Processo nº 0100280-88.2017.4.02.0000

Carlo Busatto Júnior x Ministério Público Federal

Andamento processual

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25/07/2019há 2 anos
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Ato ordinatório praticado (Petição 440886/2019 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
Protocolizada Petição 440886/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/07/2019 (118)
Protocolizada Petição 440883/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/07/2019 (118)
10/07/2019há 2 anos
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1466050) (10966)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Entrada em GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO em 25/07/2019
Data de tramitação
26/03/2019 a 25/07/2019
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO PENAL
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes da Lei de licitações
Juiz
Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Raphael Ferreira de Mattos
Advogado envolvido • OAB 91172/RJ