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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0509

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ - COMARCA DE ARAÇATUBA - SP

Execução: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeZAMBIANO , devidamente qualificado e representado apud acta , vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência expor e alfim requerer REMIÇÃO DE PENA , com fulcro no art. 126, caput , parte inicial e § 1º, II, da Lei nº.: 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal - LEP), sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso, sustentando para tanto o que se segue.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assim, ainda que o presídio local não detenha apta fiscalização sobre o trabalho desenvolvido por presos cautelares e definitivos, o Sentenciado sempre laborou na costura, o que lhe garantiu e até então garante sua subsistência (certidão elaborada pelo diretor do presídio de Valparaiso - SP em anexo).

dificuldades são patentes.

Ao nosso ver, com o devido respeito, comungando com o entendimento de Guilherme Nucci (2014, p. 985), a remição é um direito do preso advindo de um dever imposto pelo Estado.

Todavia, se no presídio não funciona corretamente tal fiscalização sobre o trabalho ou inexista a oportunidade deste labor, a deficiência é estatal , não podendo, para tanto, privar o detento de um direito que lhe pertence. Ainda amparando-se em Nucci (2014, p. 984), tem-se:

Em aberto, permanece a antiga questão: no presídio onde inexistir oportunidade de trabalho ou estudo, o que se faz? [...]. A deficiência é do Estado , podendo- se instaurar incidente de desvio de execução. [...] Se nenhuma medida for tomada, parece-nos correto que o preso, permanecendo à disposição para trabalhar ou estudar, deva ter os dias computados para fins de remição . (g. N.)

Trazendo para o caso em tela, mesmo frente à toda dificuldade local, o Sentenciado nunca deixou de trabalhar para se manter no interior do estabelecimento prisional, fato este que pode ser provado pelos plantonistas e demais detentos.

E mais. Pensar diferente (não computar o tempo trabalhado na pena), é o mesmo que pensar em um retrocesso à um dos fundamentos da pena que é o da profissionalização, vertente da ressocialização (segunda faceta da Teoria Agnóstica da Pena).

16:00h, desta forma cumprindo na integralidade tal requisito. Destarte:

AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - Omissis - RECURSO PROVIDO. O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, não sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo cominado. Em se tratando de remição relacionada ao trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e não as horas diárias . Omissis. (TJ-MG - AGEPN: 10231100011882003 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Criminais / 3a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/08/2014). (grifos e realces meus)

II - DO PEDIDO

Desta forma, recapitulando às explanações acima, requer-se à Vossa Excelência, com o respeito de sempre e nos termos do art. 126, caput , parte inicial e § 1º, II, da LEP, a decretação de REMIÇÃO DA PENA imposta ao Sentenciado, ouvindo-se, previamente a ilustre representante do Ministério Público.

à disposição de provar o alegado por todos os meios possíveis e solicitados.

Termos pelos quais, respeitosamente, pede ACOLHIMENTO.

De Araçatuba - SP, 31 de jjaneiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF