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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.02.0081

Contrarrazões - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ.

A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER

P ROCESSO Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

R ECORRENTE : B ANCO B RADESCO S/A

R ECORRIDA : W ALDINEZ F ERREIRA DO N ASCIMENTO

R EF .: C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO I NOMINADO

W ALDINEZ F ERREIRA DO N ASCIMENTO já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado; vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em tempo oportuno, apresentar a suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, requerendo, conseguintemente, a remessa destes autos para a Egrégia Turma Recursal de Alagoas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió - Alagoas, 20 de Agosto de 2018.

L UIZ H ENRIQUE DA S ILVA C UNHA F ILHO A LDEM C ORDEIRO M ANSO F ILHO A DVOGADO - 00.000 OAB/UFA DVOGADO - 00.000 OAB/UF

T HEIVISON V IEIRA L OPES R OCHA D ANIELY DA Endereço EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ALAGOAS

A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER

P ROCESSO Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

R ECORRENTE : B ANCO B RADESCO S/A

R ECORRIDA : W ALDINEZ F ERREIRA DO N ASCIMENTO

R EF .: C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO I NOMINADO

O RIGEM : 10 º J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL E C RIMINAL DE M ACEIÓ

Colenda turma,

Doutos Juízes,

O recurso inominado, interposto pela recorrente não deve ser provido por inexistir matéria a ser atacada. A instituição bancária tenta a todo custo revisitar a matéria já transitada (vide certidão de trânsito em julgado de fls. 124 do PDF) em julgado e já objeto de recurso para esta Turma Recursal, o que motivo o pleito de improvimento do presente apelo, conforme será exposto adiante.

I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

Excelências, a publicação concedendo prazo para ofertar as contrarrazões se deu em 14 de agosto de 2018 (terça- feira). O prazo decenal iniciou em 15 de agosto de 2018 (quarta- feira) e se encerrará em 24 de agosto de 2018 (sexta-feira), estando tempestiva as contrarrazões se ofertadas até a presente data.

II - DOS INFUNDADOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS NO RECURSO INOMINADO

Excelência, o banco recorrente tem a altivez de interpor recurso inominado alegando que não há dívida a ser paga e que existem causas impeditivas à execução.

Em seu apelo o banco recorrente persegue a extinção do presente feito, sendo reconhecida a inexistência de obrigação a ser adimplida pela instituição financeira.

O que se percebe, Excelências, é a manifesta tentativa das parte ré em não cumprir a sentença de mérito já transitada em julgado.

III - DO MÉRITO

III - DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO

Excelências, a sentença de mérito proferida nestes autos e transitada em julgado asseverou:

"Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 269, I do CPC, condenando o demandado BANCO BRADESCO a pagar, a demandante, a Sra. Nomea quantia de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta Sentença e com juros de mora desde a citação. Condeno, também a demandada BANCO BRADESCO a efetuar com base no artigo 475-B, § 1º, do CPC, a restituição dos valores descontados indevidamente nos rendimentos, a ser apurado em fase de liquidação, momento que a parte ré deverá juntar as referidas faturas, sob pena de considerarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor (§ 2º, do artigo 475-B, do CPC), devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. Bem como declarar inexistente o empréstimo referente ao contrato realizado de forma fraudulenta. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora requerer a execução, conforme estabelece o artigo 580 do CPC, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento."

Essa sentença transitou em julgado sem que o banco recorrente apresentasse qualquer espécie de recurso, conforme se infere da certidão de trânsito em julgado de fls. 124 do PDF e dos autos virtuais.

Interessante que o banco tentou induzir as partes a erro efetuando o pagamento da condenação em danos morais no valor de R$ 00.000,00e pediu a baixa dos autos, esquecendo que existia a obrigação de pagar/restituir o crédito descontado e dar baixa nos contratos.

O banco em momento algum cumpriu tal determinação.

Os cálculos de liquidação foram feitos pela contadoria do Juizado, resultando no valor aproximado de R$ 00.000,00.

Ademais, a sentença que julgou a impugnação a execução foi bastante clara e detalhada ao asseverar:

"DECISÃO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução, interpostos às fls. 171/175 pelo BANCO BRADESCO S.A, ante a sua irresignação com a presente execução. O pressuposto da tempestividade fora observado. A parte embargante fundamenta a sua insatisfação na hipótese elencada na alínea b e d do inc. IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, é ela o excesso de execução, bem como da causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Decido. No que concerne à natureza jurídica dos embargos à execução, é o instrumento destinado à veiculação da irresignação do devedor com o processo executivo. Conforme disposto nas alíneas do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95,será manuseado pela parte executada quando esta se deparar com as hipóteses de falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No presente caso, é nítido que as razões da irresignação da parte embargante carecem de procedência, não merecendo acolhimento. Isso porque o excesso de execução não ocorreu. De fato, após análise atenciosa dos autos, verifica-se que a parte executada fora intimada a cumprir a sentença de fls. 70/73, mas não cumpriu com o que fora determinado de forma total, pois até o momento manteve-se inerte e não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva observância do que lhe fora determinado. Portanto, resta claro o descumprimento da sentença em relação a restituição dos valores descontados indevidamente nos rendimentos da autora. Insta salientar que na referida sentença, fora estabelecido, a incidência de multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação por descumprimento da decisão, conforme preceitua o artigo 523, § 1 do Código de Processo Civil.

Após cálculo realizado pela contadoria, chega-se à descoberta do quantum de R$ 00.000,00.

De igual forma, não visualizo desarrazoabilidade no vulto desta multa, não havendo que se falar em diminuição do seu montante. Nesse ponto, também, não dou guarida à pretensão da parte embargante. Ressalte-se que a multa atingiu tal valorem razão da desídia do embargante. Destarte, são claramente improcedentes os presentes embargos à execução. Por conseguinte, deve o embargante arcar com as custas processuais, com fundamento no inc. II do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, com assentamento no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nestes embargos à execução. Custas pela parte embargante"

A decisão analisou detalhadamente o feito e demonstrou que não só banco não cumpriu com sua obrigação de pagar e dar baixa nos contratos, como manteve-se inerte após o prazo, resultando no valor da multa.

E mais, há nos autos várias petições do patrono solicitando o pagamento e início da execução, o que demonstra ainda que a parte autora não ficou inerte aguardando a majoração da pena.

Como se infere, não existe fundamento para qualquer provimento parcial ou integral deste recurso.

Vale frisar também que o banco só apresentou petição em março de 2018, após interposição do recurso, tentando comprovar assim o cumprimento da obrigação de fazer.

Vejam, Excelências, que ele recorreu e só após o recurso veio cumprir a determinação judicial e após várias petições formuladas pela parte autora.

Assim, não merece reforma o julgado.

Dessa feita, deve ser mantida integralmente a decisão que julgou improcedente os embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença, por existir manifesta obrigação de pagar ante os indevidos descontos reconhecidos na sentença já transitada em julgado e obedecendo ao próprio julgado que manda ressarcir os valores.

As instituições financeiras recorrente ante o indevido desconto está enliçadas à obrigação de devolver o que exigiram e receberam indevidamente.

Resta, pois, mais que comprovada a fundamentação legal do pleito da promovente, não pairando quaisquer sombras de dúvidas quanto ao direito de a mesmo vir a ser ressarcida pelos danos materiais sofridos, pugnando pelo improvimento do recurso inominado.

IV - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995

Considerando o disposto no artigo 55 da lei 9.099/1995, a parte recorrida pugna pelo deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o crédito total executado, devidamente atualizado.

V - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS

Tomando por base todas as impugnações aqui formuladas, atreladas aos fatos e fundamentos constantes nos autos, a parte recorrida vem requerer de Vossa Excelência a desconsideração de todos os argumentos presentes no recurso do Banco Bradesco, ao passo em que pugnam pela condenação das rés em honorários advocatícios, conforme estipulado na Lei 9.099/1995.

VI- DOS PEDIDOS

Considerando todas as impugnações aqui formuladas, diante da plausibilidade do direito invocado, requerer de Vossa Excelência, as seguintes providências:

a) O total improvimento do apelo.

b) Requer a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por essa Colenda corte, de preferência, como requestado, na razão de 20%.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Maceió - Alagoas, 20 de agosto de 2018.

L UIZ H ENRIQUE DA S ILVA C UNHA F ILHO

A DVOGADO - 00.000 OAB/UF

A LDEM C ORDEIRO M ANSO F ILHO A DVOGADO - 00.000 OAB/UF

T HEIVISON V IEIRA L OPES R OCHA A DVOGADO - 00.000 OAB/UF

D ANIELY DA R OCHA S OUZA L IMA A DVOGADO - 00.000 OAB/UF