modificar o conteúdo da REVISIONAL e o escopo jurisprudencial uniformizado.

Assim sendo, o que é realmente confusa é a peça de DEFESA sem qualquer interpretação e amparo jurídico, não gerando sequer qualquer termo que pudesse ser discutido com relevância em nossa réplica impugnatória.

Portanto, a peça de defesa permaneceu alheia ao conteúdo fáctico do caso sub examine, não se pronunciando sobre cada uma de nossas teses relevantes, notando-se que em relação à atualização monetária cumulativa e capitalizada das prestações que o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça já tem por uniformizado em jurisprudência o repúdio como indexador monetário firmado de forma unilateral e sem conhecimento do fiduciário, sequer foi defendida pela recorrente e nunca o será pois o réu tem convicção propriamente do seu caráter abusivo, cumulativo e ilegal.

Ainda, devemos deixar bem claro que o caso sub judice da forma que se encontra com a parte autora sendo obrigada a suportar o pagamento de uma série indevida de valores de juros cobrados de uma forma abusiva, da prática do anotocismo - capitalização e cumulação de valores que por si só consolidam a presente medida revisional para que com a eficácia de uma importante decisão judicial venha a manter o Equilíbrio Contratual.

Ademais, ressaltamos que, na relação bancária, há a evidência, manifesto interesse público diante da dimensão do próprio interesse que cerca a matéria, ou seja, a distribuição de valores no sistema financeiro nacional, fomentando o desenvolvimento das atividades e, é, justamente neste setor, o do sistema financeiro de credito direto ao consumidor para aquisição de bens e isto envolve o contrato sub judice onde o cidadão e neste caso o financiado, se encontra mais desprotegido e em razão do desenvolvimento do setor bancário, devidamente estruturado e planificado com a moderna técnica de atuar, impondo a vontade preponderante do banqueiro ou dos entes bancários em sacrifício do consumidor que, em geral, sempre necessitando de valores para utilização e para adquirir um veiculo para utiliza-lo no seu trabalho, nem sempre, nos limites, tem condições de impor ou exigir igualdade no tratamento, no ato da assinatura do contrato padrão de adesão do Banco Finasa S/A., por exemplo.

Portanto, juridicamente não é aceitável os argumentos da peça Contestatória do Banco réu, e Vossa Excelência, que é detentora de vasto cabedal jurídico e uma das Juizas de Direito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que norteia as suas respeitáveis decisões dentro da mais elevada competência técnico-jurídico, certamente, não dará guarida ao coro do Banco Réu que visa o lucro fácil em detrimento dos consumidores que são coagidos a assinarem contratos de adesões leoninos e desumanos do ponto de vista econômico-financeiro e social.

De propósito Excelência, o Banco réu pugna pela Revogação da Assistência Judiciária Gratuita concedida por V.Exa. ao Autor; bem assim alude que o CDC não é legitimo para dirimir as contentas com o Contestante (CONTRARIANDO DECISÃO DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF) e assim pleiteia de má fé a Revogação da Liminar; diz ainda que o pedido na ação revisional é impossível; em sede de preliminares, que impugnadas de logo, certamente, não mereceram a atenção de V.Exa. face ao desamparo jurídico dos pedidos, e face ademais, ao tubarão que é o Banco Finasa - no seu lema de captar recursos e lucros desmedidos a qualquer custo e atropelando o Ordenamento Jurídico Constitucional e o Estado de Direito Brasileiro.

Também o Banco réu não trouxe o Contrato de Adesão firmado entre as partes, conforme determinação de V.Exa. às fls. 58 dos autos, e, não trouxe também a planilha comprobatória que comprovasse a legalidade do Contrato ora em discussão e não informou a V.Exa. os termos para acordo, versando tão somente a peça Contestatória a Ordenar desrespeitosamente a V.Exa. o acatamento das supostas preliminares que apresenta de forma arrogante e prepotente na sua contestação. Ou seja, Excelência, um lucro de R$ 00.000,00(quatro bilhões de dólares) no semestre, ante ao problema social vivido pela população Brasileira, e particularmente o autor, torna o BANCO FINASA S/A - arrogante quando diz, às fls69 dos autos: "que V.Exa. determine o preparo das custas". Não roga, não suplica, ordena. !!! É lamentável.

Ex Positis , nobre Juíza Titular da 7.a Vara das Relações de Consumo, roga o autor a V.Exa., com todos respeito que:

 1) Seja JULGADA PROCEDENTE EM TODOS OS

SEUS TERMOS A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO AUTOR; MANTENDO O AUTOR COM A POSSE E GUARDA DO VEICULO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO;

 2) QUE SEJA MANTIDA A LIMINAR E

Nome;

 3) QUE SEJAM INDEFERIDAS AS PRELIMANRES

DESARRAZOADAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU; por ferirem de morte o Ordenamento Jurídico Constitucional Brasileiro;

 4) QUE SEJAM TAMBÉM INDEFERIDOS OS

PEDIDOS PROPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A, NA SUA CONTESTAÇÃO, por estarem em desacordo com o Ordenamento Jurídico Pátrio;

 QUE FINALMENTE SEJA FEITO JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede Juntada e Deferimento.

Salvador, 26 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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