jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0128

Petição - Ação Abono contra Bp Bioenergia Tropical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: BP Bioenergia Tropical S/A

Nome, já qualificado na Reclamação Trabalhista que move em face de BP BIOENERGIA TROPICAL S/A , vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, interpor RECURSO ORDINARIO visando reforma da r. sentença de lavra deste Juízo, juntando, para tanto, as anexas RAZÕES.

Requer seja a Reclamada intimada para, querendo, apresentar suas contrarrazões e, transcorrido o prazo para este mister, sejam os autos remetidos à instância ad quem para apreciação.

Nestes Termos,

Requer deferimento.

Goiatuba - GO, 21 de Setembro de 2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Advogado - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18a REGIÃO.

Recorrente: Nome

Recorrido: BP BIOENERGIA TROPICAL S/A

Processo: RTOrd- 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS

RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão proferida pelo Juiz "a quo" foi quase toda brilhante, porém uma mera reforma, para ficar possuir harmonia com as normas vigentes que regem a matéria pacificada segundo a jurisprudência dos nossos tribunais.

II - DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença objeto do presente recurso, julgou improcedente o pedido de Condenação da Reclamada no pagamento Das Diferença Salarial (Pagamento à menor da Produção), das Horas In

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

itineres e Honorários Sucumbênciais , os dois primeios os quais o Recorrente entende serem devidos (deferidos) e o ultimo indeferido.

Inobstante o conhecimento e inteligência do douto julgador a quo , deve o decisum ser reformado conforme restará demonstrará a seguir.

III - MOTIVO DE REFORMA DA R. SENTENÇA

A) DAS HORAS IN ITINERES

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor constante na exordial para condenar a Reclamada ao pagamento das horas in itineres , senão vejamos:

"(...) Diante desse contexto, confiro validade à pactuação coletiva, valendo destacar que há previsão idêntica em todos os Acordos Coletivos firmados entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, que abarcam o contrato de trabalho em análise. Os contracheques comprovam o pagamento das horas in itinere pactuadas. Ante tais fatos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de quantidade de horas in itinere . No que concerne à base de cálculo das horas in itinere já pagas, o TRT 18a Região editou a Súmula nº 16, que tem a seguinte redação: HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas" in itinere ", salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário.(RA nº 73/3010 - Alterada pela RA nº 151 /2014 - Alterada pela RA nº 99/2015, DEJT - 21.7.2015 -Alterada pela RA nº 78/2017 - DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017) Como neste caso o ACT da categoria estabelece que as horas in itinere serão pagas com base no salário nominal fixo, reconheço a validade da norma coletiva e indefiro o pleito obreiro de pagamento de diferenças. " (Meus Grifos)

O MM Juíza "a quo", considerou valida a pactuação coletiva a qual prevê o pagamento de 01h00min de in itinere por dia de efetivo labor.

Ora, uma redução de mais de 50%.

Quanto ao tempo de percurso , o Col. TST já se manifestou que para validação das normas coletivas que reduzam o tempo de percurso (horas in itineres), a empresa deve oferecer vantagens pecuniárias ou utilitárias tais como: seguro de vida e acidentes além do obrigatório por lei, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos, pagamento de salário família acima do limite legal, fornecimento de repositores energéticos ou adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na CCT.

Neste passo, a Reclamada/Recorrida não informa nenhuma vantagem que compensasse esta drástica redução de mais de 50%.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Quanto à base de cálculo , roga pela não aplicação da Sumulas 8 e 16 deste TRT.

A1) DO TEMPO DE PERCURSO

Inicialmente, conforme Certidão de Averiguação produzida nos autos 10.255/2015, acerca do tempo de percurso, bem como certidão junto à AGETOP , onde ficou verificado quando terminou o asfaltamento até a porta da empresa Reclamada, o Ilustre Juiz "a quo" e o Diretor da Vara do Trabalho de Goiatuba (que segue em anexo), onde ponderam constatar que o Reclamante consumia 03h20min do início do contrato até os dias atuais.

Neste passo, vale notar e restou confessado em sua peça contestatória que a Reclamada paga apenas 01h00 por dia de labor, sendo assim temos uma supressão de mais de 50%.

Inicialmente, roga pela juntada do Acordão publicado no dia 17/08/2018 da sessão ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, dos autos de Recurso de Revista nº TST-00.000 OAB/UF-18.2017.5.18.0128 , como Relatora Ministra Dora Maria da Costa, valendo ressaltar que a Recorrida deste Recurso de Revista, trata-se desta ora Reclamada, ou seja, processo idêntico, onde houve os seguintes pronunciamentos:

"(...) Pois bem, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair-se a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, hipótese não verificada nos autos, admite-se a flexibilização pela via negocial. Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis :

"(...). HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo , XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de uma hora e vinte minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(TST-E-RR-644-40.2012.5.15.0143, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 22/3/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE UMA HORA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de valor fixo inferior ao tempo efetivamente gasto em horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001. No caso concreto, constata-se que não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim diminuindo claramente o direito absolutamente indisponível que diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de uma hora a título de horas in itinere, enquanto o autor despendia 2 horas e 30 minutos em deslocamento por dia de trabalho. Na esteira de reiterados precedentes desta Subseção, essa circunstância revela a ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Como o acórdão turmário encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, deve ser mantido o despacho agravado que negou seguimento ao recurso de embargos interposto por uma das empresas reclamadas. Agravo regimental não provido."(TST-AgR-E-RR-958-85.2012.5.15.0110, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 11/3/2016)

(...)

