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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0686

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS.

"PRORIDADE NA TRAMITAÇÃO"

(Estatuto do Idoso)

Nome , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade n° 00.000 OAB/UF.621 SSP/MG, residente na Endereço, por seus advogados signatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente ação com pedido de

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor de ALURANY FIGUEIREDO PEREIRA , brasileira, estado civil, identidade, profissão, identidade e CPF, desconhecidos, residente na Endereço, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

1 - Dos Fatos

No dia 04/04/2016, a Autora transitava pela calçada da Endereço, quando veio a cair em um buraco que estava a descoberto no passeio da casa da Ré.

O referido buraco foi aberto em razão da construção que estava sendo realizada pela Ré.

Ressalta-se que não havia nenhuma proteção, tampouco placas indicativas com o fito de prevenir ou evitar acidentes como o que ocorreu com a Autora, razão pela qual deve a Ré responder pelos danos causados.

Em razão do acidente a Autora fraturou o braço esquerdo em três lugares, lesão esta denominada Fratura Cominutiva de Úmero, bem como todas as demais conseqüências daí originadas.

A Autora foi socorrida pelo SAMU que a encaminhou para o hospital, onde permaneceu internada por 20 (vinte) dias.

Dada a gravidade da lesão a Autora, depois de ficar vários dias em observação, teve ainda que se submeter a cirurgia para colocação de uma placa de titânio.

Depois de longo período internada a Autora teve alta do hospital, o que não aliviou seu sofrimento, eis que, por recomendação médica teve que se submeter a dezenas de sessões de fisioterapia.

Evidente os transtornos que o acidente provocou na vida da Autora, tendo em vista que a mesma ficou impossibilitada de exercer suas atividades cotidianas em sua residência em razão das graves lesões sofridas.

2 - Fundamentos Jurídicos do Pedido

2.1 - Da Responsabilidade Civil

Deve a Ré responder objetivamente pelos danos causados à Autora em razão da sua negligência diante do risco potencial a que expôs os transeuntes.

Neste sentido é a teoria dos Atos Ilícitos expressa no Código Civil, notadamente em seus artigos 186 e 927, que estipula o dever de reparação a todos aqueles que violarem os direitos de outrem, donde se extraem os pressupostos da responsabilidade civil.

Neste contexto, extraem-se os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana, (ação ou omissão), culpa ou dolo do agente (vontade), relação de causalidade (nexo de causalidade) e o dano experimentado pela vítima, o fim elementar do tipo.

O conceito básico consagrado no plano do direito privado determina a obrigação de indenizar os danos causados a outrem por ação ou omissão própria.

Indenizar significa reparar, restaurar ao status quo ante , devolver ao estado em que se encontrava o objeto antes da ocorrência do fato. Todavia, na maioria dos eventos torna-se impossível, restabelecer a órbita anteriormente seguida, assim tal desiderato busca viabilizar valores como forma de compensar monetariamente.

Deve a Ré responder independentemente de culpa, (responsabilidade civil objetiva propriamente dita), eis que ao construir no passeio da via pública sem se atentar para os cuidados necessários no sentido de prevenir acidentes como o que ocorreu com a Autora, acabou por atrair para si o risco de provocar o acidente, razão pela qual, in casu, prescinde de comprovação a culpa da Ré para a ocorrência do dano indenizável.

Assim sendo, basta haver, como restou demonstrado, a comprovação do dano e o nexo de causalidade, pressupostos suficientes para justificar a responsabilidade civil da Ré.

Neste sentido é a norma do Código Civil

Artigo 927 - Código Civil

"(...) aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Também neste sentido é a doutrina.

"não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente no dano que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não estivesse ocorrido". Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil. p 109.

Ainda que, subsidiaria e absurdamente, haja entendimento diverso, ou seja, no sentido da culpa subjetiva, há nos autos provas suficientes, que acrescidas àqueles a serem produzidas em momento oportuno, demonstrarão de forma cabal a culpa da Ré, (responsabilidade objetiva imprópria), se a tanto chegar.

Artigo 186 - Código Civil

"(...) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por fim, não há espaço para alegações no sentido de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente e tampouco culpa em comum, eis que como dito alhures a Ré, com sua ação negligente chamou para si a responsabilidade do risco de provocar um acidente, o que de fato aconteceu.

Portanto à toda evidencia a conduta da Ré é vedada pelo ordenamento jurídico.

Quanto à legislação temos que é pacífica a garantia de reparabilidade, conforme os dispositivos abaixo:

Artigo 5°, X, CR/88

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Grifou-se.

Art. 5°, V, CR/88

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Grifo nosso.

3 - Dos Fundamentos Jurídicos do Pedido

Torna-se mister e imperativo a proteção do nome, honra, imagem, intimidade, credibilidade, assim como a auto-estima da Autora.

Portanto, constitui dano moral, as ações ou omissões ao patrimônio moral da pessoa física ou jurídica.

No presente caso o dever de indenizar é " in re ipsa " e não há dúvidas quanto ao cometimento do ato ilícito, o que por certo gera o dever de indenizar.

Vejamos a lição do professor Caio Mário sobre o tema:

"A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta a sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se deve fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício" (destaque autor - CAIO MÁRIO DA S. PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. I, 180 ed., forense, RJ, 1995, pág. 416).

