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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0008

Petição - Ação Aviso Prévio contra e o Município do Recife

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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE .

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu Procurador Judicial abaixo nominado, que receberá intimações no 3º andar do Edifício Sede da Prefeitura, Departamento da Procuradoria Judicial, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida poor Nomevem perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO às pretensões autorais, o que faz de acordo com as razões expostas a seguir aduzidas:

1-DO PEDIDO DE DISPENSA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA

Considerando os termos da Recomendação CRT nº 01/2013, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, pelo que assevera a desnecessidade de intimação dos atos praticados na referida assentada, inclusive em relação à ciência da data designada para a audiência de prosseguimento, porquanto se dará por intimado mediante a simples disponibilização da ata da audiência inicial no sítio próprio do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região disponível na rede mundial de computadores.

2-PRELIMINARMENTE

2.1-DA CARÊNCIA DE AÇÃO- DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

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O Município do Recife é parte ilegítima para compor o olo passivo desa reclmação.Ahipótese dos autos é de contratação através de empresa prestadora de serviços, sendo, pois, a responsabilidade da empresa contratada Nome-LOCAÇÃO DE SEVIÇOS , pois é essa a verdadeira empregadora do reclamante.

É que a Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, que alterou o Art. 71 da Lei de Licitações, é mais do que clara quando afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da Administração Pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviço, quando dispõe no seu artigo que os parágrafos 1º e do art. 71 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

resultantes da execução do contrato.

Parágrafo 1º -- A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não

transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do

contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis".

Por ilação, o reclamante não poderia figurar como litisconsorte passivo subsidiário na presente demanda, haja vista o fato de o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada NomeLOCAÇÃO DE SERVIÇOS Sendo inaplicável na espécie o enunciado 331, IVinvocado na petição inicial, cabendo à empresa, a 1a contratada, todos os ônus com supostos débitos trabalhistas para com a reclamante.

Não obstante reconhecer o Município ser a jurisprudência importante fonte de direito não pode deixar de reconhecer que a Súmula, nunca poderá contrariar a lei, o que, em pensando assim, importaria em atribuir função legiferante ao Poder Judiciário.

Se o legislador quisesse que a Administração Pública fosse devedora subsidiariamente juntamente com o contratado, pelos encargos trabalhistas, teria constado na lei a responsabilização, como fez em relação aos encargos previdenciários (art. 71, § 2º), o que não é o caso, pois a lei 8.666/93 (com a alteração dada pela lei 9032/95)é clara quando excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A lei não contém palavras vagas.

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4-JULGAMENTO ADC 16. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ALTERAÇÃO NO VERBETE DE SÚMULA Nº 331 DO TST

Na remotíssima hipótese de Vossa Excelência não acatar os argumentos supramencionados, e considerar aplicável no caso o entendimento sumulado pelo TST nº 331, IV, impende novamente gizar que a norma inscrita no § 1º do art. 71 da Lei nº 8666/93 foi recentemente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de 24.11.2010.

Com o julgamento da Ação pelo Órgão de Cúpula do Judiciário brasileiro, caiu por terra toda discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que exclui a responsabilidade do ente público tomador de serviços de terceiros.

Com efeito, havia, antes do julgamento, uma celeuma acerca da imperiosidade de aplicação da norma legal, não mais existe dúvida de que a sua não aplicação pelo Judiciário rende ensejo ao aviamento do remédio RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, cabível, sobretudo quando o Juízo, a despeito de não declarar expressamente a inconstitucionalidade da norma legal, nega sua aplicação no caso concreto.

E nem se diga que, ainda depois da decisão pelo STF, remanesceria para o julgador condenar o ente público com base nas culpas in eligendo e/ou in vigilando, vez que a condenação pelo motivo da culpa pressupõe a demonstração de que elas efetivamente ocorreram, nesta linha de pensamento o TST acrescentou ao verbete de Súmula nº 331 o inciso V, com a seguinte redação, in verbis:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora."

Vê-se, portanto, que para caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços há real necessidade que seja comprovada nos autos a culpa in vigilando ou in eligendo , o que sem qualquer vacilação, não é a hipótese dos autos ao menos por duas razões. A uma, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à alegada omissão do Município do Recife na fiscalização do contrato, o que não ocorreu vez que o reclamante sequer atribui qualquer fato específico ao Município que retrate a existência de culpa.

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A duas, o Município sempre realizou os repasses dos recursos à primeira reclamada mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, consoante se vislumbra pela análise da documentação em anexa, o que afasta completamente qualquer argumento relacionado à omissão de fiscalização.

Nesta seara, insta demonstrar que não se torna possível responsabilizar o Poder Público municipal com base numa suposta culpa inexistente, nem aplicar ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva, cujas linhas mestras são traçadas pelo art. 37 da Constituição Federal.

Assim, para caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços há real necessidade que seja comprovada nos autos a culpa in vigilando , o que no presente caso definitivamente não foi demonstrado.

Deveras, quando a referenciada Lei atribui à administração pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, ela está se referindo unicamente à necessidade de averiguação, da parte do tomador de serviços, se estes estão sendo realizados a contento, é dizer, da forma como prescrita no instrumento de contrato, não estando o contratante obrigado a verificar diuturnamente se os encargos trabalhistas, devidos pela empresa contratada, estão efetivamente sendo honrados, pois que inexiste previsão legal nesse sentido.

Ocorre que mesmo inexistindo previsão legal, o Município sempre condicionou o recebimento de créditos por parte da Primeira Reclamada à comprovação de pagamento dos débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Consoante se vislumbra pela análise da documentação em anexo, sempre era exigido prestação de contas e certidões negativas emitidas pela Receita Federal para que fosse renovado o convênio e repassadas as subvenções.

Daí que deflui como desenganadamente desarrazoada qualquer exigência adicional no sentido de que é dever da administração pública - e pela omissão seria ela plenamente responsabilizada - de proceder a uma minuciosa e diuturna averiguação quanto ao atendimento dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da conveniada.

A pensar-se dessa forma, estar-se-ia dando tanto ao empregado quanto à TERCEIRIZADA a certeza de que o crédito obreiro seria, sempre, honrado, fazendo-os desleixar quanto aos cuidados que ordinariamente se exige de quem contrata e de quem pleiteia ser contratado. Acrescente-se, para além de tudo quanto dito, que só pode haver responsabilização do Município com fundamento na culpa, se essa vier a ser claramente demonstrada pelo autor.

Sabido que a culpa não prescinde de um elemento subjetivo na sua apreciação, ao autor cabe indicar precisamente ato do Município do recife que tenha violado direito seu. Além do nexo de causalidade entre ato e o dano sofrido, que esse ato tivesse sido praticado com negligência, imprudência ou imperícia.

Como se pode depreender do que se contém nas exposições supra, inexiste a responsabilidade subsidiária do ora RECLAMADO, como pretende o RECLAMANTE seja diante de óbice legal intransponível no art. 71 da Lei nº 8.666/93, seja pela inaplicabilidade do conteúdo da Súmula 331, IV do TST ou seja diante da inexistência de culpa na fiscalização do Convênio, devendo a lide ser julgada improcedente em relação ao Município do Recife.

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De outro lado, não há o que falar também de culpa ineligendo , isto porque, como sabido, o procedimento de escolha de empresa terceirizada pelo Município do Recife cumpre todas às etapas legais. Só são contratadas as empresas que cumprirem, em todas fases do certante licitatório, todas as exigências do Edital de Concorrência. Se, após a contratação, a empresa age de má-fé, cabe ao Município do Recife rescindir o contrato com ela, e foi o que ocorreu.