Logo, a norma coletiva se mostra inválida no caso concreto, porquanto o tempo de uma hora diária nela prefixado corresponde a uma redução superior a 50% do tempo efetivamente gasto, encontrando-se, dessa forma, fora dos parâmetros de razoabilidade, conforme entendimento jurisprudencial supramencionado."

(Meus Grifos)

Ainda, no início, em sessão ordinária da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 18º Região, realizada no dia 21/06/2018 , nos autos de Recurso Ordinário nº TRT-00.000 OAB/UF- 38.2017.5.18.0128 , como Relator Platon Teixeira de Azevedo Filho, inclusive autos desta Reclamada /Recorrida , nos seguintes termos:

(...) No entanto, restei vencido. Prevaleceu, por ocasião do julgamento voto proferido pelo Ex. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, com o seguinte teor : mo "Recentemente, o TST firmou jurisprudência no sentido de que"não há como se validar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva", de sorte que"não se reconhece, portanto, a validade da cláusula normativa que fixa as horas 'in itinere' em menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto para alcançar o seu posto de trabalho e no seu retorno para casa", senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. HORAS" IN ITINERE ". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM TEMPO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR. QUEBRA DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Trabalho empresta à negociação coletiva. 1.2. Por outra face, quando da edição da Lei nº 10.243/2001, que acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º, a remuneração das horas 'in itinere' foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.3. Em regra - e a experiência o confirma -, a definição da duração do tempo gasto em percurso exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro lado, também não serão uniformes os valores devidos a todos os trabalhadores que se desloquem em tais circunstâncias. 1.4. Atenta a esse cenário, esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que, convindo às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas 'in itinere', desta forma, devidas a todo o universo de trabalhadores alcançados, nenhum ilícito remanescerá, resguardado que permanece o direito à percepção da parcela. 1.5. No entanto, a Eg. SBDI-1 do TST tem se posicionado pela viabilidade da limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que resguardados a razoabilidade do quanto ajustado e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade fática. 1.6. Nessa esteira, a estipulação do tempo gasto pelo trabalhador, no trajeto até o trabalho e no retorno ao lar, há de observar critérios de razoabilidade, sob pena de, a pretexto de se negociar direitos dos trabalhadores, retirar-se-lhes aqueles que compõem as garantias mínimas já outorgadas, o que não se tolerará. Com efeito, não há como se validar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. 1.7. Não se reconhece, portanto, a validade da cláusula normativa que fixa as horas 'in itinere' em menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto para alcançar o seu posto de trabalho e no seu retorno para casa. 1.8. Ademais, quanto à decisão do STF, proferida no RE 895.759/PE, consta que não foi indicada a contraprestação existente na negociação coletiva, que autorizaria a redução da base de cálculo da parcela em discussão. O Pleno desta Corte já admitiu que a referida decisão do STF comporta a técnica do 'distinguishing', quando, como nos autos, o caso examinado não contenha todas as peculiaridades necessárias. 1.9. Fixadas essas premissas, tem-se que o ajuste realizado não guarda feições de negociação da duração do trajeto por meio de norma coletiva, mas de supressão de direito dos trabalhadores, motivo pelo qual não há como se o validar. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT...."(SBDI1, AGR-E-RR-104700-87.2008.5.09.0093, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 20/04/2018). Fixada tal premissa, em relação às diferenças de horas"in itinere", devida é a condenação ao pagamento de 3h20min até 08/12/2015 (residia em Acreúna) e 2h40min diários a partir de 09/12/2015 (residia em Edeia), já que o tempo de percurso diário da parte Reclamante era desproporcional ao valor pago pela Reclamada nos contracheques (1 hora). Obviamente, observada a dedução de parcelas pagas sob idêntico título . Quanto à base de cálculo, também mantenho a sentença. Nos termos da Súmula 16 deste Tribunal, seriam válidas as normas coletivas nas quais tivesse sido negociado o pagamento das horas "in itinere" calculadas com base no piso salarial da categoria. Ocorre que, a respeito da questão, o TST firmou jurisprudência (SDI - E-RR-10978-84.2013.5.18.0121, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Publicação: DEJT 01/09/2017) no sentido de que "a norma coletiva que fixa base de cálculo de horas 'in itinere' diversa da remuneração, em prejuízo econômico ao trabalhador, só é válida se houver vantagem compensatória". O ônus de provar a existência de vantagem compensatória é da parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, mas a reclamada quedou-se inerte a esse respeito. Assim, em que pese o entendimento contido na Súmula 16 deste Tribunal, com fundamento na recente jurisprudência da SDI-1 do TST já mencionada em linhas volvidas, melhor ponderando acerca da questão, inválida a cláusula da norma coletiva na qual foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

negociada a base de cálculo das horas in itinere. Reformo a sentença para deferir à Reclamante as diferenças pleiteadas também em razão da base de cálculo utilizada na apuração das horas "in itinere", acrescidas dos reflexos " legais. Dou provimento, no particular. (meus Grifos e Destaques)

Ainda de grade relevância, vale transcrever o voto apesar de vencido, do DIGNO E ILUSTRE , Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos autos do Recurso Ordinário, TRT-RO- 0011278-83.2017.5.18.0128, publicado no dia 20/06/2018 , que passo transcrever:

Ante o exposto, o meu voto foi proferido no sentido de dar parcial provimento ao apelo do Reclamante provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas in itinere, considerando o tempo de percurso reconhecido com fundamento nas provas constantes dos autos (certidão de averiguação", que seriam apuradas tendo como base de cálculo o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques do autor durante todo o vínculo. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos seguintes termos: "São aplicáveis as Súmulas 8 e 16 deste Egrégio Tribunal, mesmo quando a empresa demandada não aponta, especificadamente, vantagens oferecidas em contrapartida à supressão de horas in itinere e à fixação da sua base de cálculo. Nego provimento. " (meus destaques)

Ainda, no início, em recentíssima sessão do da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no dia 01/12/2017 , nos autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10072-68.2016.5.18.0128 , da Ministra Relatora, Delaíde Miranda Arantes, por UNANIMIDADE, negou provimento do agravo, inclusive autos desta Reclamada/Recorrida , nos seguintes termos:

"(...) No tocante às horas in itinere , restou consignado que a norma coletiva de trabalho carreada aos autos prevê o pagamento das horas in itinere no importe de uma hora por dia trabalhado, o que foi efetuado pela reclamada, bem como que o tempo real despendido no trajeto até dezembro/2014 - data da conclusão da rodovia - e a partir de janeiro/2015, eram de 3h20min e 2h40min, respectivamente.

Por sua vez, não há notícia nos autos de qualquer vantagem estabelecida em prol dos trabalhadores como compensação pela redução do período em trânsito . (Grifo Original)

Nesse contexto, há de se manter a decisão que considerou inválida a norma coletiva, sendo que a referida conclusão não ofende o art. , XXVI, da Constituição Federal, alinhando-se ao comando do STF nos autos do RE 895759

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/PE, em que foi feita expressa referência à necessidade de efetiva concessão em benefício dos empregados para se validar norma que suprimiu as horas in itinere . Segundo a SBDI-1 do TST, revela-se viável a limitação das horas de trajeto, desde que demonstrados a razoabilidade e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade do tempo de deslocamento, negando-se validade à norma coletiva que suprima totalmente o pagamento integral das horas in itinere bem como a redução desproporcional ao tempo efetivamente gasto.

Na verdade, se assim não for, configura-se a vedada renúncia a direitos, em face da flagrante disparidade entre o tempo itinerante efetivamente utilizado pelo autor e aquele reconhecido pela norma coletiva." (Meus Grifos)

Ora, no mesmo tema, na sessão do Tribunal Pleno deste eg. Tribunal Superior do Trabalho, realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-00.000 OAB/UF-57.2007.5.09.0325 , relatoria do Min. Augusto César Leite de Carvalho, decidiu-se, por maioria e voto médio, que a autonomia privada coletiva não é absoluta, estando, portanto, sujeita ao controle externo do Poder Judiciário, bem como que a decisão do STF não deve ser aplicada como precedente geral, sem uma percuciente análise do caso concreto, a partir de suas próprias particularidades.

Ainda, além do precedente da Douta SBDI-I, ressalta a (o) Reclamante que o princípio da irrenunciabilidade, em conjunto com os arts. , caput, da Constituição Federal, e os arts. , caput, e 58, caput, § 2º, da CLT, bem como a Súmula n. 90 deste E. TST, autorizam o provimento clamado pelo (a) Reclamante quanto ao restabelecimento da r. Sentença de fls. neste aspecto ora recorrido.

Ainda, além do precedente da Douta SBDI-I, ressalta a (o) Reclamante que o princípio da irrenunciabilidade, em conjunto com os arts. , caput, da Constituição Federal, e os arts. , caput, e 58, caput, § 2º, da CLT, bem como a Súmula n. 90 deste E. TST, autorizam o provimento clamado pelo (a) Reclamante quanto ao restabelecimento da r. Sentença de fls. neste aspecto ora recorrido.

Assim, não pode qualquer Sindicato a seu grosso modo renunciar o direito individual do Trabalhador, inadmissível, pois, tal medida no atual estágio do Direito, uma vez que não somos escravos ou máquinas, somos apenas e tão somente seres humanos, respaldados pela Constituição Federal e demais Legislações aplicáveis à espécie. Ademais, a Carta Magna de 1988 não prevê a possibilidade dos Sindicatos renunciarem os direitos individuais trabalhistas, ressalvando a transação em caso algum benefício em troca.

Deste modo, tratando-se, pois, as horas in itinere de caráter ou status de ordem pública, a norma coletiva e/ou acordo coletivo atirada (o) pela Empresa Ré sangra veementemente a Legislação Pátria (art. , caput, da Constituição Federal, e os arts. , caput, e 58, caput, § 2º, da CLT, bem como a Súmula n. 90 do E. TST).

Assim, numa retrospectiva, podemos afirmar que conforme consagrado na jurisprudência, hoje assimilado em lei (CLT, art. 58, § 2º), o denominado horário in itinere corresponde ao tempo gasto

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pelo trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, no itinerário de locomoção ao local de trabalho e de retorno à residência, quando impossibilitado de fazê-lo por meios próprios ou por via de transporte regular público, constituindo direito personalíssimo do empregado, visto que disciplinado entre as suas garantias mínimas.

O princípio da autonomia coletiva, insculpido no art. , XXVI, da CF, não é absoluto, não sendo concebida possível no direito pátrio norma coletiva que estabeleça cláusula em prejuízo do trabalhador. A existência de cláusula em norma coletiva que contrarie normas imperativas não pode prevalecer, visto que não é possível às negociações coletivas restringir direitos e garantias mínimos disciplinados na lei.

Diante do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, o direito à percepção de horas in itinere não é passível de redução ou limitação em negociação coletiva, ante à ofensa ao regramento legal, além de não estar prevista dentre as exceções estabelecidas na Constituição da Republica, quais sejam, as referidas nos incisos VI, XIII e XIV do art. da CF.

Além disso, não há qualquer benefício em razão da renúncia firmada no instrumento coletivo defendido com veemência pela Reclamada , o que por si só tornam nulas as renúncias coletivas neste aspecto.

Primeiramente cabe destacar o que dispõe a convenção coletiva quanto ao pagamento de horas in itineres:

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HORAS IN ITINERE E FORMA DE PAGAMENTO.

Para os trabalhadores que tenham direito a salário "in itinere", na condição do art. 58, § 2º da CLT, fica convencionado o tempo pré-fixado de 01 (uma) hora "in itinere" por dia efetivamente trabalhado, independente do número de horas trabalhadas no dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas "in itinere" serão calculadas sobre o piso salarial da categoria, previsto na cláusula terceira (do piso salarial) desta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas "in itinere" serão pagas, na forma prevista na cláusula sétima, a título de salário "in itinere" no valor de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) por hora, equivalente ao tempo pre-fixado no caput, com base no cálculo do valor/hora do piso salarial da categoria, acrescido do adicional de 50%, por ser hora extraordinária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores recebidos pelo empregado a título de horas "in itinere" refletirão no cálculo do valor do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

Ora, para supressão das horas in itneres, mais de 50% inclusive, NÃO foram oferecidas vantagens pecuniárias ou outras utilitades tais como: seguro de vida e acidentes além do obrigatório

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

por lei, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos, pagamento de salário família acima do limite legal, fornecimento de repositores energéticos ou adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na CCT.

Acerca da matéria, vejamos a jurisprudência do Col. TST:

HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da Republica, em seu artigo , XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva afronta diretamente normas legais de caráter cogente, porquanto caracteriza ofensa às condições mínimas de proteção ao trabalho asseguradas pela Lei Maior. A validade de referida norma coletiva não encontra suporte, portanto, no artigo , XXVI, da Constituição da Republica. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 133200-90.2008.5.18.0101 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/02/2010, 1a Turma, Data de Publicação: 26/02/2010).

E ainda, o julgamento do RE 895.759 do STF, destaco:

" No particular, o recurso extraordinário trata da validade de norma coletiva por meio da qual foi transacionado o cômputo, na jornada de trabalho diária, de 2 horas e 30 minutos de trajeto pela concessão das seguintes vantagens: fornecimento de cesta básica no período de entressafra; seguro de vida e de acidentes além do obrigatório, com prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arcado pelo empregador, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento de salário- família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; e adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na convenção coletiva ."

E mais:

Desse modo, reputa-se válido o acordo coletivo firmado entre a agravada e a categoria a que pertence o agravante Moisés Lourenço da Silva, por meio da qual transacionado o direito ao cômputo, na jornada diária de trabalho, de 2 horas e 30 minutos de trajeto pela concessão de vantagens de natureza pecuniária e outras utilidades. "

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, É INDISPENSÁVEL a concessão de outras vantagens pecuniárias e utilidades para a validade da convenção coletiva no que diz respeito as horas in itineres. A propósito, ainda do acórdão, destaco:

Assim, ainda deste Acordão acima, destaco:

Por fim, não se aplica ao caso a orientação firmada no julgamento do RE 820.729-RG (de minha relatoria, Tribunal Pleno, Tema 762). No julgamento desse recurso, analisou-se hipótese em que contestada a validade de disposição de norma coletiva de trabalho que, sem conferir qualquer vantagem aos trabalhadores, prefixou as horas in itinere em montante muito inferior ao tempo médio efetivamente despendido no trajeto ao local de trabalho. O caso então analisado não se confunde com o quadro verificado nestes autos, em que o cômputo das horas in itinere foi transacionado por outras vantagens concedidas aos trabalhadores.

Nesse passo, Excelência, considerando que: a) para aplicação do tema decidido no RE 895.759 do STF é necessário que seja oferecida outras vantagens pecuniárias e utilidades para supressão das horas in itineres e; b) que a convenção coletiva e na realidade de fato não eram oferecidas vantagens pecuniárias e utilidades ao reclamante; requer seja declarado nulo ou ilegal a cláusula que rege a supressão de horas in itineres sem concessão de outras vantagens pecuniárias e utilidades, julgando-se procedente os pedidos iniciais.

Diante o exposto, roga deve ser fixado e reconhecido o tempo de percurso de horas in itinere sendo 03h20min do inicio do contrato até os dias atuais/final do contrato .

A2) DA BASE DE CÁLCULO

Inicialmente, sabemos que a nova redação da Súmula 16 (que segue abaixo) deste Tribunal, ainda registram entendimentos controvertidos sob a possibilidade de uma negociação coletiva legislar sob base de cálculos.

Inicialmente, roga pela juntada do Acordão publicado no dia 21/09/2018 da sessão ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, dos autos de Recurso de Revista nº

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TST-00.000 OAB/UF-33.2017.5.18.0128 , como Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, valendo ressaltar que a Recorrida deste Recurso de Revista, trata-se desta ora Reclamada, ou seja, processo idêntico, onde houve os seguintes pronunciamentos:

"(...) Esta Corte entende ser inválida a cláusula de norma coletiva que estabeleça o piso normativo da categoria como base de cálculo das horas in itinere, porque diversa da legalmente estabelecida, em prejuízo do trabalhador.

(...)

Portanto, evidenciada violação dos artigos e da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e para determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na segunda sessão ordinária subsequente à data da publicação."

Ainda no início, roga pela juntada do Acordão publicado no dia 17/08/2018 da sessão ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, dos autos de Recurso de Revista nº TST-00.000 OAB/UF-18.2017.5.18.0128 , como Relatora Ministra Dora Maria da Costa, valendo ressaltar que a Recorrida deste Recurso de Revista, trata-se desta ora Reclamada, ou seja, processo idêntico, onde houve os seguintes pronunciamentos:

" (...) Discute-se, ainda, a validade de norma coletiva que estabelece que as horas in itinere sejam calculadas apenas sobre o piso normativo, em detrimento da remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador.

Após a vigência da Lei nº 10.243/2001, o direito correlato às horas de percurso passou a ser assegurado por norma mínima de proteção ao trabalhador (artigo 58, § 2º, da CLT), razão pela qual a flexibilização somente será considerada válida se objetivar a melhoria da sua condição social.

O artigo 58, § 2º, da CLT preceitua que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, logo a parcela tem nítida natureza salarial. Dessa forma, o tempo que ultrapassa a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional, nos termos da Súmula nº 90, I e V, do TST.

Dessa forma, considerando-se que as horas de percurso têm a mesma natureza das horas extras quando extrapolada a jornada legal, para o cálculo daquelas deve ser observado o mesmo cálculo destas.

Segundo o artigo , XVI, da CF, os trabalhadores têm direito à " remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal ".

Portanto, não há como se admitir que o pagamento das horas in itinere considere a parcela menos significativa - o piso normativo - em detrimento da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador, porque não se trata de limitação razoável do direito, mas de mera renúncia de parte substancial do pagamento da sua jornada de trabalho.

Nesse contexto, a SDI-1 deste TST tem concluído pela invalidade de cláusulas normativas análogas, conforme demonstram os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS 'IN ITINERE'. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para determinar que as horas 'in itinere' sejam calculadas a partir da remuneração mensal, sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelece o piso salarial da categoria profissional como base de cálculo. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-301100-61.2008.5.15.0011, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/6/2016)

"[...] HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. INVALIDADE. 1. À luz da jurisprudência desta Subseção, é inválida a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho mediante a qual determinada a adoção do piso salarial como base de cálculo das horas in itinere, visto que, a teor do art. 58, § 2º, da CLT, as horas in itinere são computadas na jornada de trabalho e, por conseguinte, darão ensejo ao pagamento de horas extras, caso ultrapassada a carga diária normal. 2. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em respeito ao art. , XXVI, da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência dos instrumentos coletivos de trabalho quando esses colidirem com normas legais de ordem pública e a sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 3. É o que ocorre no caso dos autos, pois a norma coletiva mediante a qual estabelecido o salário normativo como base de cálculo das horas in itinere colide frontalmente com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT. Precedentes desta SDI-I. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. [...]" (E- ED-RR-757-58.2011.5.15.0036, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/6/2016)

(...)

Ressalta-se, também, que o acórdão regional demonstra que a norma coletiva não concede outras vantagens aos empregados em contrapartida, hipótese examinada em decisão monocrática da lavra do Ministro Teori Zavascki (RE 895759 PE).

Diante desses fundamentos, conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT."(Meus Grifos)

Ainda, sob este tema, segue recentíssima decisão de da 3º Vara do Trabalho de Rio Verde, com r. sentença, publicada no dia 12/03/2018 prolatada pela Excelentíssima Dra. Nome, nos autos 10792-76.2017.5.18.0103 deixando de aplicar a sumula 16 deste Tribunal, como passa transcrever:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"(...) Nesse ponto, ressalto que apesar de o STF ter negado provimento a todos os agravos regimentais apresentados contra a decisão monocrática do saudoso Min. Teori Zavaski (RE n. 895.759-PE), o qual reconheceu a validade de documento coletivo negociado, em que se estabeleceu a supressão do pagamento de horas in itinere mediante a contrapartida da concessão de outras vantagens aos empregados, na verdade a fundamentação monocrática do Ministro Relator apenas se reportou aos poderes constitucionais da negociação coletiva trabalhista, ao invés do permissivo legal expresso do § 3º (hoje revogado) do art. 58 da CLT. Prossigo para dizer que a valorização da negociação coletiva (amplamente remarcada nos julgamentos recentes do E. STF) não é plena e irrefreável, mas encontra limites na natureza dos direitos negociados e até sobre o tipo de negócio jurídico celebrado (renúncia ou transação), eis que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros. Ademais, a se considerar válida a norma coletiva que prevê a supressão de direitos garantidos pela legislação que não sejam absolutamente indisponíveis, os parâmetros decisórios consagrados no julgamento do RE 595.759-PE também evidenciam a necessidade de uma contrapartida para os trabalhadores, integrantes da categoria representada pelo ente sindical profissional. Todavia, o que se caracteriza como uma "vantagem"? A meu ver, não basta as partes declararem que houve uma vantagem, sem explicitá-la, devendo-se identificar quais foram as contrapartidas concedidas na negociação para justificar a supressão daquele direito específico. Como a norma coletiva exibida no processo simplesmente suprimiu parte substanciosa da remuneração da autora da base de cálculo das horas in itinere, tratando-se de renúncia e não transação, aquela vedada pela legislação e, como as partes convenentes não explicitaram as contrapartidas concedidas na negociação a justificar a supressão do referido direito, entendo que o reclamante tem direito a ter as horas in itinere calculadas sobre a globalidade das parcelas de natureza salarial mensalmente percebidas, tal como ocorre com relação às horas extras efetivamente trabalhadas. Por tais fundamentos, deixo de aplicar a Súmula 16 deste E. Regional, em sua nova redação , dada pela RA nº 78/2017 (DEJT: 17.08.17), de seguinte teor: "HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas"in itinere", salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. "Nesse passo, reconhecida a invalidade do ajuste quanto ao pagamento tomando por base o piso da categoria, por corolário, há que ser reconhecida, no período, a existência de diferenças a título de tais horas suplementares, a serem - a quantidade fixada na norma coletiva - calculadas sobre a remuneração obreira. Ante o exposto, declarada a ilicitude das normas coletivas, no particular, condeno a reclamada a pagar diferenças de horas in itinere pagas ao reclamante, durante todo o 2º pacto laboral , por ter sido afastada a alegação do reclamado de incidência de restrição ao piso da categoria como base de cálculo da parcela, devendo ser integrada toda a remuneração obreira (Súmula n. 264 do C. TST). O divisor é 220. Ainda, todas horas de trajeto deverão ser apuradas com adicional convencional mais favorável ou, na ausência, o legal de 50%. Por habituais, concedo os pedidos de diferenças reflexas, pela integração das horas in itinere na base de cálculo da remuneração sobre o repouso semanal remunerado (Súmula n. 172), 13º salários (Súmula n. 45), FGTS (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observada a OJ n. 394 da SDI-1/TST. " Julgo parcialmente procedente. (meu destaque)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sob este tema ainda, segue trecho do Acordão publicado nos autos 11117- 73.2017.5.18.0128, no dia 04/12/2017 , com posicionamento do Ilustríssimo Juiz César Silveira, que passa descrever:

"(...) Dessarte, como efetivamente foi paga a parcela ao longo do contrato, com a base de cálculo negociada (ID 7d402fe, da fl. 520 em diante), , ressalvando data venia meu posicionamento pessoal no tocante à base de cálculo, que entendo não ,ser passível de modificação por meio de negociação coletiva dou provimento ao recurso para extirpar a condenação."(meu grifo)

Além do mais, e assegurado pela CF/88 em seu artigo , inciso VI, onde trata-se do principio da irredutibilidade salarial a qual prevê que"apenas"em casos excepcionalíssimos, ou seja casos extraordinários e estritamente necessários, fatos que não se pode verificar no presente caso.

Diante o exposto, conforme holerites acostados pela Reclamada, o Recorrente sempre recebeu salário base e outras parcelas salariais, como adicional noturno, prêmios de produção, produtividade e a soma dos respectivos RSR's sobre tais parcelas.

A3) CONCLUSÃO

Conforme trecho da r. sentença acima, o Juiz "a quo" , julgou procedente em parte o pedido das horas in itineres do Recorrente quanto ao tempo de percurso e ainda a base de cálculo.

Porém, como acima exposto deve ser reformada, como passa requerer:

Por todo exposto, a r. sentença deve ser reformada para que a Recorrida seja condenada há pagar as horas in itinere sendo 02h40 do inicio do contrato até os dias atuais (propositura da ação) com abatimento do valor pago referente horas in itineres nos demonstrativos de mesmo titulo nos pagamentos mensais com adicional de 50%, 75% e 100% (para os domingos e feriados trabalhados) , devendo ser considerado como base de cálculo a real remuneração do Reclamante (salário base + todas as parcelas salariais, como adicional noturno, adicionais de produtividade, bem como da soma dos respectivos RSR's sobre tais parcelas) , aplicando a Súmul1616 deste Tribunal (18a Região), bem como os devidos reflexos sobre férias e 13º salário, DSR's .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

B) DA VIOLAÇÃO DO ACESSO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA

(HONORARIOS ADVOCATICIOS E SUCUMBÊNCIAIS

A MM Juíza "a quo" , condenou o Reclamante à pagar os honorários advocatícios e sucumbenciais, conforme trecho da r. sentença:

"(...) Com base nos mesmos parâmetros, condeno, também, o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor total das verbas indeferidas na fundamentação. Para fins de liquidação e para apuração dos honorários, arbitro que os pedidos indeferidos totalizam R$9.000,00."

Ora, o Reclamante foi condenado à 10% de honorários.

Assim, tal decisum deve ser reformado, como se passa expor.

Inicialmente, vale notar que ao Reclamante/Recorrente foi deferido os benefícios da justiça gratuita, isto tendo em vista que o Reclamante, trata-se de pessoa pobre na acepção do termo, assim o deferimento do pagamento dos honorários sucumbenciais, estaremos diante de um retrocesso aos direitos trabalhistas.

Assim, tal decisão fere diversos princípios constitucionais já protegidos, como por exemplo o princípio da dignidade humana, da gratuidade judiciária aos necessitados, amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados, isto tendo em vista a comprovada precariedade financeira do Reclamante (holerites) .

Sendo assim, se mantida a condenação do Reclamante estaremos Restringindo ao Reclamante e os demais funcionários o acesso à Justiça Trabalhista, sendo este um dos pontos acatados pela ADIn 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pendente de julgamento no Excelso Pretório.

Nesse sentido, segue a lição de Mauro Cappelletti que passa reproduzir:

Ainda as lições de Mauro Cappelletti merecem ser aqui reproduzidas, como segue:

(...) O obstáculo causado pela pobreza, sobretudo. Pobreza econômica do indivíduo e ainda do grupo, e da população, com todas as trágicas consequências da pobreza econômica, a qual termina por ser, também, pobreza cultural, social e jurídica. Obstáculos, igualmente, resultantes da complexidade do sistema jurídico, da distância do governante em relação ao governado, dos abusos que exigem remédio jurisdicional, abusos individuais mas sempre mais abusos dos centros de poder econômico e político, no confronto de sujeitos que, amiúde, não dispõem de instrumentos válidos de proteção. Daí o fenômeno central dos estudos de sociologia e psicologia social, o fenômeno do sentimento de alienação do cidadão frente aos obstáculos institucionais e legais. (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Trad. Tupinambá Pinto de Azevedo. In Revista do Ministério Público Nova Fase , Porto Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985, p. 15)

Ainda de grande relevância temos artigo 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, o qual merece ser mencionada, o que se passa fazer:

"Art. 8º Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza."

Por final, passa transcrever trecho da r. sentença, do Ilustre Juiz de Dirieto, Dr. Ranulio Mendes Moreira, proferida nos autos RTOrd - 0010430-62.2018.5.18.0128, como segue:

(...) Litigantes habituais se valem do já colapsado sistema jurídico trabalhista brasileiro que possui número gigantesco de processos, não por que os trabalhadores litigam muito, mas pelo elevado abuso do ilícito por parte de grandes empresas, que lucram com o não pagamento das verbas trabalhistas previstas em lei, praticando atos de dumping social, o que se pode observar pelos números do CNJ, onde se verifica que a maioria dos processos trabalhistas se reclama o não pagamento de verbas rescisórias e contratuais, e que a maioria esmagadora das ações, são julgadas procedentes, ainda que apenas em parte. No entanto, os arautos da reforma trabalhista, propugnam por uma interpretação literal da lei, e, não obstante seja sabido que a interpretação gramatical ou literal é a mais pobre possível das interpretações, lançarei meus singelos argumentos sobre a interpretação literal que a matéria requer. Não é controverso e está indene de qualquer disputa hermenêutica que na legislação pátria, assim como em todos os países democráticos e civilizados, todos, inclusive juízes e parlamentares devem observar a Supremacia da Constituição. Com relação ao acesso à Justiça, como bem expôs o Ministro Edson Fachin, no voto supratranscrito, a Constituição Federal de 1988, estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nota-se claramente que a Lei 13.467/17, impôs ao litigante hipossuficiente trabalhista, restrições que não foram imputadas a outros beneficiários da justiça gratuita de outros ramos do Poder Judiciário, havendo, assim, afronta ao disposto no caput do art. da CF/88. Além do mais, a referida Lei da Reforma Trabalhista, tenta excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça ao direito, mediante imposição de pagamento de custas, despesas e honorários que o trabalhador hipossuficiente não suporta, expondo-o ainda mais ao risco de exploração e desproteção, malferindo, de forma maliciosa e sub-reptícia, o disposto na cláusula pétrea do art. 5º, XXXV. E, finalmente, como querem interpretação literal, esta também sabemos fazer. O § 4º da Lei 13.467/17, fere literalmente o disposto no art. , LXXIV da CF/88, que dispõe que"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Assim, literalmente, como querem, quando o artigo 5º, LXXIV dispõe que o Estado prestará, não está dizendo que pode, mas que deve prestar assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se a dúvida é quanto ao significado da palavra" integral ", assim a definem os Dicionários AURÉLIO, MICHAELIS e PRIBERAM: INTEGRAL: Inteiro;

Total; Integrante (AURÉLIO) INTEGRAL: Que é ou está completo; Que não foi diminuído (MICHAELIS) INTEGRAL: Que não tem qualquer falta, diminuição ou redução (PRIBERAM) Os mesmos Dicionários definem o que é"GRATUITO: GRATUITO: feito, dado de graça (AURÉLIO) GRATUITO: que dispensa pagamento, de graça, grátis (MICHAELIS) GRATUITO: feito, dado de graça (PRIBERAM). Também definem o significado de INSUFICIÊNCIA: INSUFICIÊNCIA: exiguidade, deficiência (AURÉLIO) INSUFICIÊNCIA: que não é o suficiente, que não é o bastante (MICHAELIS) INSUFICIÊNCIA: exiguidade, deficiência (PRIBERAM) E finalmente trago a o significado do vocábulo RECURSOS: RECURSOS: meio, o que serve para alcançar um fim (AURÉLIO). RECURSOS: meio de que se lança mão para vencer uma dificuldade ou um embaraço; venábulo (MICHAELIS) RECURSOS: meio, o que serve para alcançar um fim. Deste modo, embora sejam muito claros os termos utilizados no art. , LXXIV, da CF /88, parece que alguns ainda têm dúvidas sobre o significado da palavra "INTEGRAL".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia, dificuldade não há. Integral é o que é total, completo, que não tem qualquer falta. Assim sendo, o benefício da Justiça gratuita, deve ser TOTAL, COMPLETO, NÃO FALTAR NADA, ou seja, abranger custas, despesas, honorários e tudo que for necessário para o acesso à Justiça. A única condição estabelecida para o benefício da Justiça gratuita é a insuficiência de recursos. Destarte, por todo exposto, enquanto o Excelso Pretório não apresentar uma melhor definição jurídica ou uma limitação quanto ao significado e alcance do vocábulo "integral", contido no art. , LXXIV da CF/88, reputo como corretos os significados dados pelos dicionaristas supramencionados. Registro, que doutrinadores respeitáveis que comentam a Lei da Reforma Trabalhista, afirmam que a imposição de honorários advocatícios e pagamento de custas aos trabalhadores, se trata de um novo princípio do Direito do Trabalho, que denominam "princípio do demandismo responsável" ou denominações equivalentes, o que, data máxima vênia, não deve prosperar, tendo em vista que o ordenamento jurídico sempre foi restritivo ao demandismo irresponsável, tanto que os arts. 14, 16, 17, 18, 31, 129, 339, 340, 341, 574, 600, 601,811, do CPC de 1973, já estabeleciam sanções para aqueles que alterassem a verdade dos fatos, litigassem de má-fé ou praticassem atos atentatórios à dignidade da Justiça ou ao exercício da Jurisdição ou contrários à lealdade processual, o que praticamente não foi alterado pelo Novo CPC, que possui disposições similares nos respectivos arts. 77, 79, 80, 81, 142, 378, 379, 776, 774, 903, 302, entre outros.

(...)

Por todo exposto, afasto, por controle difuso de constitucionalidade a eficácia do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e indefiro honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamado, por ter a parte autora agraciada com os benefícios da Justiça Gratuita INTEGRAL."

Por final, com a esperança que o Nordestino aguarda a chegada da chuva, os trabalhadores aguardam á apreciação e certamente deferimento da ADI-5766 , proposta pelo Procurador-Geral da Republica, Rodrigo Janot.

Ainda, o Recém, reformado artigo 791-A, § 4º da CLT, no qual determina o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, inclusive com créditos de outros processos, viola nossa Constituição Federal, pois impede os beneficiários da justiça gratuita ter acesso a justiça devido sua hipossuficiência financeira.

Neste passo vale ressalte que os créditos trabalhistas, tratam-se de verba alimentar e com esta inovação impede o trabalhador hipossuficiente financeiramente ter acesso a justiça, devendo ser relembrado que este direito do livre acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanos, revelando o tamanho de sua importância.

Assim, garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal , que diz:

Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Por todo exposto, requerer que seja declarado a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL da parte do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que determina que aos beneficiários da justiça gratuita os honorários de sucumbência serão deduzidos dos créditos da justiça gratuita da própria ação trabalhista ou de outras demandas e da condenação em custas processuais, mesmo beneficiários da justiça gratuita.

Diante o exposto , roga pela reforma da r. sentença, para extipar a condenação do Reclamante /Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e sucumbências e ainda, que seja declarado a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL da parte do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que determina que aos beneficiários da justiça gratuita os honorários de sucumbência serão deduzidos dos créditos da justiça gratuita da própria ação trabalhista ou de outras demandas e da condenação em custas processuais, mesmo beneficiários da justiça gratuita.

II - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Ordinario, reformando a r. sentença de primeiro grau, por ser de direito e da mais lídima Justiça!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Goiatuba - GO, 21 de Setembro de 2018.

(assinado eletronicamente)

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.