Processo nº 000XXXX-55.2018.5.20.0004

Hellane de Santana Sousa x Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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04/07/2022mês passado
Publicado despacho em 04/07/2022
01/07/2022mês passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-55.2018.5.20.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB: 118263-A/MG)

Agravado HELLANE DE SANTANA SOUSA

Advogado Dr. Ilton Marques de Souza (OAB: 1213 -A/SE)

Advogado Dr. Ilton Marques de Souza Júnior (OAB: 9451-A/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

- HELLANE DE SANTANA SOUSA

Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de revista denegado foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo.

A Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao recurso de revista mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

[...]

Examino.

In casu, não vislumbro violação ao artigo , inciso II, da CR, tendo em vista o entendimento perfilhado pelo Regional, lastreado em todo acervo probatório coligido aos autos, no sentido de manter a Sentença, entendendo ser o caso de aplicação da rescisão indireta do contrato de trabalho da Obreira, baseado no artigo 483, da CLT. Nesse sentido, a pretensão da parte, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso.

DANOS MORAIS

[...]

Aprecio.

Do excerto supra, verifico que a Turma Recursal ao manter o deferimento da indenização por danos morais, concluiu que: Entendendo, assim, o dano moral como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, a reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor (in casu, a empregada) que teria concorrido para a sua verificação; quanto a isso, não há dúvidas, conforme já analisado.

Não vislumbro, assim, violação aos arts. , incisos V e X, da CR, 186, do CC, e 223-G, da CLT.

No que se refere ao valor indenizatório arbitrado, considerando as premissas fáticas consignadas no Acórdão, que não podem ser revistas, não vislumbro violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, entendimento contrário encontra refração na Súmula nº 126, do TST.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

[...]

Examino.

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, em suas razões, o trecho específico do Acórdão no qual se consubstancia o prequestionamento, pela efetiva transcrição do fragmento com a respectiva indicação dos dispositivos legais, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais ou julgados divergentes de outros Tribunais que a Decisão deste Regional estaria contrariando, confrontando-o analiticamente com a fundamentação jurídica apresentada no Recurso.

No caso concreto, não foi atendido o requisito do prequestionamento específico, porquanto a Recorrente não reproduziu os excertos do julgado hostilizado, nos termos exigidos pelo artigo 896, § 1-A da CLT.

Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do TST:

[...]

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Para melhor compreensão, transcrevo os fundamentos utilizado pela Corte Regional ao apreciar a controvérsia envolvendo a "rescisão indireta":

DA RESCISÃO INDIRETA

No tópico, a reclamada punga pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta pleiteada, alegando que "com efeito, ausente a obrigação de indenizar, não há que se falar em falta grave praticada pela recorrente, inexistindo, assim, possibilidade de reconhecimento rescisão indireta".

Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

Eis a decisão combatida:

"RESCISÃO INDIRETA

A inação imposta à Autora é suficiente para configurar a justa causa por parte do empregador, tendo em vista a previsão legal do art. 483, d, do CLT, que diz que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data da prolação da presente decisão, para condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas: saldo salarial, aviso prévio proporcional e integrativo, férias simples e

proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, diferenças de FGTS mais 40% e a multa de 40% (sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme OJ 254, da SDI-I, do TST).

Defiro o pedido de levantamento do saldo fundiário através de alvará judicial e expedição de certidão para a habilitação da autora no programa do seguro-desemprego, pela Secretaria da Vara, independentemente do trânsito em julgado.

Condeno a Reclamada a proceder à baixa do contrato na CTPS obreira, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias.

Em caso de descumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara proceder, em substituição, a anotação."

A decisão não merece reformas.

Restando mantida a sentença quanto à conduta praticada pela reclamada de deixar a reclamante sem serviço, entendo que é o caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea d do artigo 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

[...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Sentença mantida integralmente.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra os termos do despacho de admissibilidade e reitera as manifestações deduzidas nas razões de recurso de revista no sentido de não ser possível a caracterização da rescisão indireta por suposto ócio forçado na medida em que não se traduz em hipótese descrita no art. 483 da CLT, motivo pelo qual defende que a manutenção do julgado importa em afronta ao art. , II, da CF e 483 da CLT. Renova as manifestações deduzidas em relação aos temas"danos morais - quantum"e"honorários sucumbenciais".

Examino.

Inicialmente, a despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo, os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame da matéria constante na revista.

Com efeito, melhor sorte não encontra a parte agravante. Em relação ao tema"rescisão indireta", a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser"Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas". É que a Corte Regional, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu que houve a caracterização do ócio forçado. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão impugnado:

Restando mantida a sentença quanto à conduta praticada pela reclamada de deixar a reclamante sem serviço, entendo que é o caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea d do artigo 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

[...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Sentença mantida integralmente.

E nem se alegue que a ociosidade forçada não se enquadraria entre as hipóteses de rescisão indireta descritas ano art. 483 da CLT, uma vez que esta Corte Superior tem entendido pela referida caracterização. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OCIOSIDADE FORÇADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. No caso, consignou o Regional que," porquanto reconhecida a conduta faltosa da reclamada em tópico anterior -deixar de fornecer trabalho à reclamante -, correta a declaração de nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão indireta ". O artigo 483, alínea d, da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A interpretação mais adequada do dispositivo citado é a de que a expressão"obrigações do contrato"alcança os diversos deveres inerentes à relação contratual de emprego, visto que as respectivas obrigações podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de decisão arbitral ou judicial ou de normas coletivas, entre outras. Na hipótese em comento, ao que sobressai do acórdão regional, é incontroverso que a reclamada, após a alta previdenciária da reclamante, não cumpriu a sua obrigação legal de oferecer trabalho à empregada, o que gerou uma ociosidade forçada e danosa à autora. Assim, a conduta da ré revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à reclamante. Logo, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo , de que prevalece a despedida por justa causa da reclamante em virtude de desídia e abandono de emprego, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que …

Negado seguimento ao recurso.
27/06/2022há 2 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
02/06/2020há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 01/06/2020 - 7ª Turma.

Processo Nº AIRR-000XXXX-55.2018.5.20.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

AGRAVANTE(S) ALMA VIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

Advogada DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO(OAB: 119894-A/MG)

Advogado DR. LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263-A/MG)

AGRAVADO(S) HELLANE DE SANTANA SOUSA

Advogado DR. ILTON MARQUES DE SOUZA(OAB: 1213-A/SE)

Advogado DR. ILTON MARQUES DE SOUZA JÚNIOR(OAB: 9451-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMA VIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

- HELLANE DE SANTANA SOUSA

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