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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL -

FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome

O Nome-SP, autarquia estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 99, inc. I da Constituição Estadual c/c art. da Lei Complementar 1.195/13, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I) SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação em que o autor alega, em síntese, que teve seu prontuário da CNH bloqueado sem qualquer processo administrativo.

Alega que o referido bloqueio é ilegal.

II) DO MÉRITO

Conforme documentação anexada, constata-se que o condutor teve seu prontuário bloqueado por suspeita de irregularidades no processo de habilitação, e não por aplicação de penalidades de suspensão ou cassação.

O "bloqueio" da CNH, apenas impede a alteração do prontuário e renovação da CNH. Não é, portanto, uma sanção administrativa, mas uma medida administrativa de cunho cautelar , que tem como objetivo evitar a perpetuação de uma situação de provável fraude, protegendo um bem jurídico maior, que é a segurança no trânsito.

Por não se tratar de aplicação de sanção administrativa de cassação de CNH, o bloqueio cautelar não está sujeito à disciplina da Resolução 182 / 05 CONTRAN, a qual disciplina tema diverso. Não se trata de cassação, mas de cancelamento por fraude, hipótese distinta, prevista no art. 263, § 1º do CTB 1 , não regulada pela Resolução invocada.

A melhor doutrina diferencia sanções administrativas de medidas ou providências de cunho cautelar ou preventivo. Sobre o tema, Nomeassevera que "[p]rovidências administrativas acautelatórias são medidas que a Administração muitas vezes necessita adotar de imediato para prevenir danos sérios ao interesse público ou à boa ordem administrativa e cuja finalidade não é como a das sanções intimidar eventuais infratores para que não paralisar comportamentos de efeitos danosos ou de abortar a possibilidade de que se desencadeiem." 2

No mesmo sentido, Nome, em sua clássica obra "Direito Administrativo Sancionador" traça distinção entre medidas preventivas e sanções, demonstrando que não estão submetidas ao mesmo regime jurídico, pois diversos seus pressupostos e finalidades. Leciona o referido doutrinador 3 :

"Há medidas coativas, que podem ser adotadas pela Administração Pública ou por outros Poderes Públicos na aplicação das leis, que não constituem sanções administrativas , embora causem sofrimento e efeitos aflitivos na esfera pessoal do agente atingido, assemelhando-se, inclusive, às sanções previstas no ordenamento jurídico. Diga-se que tal realidade não é privativa do Direito Administrativo Sancionador, porquanto diz respeito ao Direito Punitivo como um todo, alcançando o Direito Penal, onde até mesmo as penas privativas de liberdade vale dizer, as privações de liberdade

podem ser antecipadas, por motivos ligados à proteção cautelar de direitos da coletividade.

O certo é que as medidas coativas ostentam um elemento teleológico distinto, diferente daquele que caracteriza as sanções administrativas, e, portanto, não estão sujeitas aos mesmos princípios.

As chamadas medidas preventivas podem ser compreendidas nesse âmbito. Tais medidas são adotadas antes de se produzir determinados perigos. O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação da ordem jurídica, considerando que há uma antecipação da ilicitude da conduta, a partir de presunções cautelares, para estancar seu prosseguimento, evitando que culminasse numa agressão maior e mais intensa ao ordenamento jurídico. As sanções administrativas, ao contrário, são consequência do cometimento de uma infração administrativa, constituindo uma repressão, uma resposta cabal a um fato ilícito, não apenas cautelar e provisório. O pressuposto é, nessa seara, a realização de um comportamento proibido, representando, enfim, um posterius em relação às medidas cautelares pertinentes, ao passo que no campo das medidas preventivas outro é o pressuposto, dado que inexiste pretensão de uma resposta cabal a um fato ilícito, mas apenas de uma proteção provisória a direitos" (destaques nossos)

No âmbito estadual, a aplicação de medidas cautelares é expressamente autorizada pelo art. 62, parágrafo único da Lei 10.177/98 4 .

Portanto, não há nenhuma ilegalidade, mas somente uma atuação estatal decorrente do próprio poder de polícia.

Neste sentido é a jurisprudência do TJ-SP:

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Renovação da CNH Pretensão de desbloqueio do prontuário do condutor Bloqueio determinado pela Corregedoria do DETRAN-SP em razão de inúmeras fraudes na emissão de Carteiras de Habilitação, envolvendo CIRETRANs em várias cidades, no período em que o apelado obteve a sua habilitação Alegação de prescrição quanto à instauração do processo administrativo pelo DETRAN Inaplicabilidade do art. 22 da Resolução nº 182 do CONTRAN O impedimento à renovação da CNH por suspeita de fraude não é penalidade, mas medida cautelar administrativa que visa assegurar o poder de autotutela da Administração Pública A controvérsia quanto aos fatos alegados demonstra, por si só, a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa Ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora não demonstrados Ato praticado no exercício do poder de polícia da Administração Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança Segurança denegada Sentença mantida Recurso desprovido. ( Apelação 0025014-70.2013.8.26.0053, Rel.: Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/07/2015)

O procedimento administrativo que determinou o bloqueio da CNH do autor não busca, ao menos num primeiro momento, aplicar penalidades administrativas aos condutores, e sim verificar a regularidade da emissão das licenças para digirir.

Como salientado, a medida de bloqueio ostenta natureza acautelatória, e não constitui uma sanção administrativa. Destarte, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pelo simples fato de não estar se discutindo nenhuma punição, e sim uma medida coativa fundada no poder de polícia da Administração.

Ademais, se houve fraude na emissão da CNH, não há que se falar em direito adquirido, pois o ato delituoso não gera efeitos jurídicos. Outro não é o posicionamento do TJ-SP.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA

PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Decurso do prazo prescricional sem a instauração de processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva para suspensão ou cassação de CNH. Inocorrência. Bloqueio de prontuário expressa medida acautelatória contra as propaladas fraudes na emissão de CNH. Providência não sujeita a prescrição. [...] PODER DE POLÍCIA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CNH. Bloqueio de prontuário. Suspeita de fraude na emissão de CNH. Medida que não traduz sanção e objetiva apenas evitar a transferência do prontuário para outros órgãos de trânsito, sem a comprovação quanto à regularidade dos dados cadastrais do condutor. Inocorrência da hipótese de suspenção ou cassação do direito de dirigir. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ( Apelação 0021080-07.2013.8.26.0053, Rel.: Nome, 9a Câmara de Direito Público, j. 25/11/2015)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de prescrição da "pretensão punitiva" do Estado. Bloqueio da CNH do apelante determinado pela Corregedoria do Detran/SP, para averiguação de fraude constatada. Suspeita de irregularidade no processo de habilitação. Ausência de natureza sancionatória do ato administrativo impugnado, que tem exclusiva natureza acautelatória. Não se pode olvidar, ademais, de que, embora a Administração esteja adstrita ao princípio da legalidade, em sede de anulação de atos administrativos invasivos de direitos de terceiros devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da confiança das relações estabelecidas e consolidadas ao longo do tempo, quando não se verifica má-fé do favorecido. Impossibilidade do ato delituoso gerar efeitos jurídicos. Prescrição não caracterizada . Recurso não provido. ( Apelação 0052896-41.2012.8.26.0053, Rel.: Nome, 9a Câmara de Direito Público, j. 25/06/2014)

Destarte, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois o autor não há comprovação da regularidade da obtenção da CNH suficiente para afastar os robustos indícios de fraude.

Portanto, deve ser mantido o bloqueio, tendo em vista robustos indícios de fraude, não afastados pela parte autora.

III) REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o DETRAN-SP requer seja julgada improcedente a ação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de janeiro de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF