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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Credito Mutuo dos Transportadores Rodoviarios de Veiculos do Abcd, Maua, Ribeirao Pires e Vale do Paraiba contra Gianoto Transportes e Kaline Transportes e Logística

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da____ Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E VALE DO PARAÍBA - SICOOB CREDCEG , inscrita no

CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, no município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, representada por seu mandatário Sr. Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) 1 com escritório profissional no município de São Paulo, no endereço do rodapé, onde recebe notificações e avisos de praxe, vem à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

em face de GIANOTO TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, no município de São Bernardo do Campo - SP, pelas razões a seguir aduzidas.

1 Todas as notificações e intimações quanto aos atos processuais deverão ser feitas, única e

exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF- Seção São Paulo, integrante da sociedade de advogados "Pereira Leutério Advogados", devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Bela Vista, São Paulo/SP, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

1. A REQUERENTE foi constituída em 28 de julho de 2005 com 28 associados e hoje conta com mais de 1.200 membros. É uma instituição não bancária, de natureza civil e sem fins lucrativos, regida pelo disposto na Lei 5.764 de 16/12/1971 (Sociedades Cooperativas), na Lei 4.595 de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), na Lei Complementar 130 de 17/04/2009 (Cooperativas de Crédito), no Código Civil, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

I. DA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA DA EXEQUENTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

2. Cumpre dizer que a REQUERENTE tem por objeto social:

I) O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito, com taxas mais atrativas que as praticadas no mercado financeiro, adotando o conceito cooperativista de ajuda mútua;

II) Prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem como a comercialização e industrialização dos bens produzidos;

III) A formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.

3. Vale destacar que somente pode se associar à REQUERENTE pessoas físicas e jurídicas que exerçam, na área de ação da cooperativa, atividades pertencentes ao agrupamento dos transportadores rodoviários de transporte de veículos. Assim sendo, não poderão ingressar na cooperativa as instituições financeiras e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades que contrariem os objetivos de cooperativa ou que com eles colidam.

4. Por fim, insta salientar que os REQUERIDOS poderão ser ELIMINADO pela diretoria da cooperativa, de acordo com o artigo 11, incisos III e IV 2 , do Capítulo III (Da Demissão, Da Eliminação e Da Exclusão de Associados) do Estatuto Social.

2 Artigo 11. A eliminação somente poderá ser efetivada pela Diretoria, quando o associado que, além dos motivos de direito, inciso

5. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa REQUERIDA firmou Contratos de Empréstimo bancário junto à REQUERENTE, na modalidade de Financiamento - Alienação Fiduciária, nas seguintes condições:

II. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA

TÍTULO DE CRÉDITO Data da Valor total da Vencimento Vencimento

BANCÁRIO operação operação inicial final Contrato CCB 7512-9 (Doc. 01) 24/08/2015 R$ 00.000,0015/10/2015 17/09/2018 Contrato CCB 7662-9 (Doc. 02) 01/10/2015 R$ 00.000,0016/11/2015 15/10/2018

6 .

Assim, na mesma oportunidade, a REQUERIDA ofereceu 02 (dois) bens móveis, abaixo qualificados, em alienação fiduciária, na Cláusula Décima Segunda das Cédulas de Crédito Bancário acima referidas, para satisfazer as dívidas lá contratadas, caso viesse a descumprir as obrigações do Contrato. Vejamos:

CCB 7512-9

VEICULO MERCEDES BENZ C 180 CGI

ANO/MOD 2012/2012

CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000

RENAVAM 00000000000- PLACA ABC0000

CCB 7662-9

CARRETA SR/NEGO REBOQUE

ANO/MOD 2014/2014 - COR BRANCA

CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000

RENAVAM 00000000000- PLACA ABC0000

7. Entretanto, cabe salientar que a REQUERIDA não efetuou ao pagamento dos valores devidos fixados nas CCBs nºs 7512-9 e 7662-9, e, de acordo com os extratos anexos (Doc. 03 e 04), há tempos figura como inadimplente, de modo que restou caracterizado o vencimento antecipado das dívidas e a mora, em conformidade com a Cláusula Décima Segunda 3 das próprias CCBs acima mencionadas.

