Processo n. 0010015-21.2018.5.15.0045 do TRT-15

O Processo Nº 0010015-21.2018.5.15.0045 possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas C & C Terceirizacao e Eventos Ltda - Epp, Fabiana Vieira Rocha Esteves, Lilia Maria Silva Ferreira de Paiva, Maria Luisa Moreira, Maria de Jesus Nascimento Moura, Milena Carla Azzolini Pereira da Rosa.
15/07/2019mês passado
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2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado(s)/Citado(s):

- C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

Data da divulgação no DEJT:

Data da publicação no DEJT:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo nº 0010015-21.2018.5.15.0045

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI , Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010015-21.2018.5.15.0045 , entre partes:AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA , autor, e RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da decisão cujo teor é o seguinte DECISÃO PJe-JT- Pressupostos extrínsecos:O recurso interposto pelo reclamado Estado de São Paulo é tempestivo.Regular a representação. Dispensado o preparo.Pressupostos intrínsecos:Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.SAO JOSE DOS CAMPOS, 13 de Junho de 2019.Juiz(a) do Trabalho-DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). SAO JOSE DOS CAMPOS, 15 de Julho de 2019.MARIA LUISA MOREIRA.

14/06/2019há 2 meses
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2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SÃO

JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.2vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010015-21.2018.5.15.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros mlm

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado Estado de São Paulo é tempestivo.

Regular a representação. Dispensado o preparo.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SÃO JOSE DOS CAMPOS, 13 de Junho de 2019.

Juiz (a) do Trabalho

08/04/2019há 4 meses
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1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SAO PAULO

- MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO N. 0010015-21.2018.5.15.0045 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA RECLAMADA: C & C TERCEIRIZAÇÃO E EVENTOS LTDA - EPP RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Submetido o feito a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA : MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA moveu ação trabalhista em face de C & C TERCEIRIZAÇÃO E EVENTOS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO sustentando, em síntese, que: fora admitida pela primeira reclamada em 04.11.2014; exerceu a função de auxiliar de limpeza para o segundo; percebeu último salário no importe de R$ 820,00; permaneceu exposta a agente insalubre sem perceber o correspondente adicional; inadimplidos benefícios assegurados em norma coletiva; foi dispensada sem justa causa em 11.02.2015 e que as verbas rescisórias não foram pagas.

Pedidos relacionados às fls. 10/13.

Valor da causa: R$ 15.203,77.

Os reclamados não compareceram à audiência, fls. 251.

Deferida antecipação de tutela, com anotação da ruptura contratual e expedição de alvará para saque do FGTS, fls. 251.

Produzidas provas documental e pericial.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

Razões finais não apresentadas.

É o relatório.

DECIDE-SE:

REVELIA

A ausência dos reclamados e de seus advogados à audiência para qual foram intimados sob as penas do art. 844 da CLT implica a declaração de sua revelia.

Quanto à fazenda pública, destaca-se que as normas processuais aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho, contidas na CLT e no CPC (de aplicação supletiva e subsidiária), bem como os princípios que animam o Processo do Trabalho, não foram e nem poderiam ter

sido revogados com o advento do processo judicial eletrônico.

A inserção de contestação e documentos foi prevista para ocorrer "até a rea-lização da proposta conciliatória infrutífera" (art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017), por razão de ordem meramente técnica, ficando inalterada a oportunidade para sua apresentação e consequente recebimento.

Em suma, não versando a causa sobre matéria exclusivamente jurídica, a inserção de contestação e documentos anteriormente à audiência, não afasta a revelia, implicando a desconsideração da defesa anexada.

Quanto à confissão ficta, passa a ser apreciada de acordo com o conjunto probatório. E, porquanto inexistente prova a infirmar os fatos constitutivos do direito da reclamante, são presumidos verídicos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Senhor Perito concluiu que a exposição da reclamante a agentes biológicos ocorreu de forma habitual e permanente, em situação análoga àqueles que lidam com lixo urbano diante do intenso afluxo de usuários nos sanitários, sem utilização dos equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade da ordem de 40%, conforme NR15, Anexo 14, fls. 257/274.

De modo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF, assim como seus reflexos em gratificações natalinas, férias com o terço e aviso prévio.

Indevidos sobre descansos semanais, visto comporem a base de cálculo do adicional.

VERBAS DEVIDAS PELA RUPTURA DO CONTRATO

Rompido o contrato por iniciativa empresarial, sem justa causa, e presumido o inadimplemento das verbas devidas pela ruptura, deferem-se os seguintes títulos: salário de janeiro 2015; saldo salarial de 11 dias, aviso prévio de 30 dias, gratificação natalina vencida de 2014 (2/12), gratificação natalina proporcional (1/12 + 1/12); férias proporcionais mais 1/3 (3/12 + 1/12), bem como multa prevista pelo parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por não satisfeitas as rescisórias no prazo legal.

Devida também a indenização de 50% prevista pelo art. 467 da CLT incidente sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, in casu, saldo de salário (11 dias), aviso prévio (30 dias), gratificação natalina proporcional (1/12 + 1/12) e férias proporcionais mais 1/3 (3/12 + 1/12), incontroversas. Fica afastada interpretação ampliativa desta norma por estabelecer aplicação de penalidade.

CESTA BÁSICA, TÍQUETE-REFEIÇÃO e PPR

Ainda presumidos os inadimplementos, deferem-se os títulos postulados, CESTA BÁSICA, TÍQUETE-REFEIÇÃO e PPR, observados os períodos e valores constantes da inicial, bem como as respectivas cláusulas normativas.

FGTS

Ante a dispensa imotivada e presumida a ausência de recolhimentos, defere-se o FGTS de todo o contrato, inclusive o incidente sobre adicional de insalubridade e verbas rescisórias, acrescido da indenização compensatória de 40% constitucional. MULTAS NORMATIVAS

Inaplicável à hipótese a multa da cláusula 5ª por atraso no pagamento do saldo de salário de fevereiro de 2015, posto se tratar de verba rescisória.

Defere-se, todavia, a incidência desta multa sobre o salário de janeiro de 2015, não adimplido até a ruptura do contrato.

Incide, ainda, a cominação prevista na cláusula 24ª pela falta de homologação da rescisão.

Devidas, também, multa geral estipulada nas normas em razão da infringência no que concerne ao pagamento de PLR, cesta básica, tíquete-refeição, observados os períodos postulados para cada título. Saliente-se não ser devida dupla penalidade pelo descumprimento da mesma cláusula (n. 24).

DANO MORAL

Patente a omissão da empregadora quanto ao cumprimento das mais elementares obrigações contratuais, defere-se o pleito de pagamento de indenização por danos morais.

Arbitra-se a condenação em R$ 2.000,00, importância que pode trazer compensação material para a ofensa sofrida pelo empregado, bem como inibir a prática de atos semelhantes pela empresa.

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS

Por fim, presumida a prestação de serviços em favor do segundo reclamado, declara-se sua responsabilidade subsidiária pelos créditos ora deferidos, a qual não depende de configuração de vínculo empregatício ou de conluio para fraudar direitos trabalhistas, tampouco pode ser afastada pela natureza do contrato firmado com a prestadora, com supedâneo na valorização do ser humano e do trabalho assegurados constitucionalmente, bem como na teoria do risco proveito, visto que optou por se beneficiar do serviço prestado por intermédio de empresa interposta quando poderia ter contratado diretamente empregado para tanto.

No que concerne à determinação contida no parágrafo 1º, do art. 71, da Lei N. 8.666/93, quando muito tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública para com créditos trabalhistas fundada na culpa in eligendo, na medida em que se encontra vinculada às normas de licitação pública, assim como ao resultado do certame, para a escolha da prestadora de serviços, não sendo, todavia, suficiente à supressão da responsabilidade decorrente de culpa in vigilando, considerada, inclusive, a

possibilidade de o ente público reter créditos da empresa prestadora de serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Houvesse o tomador fiscalizado adequadamente a execução do pactuado, teria exigido o cumprimento das obrigações não satisfeitas pela empregadora ou rescindido o contrato de prestação de serviços assim que inadimplidas, o que não ocorreu no caso em tela.

CÁLCULOS

Considerar-se-á a evolução salarial, com adoção do piso da categoria 2015, fls. 56, e o adicional de insalubridade.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante ante a apresentação de declaração de insuficiência econômica, equivalente à prova do fato, art. 99, § 3º, e art. 105, do CPC, e a inexistência, no feito, de elementos hábeis a infirmá-la.

RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO

Para a correção do crédito deverá ser observada a Súmula 381 do TST, ou seja, o mês do efetivo pagamento.

Sobre o índice, deverá ser adotada a Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partir de 25/03/2015, na forma da modulação de efeitos da Arguição de Inconstitucionalidade

0000479-60.2011.5.04.0231 do Tribunal Superior do Trabalho.

Também deverão ser aplicados sobre o crédito corrigido juros por retardamento no cumprimento de obrigações de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da propositura da ação, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e art. 39, parágrafo 1o, da Lei n. 8.177/91.

Para o cálculo da correção da indenização por dano moral deve ser adotada como termo inicial a data da publicação da decisão que a arbitrou. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST.

Registra-se que não se beneficia a Fazenda Pública da limitação dos índices oficiais de remuneração básica e juros previstos em lei, quando condenada a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pelo empregador principal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Conforme Súmula 368 do C. TST:

"I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do …

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1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado(s)/Citado(s):

- C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo nº 0010015-21.2018.5.15.0045

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI , Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010015-21.2018.5.15.0045 , entre partes:AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA , autor, e RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros réu, estando este último em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital da sentença ID 58c297f, cujo dispositivo é o seguinte:

" Posto isto, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos julga procedente em parte o pleito formulado por MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA para condenar o reclamado C & C TERCEIRIZAÇÃO E EVENTOS LTDA - EPP, de forma principal, e o ESTADO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, conforme apurado em liquidação por cálculo, respeitados os limites impostos por causa de pedir, pedidos e fundamentação supra, a lhe pagar: A) adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre o salário-mínimo, assim como seus reflexos em gratificações natalinas, férias com o terço e aviso prévio; B) salário de janeiro 2015; saldo salarial de 11 dias, aviso prévio de 30 dias, gratificação natalina vencida de 2014 (2/12), gratificação natalina proporcional (1/12 + 1/12); férias proporcionais mais 1/3 (3/12 + 1/12); C) multa do art. 477 da CLT; D) indenização de 50% prevista pelo art. 467 da CLT; E) cesta básica, tíquete-refeição e PPR; F) FGTS de todo o contrato, inclusive o incidente sobre adicional de insalubridade e verbas rescisórias, além da indenização compensatória de 40% constitucional; G) multas normativas; H) indenização por danos morais, R$ 2.000,00.

Os honorários periciais são arbitrados em R$ 3.500,00, valor que se justifica ante a complexidade do trabalho realizado e a presteza das manifestações, a cargo da empresa ré, vencida no objeto da perícia, que deverão ser corrigidos (OJ 198 da SDI-I do TST) e acrescidos de juros desde a data da apresentação do laudo.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários de advogado, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária e juros moratórios, conforme fundamentação supra.

Custas pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Isento o segundo.

Desnecessária remessa ao Egrégio TRT para reexame em face do quanto disposto pelo art. 496 do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se, sendo a primeira por edital.

São José dos Campos, 08/04/2019."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

SAO JOSE DOS CAMPOS, 8 de Abril de 2019.

13/03/2019há 5 meses
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2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SAO PAULO

- MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010015-21.2018.5.15.0045

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros

ces

D E S P A C H O

Juntados os esclarecimentos pelo Sr. perito, dê-se ciência às partes, para querendo, se manifestarem no prazo comum de cinco dias.

Uma vez não requerida a produção de outras provas no momento oportuno, poderão as partes apresentar suas razões finais no prazo supra, eis que encerrada a instrução processual.

Decorrido, conclusos para julgamento.

Em 11 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

31/08/2018ano passado
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2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA (OAB: 150706/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

Processo nº 0010015-21.2018.5.15.0045

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros

DESTINATÁRIO: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA -EPP 11703-500 - AVENIDA DOUTOR ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 5125 - TUPI - PRAIA GRANDE - SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO

ELETRÔNICO (PJe)

Pelo presente edital fica o reclamado supra , que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 23/10/2018 13:40 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho deSAO JOSE DOS CAMPOS , situada à Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documento do processo - Chave de acesso:

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Despacho 

Despacho 

18083014084285600
000091713355 

Notificação Devolvida 

Certidão 

18083014081996400
000091713284 

sanção 

Documento Diverso 

18082915313164800
000091625180 

doc 9 

Documento Diverso 

18082915304490500
000091625053 

doc 7 

Documento Diverso 

18082915301977200
000091624997 

informações Maria de
Jesus Nascimento 

Documento Diverso 

18082915310873300
000091625118 

rescisão 

Documento Diverso 

18082915312019400
000091625144 

doc 8 

Documento Diverso 

18082915303576700
000091625030 

doc 5 

Documento Diverso 

18082915295755200
000091624929 

contrato 

Documento Diverso 

18082915294740300
000091624898 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122115025353900
000075300722 

Estatuto 

Estatuto 

17122115024355800
000075300709 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

17122115000234000
000075300574 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

17122114593748900
000075300550 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114544280200
000075300264 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114543489400
000075300260 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114542998700
000075300259 

Aviso Prévio 

Aviso Prévio 

17122114521690700
000075300167 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114530605300
000075300206 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114525470800
000075300200 

Extrato de FGTS 

Extrato de FGTS 

17122114521225400
000075300163 

Extrato Bancário 

Extrato Bancário 

17122114520574800
000075300155 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114515807000
000075300152 

Documento Diverso 

Documento Diverso 

17122114515336300
000075300148 

Contrato de Trabalho 

Contrato de Trabalho 

17122114514130400
000075300137 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

17122114513502200
000075300134 

Carteira de
Identidade/Registro 

Carteira de
Identidade/Registro 

17122114512147000
000075300120 

Petição Inicial 

Petição Inicial 

17122111523144300
000075295461 

Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações.

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A audiência será INICIAL , nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência .

A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência.

A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012).

Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

13/08/2018ano passado
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2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

Ao (s) advogado (s) do reclamante (s):

Fica Vossa Senhoria notificado (s) acerca da audiência INICIAL designada para o dia 23/10/2018 13:40 , sendo que a ausência do (a) reclamante implicará o arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais.

A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas.

São José dos Campos, 13 de Agosto de 2018.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
mês passado