Mais adiante aduz o festejado mestre:

"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado" (pág. 420).

3.1 - Dos Pressupostos da Responsabilidade Civil

3.1.1 - Da Ação ou Omissão, Dolo ou Culpa, Dano e do Nexo de Causalidade

Vejamos de modo articulado de que maneira os pressupostos para caracterização da Responsabilidade Civil foram preenchidos:

Da ação culposa:

Conforme demonstrado e comprovado nos autos, o acidente teve como causa a negligência da Ré, eis que esta se propôs a fazer uma obra no passeio sem tomar os cuidados no sentido de evitar acidentes, bem como preservar a integridade física dos transeuntes.

Assim sendo o acidente ocorreu a partir do somatório das atitudes culposas da Ré, restando claro que esta deve ser responsabilizada pelos danos supracitados.

Portanto, uma vez demonstrado que a Ré não tomou, como lhe impõe a legislação pertinente, as precauções no sentido de preservar a integridade física dos transeuntes, resta preenchido o segundo requisito da Responsabilidade Civil.

Dos Danos Sofridos:

Trata-se de um elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil.

Dano é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. Em sentido amplo, é toda lesão a qualquer bem juridicamente protegido.

Bem jurídico é tudo o que pode ser objeto de uma relação jurídica. A expressão refere-se a todos os valores que formam o constitutivo real do direito. Nesse sentido, os valores podem ser de ordem material ou moral.

O bem jurídico em questão na presente demanda é de ordem material, quanto aos prejuízos sofridos com a atitude culposa da Ré, e moral em razão do próprio ato, ou seja, como dito alhures, in ré ipsa, ipso facto.

Não se discute a repercussão do acidente na vida da Autora, seja quanto aos danos materiais, seja em razão dos evidentes danos morais.

Desta forma, preenchido o primeiro requisito da responsabilidade civil.

Do nexo de causalidade:

Nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta culpável do agente e o dano por ela provocado. O dano deve ser fruto da conduta reprovável do agente.

Restou claro que a culpa pelo acidente foi da proprietária e responsável pela obra, in casu, a Ré .

Pelos fatos acima relatados, constata-se claramente que o NEXO DE CAUSALIDADE é Patente.

Isto posto, estão preenchidos todos os pressupostos da caracterização da Responsabilidade Civil, quais sejam: AÇÃO OU OMISSÃO, DOLO OU CULPA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE , devendo a presente ação ser julgada integralmente procedente, condenando a Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

3.1.2 - Do Dano Moral

In casu, evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impossível afastar o dever da Ré em reparar os danos morais e materiais sofridos pela Autora.

Como dito alhures, dada a evidente negligência da Ré despiciente é a demonstração de culpa.

Ex positis , temos como evidenciados os elementos necessários à reparabilidade pelos danos morais causados à Autora seja pelo dano propriamente dito, seja pelas suas nefastas conseqüências.

Desta forma, restaram efetivamente provados os danos morais, bem como caracterizado o nexo de causalidade entre a prática ilícita da Ré e os prejuízos morais sofridos pela Autora.

Art 5°, X CR/88:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Grifou-se

Justo, portanto, o pedido de indenização por danos morais via reparação pecuniária em valores não inferiores a 50 salários mínimos .

4 - Dos Pedidos e dos Requerimentos

Por todo o exposto e com supedâneo nos dispositivos legais acima erigidos, restando provado o alegado pela documentação anexa, a Autora PEDE seja JULGADO PROCEDENTE todos os pedidos exordiais para condenar a Ré:

a) Ao pagamento de R$ 00.000,00 (cento e trinta e três reais e cinco centavos), a título de reparação por DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data do acidente;

b) Cumulativamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no importe de 50 (cinquenta) salários mínimos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data do acidente;

c) Ao pagamento das custas processuais, bem como dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil Brasileiro;

Por sua vez, REQUER :

e) Seja designada audiência de conciliação e determinada a citação postal da Ré no endereço acima mencionado para, querendo, possa contestar os pedidos aqui formulados, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos ora apresentados;

d) Ao pagamento dos gastos ocorridos a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

f) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , já que a Autora que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que, nos termos da Lei n° 1.060/50, c/c artigo 5°, inciso LXXIV, CR/88, bem como art. 98, caput e parágrafo 1°, inciso IX do CPC, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça.

g) Seja concedida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO e

CELERIDADE do presente feito, considerando que a Autora é idosa, possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme arts. 5°, LXXVIII e 230 da Constituição da República de 1988, art. 1.048, §4° do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

h) Requer ainda que todas as publicações referentes a este processo sejam feita, EXCLUSIVAMENTE , em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UF , bem como que eventuais intimações via postal sejam encaminhadas para EndereçoCEP.: 00000-000.

A Autora através de seus procuradores, declara, desde já, que os documentos juntados correspondem fielmente às vias originais, sendo autênticas, conforme preconizam o artigo 425, do CPC, e artigo 225, do Código Civil.

Protesta provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, notadamente a juntada de documentos novos, perícia médica, além do depoimento pessoal da Ré e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2018.

___________________ ______________________________ Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF