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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0221

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU.

Nome, menor impúbere, neste ato representado pro seu Genitor Nome, brasileiro, Estado Civil"Balconista", portador da CTPS(00)00000-0000série 0050 RJ, e ainda portador da cédula de identidade00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e ainda, inscrito no PIS/NIT sob o nº 148.17872.12-4, nascido em 21/06/2003 Representado por seu genitor Sr. Nome, residente na EndereçoCEP 00000-000, neste ato assistido por seu advogado (instrumento de procuração em anexo), vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face PADARIA DOCE SABOR DE BELFORD ROXO LTDA estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 19. 711.014/0001-41, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - DA HABILITAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO

Nos termos do artigo 272, caput, e §§ 2º a , do NCPC e enunciado da Súmula 427 do TST requer a parte Autora que as comunicações dos atos processuais sejam procedidas por meio de publicação na imprensa oficial, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Ru a Visconde de Inhaúma nº 134 sala 1.403, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sob pena de nulidade .

Na hipótese de utilização de meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais nos termos do artigo 287 e 319, II ambos do NCPC, aqui aplicados de forma analógica, indica para recebimento a conta

de e-mail: email@email.com

No que se refere à habilitação, esta deve ser procedida em nome do advogado: Nome

EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYÃO LOBATO - 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

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Por oportuno, cumpre evocar o art. 830 da CLT, em sua atual redação dada pela Lei n. 11.925/2009, sendo declarados autênticos todos os documentos apresentados, em especial os de representação, sob pena de responsabilidade do advogado.

DA JUSTIÇA GRATUITA A SER DEFERIDA

Conforme será informado na presente, última remuneração da parte Autora totalizou R$ 00.000,00, cabendo destacar que, no momento encontra-se sem condições de arcar com qualquer despesa que não aquelas que já suporta para a manutenção de sua família.

Dessa forma, fulcro art. 790 § 3º , da CLT , tendo em vista que a parte Autora percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e que no momento encontra-se desempregada, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Fica ressalvado que a parte Autora conferiu ao seu Patrono os poderes para tal declaração.

DA DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente denota-se que com o advento da Lei 13.467/17, nos seus artigos 790 e 791 o legislador impôs uma verdadeira "cruzada" a parte Autora para que esta viesse a alcançar o direito Constitucional da Gratuidade de Justiça, lhe impondo, por meio da reforma trabalhista, a quase que a impossibilidade à sua obtenção, chegando-se assim a violação dos direitos fundamentais do trabalhador, por impor restrições para aqueles que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, violação direta aos arts. , incisos III e IV; incisos I e III; , caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º e artigo da Constituição da Republica. Logo, os dispositivos mencionados da Lei 13.467/17, apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiências de recursos.

Os artigos 790-B e 791-A, passaram a conter a seguinte relação:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

[...]

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo." (NR)

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Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...] ) e o máximo de 15% ([...] ) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...]

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, vale dizer, que a Justiça do Trabalho, com a reforma trabalhista, passou a se assemelhar a um Tribunal de Exceção, situação essa que não condiz com o Estado Democrático de Direito, se mostrando assim o oposto aos princípios básicos da Constituição Federal, se tornando assim uma Justiça restritiva.

A Procuradoria Geral da República, fiscal da lei, impetrou a ADI/5766 junto à Suprema Corte, enxergando, sem maiores dificuldades, o disfarce da exclusão social imposta, se manifestando da seguinte forma acerca da questão:

"Na Justiça do Trabalho, dada a ausência de serviço regular de assistência jurídica oferecida pelo estado, ao demandante pobre sempre restou socorrer-se da assistência gratuita legalmente atribuída a sindicatos, onde houver, segundo o art. 14 da Lei 5.584/1970, ou recorrer a advogado particular, mediante pagamento de honorários contratuais. Dessa forma, a garantia do art. , LXXIV, da Constituição, na Justiça do Trabalho, restringe-se à prestação estatal da gratuidade de custas e despesas processuais ."

Assim sendo e pelo Princípio da Norma mais Favorável que rege nosso direito, além do princípio protetivo que rege a Justiça do Trabalho, o fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que o princípio da supremacia da constituição resulta o da VERTICALIZAÇÃO DAS NORMAS da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição.

Por tudo exposto, dentro do Controle de Constitucionalidade pela via Difusa, requer a este Ilustre Juízo que declare, de acordo com art. , caupt, incisos XXXV e LXXIV da CRFB, se os parágrafos § 4º do art. 790-B da CLT, § 4º do art. 791-A da CLT são constitucionais ou não, justificando.

DO PEDIDO SUCESSIVO AD CAUTELAM

Ad cautelam, sucessivamente, caso seja diverso o entendimento de V.Exa, vem a parte Autora, com fulcro no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, e nos exatos termos do art. 99, § 2º do CPC c/c a Súmula 263 do C. TST, haja vista que a redação trazida pela Lei 13.467/17 do artigo 790 § 3º é omissa, lhe seja facultado prazo para a juntada de documentos no sentido de comprovar o o real estado de miserabilidade, determinado ao trabalhador a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, por ser medida de JUSTIÇA!!!!

REQUERIMENTO PRÉVIO - DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Desde se ressalta entender que não há obrigação da parte Reclamante de liquidar os pedidos constantes na peça vestibular, uma vez que a nova redação do art. 840 da CLT incluiu o § 1º, prevê tão somente a necessidade de indicação de valores dos pedidos e não sua liquidação, uma vez que a interpretação

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correta de tal dispositivo legal se dá no sentido de que o dever da parte se restringe a apenas o de indicar o valor aproximado de sua pretensão e isto simplesmente para fins de estabelecimento do rito processual adequado.

O art. , II, da CF/88, se encaixa feito uma luva ao caso concreto, pois qualquer obrigação de fazer ou de não fazer, somente poderá decorrer de lei e a alteração legislativa não usou o verbo liquidar, muito menos sequer citou a aplicação de juros e correção monetária, ao contrário do que está disposto no art. 322, § 1º, do CPC, que estabeleceu tal obrigação.

Se o legislador, de fato, quisesse impor a obrigatoriedade da liquidação dos pedidos na esfera trabalhista bastaria ter copiado o texto do § 1º do art. 342 do CPC para o art. 840 da CLT. E isso ele NÃO O FEZ.

Ao revés, expressamente alterou a redação do § 2º do mesmo art. 879 da CLT para estabelecer que o juiz deverá abrir prazo às partes para impugnação fundamentada da conta elaborada e tornada líquida. Logo, em primeiro lugar trocou poderá por DEVERÁ, tornando em obrigação; e depois modificou o prazo sucessivo por COMUM; e por fim reduziu o prazo que era de 10 dias para 8 DIAS.

Entende a parte Autora que o valor do pedido nas ações trabalhistas, a teor do que dispõe o novo § 1º, do art. 840, da CLT, deverá ser indicado quando possível for, sendo esta indicação mera estimativa de valores.

De toda sorte, inviável o apontamento de qualquer estimativa nas hipóteses previstas nos termos do art. 324, incisos II (quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato) e III (quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu), do CPC.

Aduz ainda a parte Autora que o caput do art. 879 da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, donde se conclui, por hermenêutica, que se mantida a futura liquidação de sentença ilíquida, é porque também permite inicial ilíquida, pois se todas as ações tivessem de ser líquidas, assim também ocorreriam com as sentenças.

Ademais, para efetiva liquidação do julgado seriam necessários diversos documentos dos quais a parte Autora não dispõe ou não tem acesso. Logo, a determinação de apresentação de liquidação com juros e correção monetária da inicial não guarda amparo legal nem Constitucional, sendo assim verdadeira afronta aos direitos constitucionais de acesso à Justiça, razão pela qual, desde logo se questiona a constitucionalidade e legalidade de tal determinação.

Entende a parte Autora ser inexistente, no processo do trabalho a competência por conta do valor da causa. Logo, ante o silêncio da CLT, haveria que ser levado em consideração apenas o disposto no CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), uma vez que não pode ser alegada a inépcia da inicial.

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Fls.: 6 Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando:

[...]

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Assim sendo a parte Reclamante na presente ação cumpre o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, indicando um valor correspondente a 1 (um) salário da parte Autora porque NÃO HÁ COMO APURAR o real valor que se pretende para a condenação da Reclamada. O valor equivalente a 1 (um) salário da parte Autora, indicado nos pedidos da presente inicial, trata-se de uma indicação de gênero nos termos do art. 243 do Código Civil, não sendo o real valor que pretende como condenação da Reclamada. Assim prescreve o artigo 243 do CC: "Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade."Logo, as Provas materiais descritas devem ser apresentadas pela Reclamada, nos termos do III, do art. 324 do CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC)"Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

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II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."

Além do mais a Resolução nº 221 de 21 de junho de 2018, que editou a Instrução Normativa 41, trouxe novas luzes à questão já que no parágrafo 2º do artigo 12 da referida resolução, prevê que o valor da causa será estimado pela parte Autora.

Desta forma se encontra cumprido o disposto na legislação para os valores dado aos pedidos formulados, que deverão ser lançados por mera estimativa.

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE INSCOSNTITUCIONALIDADE

Inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A , § 4º, e 790-B § 4º , , da CLT , com a redação dada pela lei nº 13.467 /2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos LXXIV , , E X , , da constituição federal).

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, devendo ser declarada de forma incidental, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC , garantindo- se ao Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

DOS FATOS

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Foi o Autor admitido aos serviços da Reclamada em , 23/02/2017 , para exercer as funções de "balconista", tendo como último salário o valor de R$ 800,00 com a forma de pagamento mensal, tendo sido injustamente demitido em 09/11/2017.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS

Conforme afirmado acima o Autor foi admitido pela Ré em 23/02/2017 para exercer a função de "Balconista", mediante o salário mensal último de R$ 00.000,00, tendo sido injustamente dispensado em 09/11/2017 .

O Reclamante, conforme afirmado acima foi contratado para exercer as funções de Balconista, sendo que a Reclamada não efetuou a devida anotação do contrato e trabalho na CTPS do Autor.

Frise-se que no labor do Autor restou patente a prestação dos serviços na forma do artigo da CLT: pess . oalidade subordinação, habitualidade onerosidade exclusividade , , e

Nesse sentido, requer seja declarada a existência de relação de emprego havida entre Reclamante e Reclamada, devendo ser reconhecido o período de trabalho informado na presente inicial como laborado, sendo também obrigada a Reclamada a proceder a devida anotação do contrato de trabalho com as datas de admissão e demissão, na CTPS do Reclamante.

Assim sendo, também devidas as parcelas do FGTS por todo o tempo de duração do contrato de trabalho, que deverá ser paga diretamente ao Reclamante ante a ausência da anotação do contrato de trabalho na sua CTPS.

DA REAL REMUNERAÇÃO

A Reclamada sempre pagou ao Autor o valor de R$ 00.000,00sendo que sequer observava o real valor do salário mínimo, devido em razão da Lei salarial do Estado do Rio de Janeiro.

DA DIFRERENÇA SALARIAL

A Reclamada não cumpria a legislação salarial, efetuando pagamento de salário em valor inferior ao que determina a legislação salarial.

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A Lei salarial de nº 7.530/2017 determina, para o cargo do Autor, a partir da data de 09/03/2017 o salário de R$ 00.000,00.

Ocorre que a Reclamada sempre pagou ao Autor o salário de R$ 00.000,00, gerando assim diferenças salariais mensais a serem pagas.

DA DEMISSÃO

Conforme afirmado anteriormente foi o Autor injustamente dispensado em 09/11/2017 , sem a dação do aviso prévio legal, sendo que a Reclamada NÃO PAGOU ao Reclamante as parcelas rescisórias devidas.

Desta forma devido ao Autor o pagamento da parcela do aviso prévio indenizado.

Assim sendo são devidas as parcelas relativas ao 13º salário e férias proporcionais, esta última com o acréscimo de 1/3 constitucional.

DO SALDO SALARIAL

O saldo salarial dos dias laborados no mês da demissão, no total de 09 dias, não foram quitados pela Reclamada, razão pela qual são devidos.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Em razão da ausência de pagamento dos direitos rescisórios dentro do prazo legal, devida ao Autor a multa de que trata o artigo 477 da CLT.

DA MULTA FUNDIÁRIA EM RAZÃO DA INJUSTA DEMISSÃO

A Reclamada, quando da demissão do Autor, não quitou a multa de 40% sobre o saldo fundiário a que estava obrigada sendo tal parcela devida ao Reclamante.

DO SEGURO DESEMPREGO

As guias do Seguro Desemprego também não foram entregues ao Autor, quando da sua demissão, devendo ser a Reclamada compelida a fazê-lo sob pena de em não cumprindo a determinação ou a cumprindo fora das condições e prazos estipulados pela legislação específica, venha ser a Reclamada condenada a pagar ao Autor, uma indenização compensatória, nos mesmos moldes e valores daqueles fixados pelo programa governamenta l, sob pena de assim não sendo, se possibilitar à Reclamada valer- se da própria torpeza.

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DA ANOTAÇÃO E BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS

Em razão da existência de relação contratual deverá a Reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Autor, com as datas de admissão e demissão constantes da presente ação, sob pena de fixação de multa diária equivalente à 1/30 avos do salário do Autor por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

DA JORNADA DE TRABALHO

O Autor labora de Segunda-Feira à Domingo, com uma folga semanal, iniciando sua jornada as 13:30

horas às 21:30 horas, com intervalo de apenas 15 minutos para refeição.

Informa o Autor que durante todo o tempo de duração do seu trabalho, e por determinação da Reclamada, somente lhe era permitido usufruir de intervalo alimentar de 15 minutos.

A Reclamada nunca pagou qualquer valor à titulo de horas extras prestadas no período do intervalo alimentar.

Assim sendo são devidas horas extras laboradas no período da não concessão do intervalo alimentar, que deverão ser pagas na forma prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

Por habituais, as horas extras hão de integrar ao salário do Autor para os efeitos legais incidindo no cálculo dos repousos e nas parcelas de cunho fundiário, contratual e resilitório.

Desta forma serve a presente ação para postular da Reclamada o pagamento das parcelas a seguir alinhadas que deverão ser quitadas com base na real e maior remuneração do Reclamante, conforme causa de pedir alem da incorporação doa juros de mora a da atualização monetária .

DO PEDIDO

1) Seja deferida a gratuidade de justiça, conforme requerida na inicial.

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3) Seja reconhecido à parte Autora o direito apresentar os pedidos sob a forma de valores estimados.

4) Seja admitida a hipótese da estimativa equivalente a um salário do Reclamante par cada parcela postulada.

5) Seja declarada inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatício s ou periciais

6) Reconhecimento, por sentença, da existência de relação de emprego existente entre as partes pelo período de 23/02/2017 a 09/11/2017.

2) Sucessivamente, caso diverso o entendimento desse Ilustre Juízo, seja concedido à parte Autora prazo para a comprovação do seu estado de miserabilidade.

7) Seja determinada à Reclamada a anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS do Autor, com as datas acima informadas.

8) Reconhecimento, por sentença, da aplicação da Lei salarial 7.530/2017, na apuração do salário do Autor.

9) Seja reconhecido, por sentença, o salário do Autor como sendo de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

10) Pagamento da diferença salarial devida durante todo o período de trabalho do

Reclamante, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

11) Repercussão da diferença salarial, no FGTS e na multa de 40% em razão da injusta

demissão, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

12) Pagamento do aviso prévio, indenizado no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

13) Pagamento da parcela do 13º salário proporcional, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

14) Pagamento da parcela das férias proporcionais com acréscimo de 1/3 no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

15) Pagamento do saldo salarial conforme fundamentação, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

16) Pagamento da multa de que trata o artigo 477 da CLT, conforme fundamentação, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

17) Valor devido à titulo de FGTS de todo o período contratual cujo valor deverá ser pago diretamente ao Autor, em razão da ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do Autor, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

18) Pagamento da multa de 40% sobre o valor total devido à titulo de FGTS em razão da injusta dispensa, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

19) Entrega das guias para habilitação ao Seguro Desemprego ou pagamento de indenização

substitutiva compensatória, conforme fundamentação, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

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Fls.: 12

20) Pagamento das horas extras devidas pala não concessão do regular intervalo alimentar, conforme fundamentação, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

21) integração das horas extras postuladas na presente ação, nas parcelas contratuais de 13º salário e férias, nas parcelas rescisórias e nas parcelas do FGTS, inclusive quanto a multa fundiária de 40%, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

22) Integração das horas extras postuladas, nos Repousos Semanais Remunerados, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00.

Por tais razões, requer a parte Autora a notificação da Reclamada para responder a presente ação, querendo, sob as penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protesta a parte Autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela produção das provas documental, testemunhal e pelo depoimento do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão quanto a matéria de fato.

Requer a parte Autora a procedência da ação.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, para simples efeitos fiscais e de alçada.

P.deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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