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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0271

Petição Inicial - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

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A D V O C A C I A

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome , brasileira, Estado Civil, trabalhadora rural, inválida, portadora do RG n. 00.000 OAB/UF.934-SSP- MG e CPF/MF n. 000.000.000-00, filha de Nome e Nome, residente e domiciliada no município de Frutal, Estado de Minas Gerais, na EndereçoCep. 00000-000, vem, por intermédio de seus advogados e procuradores bastante ao final assinado ( instrumento de mandato incluso ) , mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA

em face de Nome E PREVIDÊNCIA S/A , inscrita no CNPJ sob n. 000.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus s/n, Bairro Vila Yara, no município de Osasco, Estado de São Paulo - Cep. 00000-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor para ao final requerer :

I - DOS FATOS -

1. A Requerente era funcionária da Empresa SUCOCITRO CUTRALE LTDA , empresa com sede na cidade de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, na Rodovia BR153 Km160 mais 3000 mts, s/n, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, a qual contratou seguro de vida em grupo para seus funcionários com a empresa, ora Requerida, tendo dentre as cláusulas estipuladas à previsão de indenização permanente total ou parcial por doença - funcional.

2. A Requerente quando iniciou a prestação laboral na Empresa Contratante gozava de boa saúde, tanto que foi aprovada no exame ocupacional realizado por ocasião de sua admissão no quadro de funcionários, conforme comprova anotações em CTPS.

Ocorre, porém, que durante a vigência do contrato de trabalho, a mesma foi acometida de sérios problemas de saúde, devido a quadro de CID

B18.2 - hepatite viral crônica C; GRAVES PROBLEMAS DE COLUNA; cistite crônica, infecção de trato urinário de repetição; carcinoma de bexiga; CID D09.7 - carcinoma in situ de outras localizações; CID N39 - outros transtornos de trato urinário; CID S80.0 - contusão de joelho; osteoartrose de coluna lombar; mioma uterino mais cisto no ovário esquerdo, neoplasia de bexiga; alterações degenerativas na coluna lombar; CID M51.1 - transtorno de discos lombares e outros discos invertebrais com radiculopatia; CID M54.5 - dor lombar baixa; CID M54.2 - cervicalgia; CID F41.2 - transtornos de ansiedade generalizada; CID M48 - outras espondilopatias e etc., impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma TOTAL e

PERMANENTE , não reunindo condições físicas para exercer quaisquer atividades

que demande um mínimo de esforço físico, principalmente a função de trabalhadora rural.

3. Vale ressaltar, ainda, que o agravamento dos problemas de saúde iniciou-se há algum tempo, sendo que, desde então, carece de acompanhamento médico especializado e tratamento médico rigoroso, pois trata de doenças de caráter irreversível, não havendo recuperação ou tratamento médico que possa recompor as perdas.

4. Destarte, em decorrência da gravidade dos problemas de saúde que acometem a Requerente, a mesma vem tentando o reconhecimento judicial de seu direito a gozar de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez, a qual oportunamente provará judicialmente seu direito em gozar do benefício em comento por se encontra incapacitada de forma TOTAL e PERMANENTE para o exercício de suas funções habituais (TRABALHADORA RURAL).

5. A Requerente encontra-se totalmente inválida, não reunindo condições físicas para desempenhar quaisquer atividades laborais que demande um mínimo de esforço físico em decorrência da gravidade dos problemas de saúde que acomete, fazendo jus a procedência integral do presente pleito judicial.

II - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

O valor da indenização deverá ser correspondente ao pagamento no caso de Invalidez por Doença - Funcional ao próprio Segurado, eis que a mesma gozava de plena saúde quando iniciou as atividades laborais na empresa- contratante, ficando inválida no decorrer da relação de emprego, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista na Apólice de Seguro de Vida em Grupo.

De se destacar, que a Requerente tentou receber a almejada indenização pelas vias administrativas, porém, esta teve sua pretensão negada de forma tácita por telefone, obstando assim que providenciasse a documentação necessária para postular seu pedido administrativamente, até mesmo porque a documentação relativa a solicitação do pagamento de seguro de vida em grupo estava em poder da empresa-contratante, qual seja, Sucocitro Cutrale Ltda.

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Primitivamente, há que se referir que a presente relação existente entre Requerente e Requerida é de uma relação notoriamente tutelada pela Lei n. 8.078/90, qual seja, Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária federal que tutela as relações de consumo existentes no cotidiano.

Em casos que há relação de consumo - como no caso "sub judice" - ocorre à inversão do ônus da prova, sendo a parte contrária - Requerida - incumbida de provar acerca da veracidade das alegações constantes na presente peça, conforme expresso de modo taxativo no artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90:

" Art. 6° . São direitos básicos do consumidor:

...;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,

inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência;

..." (g.n.)

Não restam dúvidas acerca da condição de hipossuficiência da Requerente perante a Requerida no caso em comento.

Há que se mencionar que a hipossuficiência não é analisada apenas à luz da condição financeira das partes, mas também acerca das condições técnicas de se auferir determinadas situações, e no presente caso é solar a hipossuficiência da Autora em ambos os requisitos.

IV - DO DIREITO -

Prescreve o artigo 801 do Código Civil:

" Art. 801 . O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1° O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

§ 2° A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

As jurisprudências abaixo transcritas, caem como uma luva ao presente caso:

"AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CONSUMIDOR. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

DEVIDA . 1. Como o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. Não há cerceamento de defesa se a produção de prova pericial se revela inútil ao deslinde da causa. 2. A incapacidade

permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não seja declarado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária quando o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado em decorrência dessa atividade específica . 3. As

doenças oriundas de lesões por esforço repetitivo equiparam-se a acidente de trabalho. Assim é devido o pagamento de indenização ao segurado quando a apólice prevê cobertura na modalidade invalidez permanente por acidente. 4. Recurso da ré desprovido." (TJ-DF; Rec 2011.05.00000-00; Ac. 802.944; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Antoninho Lopes; DJDFTE 25/07/2014 ; Pág. 112) (g.n.)

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL . 1. Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua. A contagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, normalmente pela aposentadoria por invalidez. 2. O reconhecimento da

invalidez total e permanente do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa encontra respaldo na própria concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, impondo-se o pagamento do seguro . 3. Deve-se

evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 4. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente devida por força de contrato de seguro de vida em grupo tem como termo inicial a data do sinistro, quando houve a concessão da aposentadoria por invalidez, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. 5. Recurso não provido." (TJ-DF; Rec 2010.01.00000-00; Ac. 798.111; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2014 ; Pág. 194) (g.n.)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CONFIRAMÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS . 1. Não há se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi proposta dentro o período de 1 (um) ano da data da aposentadoria pelo INSS, tida como marco da ciência inequívoca da invalidez. Inteligência da Súmula n° 278, do STJ e do artigo 206, § 1°, inciso II, "b" do Código Civil . 2. A

aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, após perícia médica do instituto, enseja a percepção do seguro de vida em grupo por invalidez total e permanente . Não apresentados

argumentos novos que justifiquem a reconsideração pretendida diante da decisão monocrática que negou seguimento a apelação cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e desprovido." (TJ-GO; AC 0016024-02.2007.8.09.0174; Senador Canedo; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 05/08/2014; Pág. 177) CC, art. 206 CPC, art. 557 (g.n.)

V - DO PEDIDO -

ANTE O EXPOSTO , requer à Vossa Excelência que se digne em determinar a citação da Ré, nos termos do artigo 246, Inciso I, do Novo Código de Processo Civil , por meio de seu Representante Legal, no endereço acima mencionado, para que, em querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, cientificando-se que em assim não o fazendo, ocorrerá revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Requerente e ao final requerer que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a seguradora, ora Requerida no pagamento da indenização no valor correspondente no caso de Invalidez por Doença - Funcional, prevista na Apólice de Seguro de Vida em Grupo ora contratado por ocasião da prestação do serviço da Requerente.

O valor indenizatório arbitrado em sentença de mérito deverá ser devido desde a data do reconhecimento da invalidez da Requerente, qual seja, desde 19/04/2011 - data do início da incapacidade conforme se vê através da Sentença que atestou a invalidez e concedeu benefício de auxílio-doença -, acrescido desde então de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil, correção monetária nos índices fixados pelo Governo Federal, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total apurado em liquidação de sentença e demais consectários legais.

Requer, outrossim, a apresentação dos quesitos a serem respondidos oportunamente pelo Sr. Perito:

1. O Requerente apresenta alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual(s)?

2. No caso de a resposta acima ser afirmativa, os males são de caráter degenerativos e

crônicos?

3. Essas moléstias provocam dores ao Requerente?

4. Está o Requerente incapacitado para o exercício das funções que ensejaram a

contratação do seguro objeto do deslinde (motorista)?

5. Havendo redução da capacidade laborativa do Requerente, qual seria o grau? Seria

referida incapacidade permanente para o exercício da função do qual é habilitado (motorista)?

6. Qual seria a data de início das moléstias apresentadas pelo Requerente?

7. Qual a provável etiologia do mal apresentado pelo Requerente?

8. Os males do qual se encontra acometido o Requerente possuem nexo de causalidade

e/ou concausalidade para com o labor desempenhado perante sua empregadora na função de trabalhador rural?

9. Considerando o estado de saúde do autor, bem como a realidade de vida, seu contexto

sócio-econômico-cultural, teria esse condições de desenvolver atividade diversa do qual é habilitado, qual seja, motorista?

10. Poderia o D. Perito(a) informar os critérios comuns entre a concessão de benefício

previdenciário - auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e o contrato de seguro de vida em grupo na hipótese de cobertura por invalidez permanente?

11. Apresente o Sr. Perito considerações que entender necessária para elucidar a

perícia.

Protesta, pela apresentação de quesitos suplementares, caso seja e/ou entenda por necessário.

Para comprovar o alegado, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: juntada de demais documentos médicos, perícia médica judicial supra requerida, laudos, exames médicos, exibição de documentos, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde final da controvérsia.

Por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, requer seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, eis que não reúne condições financeiras para custear o processo sem comprometer o sustento seu e de sua família.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

N. Termos,

P. Deferimento e Juntada.

Frutal/SP, 08 de agosto de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF - ADVOGADO

(FS)