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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Compensação - Procedimento Comum Cível - de Acmassi Agropecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (a) FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA 1a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO ORDINÁRIA

AUTOR ACMASSI AGROPECUÁRIA LTDA

RÉU UNIÃO FEDERAL

Nome, Economista e Contador, legalmente habilitado a realizar perícias e pareceres de natureza Econômica - Financeira e Contábil, Registrado sob o Nº 27.767-3 do Conselho Regional de Economia e Nº 1SP266962/O-0 do Conselho Regional de Contabilidade, observados os termos do artigo 14 da Lei nº 1411 de 13 de Agosto de 1951, regulamentado pelo Decreto nº 31.794 de 17 de Novembro de 1952 e Resolução do Conselho Federal de Economia, bem como a NBC-T13 e NBC-P2 aprovadas pelas Resoluções 858 e 857, ambas de 21/10/99, do Conselho Federal de Contabilidade, Perito nos autos do processo supra, tendo procedido aos estudos que se fizeram necessários, vem apresentar à consideração de V.Exa., as conclusões a que chegou, por meio do seguinte

LAUDO PERICIAL

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1. RELATÓRIO

1.1. Pretende ver a autora, a declaração de inexistência de relação

jurídico-tributária no que tange ao recolhimento das contribuições sociais sobre a venda de cana-de-açúcar; Pretende ainda a restituição dos montantes recolhidos a título de PIS/COFINS no período jul a ago/12, out a dez/12, mai a dez/13, mai a jun/14, set a dez/14, sob as seguintes argumentações:

1.1.1. Estaria ela sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS sob o regime

cumulativo, porém, teria verificado em procedimentos internos que foi submetida a tributação pelo PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar produzida em suas fazendas e alienada para a Usina vizinha;

1.1.2. Sustenta que parte dessas operações estaria abrangida pela

isenção/não incidência quanto as receitas da venda de cana que foram pelo adquirente destinadas à produção de álcool, açúcar bruto, açúcar refinado, etc (Lei 11.051/2004 - art. 9.º);

1.2. A Ré (ID (00)00000-0000) apresenta sua contestação alegando, em síntese:

1.2.1. Que a autora deveria ter exaurido a via administrativa, e que não

trouxe a autora os documentos essenciais ao deslinde da ação.

1.3. Ao ID (00)00000-0000a Autora requer a produção de prova pericial

objetivando:

"...evidenciar os montantes das operações realizadas pela Autora junto à Usina adquirente e a proporção da produção desta última, dentre os diversos insumos que produz, identificando a exata quantia de tributo recolhido indevidamente frente a legislação em vigor"

1.4. Em despacho ID (00)00000-0000este juízo defere a produção da prova

pericial requerida pela Autora ID (00)00000-0000 "consistente no exame de dados contábeis e sigilosos da Usina adquirente de sua produção"

1.5. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pela

Autora ID (00)00000-0000.

1.6. A Ré, por petição juntada ID (00)00000-0000, indica assistente técnico e

formula quesitos.

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2. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE TRABALHO

2.1. O trabalho investigatório que permitiu produzir esta prova foi conduzido, no

que foi possível e aplicável, em conformidade com as normas da profissão do Contador e posteriores resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

2.2. Analisou-se o sistema de argumentação e contra-argumentação usado nesta

lide, a sua lógica e a sua coerência com a prática e com os usos e costumes aplicados a investigações periciais de cunho contábil, fiscal e econômica, em casos congêneres.

2.3. Foram levados na devida conta os documentos constantes nos autos deste

processo e aqueles obtidos quando em diligencia junta ao Autora. Este material probante foi considerado, em conjunto, suficiente para elaborar esta prova pericial. Assim sendo, foi possível formar a convicção técnica que permitiu responder às questões formuladas mediante quesitos apresentados pelas Partes.

2.4. Considerando os fatos expostos nos autos, pelo Autor e a Ré, este Perito

Judicial utilizou os documentos relacionados abaixo para fazer prova pericial, nos quais foram observadas a existência das formalidades extrínsecas e intrínsecas na forma da lei:

2.4.1. Comprovantes de Arrecadação de PIS /PASEP código 8109 entre

jul/2012 a dez/2014 (ID (00)00000-0000);

2.4.2. Comprovantes de Arrecadação da COFINS código 2172 entre

jul/2012 a dez/2014 (ID (00)00000-0000);

2.4.3. Notas Fiscais de Saídas - Venda de Cana-de-Açúcar anos-calendário

2012, 2013 e 2014 (ID (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000);

2.4.4. Livro Razão - 2012 (DOC I);

2.4.5. Livro Razão - 2013 (DOC II);

2.4.6. Livro Razão - 2014 (DOC III);

2.4.7. Livros Registro de Saídas anos 2012, 2013 e 2014 - Unid.0003-23

competências com movimento (DOC IV);

2.4.8. Livros Registro de Saídas anos 2012, 2013 e 2014 - Unid.0004-04

competências com movimento (DOC V);

2.4.9. Livros Registro de Saídas anos 2012, 2013 e 2014 - Unid.0005-95

(DOC VI);

2.4.10. Planilha - Proporcionalidade da produção da adquirente (Adecoagro)

em relação à açúcar bruto e álcool (DOC VII);

2.4.11. Recibo DIPJ/2012 - Adecoagro (DOC VIII);

2.4.12. Recibo DIPJ/2013 - Adecoagro (DOC IX);

2.4.13. Recibo ECF 2014 - Adecoagro (DOC X);

2.4.14. DACON’s anos 2012 e 2013 - Adecoagro (DOC XI);

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2.4.15. Planilha - Proporcionalidade da produção de açúcar da adquirente

(Adecoagro) NCM (00)00000-0000e (00)00000-0000(DOC XII).

3. DO TRABALHO PERICIAL

3.1. LEVANTAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE SAIDAS -

VENDAS DE "CANA DE AÇUCAR" NOS ANOS CALENDÁRIO 2012, 2013 E 2014 e RESPECTIVO REGISTRO NOS LIVROS FISCIAS

NOTA FISCAL DE VENDAS Emitente: ACMASSI AGROPECUÁRIA LTDA

Especificação do Livro Emissão Nº Unidade ID Destinatário R$

Produto Saídas 10/07/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 774.465,74 09/08/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 3.884.604,47

DOC VI 09/10/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 2.532.571,89 16/11/(00)00000-0000 0005-95 (00)00000-0000Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 2.498.978,22 22/11/(00)00000-0000 0004-04 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 455.255,29 DOC V 12/12/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.165.471,38 DOC VI 12/12/(00)00000-0000 0003-23 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 295.606,81 DOC IV

Total no ano 2012 11.606.953,80 17/05/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 169.203,78 28/06/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.535.722,80

DOC VI 02/07/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 193.521,97

(00)00000-000020/08/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 165.338,16 23/09/(00)00000-0000 0003-23 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 65.295,70

DOC IV 23/09/(00)00000-0000 0003-23 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 114.634,70 23/09/(00)00000-0000 0004-04 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 402.334,75 DOC V 23/09/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 123.757,52 23/09/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 950.984,06 08/10/(00)00000-0000 0005-95 (00)00000-0000Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.726.684,77

DOC VI 08/11/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.899.353,27 11/12/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.554.016,37 16/12/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 522.225,72

Total no ano 2013 9.423.073,57 13/05/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 278.800,00 05/06/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.031.262,98 05/06/(00)00000-0000 0005-95 (00)00000-0000Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.171.400,00 DOC VI 05/09/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 2.023.725,55 08/10/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.891.117,76 08/10/(00)00000-0000 0003-23 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 242.660,35 DOC IV 06/11/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 1.609.948,18 12/12/(00)00000-0000 0005-95 (00)00000-0000Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 400.981,87 DOC VI 12/12/(00)00000-0000 0005-95 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 156.366,65 30/12/(00)00000-0000 0004-04 Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda Cana de Açucar 206.138,44 DOC V

Total no ano 2014 9.012.401,78

3.1.1. Receitas de vendas de "Cana de Açúcar" no ano-calendário de 2012

no montante de R$ 00.000,00. Receitas de vendas de "Cana de Açúcar" no ano-calendário de 2013

no montante de R$ 00.000,00. Receitas de vendas de "Cana de Açúcar" no ano-calendário de 2014

no montante de R$ 00.000,00.

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3.2. ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS DE VENDA DE "CANA DE

AÇUCAR" ANOS CALENDÁRIO 2012, 2013 E 2014.

3.2.1. Receita de venda de "Cana de Açucar" no ano-calendário de 2012,

registrada na conta contábil nº (00)00000-0000no montante de R$ _ 11.606.953,80 , conforme quadro abaixo:

Receitas de Vendas ano-calendário 2012 (Cana de Açucar)

Conta

jul/12 ago/12 out/12 nov/12 dez/12 Acumulado Razão Contábil

(00)00000-0000774.465,74 3.884.604,47 2.532.571,89 2.954.233,51 1.461.078,19 11.606.953,80 fl.56 - DOC I

PIS 0,65% 5.034,03 25.249,93 16.461,72 19.202,52 9.497,01

COFINS 3% 23.233,97 116.538,13 75.977,16 88.627,01 43.832,35

3.2.1.1. Apuração do PIS /PASEP regime cumulativo à alíquota de 0,65%

nos meses de jul/12 ( R$ 5.034,03 ), ago/12 ( R$ 25.249,93 ), out/12 ( R$ 16.461,72) , nov/12 ( R$ 19.202,52 e dez/12 ( R$ 9.497,01 ).

3.2.1.2. Apuração da COFINS regime cumulativo à alíquota de 3,00%

nos meses de jul/12 ( R$ 23.233,97 ), ago/12 ( R$ 116.538,13 ), out/12 ( R$ 75.977,16) , nov/12 ( R$ 88.627,01 e dez/12 ( R$ _ 43.832,35).

3.2.2. Receita de venda de "Cana de Açucar" no ano-calendário de 2013,

registrada na conta contábil nº (00)00000-0000no montante de R$ _ 9.423.073,57 , conforme quadro abaixo:

Receitas de Vendas ano-calendário 2013 (Cana de Açucar)

Conta

mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13 Acumulado Razão Contábil

(00)00000-0000169.203,78 1.535.722,80 193.521,97 165.338,16 1.657.006,73 1.726.684,77 1.899.353,27 2.076.242,09 9.423.073,57 fl.65/66 - DOC II

PIS 0,65% 1.099,82 9.982,20 1.257,89 1.074,70 10.770,54 11.223,45 12.345,80 13.495,57

COFINS 3% 5.076,11 46.071,68 5.805,66 4.960,14 49.710,20 51.800,54 56.980,60 62.287,26

3.2.2.1. Apuração do PIS /PASEP regime cumulativo à alíquota de 0,65%

nos meses de mai/13 ( R$ 1.099,82 ), jun/13 ( R$ 9.982,20) , jul/13 ( R$ 1.257,89), ago/13 ( R$ 1.074,70 ), set/13 ( R$ 10.770,54 ), out/13 ( R$ 11.223,45 ), nov/13 ( R$ 12.345,80 ) e dez/13 ( R$ _ 13.495,57).

3.2.2.2. Apuração da COFINS regime cumulativo à alíquota de 3,00%

nos meses de mai/13 ( R$ 5.076,11 ), jun/13 ( R$ 46.071,68) , jul/13 ( R$ 5.805,66), ago/13 ( R$_4.960,14 ), set/13 ( R$ 49.710,20 ), out/13 ( R$ 51.800,54 ), nov/13 ( R$ 59.980,60 ) e dez/13 ( R$ _ 62.287,26).

3.2.2.3. Observa-se que a Nota Fiscal (00)00000-0000no valor de

R$ _ 522.225,72 registrada no Livro de Saídas em 16/12/2013, foi contabilizada equivocadamente pela Autora em 16/01/2013.

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3.2.3. Receita de venda de "Cana de Açucar" no ano-calendário de 2014,

registrada na conta contábil nº (00)00000-0000no montante de R$ _ 9.012.401,78 , conforme quadro abaixo:

Receitas de Vendas ano-calendário 2014 (Cana de Açucar)

Conta

mai/14 jun/14 set/14 out/14 nov/14 dez/14 Acumulado Razão Contábil

(00)00000-0000278.800,00 2.202.662,98 2.023.725,55 2.133.778,11 1.609.948,18 763.486,96 9.012.401,78 fl.93 - DOC III

PIS 0,65% 1.812,20 14.317,31 13.154,22 13.869,56 10.464,66 4.962,67

COFINS 3% 8.364,00 66.079,89 60.711,77 64.013,34 48.298,45 22.904,61

3.2.3.1. Apuração do PIS /PASEP regime cumulativo à alíquota de 0,65%

nos meses de mai/14 ( R$ 1.812,20 ), jun/14 ( R$ 14.317,31) , set/14 ( R$ 13.154,22 ), out/14 ( R$ 13.869,56 ), nov/14 ( R$ 10.464,66 ) e dez/14 ( R$ 4.962,67).

3.2.3.2. Apuração da COFINS regime cumulativo à alíquota de 3,00%

nos meses de mai/14 ( R$ 8.364,00 ), jun/14 ( R$ 66.079,89) , set/14 ( R$ 60.711,77 ), out/14 ( R$ 64.013,34 ), nov/14 ( R$ 48.298,45 ) e dez/14 ( R$ 22.904,61).

3.3. COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DE PIS /PASEP

CÓDIGO 8109 E DA COFINS CÓDIGO 2172 DOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2012, 2013 E 2014.

3.3.1. Comprovantes de Arrecadação PIS/PASEP regime cumulativo no

período de jul a ago/12, out a dez/12, mai/13 a dez/13, mai a jun/14 e set a dez/14 totalizando o montante de R$ 195.391,56 , sendo:

i) R$ 195.275,79 referente a receita de venda de "cana de açúcar", e

ii) R$ 115,76 referente a receita de venda "outras".

Comprovantes de Arrecadação - PIS /PASEP

ACMASSI AGROPECUÁRIA LTDA

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Receitas Vendas

Cana de

Tributo Código PA Vencto Dt Arrec R$ % Outras % ID

Açucar

jul/12 24/08/2012 24/08/2012 5.037,28 5.034,03 99,94% 3,25 0,06% ago/12 25/09/2012 25/09/2012 25.249,93 25.249,93 100,00% 0,00 0,00% out/12 23/11/2012 23/11/2012 16.461,72 16.461,72 100,00% 0,00 0,00% nov/12 25/12/2012 20/12/2012 19.202,52 19.202,52 100,00% 0,00 0,00% dez/12 25/01/2013 23/01/2013 9.497,01 9.497,01 100,00% 0,00 0,00% mai/13 25/06/2013 25/06/2013 1.099,82 1.099,82 100,00% 0,00 0,00% jun/13 25/07/2013 25/07/2013 9.982,20 9.982,20 100,00% 0,00 0,00% jul/13 23/08/2013 23/08/2013 1.283,46 1.257,89 98,01% 25,57 1,99% ago/13 25/09/2013 24/09/2013 1.100,26 1.074,70 97,68% 25,56 2,32%

PIS 8109 set/13 25/10/2013 24/10/2013 10.796,11 10.770,54 99,76% 25,57 0,24% (00)00000-0000

out/13 25/11/2013 25/11/2013 11.223,45 11.223,45 100,00% 0,00 0,00% nov/13 24/12/2013 23/12/2013 12.345,80 12.345,80 100,00% 0,00 0,00% dez/13 24/01/2014 23/01/2014 13.495,57 13.495,57 100,00% 0,00 0,00% mai/14 25/06/2014 24/06/2014 1.812,20 1.812,20 100,00% 0,00 0,00% jun/14 25/07/2014 25/07/2014 14.353,12 14.317,31 99,75% 35,81 0,25% set/14 24/10/2014 24/10/2014 13.154,22 13.154,22 100,00% 0,00 0,00% out/14 25/11/2014 25/11/2014 13.869,56 13.869,56 100,00% 0,00 0,00% nov/14 24/12/2014 22/12/2014 10.464,66 10.464,66 100,00% 0,00 0,00%

3.3.2. Comprovantes de Arrecadação COFINS regime cumulativo no

período de jul a ago/12, out a dez/12, mai/13 a dez/13, mai a jun/14 e set a dez/14 totalizando o montante de R$ 901.792,17 , sendo:

i) R$ 901.272,87 referente a receita de venda de "cana de açúcar; e

ii) R$ 519,30 referente a receita de venda"outras.

Comprovantes de Arrecadação - COFINS

ACMASSI AGROPECUÁRIA LTDA

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Receitas Vendas

Cana de

Tributo Código PA Vencto Dt Arrec R$ % Outras % ID

Açucar

jul/12 24/08/2012 24/08/2012 23.233,97 23.233,97 100,00% 0,00 0,00% ago/12 25/09/2012 25/09/2012 116.538,13 116.538,13 100,00% 0,00 0,00% out/12 23/11/2012 23/11/2012 75.977,16 75.977,16 100,00% 0,00 0,00% nov/12 25/12/2012 20/12/2012 88.627,01 88.627,01 100,00% 0,00 0,00% dez/12 25/01/2013 23/01/2013 43.832,35 43.832,35 100,00% 0,00 0,00% mai/13 25/06/2013 25/06/2013 5.076,11 5.076,11 100,00% 0,00 0,00% jun/13 25/07/2013 25/07/2013 46.071,68 46.071,68 100,00% 0,00 0,00% jul/13 23/08/2013 23/08/2013 5.923,68 5.805,66 98,01% 118,02 1,99% ago/13 25/09/2013 24/09/2013 5.078,13 4.960,14 97,68% 117,99 2,32%

COFINS 2172 set/13 25/10/2013 24/10/2013 49.828,19 49.710,20 99,76% 117,99 0,24% (00)00000-0000

out/13 25/11/2013 25/11/2013 51.800,54 51.800,54 100,00% 0,00 0,00% nov/13 24/12/2013 23/12/2013 56.980,60 56.980,60 100,00% 0,00 0,00% dez/13 24/01/2014 23/01/2014 62.287,26 62.287,26 100,00% 0,00 0,00% mai/14 25/06/2014 24/06/2014 8.364,00 8.364,00 100,00% 0,00 0,00% jun/14 25/07/2014 25/07/2014 66.245,19 66.079,89 99,75% 165,30 0,25% set/14 24/10/2014 24/10/2014 60.711,77 60.711,77 100,00% 0,00 0,00% out/14 25/11/2014 25/11/2014 64.013,34 64.013,34 100,00% 0,00 0,00% nov/14 24/12/2014 22/12/2014 48.298,45 48.298,45 100,00% 0,00 0,00% dez/14 23/01/2015 23/01/2015 22.904,61 22.904,61 100,00% 0,00 0,00%

Total 901.792,17 901.272,87 519,30

3.4. DA APURAÇÃO DE PIS /PASEP E DA COFINS SOBRE

VENDAS DE "CANA-DE-AÇUCAR" PERÍODO ENTRE JUL/12 A DEZ/14 CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

3.4.1. Para a apuração do PIS /PASEP e da COFINS sobre vendas de "cana-

de-açúcar" no período citado, verificou-se os seguintes dispositivos legais que regem a matéria:

i) Em relação a venda de cana-de-açúçar destinado para a produção de álcool , assim estabelece o art. 11 da Lei 11.727/2008, in verbis:

Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar , classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool , inclusive para fins carburantes. (Grifo nosso).

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ii) Em relação a venda de cana-de-açucar destinado para a produção de açúcar bruto , determina a legislação a suspenção da sua incidência conforme abaixo se verifica:

Lei 10.925/2004

Art. 8o - As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal , classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00 , 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Grifo nosso.

Art. 9o - A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda :

I - de produtos de que trata o inciso Ido § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso IIdo § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso IIIdo § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifo nosso)

iii) Há que se observar que o Decreto 7706 de 23/dez/11 com vigência a partir de 01/01/2012 extinguiu o NCM 1701.11.00 - Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes - de Cana, incluindo em seu lugar os códigos 00000-00- Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes - obtido sem centrificugação, e 00000-00- Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes - Outros açúcares de cana

iv) Destaca-se ainda que a Lei 12.839/13 em seu art ao excluir produtos do artigo e da Lei 10.925/04, cuja incidência da contribuição ao PIS/COFINS estavam suspensa, reporta-se aos

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CNM (00)00000-0000e (00)00000-0000, confirmando a sucessão do código (00)00000-0000pelo código (00)00000-0000, como acima citado.

v) Por fim, em 19/07/2013 com a entrada em vigor do Art. 29 da Lei. 12.844/2013 que alterou o art. 11 da Lei 11.727/2008, suspendendo o pagamento do PIS /PASEP e da COFINS na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da NCM, restando indiferente a destinação da cana, fosse venda para produção de açúcar bruto ou álcool , in verbis:

Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

vi) Desta feita a venda da cana para a produção do açúcar (00)00000-0000e (00)00000-0000estavam com a contribuição ao PIS/COFINS suspensos desde a edição da Lei 10.925/04.

vii) Para os insumos destinado ao produto (00)00000-0000a incidência retornou em 08/03/13 com a MPV 609, sendo novamente suspensa em 19/7/13 conforme art. 29 da 12.844.

viii) Para os insumos destinados ao produto (00)00000-0000(antigo

(00)00000-0000) a incidência retornou em 09/07/13/13 com a Lei 12.839 sendo novamente suspensa em 19/7/13 conforme art 29 da 12.844.

ix) Conforme consulta a consumidora (ADECOAGRO) dos produtos vendido pela Autora (cana de açúcar), a mesma informou que o açúcar por ele produzido no período objeto da lide enquadrava-se no NCM 1701.14.00, código que como visto acima sucedeu o NCM 17.01.11.00 e no NCM 1701.99.00 citado dos artigos 8 e 9 Lei 10.925/04.

x) Desta feita no que tangue à cana destina a fabricação de açúcar vendida pela Autora à ADECOAGRO verificamos a suspensão da contribuição ao PIS/COFINS nos seguintes períodos

a. NCM 1701.14.00 (antigo (00)00000-0000) desde 23/07/2004 (lei 10.925/04) até 08/07/13 (lei 12.839) e a partir de 19/07/13 (Lei 12.844/13).

b. NCM 1701.99.00 desde 23/07/2004 (lei 10.925/04) até 07/03/13 (MPV 609/13) e a partir de 19/07/13 (Lei 12.844/13)

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xi) Verificou-se, para o produto 1701.14.00 um período de incidência entre 09/07/13 até 18/07/13 período onde não consta nos registros contábeis da Autora, qualquer informação sobre venda de mercadoria. Por outro lado para o produto 1701.99.00 a incidência foi observada entre 08/03/13 e 18/07/13, com a efetiva venda de produto neste período.

3.4.2. Demonstrativo da destinação da cana-de-açucar vendida pela

Autora, para produção de "Açúcar bruto" e "Álcool", disponibilizado pela adquirente ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA.

3.4.2.1. Nota Fiscal 649 (Danfe de Entrada - 30/06/2012) no valor de

R$ _ 774.465,74 que integra a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 29,64% (Açúcar bruto) e ii) 70,36% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

NF DATA_NF CFOP FORNECEDOR ITEM VALOR CONTABIL

CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 638 12/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 34.002,94 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 639 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 450.460,13 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 640 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 574.523,23 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 641 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 10.400,34 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 642 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 349.578,37 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 643 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 42.253,34 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 644 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 761.881,73 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 645 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 241.730,31 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 646 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 373.251,94 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 647 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 371.453,92 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 648 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 559.324,22 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 649 30/06/2012 1.101 ACMASSI AGROPECUARIA LTDA 774.465,74 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 650 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 471.193,64 CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 651 30/06/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA 831.902,51

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Quadro 2

Açúcar 29,64% Álcool 70,36% Mel 0,00%

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3.4.2.2. Nota Fiscal 690 (Danfe de Entrada - 31/07/2012) no valor de

R$_3.884.604,47 que integra a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 58,63% (Açúcar bruto) e ii) 41,37% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

NF DATA_NF CFOP FORNECEDOR ITEM VALOR CONTABIL 675 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 242.840,28 676 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 1.054.784,15 678 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 171.849,78 679 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 184.438,21 680 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 135.204,35 681 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 28.179,37 682 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 477.676,86 683 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 114.618,39 684 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 1.084.047,65 685 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 711.960,79 686 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 108.618,03 687 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 243.200,23 688 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 293.650,57 689 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 158.930,49 690 31/07/2012 1.101 ACMASSI AGROPECUARIA LTDA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 3.884.604,45 692 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 26.763,82 693 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 16.098,38 694 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 1.865.756,19 695 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 12.178,43 696 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 429.272,53 714 31/07/2012 1.101 FORNECEDORES DE CANA CANA-DE-ACUCAR COMPRADA 86.472,23

Quadro 2

Açúcar 58,63%

Álcool 41,37%

Mel 0,00%

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3.4.2.3. Nota Fiscal 786 (Danfe de Entrada - 30/09/2012) no valor de

R$_2.532.571,89 que integra a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 51,66% (Açúcar bruto) e ii) 47,20% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

Quadro 2

Açúcar 51,66%

Álcool 47,20%

Mel 1,14%

Pág. 13 de 29

3.4.2.4. Nota Fiscal 834 (Danfe de Entrada - 31/10/2012) no valor de

R$_2.498.978,22 e Nota Fiscal 836 (Danfe de Entrada - 31/10/2012) no valor de R$ 455.255,29, que integram a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 61,24% (Açúcar bruto) e ii) 39,56% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

Quadro 2

Açúcar 61,24%

Álcool 39,56%

Mel -0,79%

Pág. 14 de 29

3.4.2.5. Nota Fiscal 866 (Danfe de Entrada - 30/11/2012) no valor de

R$_1.165.471,38 e Nota Fiscal 875 (Danfe de Entrada - 30/11/2012) no valor de R$ 295.606,81, que integram a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 37,66% (Açúcar bruto) e ii) 63,17% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

Quadro 2

Açúcar 37,66%

Álcool 63,17%

Mel -0,83%

Pág. 15 de 29

3.4.2.6. Nota Fiscal 948 (Danfe de Entrada - 30/04/2013) no valor de

R$_169.203,78, que integra a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 39,59% (Açúcar bruto) e ii) 62,03% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

Pág. 16 de 29

Pág. 17 de 29

Quadro 2

Açúcar 39,59% Álcool 62,03% Mel -1,62%

Pág. 18 de 29

3.4.2.7. Nota Fiscal 11 (Danfe de Entrada - 31/05/2013) no valor de

R$_1.535.722,80 e Nota Fiscal 1028 (Danfe de Entrada - 31/05/2013) , que integram a produção total de açúcar bruto e álcool nas seguintes proporções: i) 37,68% (Açúcar bruto) e ii) 62,31% (Álcool), vide quadros abaixo:

Quadro 1

Pág. 19 de 29

Açúcar 37,6806%

Álcool 62,3143%

Mel 0,01%

3.4.3. Demonstrativo da espécie de açúcar produzido (NCM (00)00000-0000e

(00)00000-0000) nos anos de 2012 e 2013, disponibilizado pela adquirente ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA (DOC XII).

3.4.3.1. Demonstrativo da produção de açúcar códigos NCM

(00)00000-0000e (00)00000-0000nos anos de 2012 e 2013.

3.4.4. Do cálculo do Indébito tributário referente ao PIS /PASEP e a

COFINS no período entre jul/2012 a jul/2013. 3.4.4.1. Considerando a suspenção do pagamento do PIS /PASEP e da

COFINS sobre a venda de cana-de-açúcar destinado a produção de álcool (Art. 11 Lei 11.727/2008), e a produção de açúcar (Código

(00)00000-0000e (00)00000-0000- Art. 9º Lei 10.925/2004) apurou-se a título de

indébito tributário de PIS /PASEP o montante de R$ 87.600,30, e da COFINS o montante de R$ 404.309,09 .

PIS e COFINS sobre Venda de "Cana-de-Açucar" - Regime Cumulativo Pagto Suspenso Incidência 08/03/13 a

Prop prod açucar Contrib.Devida Contrib.Paga Indébito Tributário Periodo entre Jul/12 a Jul/13

Art. 11 Lei 11.727/08 18/07/13

% para Fabricação - % para Fabricação - PIS COFINS Data NF R$ Código % R$ PIS COFINS PIS COFINS

Álcool Açucar 0,65% 3,00%

(00)00000-0000100,00 229.551,65 10/07/(00)00000-0000 774.465,74 70,36% 544.914,09 29,64% 229.551,65 0,00 0,00 5.034,03 23.233,97 ( 5.034,03) ( 23.233,97)

(00)00000-0000- 0,(00)00000-0000 99,23 2.260.006,52

09/08/(00)00000-0000 3.884.604,47 41,37% 1.607.060,87 58,63% 2.277.543,60 0,00 0,00 25.249,93 116.538,13 ( 25.249,93) ( 116.538,13)

(00)00000-00000,77 17.537,(00)00000-0000 94,18 1.232.182,03

09/10/(00)00000-0000 2.532.571,89 47,20% 1.195.373,93 51,66% 1.308.326,64 0,00 0,00 16.461,72 75.977,16 ( 16.461,72) ( 75.977,16)

(00)00000-00005,82 76.144,(00)00000-0000 92,57 1.398.161,02

16/11/(00)00000-0000 2.498.978,22 39,56% 988.595,78 60,44% 1.510.382,44 0,00 0,00

(00)00000-00007,43 112.221,42

19.202,52 88.627,01 ( 19.202,52) ( 88.627,01) (00)00000-000092,57 254.712,18

22/11/(00)00000-0000 455.255,29 39,56% 180.098,99 60,44% 275.156,30 0,00 0,00

(00)00000-00007,43 20.444,(00)00000-0000 63,24 277.570,81

12/12/(00)00000-0000 1.165.471,38 62,34% 726.554,86 37,66% 438.916,52 0,00 0,00

(00)00000-000036,76 161.345,71

9.497,01 43.832,35 ( 9.497,01) ( 43.832,35) (00)00000-000063,24 70.402,26

12/12/(00)00000-0000 295.606,81 62,34% 184.281,29 37,66% 111.325,52 0,00 0,00

(00)00000-000036,76 40.923,(00)00000-0000 94,39 63.229,76 0,00 0,00

17/05/(00)00000-0000 169.203,78 60,41% 102.216,00 39,59% 66.987,78 1.099,82 5.076,11 ( 1.075,40) ( 4.963,37)

(00)00000-00005,61 3.758,01 24,43 112,(00)00000-0000 95,78 554.240,88 0,00 0,00

28/06/(00)00000-0000 1.535.722,80 62,32% 957.062,45 37,68% 578.660,35 9.982,20 46.071,68 ( 9.823,47) ( 45.339,10)

(00)00000-00004,22 24.419,47 158,73 732,(00)00000-0000 99,65 72.663,86 0,00 0,00

02/07/(00)00000-0000 193.521,97 62,32% 120.602,89 37,68% 72.919,08 1.257,89 5.805,66 ( 1.256,23) ( 5.798,00)

(00)00000-00000,35 255,22 1,66 7,66 Totais ( 87.600,30) ( 404.309,09)

3.4.5. Do cálculo do Indébito tributário referente ao PIS /PASEP e a

COFINS no período entre ago/2013 a dez/2014. 3.4.5.1. Considerando a suspenção do pagamento do PIS /PASEP e da

COFINS sobre a venda de cana-de-açúcar (Art. 29 Lei 12.844/2013), restando indiferente a destinação da cana, fosse venda para produção de açúcar bruto ou álcool , apurou-se a título de indébito tributário de PIS /PASEP o montante de R$ 107.490,67, e da COFINS o montante de R$ 496.110,80.

Pág. 21 de 29

PIS e COFINS sobre Venda de "Cana-de-Açúcar" - Regime Cumulativo

Pagamento Suspenso conforme Artigo 29 da Lei 12.844/2013

Período entre Ago/13 a Dez/14 Contrib.Devida Contrib.Paga Indébito Tributário

PIS COFINS

Data NF R$ PIS COFINS PIS COFINS

0,65% 3,00%

20/08/(00)00000-0000 165.338,16 0,00 0,00 1.074,70 4.960,14 (1.074,70) (4.960,14) 23/09/(00)00000-0000 65.295,70 0,00 0,00

23/09/(00)00000-0000 114.634,70 0,00 0,00

23/09/(00)00000-0000 402.334,75 0,00 0,00 10.770,54 49.710,20 (10.770,54) (49.710,20) 23/09/(00)00000-0000 123.757,52 0,00 0,00

23/09/(00)00000-0000 950.984,06 0,00 0,00

08/10/(00)00000-0000 1.726.684,77 0,00 0,00 11.223,45 51.800,54 (11.223,45) (51.800,54) 08/11/(00)00000-0000 1.899.353,27 0,00 0,00 12.345,80 56.980,60 (12.345,80) (56.980,60) 11/12/(00)00000-0000 1.554.016,37 0,00 0,00

13.495,57 62.287,26 (13.495,57) (62.287,26) 16/12/(00)00000-0000 522.225,72 0,00 0,00

13/05/(00)00000-0000 278.800,00 0,00 0,00 1.812,20 8.364,00 (1.812,20) (8.364,00) 05/06/(00)00000-0000 1.031.262,98 0,00 0,00

14.317,31 66.079,89 (14.317,31) (66.079,89) 05/06/(00)00000-0000 1.171.400,00 0,00 0,00

05/09/(00)00000-0000 2.023.725,55 0,00 0,00 13.154,22 60.711,77 (13.154,22) (60.711,77) 08/10/(00)00000-0000 1.891.117,76 0,00 0,00

13.869,56 64.013,34 (13.869,56) (64.013,34) 08/10/(00)00000-0000 242.660,35 0,00 0,00

06/11/(00)00000-0000 1.609.948,18 0,00 0,00 10.464,66 48.298,45 (10.464,66) (48.298,45) 12/12/(00)00000-0000 400.981,87 0,00 0,00

12/12/(00)00000-0000 156.366,65 0,00 0,00 4.962,67 22.904,61 (4.962,67) (22.904,61) 30/12/(00)00000-0000 206.138,44 0,00 0,00

Totais ( 107.490,67) ( 496.110,80)

3.5. DA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE

PIS/PASEP E DA COFINS.

3.5.1. Os indébitos tributários de PIS/PASEP código 8109 no período entre

jul/2012 a dez/2014 no valor de R$ 195.090,98 (item 3.4.4 + item 3.4.5) , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$_298.549,30 .

Indébitos de PIS /PASEP

Atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1% (Cálculos até Novembro/2018)

Selic

Tributo Código PA Vencto Dt Arrec Indébito Juros Total

Acum (%)

jul/12 24/08/2012 24/08/2012 5.034,03 62,10 3.126,13 8.160,16 ago/12 25/09/2012 25/09/2012 25.249,93 61,56 15.543,86 40.793,79 out/12 23/11/2012 23/11/2012 16.461,72 60,40 9.942,88 26.404,59 nov/12 25/12/2012 20/12/2012 19.202,52 59,85 11.492,71 30.695,22 dez/12 25/01/2013 23/01/2013 9.497,01 59,25 5.626,98 15.123,99 mai/13 25/06/2013 25/06/2013 1.075,40 56,39 606,42 1.681,81 jun/13 25/07/2013 25/07/2013 9.823,47 55,67 5.468,73 15.292,20 jul/13 23/08/2013 23/08/2013 1.256,23 54,96 690,43 1.946,66 ago/13 25/09/2013 24/09/2013 1.074,70 54,25 583,02 1.657,72

PIS 8109 set/13 25/10/2013 24/10/2013 10.770,54 53,44 5.755,78 16.526,32

out/13 25/11/2013 25/11/2013 11.223,45 52,72 5.917,00 17.140,45 nov/13 24/12/2013 23/12/2013 12.345,80 51,93 6.411,17 18.756,97 dez/13 24/01/2014 23/01/2014 13.495,57 51,08 6.893,54 20.389,11 mai/14 25/06/2014 24/06/2014 1.812,20 47,01 851,92 2.664,12 jun/14 25/07/2014 25/07/2014 14.317,31 46,06 6.594,55 20.911,86 set/14 24/10/2014 24/10/2014 13.154,22 43,33 5.699,72 18.853,94 out/14 25/11/2014 25/11/2014 13.869,56 42,49 5.893,18 19.762,73 nov/14 24/12/2014 22/12/2014 10.464,66 41,53 4.345,97 14.810,64 dez/14 23/01/2015 23/01/2015 4.962,67 40,59 2.014,35 6.977,01

Total 195.090,98 103.458,32 298.549,30

Pág. 22 de 29

3.5.2. Os indébitos tributários da COFINS código 2172 no período entre

jul/2012 a dez/2014 no valor de R$ 900.419,89 (item 3.4.4 + item 3.4.5) , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$_1.377.919,83 .

Indébitos da COFINS

Atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1% (Cálculos até Novembro/2018)

Selic

Tributo Código PA Vencto Dt Arrec Indébito Juros Total

Acum (%)

jul/12 24/08/2012 24/08/2012 23.233,97 62,10 14.428,30 37.662,27 ago/12 25/09/2012 25/09/2012 116.538,13 61,56 71.740,88 188.279,01 out/12 23/11/2012 23/11/2012 75.977,16 60,40 45.890,20 121.867,36 nov/12 25/12/2012 20/12/2012 88.627,01 59,85 53.043,26 141.670,27 dez/12 25/01/2013 23/01/2013 43.832,35 59,25 25.970,66 69.803,01 mai/13 25/06/2013 25/06/2013 4.963,37 56,39 2.798,85 7.762,22 jun/13 25/07/2013 25/07/2013 45.339,10 55,67 25.240,28 70.579,38 jul/13 23/08/2013 23/08/2013 5.798,00 54,96 3.186,58 8.984,58 ago/13 25/09/2013 24/09/2013 4.960,14 54,25 2.690,88 7.651,02

COFINS 2172 set/13 25/10/2013 24/10/2013 49.710,20 53,44 26.565,13 76.275,33

out/13 25/11/2013 25/11/2013 51.800,54 52,72 27.309,25 79.109,79 nov/13 24/12/2013 23/12/2013 56.980,60 51,93 29.590,02 86.570,62 dez/13 24/01/2014 23/01/2014 62.287,26 51,08 31.816,33 94.103,60 mai/14 25/06/2014 24/06/2014 8.364,00 47,01 3.931,92 12.295,92 jun/14 25/07/2014 25/07/2014 66.079,89 46,06 30.436,40 96.516,29 set/14 24/10/2014 24/10/2014 60.711,77 43,33 26.306,41 87.018,17 out/14 25/11/2014 25/11/2014 64.013,34 42,49 27.199,27 91.212,61 nov/14 24/12/2014 22/12/2014 48.298,45 41,53 20.058,34 68.356,79 dez/14 23/01/2015 23/01/2015 22.904,61 40,59 9.296,98 32.201,59

Total 900.419,89 477.499,94 1.377.919,83

4. CONCLUSÃO

4.1. A Autora auferiu nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014 os

montantes de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, respectivamente, a título de receitas de venda de cana-de-açúcar, item 3.1.

ANO R$

2012 11.606.953,80

2013 9.423.073,57

2014 9.012.401,78

4.1.1. Efetuou a escrituração das citadas receitas na conta contábil

311100100003 - Cana-de-Açúcar (Receitas de Vendas - Resultado), item 3.2.

4.1.2. Apurou valores a título de PIS /PASEP (0,65%) e da COFINS (3,00%)

(regime cumulativo) sobre as receitas auferidas nos anos-calendário de

2012, 2013 e 2014, item 3.2 acima.

Pág. 23 de 29

Receitas de Vendas ano-calendário 2012 (Cana de Açúcar)

Conta

jan/12 fev/12 mar/12 abr/12 mai/12 jun/12 jul/12 ago/12 set/12 out/12 nov/12 dez/12 Contábil

(00)00000-00000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 774.465,74 3.884.604,47 0,00 2.532.571,89 2.954.233,51 1.461.078,19

PIS 0,65% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.034,03 25.249,93 0,00 16.461,72 19.202,52 9.497,01

COFINS 3% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.233,97 116.538,13 0,00 75.977,16 88.627,01 43.832,35

Receitas de Vendas ano-calendário 2013 (Cana de Açúcar)

Conta

jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13 Contábil

(00)00000-00000,00 0,00 0,00 0,00 169.203,78 1.535.722,80 193.521,97 165.338,16 1.657.006,73 1.726.684,77 1.899.353,27 2.076.242,09

PIS 0,65% 0,00 0,00 0,00 0,00 1.099,82 9.982,20 1.257,89 1.074,70 10.770,54 11.223,45 12.345,80 13.495,57

COFINS 3% 0,00 0,00 0,00 0,00 5.076,11 46.071,68 5.805,66 4.960,14 49.710,20 51.800,54 56.980,60 62.287,26

Receitas de Vendas ano-calendário 2014 (Cana de Açúcar)

Conta

jan/14 fev/14 mar/14 abr/14 mai/14 jun/14 jul/14 ago/14 set/14 out/14 nov/14 dez/14 Contábil

(00)00000-00000,00 0,00 0,00 0,00 278.800,00 2.202.662,98 0,00 0,00 2.023.725,55 2.133.778,11 1.609.948,18 763.486,96

PIS 0,65% 0,00 0,00 0,00 0,00 1.812,20 14.317,31 0,00 0,00 13.154,22 13.869,56 10.464,66 4.962,67

COFINS 3% 0,00 0,00 0,00 0,00 8.364,00 66.079,89 0,00 0,00 60.711,77 64.013,34 48.298,45 22.904,61

4.2. A Autora recolheu aos cofres públicos os valores acima

identificados através de DARF’s nos códigos 8109- PIS/PASEP no montante de R$ 195.391,56 e 2172-COFINS no montante de R$ _ 901.792,17, item 3.3.

4.3. A Perícia aplicando os dispositivos legais (Art. 11 da Lei 11.727/2008 , o Art. 9º

da Lei 10.925/2004 e o Art. 29 da Lei 12.844/2013) que regem a matéria, isto é,

referente ao pagamento de PIS /PASEP e da COFINS sobre vendas de "CANA-DE-AÇUCAR" no período entre jul/12 a dez/14, item 3.4, pode verificar que:

4.3.1. Considerando a suspenção do pagamento do PIS /PASEP e da

COFINS sobre a venda de cana-de-açúcar destinado a produção de álcool (Art. 11 Lei 11.727/2008), e a produção de açúcar (código (00)00000-0000e

(00)00000-0000- Art. 9º da Lei 10.925/2004) apurou a título de indébito tributário

no período entre jul/12 a jul/13 o montante de R$ 87.600,30 (PIS/PASEP) , e no montante de R$ 404.309,09 (COFINS).

4.3.2. Considerando a suspenção do pagamento do PIS /PASEP e da

COFINS sobre a venda de cana-de-açúcar (Art. 29 Lei 12.844/2013), restando indiferente a destinação da cana, fosse venda para produção de açúcar bruto ou álcool , apurou a título de indébito tributário no período entre ago/13 a dez/14 o montante de R$ 107.490,67 (PIS/PASEP) , e o montante de R$ 496.110,80 (COFINS).

Pág. 24 de 29

4.4. Os indébitos tributários de PIS /PASEP código 8109 no período

entre jul/2012 a dez/2014 no valor de R$ 00.000,00, atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$ 00.000,00, item 3.5.

4.5. Os indébitos tributários da COFINS código 2172 no período entre

jul/2012 a dez/2014 no valor de R$ 00.000,00, atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$ 00.000,00, item 3.5.

5. QUESITOS DO JUÍZO - Não formulados

6. QUESITOS DA AUTORA - ID (00)00000-0000.

6.1. Do total recolhido pela Autora a título de PIS/COFINS no período

abrangido pelo pedido deduzido na inicial, quanto (percentual e valor histórico) se refere à venda de cana-de-açúcar?

6.1.1. Conforme detalhado no item 3.3 do laudo, os valores recolhidos aos

cofres públicos pela Autora a título de PIS /PASEP (8109) e COFINS (2172) regime cumulativo no período de jul a ago/12, out a dez/12, mai/13 a dez/13, mai a jun/14 e set a dez/14, foram:

Receita de Vendas

Tributo Código R$ Cana de Açucar Outras

% % (R$) (R$

PIS 8109 195.391,56 195.275,79 99,94 115,76 0,06 COFINS 2172 901.792,17 901.272,87 99,94 519,30 0,06

6.2. As vendas cana-de-açúcar pela Autora foram efetuadas para

qual (is) empresa (s) adquirente (s)?

6.2.1. Conforme detalhado no item 3.1 do laudo, a venda de cana de açúcar

efetuado pela Autora nos anos de 2012, 2013 e 2014 foram para a empresa ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA.

6.3. A (s) adquirente (es) da produção de cana-de-açúcar da Autora, no

período abrangido pela presente lide, apurou seus resultados tributáveis pelo regime do Lucro Real? Se não, por qual regime e respectivo período de apuração?

6.3.1. A resposta é pela afirmação. Conforme Recibo de Entrega da

DIPJ/2012 (DOC VIII), Recibo de Entrega da DIPJ/2013 (DOC IX), e

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Recibo de Entrega da ECF 2014 (DOC X), a adquirente (Adecoagro) apurou seus resultados pelo regime do Lucro Real.

6.4. A (s) adquirente (es) da produção de cana-de-açúcar da Autora, no

período abrangido pela presente lide, tomou crédito de PIS/COFINS sobre as operações que realizou com a Autora envolvendo tais produtos (cana-de-açúcar)?

6.4.1. Conforme o Relatório da produção total de mercadorias (açúcar bruto

e álcool) da adquirente (Adecoagro) DOC VII, verifica-se que a mesma utilizou créditos presumidos de PIS /PASEP e da COFINS nas DACON’s (DOC XI) oriundos de insumos (cana-de-açúcar) adquiridas da Autora.

6.5. À vista dos controles de produção e de estoque da (s) retro

identificada (s) adquirente (s), inclusive de estoque de insumos e produtos acabados, devidamente conciliados com as receitas de vendas de cada competência, pode-se concluir que a mesma produziu quais produtos (NCM) durante cada competência abrangida pela presente lide?

6.5.1. Conforme o Relatório da produção total de mercadorias da adquirente

(Adecoagro) DOC VII, verifica-se que a mesma produziu no período entre jun/12 a abr/13 "açúcar bruto" enquadro no NCM (00)00000-0000e (00)00000-0000e "álcool".

6.6. Qual a proporção da produção identificada no quesito anterior

frente quantidade de cana moída no mesmo período e frente à quantidade de cana adquirida da Autora?

6.6.1. Conforme detalhado no item 3.4.2 do laudo, verifica-se que a

produção da adquirente (Adecoagro), está assim distribuída:

Mês Açúcar Bruto Álcool

Junho/2012 29,64% 70,36%

Julho/2012 58,63% 41,37%

Setembro/2012 51,66% 47,20%

Outubro/2012 61,24% 39,56%

Novembro/2012 37,66% 63,17%

Abril/2013 39,59% 62,03%

Maio/2013 37,68% 62,31%

Junho/2013 37,68% 62,31%

6.7. À vista da legislação de regência, que desonera as vendas de cana-

de-açúcar destinada à produção de alguns itens constantes da NCM, quais valores de PIS/COFINS foram recolhidos indevidamente aos cofres públicos pela Autora?

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6.7.1. Conforme detalhado no item 3.4.4 do laudo, considerando a suspensão

do pagamento do PIS /PASEP e da COFINS sobre a venda de cana-de- açúcar destinado a produção de álcool (Art. 11 Lei 11.727/2008), e à produção de açúcar (código (00)00000-0000e (00)00000-0000- Art. 9º da Lei 10.925/2004) apurou-se a título de indébito tributário de PIS /PASEP o montante nominal de R$ 87.600,30, e da COFINS o montante nominal de R$ 404.309,09.

6.7.2. Conforme detalhado no item 3.4.5 do laudo, considerando a suspensão

do pagamento do PIS /PASEP e da COFINS sobre a venda de cana-de- açúcar previsto no Art. 29 Lei 12.844/2013 , restou indiferente a destinação da cana, fosse venda para produção de açúcar bruto ou álcool , apurou- se a título de indébito tributário de PIS /PASEP o montante nominal de R$ _ 107.490,67, e da COFINS o montante nominal de R$ 496.110,80.

6.7.3. Desta forma apurou-se a título de indébito de contribuição ao

PIS/PASEP o montante nominal de R$ 00.000,00e a COFINS o montante nominal de R$ 00.000,00.

6.8. Qual o valor presente do total recolhido indevidamente a título de

PIS/COFINS pela Autora (utilizados os mesmos índices de correção aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Pública)?

6.8.1. Conforme detalhado no item 3.5.1 do laudo, os indébitos tributários de

PIS/PASEP código 8109 no período entre jul/2012 a dez/2014 no valor nominal de R$ 195.090,98 , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$_298.549,30 .

6.8.2. Conforme detalhado no item 3.5.2 do laudo, os indébitos tributários da

COFINS código 2172 no período entre jul/2012 a dez/2014 no valor nominal de R$ 900.419,89 , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$ 1.377.919,83 .

7. QUESITOS DA RÉ - ID (00)00000-0000

7.1. Diz a autora que promoveu por determinado período a venda de

cana-de-açúcar para a Usina vizinha cujos produtos foram destinados à produção de açúcar bruto classificado (código 1701.99.00 da NCM), fora do espectro de incidência do PIS/COFINS, desde a vigência da Lei 10.925/2004, observado o curto hiato relativo ao período compreendido entre 08.03.2004 e 18.07.2013, onde a cana de açúcar do código 1701.99.00 (branco), esteve sujeita à incidência do PIS/COFINS. Observado o prazo prescricional de 5 anos, tal assertiva se confirma, no que concerne à comprovação do código do produto e ao afastamento do campo de incidência tributária?

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7.1.1. A autora efetuou venda de cana para a produção álcool e açúcar

classificado no NCM (00)00000-0000e (00)00000-0000.

7.1.2. O período, volume, valor e rateio da destinação dos produtos

vendidos, com a consequente apuração dos débitos e indébitos a titulo de PIS e COFINS estão detalhados no item 3.4 do corpo do laudo.

7.2. Também afirma que, do mesmo modo, estaria fora do campo de

incidência dessas contribuições, desde a entrada em vigor do art. 11 da Lei 11.727/2008, a cana oriunda de produtor rural pessoa jurídica destinada à produção de álcool classificado na posição 12.12 da NCM. Observado o prazo prescricional de 5 anos, tal assertiva se confirma, no que concerne à comprovação do código do produto e ao afastamento do campo de incidência tributária?

7.2.1. A autora efetuou venda de cana para a produção álcool e açúcar

classificado no NCM (00)00000-0000e (00)00000-0000.

7.2.2. O período, volume, valor e rateio da destinação dos produtos

vendidos, com a consequente apuração dos débitos e indébitos a titulo de PIS e COFINS estão detalhados no item 3.4 do corpo do laudo.

7.3. Assim, a autora, entende que deve ser restituída dos valores

recolhidos a título de PIS/COFINS sobre as receitas de venda de cana destinadas à produção de açúcar bruto e álcool. Considerando que se trata de pedido de restituição com juntada de guias DARF’s, envolvendo empresa agrícola e usina, com base nos documentos presentes nos autos e com base nos que forem apurados pela perícia e posteriormente carreados ao processo, teria a autora direito à restituição em razão de recolhimento indevido; e quais seriam os valores a serem restituídos?

7.3.1. Conforme detalhado no item 3.4.4 do laudo, considerando a suspensão

do pagamento do PIS /PASEP e da COFINS sobre a venda de cana-de- açúcar destinado a produção de álcool (Art. 11 Lei 11.727/2008), e a produção do açúcar (código (00)00000-0000e (00)00000-0000- Art. 9º da Lei 10.925/2004) apurou-se a título de indébito tributário de PIS /PASEP o montante nominal de R$ 87.600,30, e da COFINS o montante nominal de R$ 404.309,09.

7.3.2. Conforme detalhado no item 3.4.5 do laudo, considerando a suspensão

do pagamento do PIS /PASEP e da COFINS sobre a venda de cana-de- açúcar definida no Art. 29 da Lei 12.844/2013 , fazendo com que restasse indiferente a destinação da cana, fosse venda para produção de açúcar bruto ou álcool , apurou-se a título de indébito tributário de PIS /PASEP o montante nominal de R$_107.490,67, e da COFINS o montante nominal de R$ 496.110,80.

7.3.3. Conforme detalhado no item 3.5.1 do laudo, os indébitos tributários de

PIS/PASEP código 8109 no período entre jul/2012 a dez/2014 no valor

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nominal de R$ 195.090,98 , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$ 298.549,30 .

7.3.4. Conforme detalhado no item 3.5.2 do laudo, os indébitos tributários da

COFINS código 2172 no período entre jul/2012 a dez/2014 no valor nominal de R$ 900.419,89 , atualizados pela Taxa Selic Acumulada + 1%, até novembro/2018, perfaz o montante de R$ 1.377.919,83 .

Nada mais havendo a informar lavrei o presente Laudo identificado pelo Nº 18.2729/88 em 29 (vinte e nove) laudas impressas somente no anverso por processo eletrônico todas por mim rubricadas e a última datada e assinada, acompanhado de 12 (doze) conjuntos de documentos anexos.

N.Termos,

P. Deferimento,

São Paulo, em 27 de Novembro de 2018.

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