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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0406

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Predial Pinturas

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Código: 730 RECURSO - Interposição (ordinário)

Nome, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória supracitada, que move contra PREDIAL PINTURAS LTDA - EPP , também já qualificadas, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando, permissa maxima venia , com a respeitável sentença prolatada no ID (00)00000-0000, vem da mesma Recorrer à Egrégia Superior Instância, com fundamento nas razões aqui acostadas, a qual requer sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região para novo julgamento. Deixa de juntar preparo em função de a Recorrente estar sobre o pálio da gratuidade judiciária.

Termos em que J. esta aos autos,

P. E. Deferimento.

Caxias do Sul, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrida: Predial Pinturas LTDA - EPP

R A Z Õ E S R E C U R S A I S

Egrégia Turma Julgadora

I- PRELIMINARMENTE:

DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que r. decisão foi publicada em secretaria em 17/05/2019 (sexta-feira), tendo em vista a contagem dos prazos em dias úteis e o recesso, o prazo final para a interposição do presente recurso é 29/05/2019 (quarta-feira). Logo, o presente recurso é tempestivo.

II- NO MÉRITO

1. SINTESE DA DEMANDA

O Recorrente foi contratado pela recorrida para exercer a função de pintor, o contrato de trabalho vigorou de 12/12/2011 a 08/07/2018, quando foi demitido sem justa causa.

Devido ao descumprimento contratual não restou alternativa ao recorrente senão o ajuizamento de reclamatória pelo rito ordinário, com o

intuito de receber indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.

2. DA SENTENÇA

O MM. Juiz a quo houve por bem julgar improcedente a ação.

3. IRRESIGNAÇÃO

3.1 DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

O juiz singular julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e materiais por entender que não houve prova do acidente de trabalho ocorrido.

Todavia, a r. decisão merece reforma, uma vez que equivocado o entendimento do Magistrado a quo .

Conforme narrado nos autos, o recorrente sofreu acidente de trabalho quando um saco de caliça atingiu sua cabeça, acarretando em lesões na cabeça e coluna vertebral.

O laudo médico, que não foi infirmado por outro meio hábil de prova, no ID 95693c9 - Pág. 10 conferiu nexo de causa e efeito entre as lesões e o acidente narrado, bem como constatou a existência de dano estético moderado.

Contudo, o julgamento de improcedência restou pautado na alegação de que não restou suficientemente comprovado o acidente, o que afasta o dever de indenizar, com o que não se pode aquiescer.

Vejamos que ao contrário do entendimento do julgador a quo , foi comprovado que no local de trabalho do recorrente há descarte de sacos de caliça. Desse modo resta evidente que o local apresenta risco acentuado de acidentes desta natureza, tanto que aconteceu com o recorrente.

Portanto, em razão de todo exposto, e sendo incontroversa a relação de causa e efeito entre os danos físicos e o acidente sofrido pelo recorrente, são devidas as indenizações postuladas, de modo que merece reforma a sentença a quo .

Ainda, vale ressaltar que a circunstância de a recorrente poder ou não trabalhar não afasta a comprovação do dano e o dever de indenizar. Isso porque a existência do dano é certa e a redução da capacidade laboral é inegável.

Frise-se que é dever contratual do empregador preservar a integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho, dever esse não cumprido, o que gerou, por consequência (nexo causal), o dano sofrido.

Esse é um dever imposto ao empregador pela CLT no artigo 157, incisos I e II, in verbis :

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

Na mesma linha o disposto no artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/01, prevendo que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" , bem como o mandamento do § 3º do mesmo dispositivo legal no sentido de que: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" .

Ainda, conforme preceitua a nossa carta política em seu artigo 225:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.".

Ademais, no caso em comento, no que se refere à culpabilidade, deveria ter sido aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador quanto ao dano decorrente de acidente de trabalho, porquanto a este incumbe o dever legal de fornecer ambiente laborativo saudável e seguro, conforme art. , XXII, da Constituição Federal.

Ademais, pode-se afirmar que a atitude da recorrida, deve ser configurada como omissa e negligente, o caracteriza-se como ato ilícito, uma vez que violam os direitos da recorrente causando-lhe dano, o que se encontra positivado no ordenamento jurídico, no art. 186 do CC, que assim dispõe:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ." Grifamos.

O ato lesivo, para a teoria subjetiva, decorre do dolo ou da culpa do agente, que procede com negligência, imprudência ou imperícia, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contudo, em se tratando de acidente de trabalho, como acima referido, a matéria assume outra feição e passa-se a admitir que a presença do elemento de vontade na conduta do pretenso ofensor é dispensável.

Defende a teoria objetiva, nesse contexto, que a coexistência dos dois últimos fatores é suficiente para o surgimento da obrigação de reparar, na medida em que o fundamento dessa corrente reside, tão só, no risco da atividade.

Ademais, a culpa presumida decorre da assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. da CLT. Assim, o empregador

deve zelar para que o empregado permaneça saudável e apto ao trabalho, presumindo-se sua culpa se houver alteração neste estado.

Por isso, desnecessário perquirir, em caso de infortúnio laboral, acerca das circunstâncias em que agiu o empregador, já que é ínsito à sua própria condição a assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica, como se vê no art. da CLT.

A legislação infraconstitucional, por sua vez, impõe ao empregador, entre outras obrigações, a de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais" (CLT, art. 157). A Portaria nº 3.214/78, observadas as atualizações posteriores, na NR-17 impõe às empresas a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores de modo a propiciar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Nomebem elucida a questão:

"Desse modo, não há dúvida que ao preconizar a assunção do risco pelo empregador, a CLT está adotando a teoria objetiva, não para a responsabilidade proveniente de qualquer inexecução do contrato de trabalho, mas para a responsabilidade concernente aos danos sofridos pelo empregado em razão da mera execução regular do contrato de trabalho.

Destarte, o empregado não pode sofrer qualquer dano pelo simples fato de executar o contrato de trabalho. O risco para viabilizar a atividade econômica é do empregador nos termos do art. , da CLT. Contudo, é comum o trabalhador sofrer danos quando do cumprimento de sua função contratual, independente de culpa patronal, mas como mera decorrência do exercício de suas atividades, fazendo jus à consequente reparação."

(Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2a ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 96/97).

A ocorrência do infortúnio, com as circunstâncias ora descritas, demonstra - por si só - que as medidas de segurança do trabalho não foram levadas a efeito de maneira efetiva e hábil a evitar as doenças ocupacionais . Tais elementos são suficientes para demonstrar a responsabilidade do empregador na ocorrência do infortúnio .

A indenização por danos morais está prevista na Constituição Federal, no seu art. , inc. V e X, podendo-se conceituar o dano moral como aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico.

Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empregadora. O dano, no caso, é in re ipsa , ou seja, identificado o prejuízo e o nexo causal, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido.

Vejamos que a jurisprudência do TRT4 estabelece que uma vez comprovada a culpa da reclamada na ocorrência do acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa, uma vez que a ré não tendo adotado medidas de prevenção, são devidas as indenizações pelo sinistro laboral:

"A responsabilidade do empregador em acidente do trabalho será sempre subjetiva, dependendo da prova do dolo ou culpa, por força do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva, mas em razão de tais circunstâncias e não do acidente em si. Nesses casos, a reparação seria devida pelo empreendimento mesmo sendo a vítima um terceiro sem qualquer

vínculo, bastando a configuração das hipóteses tratadas nos dispositivos legais. A socialização do dano da vítima de que trata a doutrina civilista sobre responsabilidade civil já está realizada no caso dos acidentes do trabalho, por força do seguro obrigatório pago pelos empregadores e que é gerido pelo INSS." - (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0023209-66.2016.5.04.0271 RO, em 14/12/2018, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira).

São indiscutíveis a dor, angústia, sofrimento e a revolta que acometem o recorrente, que sofre com a redução da capacidade de parte de seu corpo, originada pela prestação de serviços em favor do empregador.

O ordenamento jurídico prevê que, aquele que provocar algum tipo de dano a outrem, deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante .

Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

Devida, portanto, a indenização por dano moral, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão de que foi acometido a Recorrente, o qual teve como causa a atividade laboral prestada em favor da Recorrida.

É certo que as lesões suportadas pelo Recorrente interferiram na sua qualidade de vida, repercutiram negativamente no seu cotidiano e nas suas relações interpessoais, o que gera sentimento de desvalia, causador de angústia e sofrimento, configurando prejuízo moral indenizável.

Surge ainda o dever de indenizar o dano material quando caracterizada a perda parcial da capacidade de trabalho. O dano material é

presumido e decorre dos lucros cessantes, em função da perda parcial da aptidão para o trabalho, além dos danos emergentes, que decorrem do prejuízo imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio do enfermo.

Relativamente à indenização dos danos materiais, esta segue o princípio da reparação integral constante do art. 944 do Código Civil. Diante deste contexto, deve ser aplicado o art. 950 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ante o permissivo previsto no art. da CLT, in verbis:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (grifo nosso).

Por fim, e uma vez fixados os danos materiais, determinando- se o pagamento de pensionamento vitalício, a recorrente pugna que tal verba seja deferida em parcela única, de acordo com o artigo 950, parágrafo único do CC, bem como que não seja aplicado qualquer deságio sobre a parcela.

Esta indenização civil visa a compensar a vítima pela lesão sofrida por ato do empregador, que lhe acarretou a redução da sua capacidade para o trabalho em caráter definitivo.

