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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Ferroviário contra União Federal

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a

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: NomeHUMPHREIS FILHO E OUTROS

Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

A UNIÃO FEDERAL, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme razões em anexo, requerendo

a

seu recebimento e regular processamento perante o E. Tribunal Regional Federal da 3 Região.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 1º de maio de 2019.

Nome

Advogada da União

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ILUSTRE RELATOR (A),

I - DA SÍNTESE DO PROCESSADO

Em breve resumo, trata-se de demanda por meio da qual o Autor, ex-ferroviário beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, pretende obter provimento jurisdicional apto a condenar as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, mediante a utilização do paradigma representado pelos empregados em atividade na CPTM , devidamente acrescida das demais vantagens que já percebia à época de sua aposentação.

A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar o INSS e a União a pagarem ao autor a complementação de aposentadoria, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da ativa na CPTM. Eis o teor do dispositivo da r. sentença:

"(...) Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO , julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que determino às corrés UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que procedam à complementação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.966.257.2 do autor, desde a DER de 01/04/1988 até a data do óbito, consistente no pagamento da diferença entre os valores da sua aposentadoria e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CPTM, com a respectiva gratificação adicional pelo tempo de serviço, condenando, ainda, as corrés ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e aqueles efetivamente pagos, regularmente apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citaçã o, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente.(...)"

A despeito de seus fundamentos, não agiu o MM. Juiz a quo com o costumeiro brilhantismo ao proferir a r. sentença ora atacada, razão pela qual está a merecer reforma, consoante a seguir será demonstrado.

II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA

DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPREGADO ATIVO DA RFFSA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA DA CPTM

Com efeito, a r. sentença determinou a equiparação salarial com a remuneração percebida pelo pessoal em atividade na empresa estadual Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que, no entanto, possui tabela de cargos e salários diversa da tabela da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Tal decisão, data vênia, é contrária à lei e à remansosa jurisprudência.

Cabe salientar que, em relação aos inativos que se habilitam a receber o benefício em exame, a tabela utilizada para os ferroviários terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sucessora da extinta RFFSA, ex vi do art. da Lei nº 8.186/1991, da mesma forma como do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001 .

A esse respeito, confira-se o teor dos dispositivos em exame, in verbis :

Lei nº 8.186/1991 :

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias , com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Lei nº 11.483/2007 :

o

Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

(.....)

" Art. 118 . Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

os

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

§ 1 . o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço .

Nesse passo, vale lembrar que a complementação de aposentadorias e pensões é um benefício gratuito, pago por toda a sociedade, através do Tesouro Nacional . Ou seja, não é um benefício decorrente de contribuição recolhida pelo empregado ou pelo empregador.

Justamente por isso, afigura-se absolutamente necessária a utilização da tabela única para fins de paridade vencimental, de forma a uniformizar o pagamento da vantagem, permitindo, assim, à União prever com mais precisão os gastos com que deverá arcar.

Faz-se necessário reconhecer que o pedido de equiparação com o pessoal em atividade na CPTM não tem a menor razão de ser, e, ademais, enseja contrariedade frontal e expressa à legislação de

o

regência, notadamente ao art. da Lei nº 8.186/91 e ao art. 118, § 1º, da Lei n 10.233/01.

De fato, na esteira da legislação que regula a concessão do benefício pleiteado nos autos, o valor da complementação terá como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias .

Isso porque, conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233/2001, em seu art. 118, acima transcrito.

Por sinal, nem a UNIÃO nem o INSS têm qualquer ingerência sobre os salários pagos pela CPTM, sendo assim absurdo imputar-lhes responsabilidade por equiparar aposentadorias a salários pagos pela CPTM a seus empregados da ativa, notadamente em vista de que se trata de empresa pública pertencente ao Estado de São Paulo, ente federativo absolutamente distinto e autônomo com relação à União Federal.

Portanto, a Tabela Salarial a ser adotada no caso em espécie já está definida em lei, como sendo a da extinta RFFSA , alocada na empresa Valec S/A, não havendo fundamento para a adoção de qualquer outra tabela, muito menos aquelas vinculadas à empresas privadas ou públicas, ou, ainda, a de empresas vinculadas a outro ente federado.

A jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que a complementação de aposentadoria terá como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias e não da CPTM.

Para ilustrar os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. RFFSA E CPTM. EMPRESAS DISTINTAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS.

1 - Pretende a parte autora o reconhecimento ao direito de complementação de seus proventos, com paridade de salários com os funcionários que ainda estão em atividade na CPTM.

2 - A"complementação de aposentadoria"tratada pela Lei nº 8.186/91 destinava-se aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/12/1969, conforme previsão contida nos artigos e , da referida lei. Posteriormente, a Lei 10.478/02 estendeu a benesse aos ferroviários que haviam ingressado na RFFSA até 21/05/1991.

3 - No entanto, no caso em questão, com a criação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, o autor passou a integrar o seu quadro pessoal, e pretende com essa demanda, obter proventos equiparados aos dos funcionários da ativa da CPTM, por meio da complementação de sua aposentadoria. Desta feita , o pedido não deve prosperar. Isso porque, mesmo que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, estas são empresas distintas, com quadros de carreiras próprios e diversos, motivo pelo qual não faz sentido compreender pela equiparação pretendida.

4 - Artigos 26 e 27 da Lei nº 11.483/07. Precedentes desta Corte não reconhecendo o pedido: Ap 00084362820064036301, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO; ApReeNec 00246191720144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.

5 - Como se vê, a pretensão do autor não encontra amparo na legislação que rege a matéria, sendo de rigor, portanto, a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na inicial.

6 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa ( CPC/73, art. 20, § 3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC.

7 - Remessa necessária e apelação do INSS providas. (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0006987-98.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 25/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019 )

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. IMPOSSIBILIDADE.

I- Embora as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 garantam a complementação de proventos de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA, os quais, após o desligamento de seu último empregado ativo, passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

II- Dessa forma, para fins de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, a parte autora não faz jus à equiparação com os rendimentos dos funcionários da ativa da empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

III- Apelação improvida.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0008569-36.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 18/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019 )

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte autora tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA, e que inclusive já vem recebendo. Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. 2. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02.

3. O autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.

4. Agravo desprovido." (TRF3 AC 00045133420064036126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Órgão julgador: Décima Turma,

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014)

Desse modo, faz-se necessária a reforma da r. sentença ora guerreada, para ajustá-la aos ditames legais e à jurisprudência consolidada dos Tribunais, para que a equiparação salarial tenha como paradigma os empregados em atividade na extinta RFFSA.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 870.947, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA- EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Com relação à correção monetária, restou determinada a aplicação dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, do CJF, inclusive o IPCA-e.

Entende a União ser indevida a atualização monetária com base no IPCA, devendo ser mantida a atualização, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não podendo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que possui caráter meramente orientador, sobrepor-se à legislação federal que disciplina a matéria.

Não se desconhece que o C. STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Contudo, referida decisão não transitou em julgado e deve ter seus efeitos modulados , de modo que remanesce o interesse recursal da União, que insiste na aplicação da TR, uma vez que deve ser mantida a orientação anterior dada por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4.425, no sentido da validade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em relação à correção monetária de débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição do precatório/rpv.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (entre o dano efetivo e a condenação), ainda não houve o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade, entende a União que continua em pleno vigor o art. da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1ºF da Lei nº 9.494/97.

Tal posicionamento foi, inclusive, consagrado com a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos pela União, no RE 00.000 OAB/UF, em 24/09/2018 :

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO -F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.

"DECISÃO: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis:

‘Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação’.

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima .

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a

publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.’ ( RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe

de 24/8/2018)

‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas .

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018 ".

Ministro LUIZ FUX

Relator

(STF, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE).

De rigor, assim, a obediência ao efeito suspensivo concedido pelo STF nos EDs do RE 00.000 OAB/UF, de modo a que seja mantida a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com o uso da TR a contar de julho/2009).

O índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E até junho/2009 e a TR, a partir de julho/2009 (Lei nº 11.960/2009), voltando aquele índice, IPCA-E, a ser aplicado apenas após a data do julgamento do RE nº 870.947, isto é, em setembro/2017.

De mais a mais, é inquestionável que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do recurso extraordinário mencionado.

Atentaria contra a segurança jurídica afirmar agora, quase dez anos após a edição da Lei nº 11.960/09, que conferiu a atual redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que a declaração de sua inconstitucionalidade surtiria efeitos ex tunc , retroagindo à data da alteração legislativa.

Dessa forma, é premente a aplicação, até 20 de setembro de 2017, dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.

Portanto, a r. sentença merece reforma, também para alterar o critério de atualização monetária do crédito.

III - DO PEDIDO

Ante os argumentos expendidos, requer a União se dignem os Eminentes Julgadores em darem provimento ao presente recurso, reformando a r. sentença, nos termos acima aduzidos, por ser medida de JUSTIÇA.

São Paulo, 1º. de maio de 2019.

Nome

Advogada da União