Processo nº 501XXXX-44.2018.4.03.6100

TRF3 · São Paulo, SP
Apelação Cível

Andamento processual

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23/11/2021há 9 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-44.2018.4.03.6100

POLO PASSIVO

THAISA NICOLE JULIAO CARERA

ADVOGADO (A/S)

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO | 282451/SP

THALES MANDATO SILVA | 31610/ES

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 501XXXX-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: U. F., C. C. J. Advogado do (a) APELANTE: THALES MANDATO SILVA - ES31610 APELADO: T. N. J. C. Advogado do (a) APELADO: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO - SP282451-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização da r. despacho ID nº 220065834 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal relator, ora reproduzido: D E S P A C H O Id. 219711644. Trata-se de manifestação do assistente apelante pugnando: “1. Pelo ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO para melhor instrução e elucidação dos fatos, objetivando aplicação eficaz da Convenção de Haia no que tange a subtração internacional de menores; 2. Pela designação breve de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, visando estritamente a reconexão amigável entre ambos genitores e o menor; 3. Por fim, o DEFERIMENTO DAS VISITAS DO MENOR AO GENITOR NA ITÁLIA, atendendo toda a legislação vigente”. Quanto ao pleito de adiamento do julgamento em razão de alegada necessidade de instrução, anoto que o recurso de apelação se encontra concluso nesta Corte desde agosto de 2018, em nenhum momento postulando a parte a realização de qualquer prova adicional às constantes nos autos, o pleito formulado um dia antes da sessão de julgamento desvelando-se de caráter totalmente protelatório, determinante ao julgamento sendo as provas pelas partes já produzidas e acostadas aos autos. Quanto ao que ventila sobre necessidade de designação de audiência de conciliação, também de caráter protelatório, tratando-se de pretensão formulada com justificativas genéricas e que merece ser indeferida. Por fim, sobre pedido de deferimento de visitas, anoto que por duas vezes esta Corte já se manifestou sobre pleito idêntico, indeferindo-o pelos fundamentos já constantes nos autos, o que ora apresenta o apelante sendo mera repetição de pedido já apreciado, sem nenhum elemento novo, sem nenhuma justificativa que pudesse alterar o quanto já decidido outrora. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados. Publique-se e intime-se após a sessão de julgamento. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 23 de novembro de 2021.

11/12/2019há 3 anos

Subsecretaria da 4ª Seção

Boletim Interno Ostensivo (gap Sp) N° 49, de 27/03/2017, Implementou de Fato o Desligamento do Autor das Fileiras da Fab.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 501XXXX-44.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE:U. F., C. C. J.

Advogado do (a) APELANTE:FRANCEO DELFINO DEAZEVEDO - SP81282-A

APELADO:T. N. J. C.

Advogado do (a) APELADO:JULIANARIBEIRO UGOLINI DE BRITTO - SP282451-A

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO O R D I N ATÓ R I O

Tendo em vista a tramitação dos presentes autos sob restrição de publicidade e conforme resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal, procedo à publicação do dispositivo do r. despacho ID: 107809262, ora reproduzido:

D E S PAC H O ID 68552568. Indefiro, nos termos da manifestação ministerial.

Publique-se. Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, retornemos autos conclusos.

Peixoto Junior DesembargadorFederal

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-41.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE:MARCIAMARAALBUQUERQUE PASSOS DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498

AGRAVADO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a motivação da decisão recorrida ao aduzir que "sequer fora juntado aos autos cópia do referido contrato do plano assistencial, a fim de que se pudesse fazer uma análise mais pertinente quanto às obrigações e direitos entre os contratantes. Em verdade, sequer o titular do referido plano, está no presente feito" tambémque "a limitação de cobertura pelos planos de saúde diz respeito, diretamente, a tratamentos médicos de alto custo, porque, efetivamente, a inclusão irrestrita de tais procedimentos na cobertura básica dos planos de saúde promoveria , a todo sentir, o encarecimento deles, tornando-os impraticáveis para uma grande parte daqueles que, hoje, ainda podem ter um plano de saúde. na verdade, isso inviabilizaria, sim, o benefício social, complicando a situação do contexto geral. É exatamente por isso que a ANS deve promover as adequações necessárias, mantendo o equilíbrio indispensável, a fim de buscar, essencialmente, a relevância do benefício social. E, por essa vertente, prima facie, não se vislumbra qualquer ofensa aos primados constitucionais nem as normas protetivas ao consumidor", ainda na apreciação de embargos de declaração, que"No mais, a decisão realmente não adentrou na seara referente à necessidade do medicamento por parte da autora, já que estabeleceu a premissa de que a ANS pode estabelecer a cobertura do procedimento para os planos de saúde, nada havendo de ilegal nessa atuação. Dentro de tais parâmetros, sem se ter certeza sobre a relação jurídica estabelecida entre autora e o plano assistencial e ante à aparente legalidade da negativa de fornecimento do medicamento pleiteado, dada a ausência de cobertura pela ANS, ficou consignada a ausência de plausibilidade do direito invocado, o que levou ao indeferimento da tutela de urgência buscada", à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

DesembargadorFederal Relator

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

25/06/2019há 3 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5015769-44.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: U. F., C. C. J.

Advogado do(a) APELANTE: FRANCEO DELFINO DEAZEVEDO - SP81282-

APELADO: T. N. J. C.

Advogado do(a) APELADO: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DEBRITTO - SP282451OUTROS PARTICIPANTES:

A T O O R D I N A T Ó R I O

D E S P A C H O

Intime-se a parte apelada para manifestação acerca da petição de ID 68552568 no prazo de cinco dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

São Paulo, 19 de junho de 2019.

03/09/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58901/2018

APELAÇÃO (198) Nº 5015769-44.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL, C. C. J.

Advogado do (a) APELANTE: FRANCEO DELFINO DE AZEVEDO - SP81282-

APELADO: T. N. J. C.

Advogado do (a) APELADO: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO - SP282451A T O O R D I N A T Ó R I O

Tendo em vista a tramitação dos presentes autos sob restrição de publicidade e conforme resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal, procedo à publicação do dispositivo da r. decisão ID: 5055872, ora reproduzido:

(...) Ante o exposto, indefiro o pedido ora requerido, com a necessária manifestação materna em caso de

nova postulação.

Publique-se.

Intime-se.

COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal em Substituição Regimental

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000808-65.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

IMPETRANTE: MARISA DE SOUZA MELO

Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATA CAVAGNINO - SP137557

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª TURMA RECURSAL DO JEF

D E S P A C H O Primeiramente, solicitem-se informações ao Juízo impetrado.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008377-20.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: MARIA JOSE DA CONCEICA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ARTHUR VALLERINI JUNIOR - SP206893

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José da Conceição emface de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP que, retificando, de ofício, o valor da causa, para fixá-la emvalor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declinou da competência para apreciação e julgamento da causa e determinou sua remessa ao Juizado Especial Federal.

Emsua minuta, o agravante sustenta o cabimento do presente recurso e a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que o artigo 292, inciso VI, do NCPC estabelece que o valor da causa será, na ação emque há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

É o breve relatório. Decido. O presente recurso não pode ser conhecido.

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento emrol taxativo constante de seus incisos, verbis:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Da análise dos autos, depreende-se que a decisão agravada, emque o MM. Juízo a quo retificou, de ofício, o valor da causa, para fixá-la emvalor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declinando da competência para apreciação e julgamento da causa e determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Federal, não se insere no rol acima mencionado.

Diante do exposto, comfundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do agravo de instrumento, por inadmissível.

Observadas as formalidades legais e efetuadas as devidas certificações, encaminhem-se os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2018.

COTRIMGUIMARÃES

Desembargador Federal Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012699-83.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: ENE ENE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ene Ene Indústria e Comércio de Bebidas Ltda contra decisão que, emsede de execução fiscal, indeferiu pedido da parte executada de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que restou configurado abuso de propriedade.

Agravante: sustenta que a penhora sob o imóvel não pode prevalecer, haja vista ser de natureza de bemde família, portanto impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.

Por fim, requer o efeito suspensivo, para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel emvirtude da sua natureza de bemde família.

É o relatório. Decido.

A controvérsia dos autos gira emtorno da necessidade, ou não, de se conferir a proteção da impenhorabilidade da parte ideal correspondente ao imóvel matriculado sob o nº 68.969, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP

Segundo o artigo da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejamseus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Nesse sentido, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo , inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

De outra parte, o artigo 5º da referida norma dispõe que "para efeitos de impenhorabilidade , de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente".

Assim, para que o bemseja protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, se faz necessária a comprovação, pelo executado, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, emcaso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência da entidade familiar.

Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXCUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXITÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.

Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família , pois, "na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (Resp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003).

Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade . Nesse sentido, os seguintes arestos: Resp 435.357/SP, /Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e Resp 325.907/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.09.2001.

Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família , quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família.

No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado.

Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade , à luz da jurisprudência deste Sodalício.

Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente.

(STJ, Resp n. 646416/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, vu).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS. DEVIDOS PELA FAZENDA. APELAÇÃO. DESPROVIDA.

- No que tange à condenação ao pagamento de honorários, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

- In casu, verifica-se que, para garantir a execução de tributos que considerou serem devidos, a fazenda requereu a penhora de partes ideais do imóvel pertencente à embargante. Entretanto, tal constrição recaiu sobre bem de família , conforme restou constatado pelo oficial de justiça. Efetuada a penhora do imóvel, que serve como residência, resta configurada a nulidade da medida, pois recaiu sobre bem impenhorável , de modo que se faz necessária a condenação da União ao pagamento de honorários, pois o executado se viu forçado a apresentar estes embargos para defender-se da penhora.

(AC 00029733720034036002, Desembargador Federal André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL …

13/08/2018há 4 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7317

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica

OUTROS PROCEDIMENTOS DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 501XXXX-44.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) TESTEMUNHA: FRANCEO DELFINO DEAZEVEDO - SP81282

TESTEMUNHA: THAISA NICOLEJULIAO CARERA

D E S P A C H O

Ciência às partes sobre a digitalização no prazo de 5 dias. Observo que o requerente distribuiu o mesmo processo emsequência, gerando três processos relativos aos mesmos autos. Informe-se a ocorrência ao E. TRF da 3ª Região.

SãO PAULO, 6 de julho de 2018.

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