Processo n. 0010572-51.2018.5.03.0074 do TRT-3

30/07/2019há 19 dias
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº ATOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA - STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO

Vistos etc.

1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão ( 23/07/2019 -certidão de Id. a1f9f09), registre-se o início da fase de liquidação de sentença.

1.1. Ofícios: inexistem.

1.2. Requisição de honorários periciais: expeça-se requisição para pagamento dos honorários de R$1.000,00, arbitrados em favor do perito André Luiz de Carvalho.

2 - Das obrigações de fazer:

2. 1. Inexistem.

3.1. Para início da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias úteis para apresentação dos cálculos, observando-se o Provimento nº 04/2000 do TRT 3ª Região e a Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. I.

3.2. Oportunamente, venham conclusos os autos para julgamento da liquidação, inclusão em pauta para tentativa de conciliação ou para designação de perícia contábil.

4. O cumprimento dos termos deste despacho deve ser feito por meio de ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, e da Portaria nº 01/2006 deste Juízo.

5. Intimem-se.

Assinatura

PONTE NOVA, 29 de Julho de 2019.

FERNANDO SARAIVA ROCHA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

04/06/2019há 2 meses
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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na

falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada

falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

Assim, …

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO ARLINDO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo

sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a

ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

Assim, se a …

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do

Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

Ir para página da publicação

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre

esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos

empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- STEFANI SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo

Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas

individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

Assim, se …

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)

RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.

As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a A majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com

o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (id 390539b).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).

PRELIMINARES NULIDADE

As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.

A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).

Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.

O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".

Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).

O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.

Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.

As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.

A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).

Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.

O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo

de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).

Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.

MÉRITO MÉRITO

HORAS "IN ITINERE"

O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.

As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.

A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).

A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).

A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).

O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.

Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).

Assim, se a …

22/05/2019há 3 meses
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Secretaria da Sétima Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento de PROCESSOS ELETRÔNICOS da Sétima

Turma, a ser realizada no dia 30.05.2019, às 9h, no Plenário 1, Av. Getúlio Vargas, 225, 10º andar, de relatoria do Exmo. Juiz

convocado Cléber Lúcio de Almeida.

Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRENTE Y. D. S. B.

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA - STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

29/03/2019há 5 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

AV. ERNESTO TRIVELLATO, 210 - TRIÂNGULO, PONTE NOVA -MG - CEP: 35430-141

TEL.: (31) 3817-1567 - EMAIL: vt.pontenova@trt3.jus.br

PROCESSO:0010572-51.2018.5.03.0074

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: STEFANI SILVA BARBOSA e outros (5)

RÉU: STILLUS ALIMENTACAO LTDA

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE

Certifico que, nos termos do § 4º art. 203 do CPC e da Portaria 01/2006 da Vara do Trabalho de Ponte Nova, realizei, de ofício, a seguinte tramitação processual:

- Vista à parte RÉ para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte AUTORA. I.

PONTE NOVA, 29 de Março de 2019.

JULIANO TOLEDO DE FREITAS

15/03/2019há 5 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA - STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO STÉFANI SILVA BARBOSA E OUTRAS opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID. 7765e61, aos argumentos expostos em ID. 52dbe24.

Manifestação da embargada, ID. 1885eb5. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Os embargos opostos são próprios e tempestivos; portanto, deles conheço.

Inconformismo

As argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição ou obscuridade de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, mas objetivam discutir/rever matéria já analisada e decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível através do recurso próprio.

Nesses termos, nego provimento aos embargos.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por STÉFANI SILVA BARBOSA E OUTRAS e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES , nos exatos termos da fundamentação. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

PONTE NOVA, 14 de Março de 2019.

MARCELO SOARES VIEGAS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

26/02/2019há 6 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

AV. ERNESTO TRIVELLATO, 210 - TRIÂNGULO, PONTE NOVA -MG - CEP: 35430-141

TEL.: (31) 3817-1567 - EMAIL: vt.pontenova@trt3.jus.br

PROCESSO:0010572-51.2018.5.03.0074

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: STEFANI SILVA BARBOSA e outros (5)

RÉU: STILLUS ALIMENTACAO LTDA

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE

Certifico que, nos termos do § 4º art. 203 do CPC e da Portaria 01/2006 da Vara do Trabalho de Ponte Nova, realizei, de ofício, a seguinte tramitação processual:

- Nos termos do §2º do artigo 897-A da CLT, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, no prazo de cinco dias.

- Oportunamente, conclusos os autos para decisão.

PONTE NOVA, 26 de Fevereiro de 2019.

BRENO FLECHA ASSIS

15/02/2019há 6 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

- STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010572-

51.2018.5.03.0074

No dia e horário de registro da assinatura digital, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. FABIANA ALVES MARRA, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por YASMIM DA SILVA BARBOSA, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e JOÃO ARLINDO BARBOSA em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA proferiu a seguinte

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Yasmim Da Silva Barbosa, Stefani Silva Barbosa, Scarlat Fernanda Da Silva Barbosa, Ana Paula Da Silva Barbosa, Ana Carolina Da Silva Barbosa e Joao Arlindo Barbosa ajuizaram reclamatória trabalhista em face deStillus Alimentação Ltda, já qualificados nos autos e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formularam os pedidos de páginas 5/6 da petição inicial (ID. c1fe835). Atribuíram à causa o valor de R$ 63.436,57 e juntaram procurações e documentos.

Audiência inicial (ID. 228f55f), presentes as partes.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Foi determinada a realização de perícia para fins de verificação do alegado labor em condições insalubres.

A reclamada apresentou defesa escrita (ID. b0b8f5d), acompanhada de documentos; arguiu inépcia da exordial e ilegitimidade ativa quanto ao pleito de indenização por suposto dano moral sofrido pela "de cujus"; suscitou a prescrição quinquenal e, no mérito, contestou os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos, procuração e carta de preposição. Impugnação à contestação, ID. 7c43de6.

Laudo apresentado pelo auxiliar técnico da reclamada, ID. a0800f0. Laudo oficial, ID. f115b80. Oportunizado o contraditório.

Na audiência de instrução, ID. 3f4b1c7, foram ouvidas a reclamada e uma testemunha.

As partes tiveram vista dos autos e declararam não ter mais provas a produzir.

Manifestação da parte autora, requerendo a realização de nova diligência pericial, ID. b5e0c31.

Decisão de conversão do julgamento em diligência; indeferido o requerimento de nova diligência pericial e determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho, ID. ffe82a1.

Manifestação do Parquet, com requerimento de expedição de ofício à Superintendência Regional do INSS, ID. c60cfd9.

Documentos apresentados pelo INSS, ID. 9bc1686.

Documentos apresentados pelos autores, ID. 27b09a4.

Parecer complementar do Parquet, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, ID. 22fe7d6.

Manifestação da primeira reclamante, requerendo a reabertura da instrução processual, ID. 2d1b38a.

Indeferido o requerimento de reabertura da instrução processual, ID. 6010c52.

Conclusos os autos para julgamento.

É o relato do necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO

Considerada a entrada em vigor da Lei 13.467/17 em 11/11/2017, aplicam-se ao presente processo as alterações processuais introduzidas pela Lei da Reforma Trabalhista, inclusive quanto aos honorários de sucumbência e justiça gratuita.

No tocante às alterações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/17, as mesmas não se aplicam ao contrato de trabalho sob análise, posto que extinto em 10/03/2017.

INÉPCIA

O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, isso em homenagem ao princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho. Contudo, deve a inicial trazer elementos suficientes para possibilitar à parte reclamada a apresentação de sua defesa.

No caso dos autos, entendo que a petição inicial não é inepta, pois os autores narraram satisfatoriamente os fatos que, segundo eles, dão ensejo aos pedidos formulados, possibilitando a regular produção da defesa. A alegação, por si só, de vício na manifestação de vontade da "de cujus" no ato da demissão não implica inépcia.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO PERSONALÍSSIMO

Os autores pleiteiam indenização por suposto dano moral sofrido pela de cujus em decorrência de assédio moral praticado por seus superiores hierárquicos.

Os direitos da personalidade, ao contrário dos direitos patrimoniais, não se transmitem com a morte. Assim, se o trabalhador não manifestou em vida a intenção de buscar a reparação por suposto dano moral sofrido no trabalho, não cabe aos sucessores a correlata reparação civil.

De par com isso, acolho a preliminar suscitada e declaro a ilegitimidade ativa dos sucessores para a postulação de indenização por dano moral sofrido pela de cujus.

Por corolário , extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido formulado no item d.8 do rol de pedidos de pag. 05 da exordial (ID. c1fe835), nos termos do art. 485, VI, do novo CPC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em face do ajuizamento da presente reclamação em 10/08/2018, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 10/08/2013, em consonância com o art.

7º, XXIX, da CF, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC.

01/02/2019há 7 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

- STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Intimado a intervir nos autos, o MPT apresentou o parecer complementar (Id. 22fe7d6) pugnando pelo prosseguimento do feito, sem apontar a necessidade de reabertura da instrução processual para novos esclarecimentos periciais ou para reinquirir partes e testemunhas, o que afasta a alegação de nulidade (Id. 2d1b38a). Assim, volvam-me os autos no fluxo correto (minutar sentença) para julgamento da lide.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região.

Assinatura

PONTE NOVA, 31 de Janeiro de 2019.

FABIANA ALVES MARRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

28/01/2019há 7 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

- STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Intime-se o MPT, de forma de pessoal e por meio de Oficial de Justiça, a tomar ciência dos documentos apresentados pelo INSS (ID. 9bc1686/1adb000) e pela parte autora (ID. edc7dd4/27b09a4), em atendimento ao requerimento do parquet, para produção do seu parecer complementar, no prazo legal. Expeça-se o competente mandado.

Dê-se vista à ré, pelo prazo de cinco dias, dos documentos de ID. edc7dd4/27b09a4. I.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região.

Assinatura

PONTE NOVA, 28 de Janeiro de 2019.

FABIANA ALVES MARRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

08/01/2019há 7 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA - STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Intime-se a parte a autora a regularizar, no prazo de cinco dias, a juntada de Id. 219195d, porquanto parcialmente ilegíveis os documentos apresentados, logo, não satisfazem à solicitação do MPT.

Atente-se a parte que a juntada de documentos ao processo eletrônico pela parte, não dispensa a apresentação da petição (§2º do art. 12 da Resolução 185/2017 CSJT), o que não foi observado no Id. 219195d.

Intime-se a parte autora, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região.

Assinatura

PONTE NOVA, 19 de Dezembro de 2018.

FABIANA ALVES MARRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

11/12/2018há 8 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS (OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA (OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ (OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL (OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

- ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

- JOAO ARLINDO BARBOSA

- SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

- STEFANI SILVA BARBOSA

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

- Y. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Intime-se, novamente, a parte a autora a anexar aos autos, em 10 (dez) dias, a certidão de óbito da Sra. Marlene da Silva e a certidão de nascimento ou carteira de identidade da menor Yasmin da Silva Barbosa, a fim de satisfazer à solicitação do MPT, possibilitando o prosseguimento do feito, pois decorrido "in albis" o prazo anteriormente concedido pelo Juízo.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região.

Assinatura

PONTE NOVA, 11 de Dezembro de 2018.

FABIANA ALVES MARRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

30/11/2018há 9 meses
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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- STILLUS ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

AV. ERNESTO TRIVELLATO, 210 - TRIÂNGULO, PONTE NOVA -MG - CEP: 35430-141

TEL.: (31) 3817-1567 - EMAIL: vt.pontenova@trt3.jus.br

PROCESSO:0010572-51.2018.5.03.0074

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: STEFANI SILVA BARBOSA e outros (5)

RÉU: STILLUS ALIMENTACAO LTDA

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE

Certifico que, nos termos do § 4º art. 203 do CPC e da Portaria 01/2006 da Vara do Trabalho de Ponte Nova, realizei, de ofício, a seguinte tramitação processual:

- Vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, da resposta e documentos enviados pelo INSS para o e-mail desta Vara em atendimento à solicitação do Juízo, anexados ao PJe em 30 de Novembro de 2018. I.

PONTE NOVA, 30 de Novembro de 2018.

JULIANO TOLEDO DE FREITAS

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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

AV. ERNESTO TRIVELLATO, 210 - TRIÂNGULO, PONTE NOVA -MG - CEP: 35430-141

TEL.: (31) 3817-1567 - EMAIL: vt.pontenova@trt3.jus.br

PROCESSO:0010572-51.2018.5.03.0074

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: STEFANI SILVA BARBOSA e outros (5)

RÉU: STILLUS ALIMENTACAO LTDA

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE

Certifico que, nos termos do § 4º art. 203 do CPC e da Portaria 01/2006 da Vara do Trabalho de Ponte Nova, realizei, de ofício, a seguinte tramitação processual:

- Vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, da resposta e documentos enviados pelo INSS para o e-mail desta Vara em atendimento à solicitação do Juízo, anexados ao PJe em 30 de Novembro de 2018. I.

PONTE NOVA, 30 de Novembro de 2018.

JULIANO TOLEDO DE FREITAS

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Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº RTOrd-0010572-51.2018.5.03.0074

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR Y. D. S. B.

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR JOAO ARLINDO BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR STEFANI SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

AUTOR ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)

ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)

RÉU STILLUS ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)

ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO ARLINDO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

AV. ERNESTO TRIVELLATO, 210 - TRIÂNGULO, PONTE NOVA -MG - CEP: 35430-141

TEL.: (31) 3817-1567 - EMAIL: vt.pontenova@trt3.jus.br

PROCESSO:0010572-51.2018.5.03.0074

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: STEFANI SILVA BARBOSA e outros (5)

RÉU: STILLUS ALIMENTACAO LTDA

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - PJE

Certifico que, nos termos do § 4º art. 203 do CPC e da Portaria 01/2006 da Vara do Trabalho de Ponte Nova, realizei, de ofício, a seguinte tramitação processual:

- Vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, da resposta e documentos enviados pelo INSS para o e-mail desta Vara em atendimento à solicitação do Juízo, anexados ao PJe em 30 de Novembro de 2018. I.

PONTE NOVA, 30 de Novembro de 2018.

JULIANO TOLEDO DE FREITAS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 19 dias