8. Importa destacar que diante da mora, a REQUERENTE ainda notificou a empresa REQUERIDA e seu devedor solidário nos endereços fornecidos nos contratos quanto ao vencimento antecipado da dívida, solicitando o pagamento, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis para a proteção do crédito concedido (Doc. 05).

9. No entanto, não houve qualquer resposta da REQUERIDA à REQUERENTE, restando, portanto, esgotados os meios para a composição amigável da dívida. Assim sendo, não tem a REQUERENTE outra alternativa, senão compelir judicialmente a REQUERIDA a entregar o bem fornecido em garantia, como forma de recebimento do seu crédito.

11. Cumpre aqui informar, minuciosamente, que, conforme se pode observar dos extratos anexos (Doc. 03 e 04), desde 15/03/2018 a REQUERIDA não efetua aos pagamentos mensais da dívida assumida nas CCBs referidas, descumprindo, portanto, as obrigações pactuadas, gerando o seu vencimento antecipado, como se depreende da Cláusula Décima Segunda, conforme acima já destacado.

III. DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO

12. Nesse passo, certo é que a REQUERIDA foi notificada (Doc.

05) da mora no cumprimento de suas obrigações pactuadas no Contrato, porém, até o momento, não efetuaram qualquer pagamento, tampouco sanaram a mora, ora perpetuada. Assim sendo, não restou alternativa a REQUERENTE senão o ajuizamento desta Ação de Busca e Apreensão, conforme lhe autoriza o art. do Decreto Lei n.º 911/69 e as disposições contratuais pactuadas.

13. Cumpre aqui destacar que, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/1969:

IV. DOS REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

14. Especificamente quanto à prova de inadimplemento, o artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 é claro ao estipular que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Pois bem.

nesta cédula;...d) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito

15.

O direito da REQUERENTE a pleitear a busca e apreensão está mais do que comprovado, visto que:

(i) A REQUERENTE é credora do montante de R$ 76.328,77 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 19.07.2018, conforme memória de cálculo anexa (Doc. 06), tendo sido estabelecida alienação fiduciária de 2 (DOIS) bens móveis em garantia do pagamento;

(ii) A Cédula de Crédito Bancário com Garantia em alienação fiduciária, preenchem todos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.361 1 e 1.362 2 do Código Civil l, bem como pelo art.666 do Decreto-Lei nº 911 1/1969; e

(iii) A mora e o inadimplemento dos REQUERIDOS estão comprovados pelas notificações enviadas e protestos dos títulos, perante os quais permaneceram inertes, todavia (Doc. 05).

16. Não restam dúvidas, portanto, a respeito do direito da REQUERENTE à busca e apreensão, assim como à consolidação da propriedade do caminhão dado em garantia.

17. Por meio da alienação fiduciária em garantia, a REQUERIDA transferiu à REQUERENTE a propriedade resolúvel do veículo descrito acima, permanecendo com a posse direta - depositária, portanto -, a fim de que pudesse utilizá- lo durante o financiamento, em atenção aos artigos 1.361, § 2º 4 e 1.363 5 , todos do Código Civil, assim como o artigo 66 da Lei nº 4.728/1965 6 .

V. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

18. Dessa forma, tendo ocorrido o inadimplemento, a REQUERENTE se tornará possuidora direta e irá aperfeiçoar/consolidar a propriedade do referido veículo em seu favor, mediante o cumprimento da sua busca e apreensão. Tem-se, portanto, que além da busca e apreensão dos bens, esta demanda tem a finalidade - ainda mais relevante - de fazer valer a garantia fiduciária, consolidando-se a propriedade em favor da REQUERENTE.

4 CC, Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia,

transfere ao credor. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

5 CC, Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo

19. Nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/1969 7 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça 8 , a concessão de liminar de busca e apreensão tem como requisito único, em casos de alienação fiduciária de bens móveis, a comprovação da mora do devedor.

VI. DA CONCESSÃO DA LIMINAR

20. Verifica-se, então, que não se trata de liminar que demanda qualquer outro requisito. A bem da verdade, a lei garante ao credor que sofre com o inadimplemento o direito de se valer dessa medida para excutir sua garantia fiduciária. A jurisprudência 9 também se posicionou a respeito do tema:

Quanto ao alegado vício da notificação extrajudicial, igualmente, não tem razão o agravante. Para concessão da liminar, em ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, é imprescindível a comprovação de plano da mora, nos termos do disposto no artigo , do Decreto-Lei nº 911/69. E esta pode ser demonstrada pela notificação extrajudicial ou protesto (art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal). E, segundo o entendimento da Súmula 29, do extinto 2º TAC, ‘a comprovação da mora, a que alude o § 2º do artigo do Decreto Lei nº 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida assinatura de seu próprio punho’. No caso em exame, optou o Banco pela expedição de notificação extrajudicial por Serviço Notarial e Registral, com telegrama, cuja entrega foi confirmada em 04.07.2014, fl. 40. Depreende-se, assim, que a carta foi enviada ao endereço fornecido pelo réu no ato da contratação, devidamente recebida. Destaca-se que houve feita por oficial do cartório, com data e horário de entrega do telegrama, bem como indicação do nome da pessoa que recebeu, sendo este comprovante equiparado ao aviso de recebimento dos correios, não sendo necessário que seja recebido pelo próprio devedor". (...) Por conseguinte, presentes os requisitos legais, de rigor era a concessão da liminar de busca e apreensão, como sucedeu na espécie". (TJSP. AI nº 2190619-62.2014.8.26.0000. 26a Câmara de Direito Privado. Des; Rel. Bonilha Filho. J. 15.12.2014).

21. Na linha do julgado acima colacionado, portanto, é forçosa a imediata concessão da liminar em favor da REQUERENTE, a fim de que seja efetivada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia ao Contrato de empréstimo.

7 Decreto-Lei nº 911/1969, Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma

estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário

8 STJ, Súmula nº 72. A comprovação da mora é imprescindível na busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente.

6.1. Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora Flagrantes

22. Cumpre destacar que, apesar de já restar claramente demonstrado o cumprimento do único requisito para concessão da liminar nos presentes autos, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 911/1969, a REQUERENTE tecerá a seguir considerações que demonstram a existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora a demonstrarem a inequívoca necessidade de concessão da liminar de busca e apreensão.

23. Conforme comprovam os documentos anexos, a REQUERIDA descumpriu os termos das CCBs nºs 7512-9 e 7662-9, tornando-se inadimplente e devedora da quantia incontroversa de R$ 00.000,00. Além disso, mesmo após sua devida notificação, a REQUERIDA manteve-se inerte, bem como seu devedor solidário, perpetuando o inadimplemento. Não restou alternativa à REQUERENTE, então, que não a execução da garantia pactuada e regularmente constituída para a satisfação da dívida.

24. Tais afirmativas encontram-se fundamentadas na prova documental precisa acostada a esses autos, demonstrando como as pretensões da REQUERENTE são sólidas e alicerçadas em prova inequívoca, o que atesta a existência de fumus boni juris . Ademais, fato é que a garantia da REQUERENTE é constituída por um bem durável, o qual, em condições que não se sabe se adequadas, apenas se deprecia e se deteriora, em prejuízo da REQUERENTE. Não restam dúvidas de que, a cada momento que passa, a garantia da REQUERENTE fica mais e mais suscetível aos desmandos da REQUERIDA, que podem gerar danos irreversíveis ao patrimônio alienado fiduciariamente à REQUERENTE, sendo indispensável a concessão da medida liminar acima requerida.

25. Diante do exposto, fica comprovada a necessidade da concessão de liminar de busca e apreensão também pela flagrante existência de fumus boni juris e periculum in mora.

VII. DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS FIEIS

26. A REQUERENTE nomeia desde já os seguintes depositários para acompanhamento e cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao i. Oficial de Justiça a ser oportunamente designado, que deverão constar no mandado:

NomeRG:00000-00 CPF: 000.000.000-00;

NomeRG: 00000-00CPF: 000.000.000-00;

NomeCPF: 000.000.000-00;

NomeRG: 00000-00CPF: 000.000.000-00;

NomeRG: 00000-00CPF: 000.000.000-00;

NomeRG: 00000-00CPF: 000.000.000-00;

NomeVicente de Oliveira RG: 00000-00CPF: 000.000.000-00;

27. A REQUERENTE informa ainda os telefones para contato de seus patronos subscritores que deverão também constar do mandado do i. Oficial de Justiça: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000.

DO PEDIDO

28 .

Por todo o exposto, a REQUERENTE requer:

1) LIMINARMENTE, e inaudita altera parte , o deferimento liminar para Busca e Apreensão do bem constante das CCB’s 7512-9 e 7662- 9, com a competente e imediata expedição de mandado, devendo constar os possíveis depositários indicados no item acima, bem como os telefones de contato dos patronos;

2) Para tanto, requer a expedição do competente mandado de busca e apreensão, mediante arrombamento e força policial se preciso for, ficando expressamente consignado que, caso venha a ser necessário, a diligência poderá ser realizada por 2 (dois) oficiais de justiça. Informa, para tanto, que o bem, objeto desta ação, encontra-se no endereço constante do preâmbulo, endereço este onde foi entregue a notificação extrajudicial e que consta no contrato de alienação fiduciária;

3) Deferida a liminar, protesta-se pela concessão do benefício do art. , do Decreto Lei n.º 911/69 para que, 5 (cinco) dias após a execução da liminar, seja consolidada a propriedade e a posse plena exclusiva dos bens listados no Instrumento de Garantia, em favor do patrimônio da REQUERENTE;

4) Pugna-se ainda pela citação dos REQUERIDOS, simultaneamente à expedição do mandado de busca e apreensão, para, querendo, saldar seus débitos, atualizados conforme memorial de cálculos anexo (Doc. 06), nos termos do art. , § 2º do Decreto Lei n.º 911/69, e/ou oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

5) No mérito, pugna-se pela TOTAL PROCEDÊNCIA da demanda, confirmando-se a liminar pleiteada para declarar a consolidação da propriedade e da posse direta do automóvel em nome da COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E VALE DO PARAÍBA - SICOOB CREDCEG, ora REQUERENTE, bem como pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento de

custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a efetiva consolidação do bem ora requerido.

6) Em eventualidade, caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, requer-se, desde já, a CONVERSÃO DESTA AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo do Decreto Lei n.º 911/69, ressalvando-se expressamente o direito da REQUERENTE de cobrar os encargos legais e contratuais pertinentes, requerendo-se, desde já:

I. A citação postal dos REQUERIDOS, em conformidade com os artigos 246 e 247, ambos do Código de Processo Civil de 2015,

no endereço indicado no preâmbulo desta inicial, para que efetue ao pagamento no prazo de 03 (três) dias (conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil de 2015) do valor da dívida exequenda, nos termos dos memoriais anexos;

II. A imediata penhora por meios eletrônicos nas contas correntes dos REQUERIDOS, por meio do convênio

BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país, inclusive de cooperativas;

III. Caso a penhora requerida no item anterior reste frustrada ou insuficiente, que sejam realizadas as pesquisas via convênio

RENAJUD e INFOJUD, em nome dos REQUERIDOS, visando ao bloqueio de bens suficientes ao pagamento da dívida;

IV. Ainda, caso restem infrutíferas as tentativas acima, a diligência de Oficial (a) de Justiça para proceder a penhora e avaliação

dos bens necessários a garantia da execução, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil de 2015;

V. Em havendo a nomeação de bens à penhora, a nomeação da REQUERENTE como depositária dos bens, conforme dispõe o

artigo 840 do Código de Processo Civil de 2015;

VI. A expedição de certidão de dívida para fins de protesto, bem como, para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito SPC E

SERASA, caso a penhora acima requerida restar frustrada, conforme o artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil de 2015;

VII. Caso seja realizada a citação por Oficial de Justiça, e para a realização de atos de penhora e eventuais intimações, que seja

autorizado o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça as faculdades insertas no parágrafo segundo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 para a realização das diligências necessárias;

7) Ademais, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, prova documental suplementar,

testemunhal, depoimento pessoal das partes e pericia;

8) Por fim, em atenção ao disposto no artigo 105, § 2º e § 3º, do NCPC, reitera que todas as notificações e intimações quanto aos atos processuais deverão ser feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado Alex Pereira Leutério, inscrito na OAB nº 211.574 - Seção São Paulo, integrante da sociedade de advogados "Pereira Leutério Advogados", devidamente inscrita na OAB sob o nº 13387, com endereço à Avenida Paulista, nº 726, cj. 1707, Caixa Postal 393B, CEP 01310-000, Bela Vista, São Paulo/SP, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00, para os devidos fins de direito.

Termos em que

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 19 de Julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

IRENE CARRANO TAVARES

00.000 OAB/UF