Processo nº 1007842-60.2018.8.26.0009

Márcio Pasquarelli Oliveira x Developing Gestão e Incorporação Imobiliária LTDA

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Developing Gestão e Incorporação Imobiliária LTDA, Fabricio da Silva Rosa, Licancaburp Empreendimentos Imobiliarios LTDA, Marcio Pasquarelli Oliveira, Pedro Luis Oberg Feres.

Andamento processual

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18/01/2021há 4 meses
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08/12/2020há 5 meses
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27/10/2020há 7 meses
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07/10/2020há 7 meses
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Publicado em Disponibilizado em 06/10/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3142
06/10/2020há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1007842-60.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Licancaburp

Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apdo/Apte: Marcio Pasquarelli Oliveira - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AMBAS AS RÉS INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE CORRÉ DEVELOPING GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. QUE NÃO INTEGRARA A CADEIA NEGOCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DA PROMITENTE-VENDEDORA. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR O MONTANTE DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE TAXA SATI (ART. 475 DO CC). TESE NO SENTIDO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL (ART. 1.013, § 1º, DO CPC). VEDAÇÃO DO NOVORUM JUDICIUM NO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUANTIA MENSAL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO (DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO) ARBITRADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL COMPROMISSADO. ADMISSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. SÚMULA 162 DO TJ-SP E TEMA 05 DO IRDR N. 0023203-35.2016.8.26.0000. SENTENÇA REFORMADA.DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO TRAZ IMEDIATOS REFLEXOS À ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VERBA ORIUNDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ENTABULADO PELA FORNECEDORA. AUTOR QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE VENCEDOR NA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Luis Oberg Feres (OAB: 235645/SP) - Fabricio da Silva Rosa (OAB: 384409/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

03/10/2020há 7 meses
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000814038, com 14 folhas.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
02/10/2020há 7 meses
Julgado virtualmente Deram provimento em parte aos recursos. V. U.
Julgado virtualmente.pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/05/2020 a 18/01/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Coisas / Promessa de Compra e Venda
Juiz
Luiz Fernando Pinto Arcuri
Início do Processo
2018