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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

LOCAL PERÍCIA: LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO.

ESCLARECIMENTOS

Nome, perito nomeado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência prestar os esclarecimentos complementares ao Autor.

Primeiramente cabe a este perito esclarecer que o grau de insalubridade e o enquadramento na legislação trabalhista em nada tem haver com a perícia, pois o objetivo não é o recebimento do adicional de insalubridade e sim a concessão de benéfico previdenciário.

Em relcação aos EPI cabe informar que:

"O Autor informou, por ocasião da avaliação que para o exercício de suas atividades recebeu e utilizou os Equipamentos de proteção individual listados abaixo:

- Calçado de segurança;

- Óculos de segurança;

- Protetor Auditivo;

- Creme de Proteção;

- Luvas de látex.

A neutralização do contato com o agente químico, pelo uso dos equipamentos de proteção individual é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT combinado com o item 15.4.1. da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Equipamentos como cremes de proteção e luvas em látex e outros são equipamentos possuem reconhecida atuação contra o contato dermal que pode surgir pelo manuseio de agentes químicos.

Além do mais o contato com o agente químico não é permanente e indissociável da produção do bem, pelo contrário, o contado se dá somente durante os trabalhos e manutenção e ou substituição de ferramentas, por tanto, se dá de forma intermitente.

Para avaliação dos agentes químicos, deve-se exigir a metodologia da NHO. Nem todos os agentes são contemplados pela metodologia de avaliação descrita nas NHO. Portanto, só podem ser exigidas as NHO existentes. Os limites de tolerância continuam sendo os definidos na NR-15. Entretanto, se os agentes estiverem listados no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, serão analisados de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 8 de outubro de 2014 (data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9, de 2014, no DOU).

Para análise do enquadramento de atividade em condições especiais são considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo 1, que têm registro no CAS e que constam no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999.

A empregadora comprovou com o LTCAT que não há produtos químicos acima dos limites de tolerância, e o óleo manipulado pelo Autor não faz parte do Grupo 1 da LINACH.

Face ao exposto acima, este perito ratifica:

CONCLUSÃO INSALUBRIDADE

As atividades de Nome nas dependências do LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO, de 02.08.1990 a 08.12.2016 , SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seu Anexo 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao Decreto 53831/64, Decreto 3048/99 com redação data pelo Decreto 4882/03, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Nestes Termos

Pede Deferimento

São Paulo, 10 de março de 2020.

Nome

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Engenheiro de Produção

CREA/SP: (00)00000-0000