O Tribunal Regional do Trabalho, em decisão recente, datada de 25 de julho de 2011, com apoio em decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou, de vez, proliferações de decisões levadas a efeito pelas diversas Varas e diversos Tribunais do Trabalho do Brasil, com suporte em Sumula do TST, deu razão ao Município do Recife, valendo destacar parte do acórdão;

PROC: N.º TRT - RO - 00000-00-2010-5-06-0010

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATORA : JUÍZA ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY

RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE

RECORRIDOS : MERIVALDO JOSÉ DE LIMA, TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO

LTDA. e COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB

ADVOGADOS : Nome, Nome, LUCIANA

Nomee Nome

PROCEDÊNCIA : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE- PE

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.

NÃO CABIMENTO - Indevida a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador dos serviços

prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo

proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. "Assiste razão ao recorrente.

Registro, oportunamente que, vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente

público, na qualidade de tomador de serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais por

parte da empresa prestadora de serviços quanto aos seus empregados, seguindo a diretriz traçada pela Súmula nº.

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331, inciso IV, do TST.Contudo, em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pela maioria dos Ministros que compõem aquela Corte, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 1993 ( Lei de Licitações).

A decisão foi tomada quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, em face da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71 da Lei n. 8.666/93, responsabiliza subsidiariamente os órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sempre que houver o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços com quem tenha celebrado contrato de terceirização de serviços.

Este dispositivo legal, que teve sua constitucionalidade declarada pela Suprema Corte, prevê que a inadimplência da empresa contratada quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade quanto ao seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. É de ser ressaltado que, neste mesmo julgamento, restou consignado que as diretrizes contidas no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e no inciso IV da Súmula 331 são colidentes, eis que consagram entendimentos diametralmente opostos, esvaziando, por conseguinte, a força normativa do verbete sumular em referência. Data vênia de opinião em sentido contrário, não mais vislumbrou a possibilidade de aplicação do comando sumular em comento a situações análogas àquela que deu origem à Ação Direta de Constitucionalidade, como se verifica na hipótese dos autos, haja vista o caráter vinculante daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 em detrimento do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 331, IV, do C. TST, que não isenta de responsabilidade a Administração Pública Direta e Indireta quanto ao inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa prestadora de serviços em virtude da execução do contrato de terceirização de serviços.

Firme nestas considerações provejo o recurso ordinário para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em face do Município do Recife, determinando a sua exclusão da presente lide, posto que afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo comando sentencial.

Assim, dou provimento à remessa e ao recurso para julgar a ação improcedente em relação ao Município, dando por prejudicadas as demais questões recursais."

Assim, estando em pleno vigor o aludido dispositivo de lei, a sua inobservância só se justificaria na hipótese de sua declaração de sua inconstitucionalidade. Dessa maneira, qualquer decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município importaria em flagrante violação ao aludido dispositivo de lei federal.

Além disso, o referido dispositivo legal foi submetido ao crivo de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC nº 16 que reconhecendo a

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constitucionalidade da norma decidiu da seguinte forma, verbis :

Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública.

Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.Consequência proibida pelo art. 71, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada

pela Lei nº 9.032, de 1995.

Nessa toada, válido repisar que a ADC foi introduzida no sistema brasileiro de controle abstrato de

constitucionalidade por meio da Emenda Constitucional nº 3/93, que determinou a redação do § 2º do art. 102 da

Constituição Federal nos seguintes termos:

"Art. 102 (...)

§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,

relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo".

Do dispositivo constitucional acima reproduzido, infere-se que a decisão proferida em ADC tem, além de eficácia erga omnes (produzindo efeitos contra todos), efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e do Executivo Federal, Estadual e Municipal que ficam obrigados a observar a interpretação emanada pela Corte Constitucional.

Logo, tal decisão deve obrigatoriamente ser respeitada e, principalmente, seguida pelos demais Órgãos do Poder Judiciário, sendo a sua desobediência justificativa para o imediato ajuizamento de Reclamação perante o STF para que sua decisão seja respeitada.

Em conclusão, no caso sub exame não caberia qualquer responsabilização do Município, conforme a já exposta vedação expressa constante no art. 71, § 1º, ora prequestionado.

Como se vê, a res in iudicium deducta apresenta-se juridicamente impossível, pois há expressa vedação normativa a qualquer responsabilização do Estado, na forma do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Além disso, não há discussão quanto a existência de qualquer vínculo direto, e ainda que houvesse a pretensão seria inteiramente inconstitucional, por afrontar os incisos I e II do art. 37 e seu § 2 o /CF.

5-DO MÉRITO

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No mérito, o Município do Recife deixa de enfrentá-lo porque não estabeleceu com os reclamantes nenhum vínculo trabalhista. Cabia ao Município do Recife tão somente fiscalizar se o objeto do contrato estava sendo cumprindo a contento, e de rescindir o contrato caso tomasse conhecimento que a reclamada não estava pagando aos trabalhadores, como, de fato, rescindiu noa caso ora em questão, retnado apenas, em homenagem ao principio da eventualidade, enfrentar o tema referente aos danos morais.

5.1--DO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Imperioso se faz demonstrar a quão absurda é a pretensão do Autor de receber do Município do Recife uma indenização por danos morais e materiais no presente processo.

A figura do dano moral foi criada para repreender condutas que, muito embora não afetem diretamente o patrimônio de outrem, vêm a lesar-lhe os direitos personalíssimos, desestabilizando, por conseguinte, o psiquismo ou a estrutura emocional do ofendido.

Para ser objeto de reparação, no entanto, o dano extrapatrimonial há de ser sério e efetivamente ofensivo à dignidade da pessoa humana. Não se consubstanciam como dano moral, neste diapasão, meros aborrecimentos ou preocupações ordinárias, que se assentam na complexidade da vida moderna. Pretender indenização em virtude de situações banais a que todos estão sujeitos desvela, em verdade, um desvirtuamento do instituto da responsabilidade civil, que não pode contar com a conivência do Judiciário. Não é sem razão, portanto, que a doutrina é uníssona em repelir tal conduta, como se infere dos excertos abaixo transcritos:

"A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

Com efeito, é mister observar, contudo, a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente no cotidiano.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura-se o dano moral.

Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do diaadia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Além de motivos fúteis que fundamentam as exordiais de ação por danos morais, existem aqueles que baseiam-se

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na concupiscência de alguns de safortunados que utilizam-se do instituto com o fito de locupletar-se às custas, máxime de pessoas jurídicas de direito público e privado." (MARINS, Felipe Fernandes. Dano Moral ou mero aborrecimento? . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em:

"Nessa linha de raciocínio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da anormalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos." (grifo nosso) (CAVALIERI FILHO, Sérgio, in "Programa de Responsabilidade Civil", pág. 78)

Ora, não seria crível que um simples desencontro de informações prestadas por funcionários da Prefeitura do Recife por si só pudesse gerar uma ofensa tão grande a dignidade do autor. Aliado a isto também o fato de que o Autor sequer apresentou um nome dos supostos funcionários que não o atenderam a contento.

Fica patente, portanto, que o Autor reclama indenização por lesão que não possui relação direta com o evento danoso, o que torna impertinente a responsabilização do sujeito passivo da obrigação. Em situações tais, a jurisprudência pátria vem se posicionando pelo não cabime n to da reparação. Vejamos alguns julgados no particular:

"Somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de

ressarcimento. Se o dano não houver, falta matéria para indenização. Incerto e eventual é o dano quando

resultaria de hipotético agravamento da lesão." (TJSP - 1º C. - Ap. - Rel. Des. Octávio Stucchi - j. 20.08.85 - RT

612/44) "Os danos morais passíveis de indenização são aqueles trazidos mais especificamente pela dor intensa,

pelaelevada vergonha, pela injúria, etc." (in Dano Moral- Séria Jurisprudência- ADCOAS, Rio de Janeiro:

esplanada, 1995)

Como se pode perceber, simples desconforto não gera dever de indenizar. O Autor não sofreu qualquer lesão de direito inerente à sua personalidade, nem ofensa que pudesse atingir sua honra ou causar sensação de dor, apenas demonstrou com sua narrativa aparente desconhecimento por parte dos funcionários da

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Prefeitura do Recife, o que também é totalmente compreensível diante da total incompetência daquele local para receber o pleito do autor.

O que se extrai da jurisprudência e doutrina retro colacionada é que nem todo infortúnio é suscetível de reparação por danos morais, e isto é o que há de ser levado em conta no caso dos autos sob pena de se fomentar uma verdadeira indústria dos danos morais.

Se se entender haver danos morais em situações como a dos autos, banalizado estará tal instituto, instaurando uma grande insegurança jurídica. Cabe ao judiciário colocar freios nessa prática, sob pena de, no futuro, todos serem vítimas do medo que se instaurará nas relações jurídicas.

A jurisprudência de nossos Tribunais já é pacífica quanto a esta questão. Senão vejamos:

"Co nstitui condição sine qua non para acolhimento de perdas e danos a sua efetiva demonstração tanto na

inicial como na fase de conhecimento do processo, relegando-se a apuração do montante indenizatório para a

execução; assim, não havendo prova efetiva do prejuízo sofrido, ou sua demonstração na peça inaugural, padece

esta de vício, tornando-se carente a ação".(TJSC - Cam. Cível Especial - Ap. - Rel. Vanderlei Romer - J.

13.11.96 - RT 741//396)(sem grifo no original).

"Não basta que as perdas e danos sejam alegados; devem ser cabalmente demonstradas para justificar a

condenação, ainda que se pretenda a sua apuração em liquidação de sentença" (1a TACSP - 3a C. - Ap. Rel.

Aloísio de Toledo César - J. 03.01.95-RT 714/161).(g.n).

É absurdo o pleito dos autos, haja vista, inclusive, que o critério para avaliação do dano moral tem como premissa arazoabilidade, sobretudo porque esta deve ser aferida de acordo com a situação concreta, perquirindo-se, principalmente, sobre o grau da culpa, extensão do dano, níveis cultural e econômico do ofendido e do causador do dano.

Diante de tais considerações, com todas as vênias às supostas humilhações do Autor, deve-se concluir que não lhe assiste o direito a receber deste Município qualquer valor decorrente de eventuais danos morais sofridos, pois seria extremamente desarrazoada a concessão de reparação dessa natureza.

6-DO PEDIDO

Ante tudo quanto se expôs, requer o Município do Recife que V. Exa. se digne de acatar a preliminar acima arguida para o fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a evidente ilegitimidade de parte ou, caso ultrapassada a preliminar, sejam as pretensões da Reclamante julgadas totalmente improcedentes, especialmente no que se refere ao pedido de responsabilização subsidiária do ora Contestante porque descabida a responsabilização subsidiária dos entes públicos tanto em razão da vedação legal quanto em razão da ausência de culpa.

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Tendo em vista o Princípio da Eventualidade, que se algum direito porventura for reconhecido à Reclamante, que seja:

a) observada a S. 330/TST;

b) reconhecida a prescrição quinquenal e bienal aplicáveis à espécie;

c) retidos os valores do INSS e do IR;

d) observada a evolução salarial do Autor;

e) compensado qualquer valor recebido em igual título ou compatível com este, de acordo com a S. 48/TST e o art. 767 /CLT.

f) o aproveitamento da defesa da 1a Reclamada em tudo aquilo que não colidir com a presente contestação.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a testemunhal, documental, sem prescindir do depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Pede e espera deferimento.

Recife, 20 de outubrode 2018

Nome

Procurador Judicial

00.000 OAB/UF

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