Então, entende o recorrente, ser devida indenização pelos danos morais e materiais, uma vez que comprovada a culpa exclusiva da recorrida, que agindo com negligência, uma vez que poderia ter adotado medidas de prevenção, deu ensejo ao acidente de trabalho sofrido pelo recorrente.

Como antes referido, são indiscutíveis as dores, angústias, sofrimento e revolta que acometem o recorrente, que sofre com a redução da

capacidade de parte de seu corpo, originada pela prestação de serviços em favor do empregador.

O ordenamento jurídico prevê que, aquele que provocar algum tipo de dano a outrem, deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante .

Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

Devida, portanto, a indenização por dano moral, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão de que foi acometida a recorrente, a qual teve como causa a atividade laboral prestada em favor da recorrida.

É certo que as lesões suportadas pela recorrente interferiram na sua qualidade de vida, repercutiram negativamente no seu cotidiano e nas suas relações interpessoais, em virtude da incapacidade do membro e movimentos, o que gera sentimento de desvalia, causador de angústia e sofrimento, configurando prejuízo moral indenizável.

Ademais, o próprio Magistrado refere em sentença que "o dano moral propriamente dito resta presente na ilicitude do ato praticado, decorrendo diretamente da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, basta a comprovação da circunstância apta a ocasionar o dano". O Magistrado inclusive juntou jurisprudência, a qual segue, in verbis:

"Provado o fato, não há necessidade de prova do dano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte. STJ 3a Turma, Resp. nº 00.000 OAB/UF, DJ 20.08.2001"

Não bastasse, o Juízo a quo ainda mencionou que "os danos morais não estão, necessariamente, vinculados à perda ou redução da capacidade laboral do trabalhador" . (grifo nosso)

Ocorre que a Magistrada adotou entendimento com o qual não pode aquiescer o recorrente, referindo que não é qualquer evento acidentário que dá ensejo à ofensa a direitos da personalidade e, consequentemente, à existência de danos morais.

Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, sendo o que pleiteia a recorrente.

Desta feita, a recorrente requer a reforma da sentença, de modo que a recorrida deverá ser condenanda ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, ante ao incontroverso acidente do trabalho, o qual certamente poderia ter sido evitado caso a reclamada tivesse adotado medidas quanto ao fornecimento de transporte, como ocorre no turno inverso ao de trabalho do autor.

3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da Sentença

O recorrente acredita na reforma da sentença, de modo que serão devidos honorários de sucumbência pela recorrida.

Portanto, o recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se ainda o que preceitua o art. 791 - A, § 2º da CLT, inserido após a Reforma:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.".

Salienta-se que a fixação de honorários de sucumbência em grau recursal tem previsão no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Por fim, o recorrente requer a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as despesas e custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, com base na lei 1060/50. A declaração de hipossuficiência do ID 43f0ec7 é verdadeira e atende ao que preceitua o art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC/2015.

Diante do exposto, e uma vez provido o recurso do recorrente para reformar a sentença a quo, requer que seja fixado percentual de honorários de sucumbência à recorrida nos termos do art. 791-A da CLT/2017.

3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de Condenação ao Reclamante

Merece reforma a sentença neste tópico, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

O Magistrado entende que a recorrida faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência no percentual de 15%, conforme trecho da sentença que segue:

"E tendo em vista que houve sucumbência total, o Reclamante fica, nos termos do art. 791-A da CLT, responsável pelo pagamento dos

honorários sucumbenciais, ora fixados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.".

Nesse sentido, uma vez que houve a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita ao recorrente, este não deveria ter sido condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado da recorrida, ainda que a sua exigibilidade tenha ficado suspensa.

Importante referir que a decisão recorrida viola os arts. , III e IV, , I e III, , caput , XXXV, XXXVI, LXXIV, § 2º, e a da Constituição Federal, art. 98 do CPC, Enunciado nº 98 da ANAMATRA na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e demais direitos fundamentais dos trabalhadores celetistas ao fixar o dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, sem dispensá-los diante de sua condição evidente de carência econômica.

O Enunciado nº 98 da ANAMATRA na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, refere o seguinte:

Honorários de sucumbência e de peritos - As dificuldades que a nova lei impõe ao acesso à justiça gratuita também foram objeto de debates na Jornada. Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista. Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos quaisquer. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ante a violação, no particular, do art. , XXXV e LXXIV, CF.

Vejamos o entendimento deste TRT4 em relação à matéria:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais (acrescidas do terço constitucional) e décimo terceiro proporcional, e condenar a reclamada ao pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS, confirmando, no restante, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, aqui adotados, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, com a redação da Lei nº 9.957, de 12-01-2000. Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 00.000,00, pela reclamada. (Acórdão do processo 0021730- 96.2017.5.04.0402 (ROPS). Data: 27/04/2018. Órgão julgador: 11a Turma. Redator: Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos).

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para (a) excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré, (b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas em liquidação de sentença, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e repousos semanais remunerados e (c) condenar a reclamada ao pagamento da dobra dos repousos semanais remunerados não gozados, limitados a 2 por mês, nos termos do pedido. Valor da condenação que se arbitra em R$ 00.000,00e das custas em R$ 00.000,00. (Acórdão do processo 0020084-60.2017.5.04.0302 (ROPS). Data: 26/04/2018. Órgão julgador: 8a Turma. Redator: Francisco Rossal De Araujo) (grifos nossos).

Portanto, ao contrário do referido em sentença, é incabível a fixação de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, ora recorrida.

Diante disso, entente o recorrente que a sentença deve ser reformada para excluir a condenação dos honorários de sucumbência à recorrida.

Não obstante ao narrado até caso, caso não seja o entendimento de V. Exa., o valor arts. , III e IV, , I e III, , caput , XXXV, XXXVI, LXXIV, § 2º, e a da Constituição Federal fixado em sentença deve ser readequado, vejamos.

O art. 791-A da CLT assim dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dever-se-ia levar em consideração ainda o que dispõe ao § 8º do art. 85 do CPC:

"§ 8 o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz

fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 o .".

Porém, quando da fixação dos honorários, o Magistrado não observou os critérios referidos.

Vejamos trecho do acórdão extraído do Processo nº 0020763- 24.2017.5.04.0023 (ROPS), Recorrente Dalva Kegle de Lima , Recorrido Sergio Renato da Fonseca Douglas, Relator Fernando Luiz de Moura Cassal, Órgão Julgador 6a Turma, Data 06/06/2018:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos.

[...]

A autora sustenta em seu recurso ordinário que "o valor atribuído pelo juízo a quo, pelo desempenho profissional exercido durante o percurso do processo deve ser majorado, pois a recorrente está amparada na legislação vigente, art. 791-A da CLT e art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/2015" (ID 06e063b). Prossegue a autora, nas razões recursais, afirmando que "no caso dos autos, houve a fixação de honorários sucumbenciais no patamar de 5% sobre o valor da condenação, no entanto, pleiteia-se a fixação em 15%, em vista da qualidade do trabalho apresentado e do grau de zelo dos procuradores da reclamante. De pontuar a relevância deste reconhecimento constitucional e da lei especial, que naturalmente não teve por fim constituir uma casta profissional, mas está indissociavelmente atado às garantias e direitos individuais e sociais quando estes direitos são ameaçados ou violados, já que o advogado dispõe de recursos técnicos para, no manejo dos instrumentos processuais adequados, trabalhar para solucioná-los através do Judiciário. Em suma: a verba honorária deve ser

condizente com o serviço prestado, com o grau de zelo do profissional, não podendo ser atribuído valor que fere a dignidade do profissional, nem que esteja em desacordo com as efetivas atividades desempenhadas pelos procuradores" (ID 06e063b). Requer, em decorrência, sejam os honorários de sucumbência majorados para um valor equivalente a 15% do valor total da condenação, atendendo as diretrizes do art. 791-A da CLT (ID 06e063b).

Diante de todo exposto, o recorrente requer a reforma da sentença no sentido de determinar a exclusão da condenação ao pagamento honorários de sucumbência, alternativamente a minoração do valor deferido para 5%, mantida igualmente a suspensão da exigibilidade, porquanto deve ser mantido o benefício a assistência judiciária gratuita.

III- DO PREQUESTIONAMENTO

Entende a Recorrente que, a r. decisão que julgou improcedente, deixou de analisar pontos importantes no que concerne as indenizações pela ocorrência de acidente de trabalho.

Ao deixar de analisar os pontos acima mencionados, afrontou a legislação infraconstitucional, forte no artigo LV da nossa Carta Política, bem como os artigos , 192, 769 e 818, da CLT.

Sinale-se que o juízo a quo , por mais respeitável, nem sempre é definitivo. Os autos devem conter prova suficiente para o livre convencimento também em eventual julgamento recursal.

Postula desde já a recorrente, a reforma da sentença, condenando a recorrida ao pagamento de todos os itens da peça portal.

IV - RESUMO DO RECURSO

a) Acidente de Trabalho : merece reforma o recurso por violação do art. , XXII, da Constituição Federal e arts. e157, incisos I e II da CLT, artigo 186 do CC e entendimento jurisprudencial;

b) Honorários de Sucumbência: merece reforma a sentença por violação do art. 791 - A da CLT/2017 e art. 85, § 11 do CPC/2015. V - DO PEDIDO Diante do exposto, vem requerer:

a) Seja conhecido o presente Recurso Ordinário;

b) Seja intimada a recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões;

c) Sejam julgados procedentes os pedidos de reforma da sentença; e

d) Seja a recorrida condenada ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais.

Nestes termos Pede deferimento.

Caxias do Sul, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF