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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio São Lucas

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

CONDOMÍNIO EDIFICIO SÃO LUCAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico (email@email.com) , neste ato representado pelo síndico, JAIR ANTONIO , brasileiro, separado, representante comercial, portador da Carteira de identidade RG n.00000-00-x SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço do condomínio apto 302 (ata de eleição em anexo), vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscrevem com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações, com fundamento nos artigos 784, inciso III, 824 e seguintes do Código de Processo Civil/15, propor a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

em face de Nome, brasileiro, solteiro, maior, biomédico, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - SÍNTESE FÁTICA

O Requerente está devidamente constituído pela Instituição e Convenção de Condomínio (anexo), estando legitimado a agir em nome e no interesse das pessoas físicas proprietárias de apartamentos integrantes do CONDOMÍNIO EDIFICIO SÃO LUCAS .

O executado é proprietário do apartamento 105, situado nas dependências do Condomínio exequente, conforme comprova contrato em anexo.

Em apertada síntese, os Executados, em 08 de novembro de 2017 , celebrou com o Exequente acordo extrajudicial, (Termo de Confissão de Dìvida em anexo) em que reconhece a dívida de R$ 00.000,00, referente às taxas condominiais não-pagas do imóvel de propriedade do Executado referente aos meses de 10/10/2011; 12/07/2015 à 10/11/2015; 10/01/2016 à 10/02/2017 a serem pagas de forma parcelada, em 36 (trinta e seis) parcelas fixas no valor de R$ 00.000,00, sendo a primeira no dia 27.11.2017 e as demais todo dia 27 de cada mês subsequente.

No corpo do termo de acordo de dívida está estipulado que o inadimplemento de qualquer parcela resultará no vencimento antecipado de toda a dívida , bem como em incidência de cláusula penal de 30% sobre a totalidade da dívida, juros de 1% ao mês, além de encargos e honorários advocatícios advindos da cobrança, até a data do efetivo pagamento.

O instrumento particular supra recebeu as assinaturas dos Executados, do credor e de duas testemunhas, o que confere ao instrumento particular a natureza de título executivo extrajudicial, nos ditames do Código de Processo Civil.

Ocorre que o executado pagaram 07 (sete) parcelas do acordo , e pelo fato do descumprimento contratual estar fincado em título executivo extrajudicial, o exequente utiliza-se do aparato jurisdicional para ter o seu crédito atualizado de R$ 00.000,00, satisfeito de uma vez por todas (planilha em anexo).

II - MÉRITO

Certo de que o instrumento particular de acordo e reconhecimento da dívida firmada pelos devedores recebe a qualidade de título executivo extrajudicial, pois preenche perfeitamente o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, adequada a via eleita para satisfação do crédito nela existente.

A dívida que resultou no título extrajudicial ora executado originou da obrigação dos condôminos em arcarem com as despesas condominiais de sua quota parte, estipulada mediante rateio, conforme previsto na convenção de condomínio, na Lei nº 4.591/64 e artigos 1.314 e seguintes do Código Civil que regem a relação condominial. De tais preceitos legais, extrai-se que o dever maior de cada condômino é o de contribuir com as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais.

Registre-se, por oportuno, que o descumprimento da obrigação por parte do executado é inconveniente para o condomínio e onera os demais condôminos, os quais se veem indiretamente compelidos a suprir os recursos financeiros que aquele, com sua inadimplência, vêm negando à administração da coisa comum.

Assim sendo, tendo em vista o inadimplemento, pelos executados, quanto ao pagamento das taxas condominiais - título executivo extrajudicial - e, diante da recusa em buscar solução para suas pendências, não restou ao exequente alternativa senão a busca da via Judicial para poder reaver seu crédito, devendo o Executado ser intimado a pagar a quantia de R$ 00.000,00, já acrescido da cláusula penal de 30%, juros de 1% desde a data do descumprimento do acordado (novembro/2017) correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal de Justiça, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, sob pena de execução forçada.

III - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER:

a) A procedência da ação e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827, do CPC/2015;

b) Seja determinada a citação do executado, por meio de carta de citação com aviso de recebimento a ser enviada pelo correio, nos termos do art. 247, CPC/2015 , para o endereço mencionado no preâmbulo, para que, querendo, paguem a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha em anexo, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, a ser acrescidos dos honorários advocatícios ora fixados, no prazo de 03 (três) dias nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução;

c) Se não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias acima mencionado, seja determinada penhora da quantia integral diretamente nas contas bancárias do executado, por meio do sistema BACENJUD, art. 835, inciso I, c/c , do CPC/2015;

d) Nos termos do art. 782, § 3º, se não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Em cumprimento à alínea ‘c’, do inciso II, do art. 798, do CPC/2015, indica o exequente o imóvel objeto do débito condominial, apartamento 105 , situado nas dependências do Condomínio exequente, conforme documentação em anexo, para penhora, se infrutífera a tentativa de bloqueio on line de valores via BACENJUD nas contas do executado.

Requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas única e exclusivamente em nome da Dr. Nome, inscrito na OAB/SP n. º 386.159 que esta subscreve, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores.

Por oportuno, declaro, para os devidos fins, que as cópias dos documentos acima relacionados e ora acostados equivalem aos seus respectivos originais, com fundamento no art. 425, IV, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos. Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 30 de julho de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF