Processo nº 0633366-63.2018.8.04.0001

Rv Imola Transportes e Logística LTDA. x Comissao Geral de Licitacoes do Poder Executivo

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14/07/2020há 3 meses
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07/10/2019ano passado
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26/09/2019ano passado
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Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0633366-63.2018.8.04.0001 – Apelação -Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública - Juíza Prolatora:Dra. Etelvina Lobo Braga - Apelante: Estado do Amazonas Procuradora do Estado:Dra. Vanessa Lima do Nascimento (9007/AM) - Apelado: RV Imola Transportes e Logística Ltda. Advogados:Dra. Juliana Chaves Coimbra Garcia (4040/AM); Dra. Francisco Charles Cunha Garcia Júnior; Dra. Andréa Cardoso Salgado (4743/AM); Dra. Thais Vasques de Brito (12592/AM) e Dr. Fernando Henrique de Almeida (12751/AM) Presidente: Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo - Relator:Exmo. Sr. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos - Procuradora de Justiça:Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. José Hamilton Saraiva dos Santos ( Relator ) Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Mirza Telma de Oliveira Cunha, Djalma Martins da Costa, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge e Airton Luís Corrêa Gentil. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, AVENTADA PELA

APELADA. REJEIÇÃO. PEÇA RECURSAL QUE IMPUGNA, DE MANEIRA ADEQUADA, A DECISÃO GUERREADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, PELO APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE VENCEU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA.ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. Ab initio, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada pela Apelada, relativa à ausência de impugnação específica da decisão, nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a reprodução dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação, na apelação, não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando que seja possível extrairse a iresignação da parte, com a sentença prolatada. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Outrosim, é cediço que o Apelante promoveu a defesa do ato administrativo expedido pela Comissão-Geral de Licitação do Estado do Amazonas e, nesse trilhar, requereu a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, não havendo que se falar na inadmisibilidade do presente Recurso de Apelação. 3. Quanto o mérito, o Apelante, Estado do Amazonas, objetiva inicialmente, a decretação de nulidade da sentença, proferida pelo insigne Juízo a quo, por entender que seria obrigatória a formação de litisconsórcio pasivo necessário, com a pessoa jurídica que sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM. 4. De saída, é mister destacar que, quando se demonstrar obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necesário, à luz do disposto no art. 114 e no art. 115, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com a pessoa jurídica que sagrou-se vencedora no procedimento licitatório, deverá ser decretada a nulidade da sentença guereada. Neses casos, a nulidade da decisão é absoluta e sua indicação pode ocorrer a qualquer momento, tanto pelos sujeitos que participaram do processo, como pelos que deveriam haver participado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. 5. In casu, antes da prolação da sentença primeva, ocorrida no dia 09 de outubro de 2018, a pessoa jurídica, Boat Locação de Embarcações Ltda., foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM, consoante se vê no Despacho de Homologação, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de setembro de 2018, sendo latente o seu interesse no resultado da contenda, tendo em vista que o deslinde do writ originário, inevitavelmente, repercute na esfera jurídica da pesoa jurídica vencedora do procedimento licitatório. 6. Salienta-se que não se discute que, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança originário, não havia licitante vencedor no Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM, mas ressalta-se que, no momento da prolação da sentença, indubitavelmente, havia um licitante vencedor, e este licitante, certamente, será ferido na esfera do seu interesse jurídico. 7. É que, ao conceder a segurança vindicada, para anular o ato que inabilitou a Impetrante, ora, Apelada, e, por via de consequência, anular todos os atos posteriores à fase de habilitação, a fim de restabelecer a sua participação no certame, a decisão judicial afetou o interesse jurídico do licitante vencedor, que teria rescindido o seu contrato com Administração Pública, sem, sequer, haver participado da lide originária. 8. Sendo assim, exsurge, à vista fácil, que deve ser declarada a nulidade da sentença vergastada, para que o writ of mandamus retorne ao status quo, a fim de que seja oportunizada à vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018CGL/AM, a posibildade de integrar o polo passivo do Mandado de Segurança, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Uma vez acolhida a alegação de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do erro de julgamento, apontado pelo Estado do Amazonas, que implicaria na reforma da decisão de mérito, para denegar a segurança vindicada. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA GUERREADA. DECIDEM as colendas Câmaras Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade da sentença guerreada, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

24/09/2019ano passado
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
23/09/2019ano passado
Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
18/09/2019ano passado
Provimento DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, AVENTADA PELA APELADA. REJEIÇÃO. PEÇA RECURSAL QUE IMPUGNA, DE MANEIRA ADEQUADA, A DECISÃO GUERREADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, PELO APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE VENCEU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. Ab initio, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada pela Apelada, relativa à ausência de impugnação específica da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista que a reprodução dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação, na apelação, não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando que seja possível extrair-se a irresignação da parte, com a sentença prolatada. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Outrossim, é cediço que o Apelante promoveu a defesa do ato administrativo expedido pela Comissão-Geral de Licitação do Estado do Amazonas e, nesse trilhar, requereu a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, não havendo que se falar na inadmissibilidade do presente Recurso de Apelação. 3. Quanto ao mérito, o Apelante, Estado do Amazonas, objetiva, inicialmente, a decretação de nulidade da sentença, proferida pelo insigne Juízo a quo, por entender que seria obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a pessoa jurídica que sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM. 4. De saída, é mister destacar que, quando se demonstrar obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 e no art. 115, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com a pessoa jurídica que sagrou-se vencedora no procedimento licitatório, deverá ser decretada a nulidade da sentença guerreada. Nesses casos, a nulidade da decisão é absoluta e sua indicação pode ocorrer a qualquer momento, tanto pelos sujeitos que participaram do processo, como pelos que deveriam haver participado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. 5. In casu, antes da prolação da sentença primeva, ocorrida no dia 09 de outubro de 2018, a pessoa jurídica, Boat Locação de Embarcações Ltda., foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM, consoante se vê no Despacho de Homologação, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de setembro de 2018, sendo latente o seu interesse no resultado da contenda, tendo em vista que o deslinde do writ originário, inevitavelmente, repercute na esfera jurídica da pessoa jurídica vencedora do procedimento licitatório. 6. Salienta-se que não se discute que, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança originário, não havia licitante vencedor no Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM, mas ressalta-se que, no momento da prolação da sentença, indubitavelmente, havia um licitante vencedor, e este licitante, certamente, será ferido na esfera do seu interesse jurídico. 7. É que, ao conceder a segurança vindicada, para anular o ato que inabilitou a Impetrante, ora, Apelada, e, por via de consequência, anular todos os atos posteriores à fase de habilitação, a fim de restabelecer a sua participação no certame, a decisão judicial afetou o interesse jurídico do licitante vencedor, que teria rescindido o seu contrato com Administração Pública, sem, sequer, haver participado da lide originária. 8. Sendo assim, exsurge, à vista fácil, que deve ser declarada a nulidade da sentença vergastada, para que o writ of mandamus retorne ao status quo, a fim de que seja oportunizada à vencedora do Pregão Eletrônico n.º 455/2018-CGL/AM, a possibilidade de integrar o polo passivo do Mandado de Segurança, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Uma vez acolhida a alegação de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do erro de julgamento, apontado pelo Estado do Amazonas, que implicaria na reforma da decisão de mérito, para denegar a segurança vindicada. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA GUERREADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança em epígrafe, DECIDEM as colendas Câmaras Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade da sentença guerreada, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.
Acórdão Assinado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
07/08/2018 a 14/07/2020
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Da Lei de licitações, Prestação de Serviços
Juiz
Etelvina Lobo Braga
Início do Processo
2018
Partes envolvidas