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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090

Impugnação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos contra Município de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Embargos à execução nº 0000000-00.0000.0.00.0000(distribuídos por dependência ao processo 0503466- 44.2015.8.26.0090)

Embargante: Indra Soluções e Serviços Tecnológicos S/A

Embargado: Município de São Paulo

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador regularmente constituído, ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO , com suporte no artigo 17 da Lei Federal 6.830/80, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos, requerendo seja devidamente recebida e processada.

1. DOS FATOS

Em breve síntese, trata-se de execução fiscal pela qual o Município de São Paulo buscar receber créditos tributários de ISS devidamente constituídos em face da embargante, por meio da lavratura dos autos de infração 66.603.218, 66.603.285, 66.603.323, 66.603.242 e 66.603.226.

Tais autos de infração foram lavrados como resultado da operação fiscal 39.162.095, pela qual se apurou que a embargante simulava estabelecimento prestador de serviço em município vizinho, para se aproveitar de alíquotas mais baixas, bem como havia prestado serviços sujeitos à tributação, sem a pertinente emissão de notas fiscais.

Processada a execução e garantido o Juízo, foram opostos os embargos à execução, devidamente recebidos.

Preliminarmente ao mérito dos embargos à execução, a embargante aponta que ajuizou ação sob o procedimento comum (processo número 1043728- 27.2014.8.26.0053), no qual alegou a (i) inexistência de simulação de estabelecimento prestador, (ii) a autuação sobre provisão contábil sem a prévia prestação dos serviços e (iii) a ocorrência de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2007.

No mencionado processo, já houve sentença de improcedência dos seus pedidos e acórdão que desproveu sua apelação (documentos 1 e 2, respectivamente). Na fundamentação destes pronunciamentos decisórios, houve o apontamento de que a embargante simulava estabelecimento prestador, bem ainda que tinha deixado de recolher imposto sobre serviços que sequer emitiu nota fiscal, isto é, atestou o Poder Judiciário do Estado de São Paulo a absoluta correção da constituição dos créditos tributários.

Nos embargos à execução, a embargante, tencionando observar as matérias que lhe restam a alegar, aduz suposta nulidade das certidões de dívida ativa, por violarem os princípios da motivação e eficiência do ato administrativo, bem ainda por conterem o que alega ser uma descrição incorreta da infração.

Bem entendidas, as razões da embargante revelam que, a pretexto de discutir vícios da certidão de dívida ativa, imiscui-se no próprio mérito da tributação, este já chancelado por pronunciamento de duas instâncias do Poder Judiciário.

É o breve relato dos fatos.

2. DO DIREITO

. Da suposta nulidade dos autos de infração e da certidão de dívida ativa

A embargante alega que os autos de infração seriam nulos por não conter a descrição exata da atividade tributada ou lhe faltar motivação suficiente e idônea. No mínimo curiosa a alegação, quando se tem em mente que à embargante foi possível identificar o objeto da tributação e daí se defender tanto em sede administrativa quanto em âmbito judicial, ainda que invocando premissas jurídicas equivocadas prontamente rechaçadas pelos órgãos jurisdicionais julgadores.

Em verdade, nulidade não existe. Os autos de infração que foram lavrados apuraram ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinaram a matéria tributável, calcularam o montante do tributo devido, identificaram o sujeito passivo, tudo consoante determina o artigo 142 do CTN.

Assim, foi hígida constituição do crédito tributário do Município de São Paulo, não podendo se falar em nulidade do auto de infração.

Ultimados os trâmites administrativos concernentes à constituição do crédito tributário, é chegada a hora de a Fazenda Pública inscrever em dívida ativa o débito apurado.

O direito positivo brasileiro, seja em preceitos constantes da LEF, seja em preceitos do Código Tributário Nacional ( CTN), elenca requisitos, sobretudo de ordem formal, para que o ato de inscrição e a consequente certidão de dívida que irá refleti-lo se reputem válidos. É que, como em toda atuação da Administração Pública, também a inscrição em dívida ativa deve ser praticada sob o severo controle da legalidade 1 .

É sabido, como reflexo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a dívida ativa inscrita, desde que o seja de forma regular, goza da presunção de liquidez e certeza, tendo o efeito de prova pré-constituída do que carreado em seu bojo. No entanto, o contrapeso desta presunção é a necessidade de a inscrição e a extração da certidão que a reflete serem feitas de forma regular. Assim é que a legislação brasileira, em especial o artigo 202 do CTN e o artigo , §§ 5º e , da LEF, discrimina os requisitos de validade da CDA.

Contrastados os requisitos legais decantados pela lei com a CDA carreada ao executivo em tela, pode-se, com clareza meridiana, afirmar que ela cumpre o quanto determinado pela aludida legislação. Com efeito, de seu teor, vê-se a clara indicação do nome do devedor, do endereço de seu estabelecimento, do serviço autuado, do valor do débito, do valor dos juros, dos fundamentos legais que embasaram o lançamento, bem como a aplicação da multa, da data da lavratura do auto de infração, da data de inscrição em dívida ativa para além da menção ao livro e à folha de inscrição . Há, portanto, na CDA integrante da execução fiscal a menção completa e irrestrita de tudo quanto necessário para que o executado possa identificar as razões e o montante da autuação.

Data maxima venia, é sobremaneira curiosa a alegação feita pela Embargante de que o termo de inscrição e a CDA que o reflete são nulos a ponto de violar os princípios da motivação, eficiência ou de descrição correta.

Aliás, a certidão de dívida ativa meramente espelha os autos de infração, tendo estes sido reputados válidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando a sentença de improcedência prolatada nos autos da ação sob o procedimento comum.

A embargante, a pretexto de aventar nulidade da certidão de dívida, inexistente, assente- se, tenta negar a própria simulação do estabelecimento prestador, alegando que tal causa apontada pelo Município de São Paulo não teria se verificado na realidade dos fatos. Há, inequivocamente, dissimulada alegação de mérito, já rechaçada pelos órgãos jurisdicionais competentes. De fato, o que a embargante alega ser descrição errada do auto de infração ou vício de motivação é porque simplesmente não concorda com a simulação de estabelecimento identificada pela fiscalização.

Em verdade, a embargante brada ao léu argumentação descabida que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Com efeito, como acima demonstrado, a mera leitura da CDA é suficiente para se identificar o objeto da autuação, bem como tudo quanto necessário para que o débito cobrado seja perfeitamente identificado.

Assim, sem maiores dificuldades, deve ser afastada a alegação feita no sentido de conjurar a validade da CDA apresentada pelo Município de São Paulo no executivo fiscal de origem.

3. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, e pelos fundamentos expostos, requer-se a rejeição integral dos pedidos deduzidos em sede dos embargos à execução.

Requer-se, ainda, a condenação da embargante nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 01 de julho de 2019.

Nome

Procurador do Município de São Paulo

00.000 OAB/UF