Processo nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Alexsandro da Silva x Eduardo Saleme

TRT12 · Vara do Trabalho de Palhoça
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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6ª Câmara

Processo Nº AP- 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Relator ADILTON JOSE DETONI

AGRAVANTE ROSENIR ESPINDOLA

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

ADVOGADO FABIANO AYRES D AVILA(OAB: 14754/SC)

AGRAVANTE LUCIANO RIBEIRO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS BERNARDES(OAB: 27141/SC)

AGRAVANTE MARCOS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE RENATA CARDOSO MORAIS

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

AGRAVANTE MATEUS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC)

AGRAVANTE VOLMIR EILERT PINTO

ADVOGADO BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE(OAB: 10340/SC)

AGRAVANTE FABIO GO ME S NASCI ME NTO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO BERNARDO DA SILVA PROENCA(OAB: 27117/SC)

AGRAVANTE JOSE CARLOS DA CUNHA

ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO LISSANDRA CARRASCO PEREIRA(OAB: 27507/SC)

ADVOGADO NILO KAWAY JUNIOR(OAB: 5234/SC)

ADVOGADO JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE(OAB: 25659/SC)

ADVOGADO ALMIR ROGERIO DO NASCI ME NTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA GO ME S (OAB: 7414/SC)

ADVOGADO NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)

ADVOGADO ANDREY VICENTE DA LUZ(OAB: 20070/SC)

ADVOGADO ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531/SC)

ADVOGADO PRUDENTE JOSE SILVEIRA ME LLO (OAB: 4673/SC)

AGRAVANTE IVANEI CANHOLA SOUZA

ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC)

ADVOGADO WILSON AUGUSTO DO NASCI ME NTO JUNIOR(OAB: 26446/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO(OAB: 24830/SC)

AGRAVANTE JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

ADVOGADO JOAO GUALBERTO DE SOUZA(OAB: 7901/SC)

ADVOGADO CRISTIANE ROSA(OAB: 24257/SC)

AGRAVANTE JONAS VICENTE FERNANDES

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES MARTINS(OAB: 8393/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

AGRAVANTE ISMAEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO LUCIANA TREITLER PESSOA PEREIRA(OAB: 19672/SC)

AGRAVANTE FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE

ADVOGADO JULIANO HENRIQUE DE SOUZA(OAB: 25916/SC)

ADVOGADO ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 20775/SC)

AGRAVANTE NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE ANTONIO CANDIDO CARVALHO

ADVOGADO MARIO MARCELO ME LO (OAB: 25890/SC)

AGRAVANTE CLAUDIO ROBERTO CAETANO

AGRAVANTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO JOCELAINE DALL AGNOL(OAB: 20147/SC)

ADVOGADO Jai me Roque Perottoni Junior (OAB: 10336/SC)

AGRAVADO OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

ADVOGADO ALINE DALMARCO(OAB: 21277/SC)

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO COMICHOLI(OAB: 26059/SC)

ADVOGADO ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB: 20152/SC)

ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)

AGRAVADO SILVIO GOEDERT

AGRAVADO FELIPE ANDRE GOEDERT

ADVOGADO IVAN CADORE(OAB: 26683/SC)

AGRAVADO GOEDERT EMPREITEIRA DE MAODE-OBRA LTDA - ME ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI(OAB: 20579/SC)

ADVOGADO KATIANE VULCZAK GOLIN(OAB: 24330/SC)

ADVOGADO CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS(OAB: 18231/SC)

AGRAVADO VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADO EDUARDO SALE ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIO ROBERTO CAETANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTES: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., EDUARDO SALE ME, VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADOS: CLAUDIO ROBERTO CAETANO , ANTONIO CANDIDO CARVALHO , ISMAEL FERNANDO DE SOUZA , FABIO GO ME S NASCI ME NTO , MATEUS ZIM ME RMANN , MARCOS ZIM ME RMANN , LUCIANO RIBEIRO, JONAS VICENTE FERNANDES , IVANEI CANHOLA SOUZA , JOSE CARLOS DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA, FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE, VOLMIR EILERT PINTO, ALEXSANDRO DA SILVA, RENATA CARDOSO MORAIS, ROSENIR ESPINDOLA, JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

RELATOR: ADILTON JOSE DETONI

E ME NTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . Pela teoria do risco da atividade econômica (art. , CLT), é cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa, ainda que não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

RELATÓRIO

Contra a decisão na qual foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. recorrem os sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME que foram incluídos no polo passivo.

Contraminuta é apresentada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Magistrado acolheu o inciden te de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME, sob o funda me nto de que as diligências para localizar bens das devedores demonstraram-se infrutíferas.

Os sócios executados recorrem da decisão objetivando a improcedência do incidente. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos nos art. 49-A e 50 do Código Civil para o acolhi me nto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Sustentam ainda que não houve o

exauri me nto da execução em face da executada, o que, por si só, invalida o ato decisório e torna ineficaz a me dida.

Razão não assiste aos recorrentes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) foi inicial me nte disciplinado no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.

O CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Já o CDC adotou a teoria me nor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.

A DPJ tem aplicação no Direito do Trabalho, tendo a Jurisprudência acolhido as duas teorias, sem uniformização até o mo me nto.

Na existência da relação de emprego, tem predominado nesta Especializada a aplicação, por analogia, da teoria me nor da Desconsideração. Tal teoria vem assentada no Princípio da Igualdade Substancial, obtido tanto da CLT, quanto do CDC, pelo qual aplica-se norma jurídica protetiva a uma parte, em razão da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, em princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. E essa prevalência tem-se mantido me smo após a edição da Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Mas parte dos Julgadores que adotavam a teoria me nor, após a edição da citada lei, passaram adotar a teoria maior.

Quando não há relação de emprego, mas relação de trabalho (v.g., trabalhador avulso ou autônomo), tem preponderado a teoria maior da desconsideração (art. 50, CC e 28, caput, CDC).

E também vem logrando adesão a teoria fundada direta me nte na CLT, a qual passo a adotar.

Até o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, muitos doutrinadores e juristas afirmavam não haver, na CLT, previsão quanto à desconsideração da personalidade jurídica e, em razão disso, deveriam ser aplicadas ao processo do trabalho uma das teorias existentes no âmbito civil.

Ainda assim, parte da doutrina e da jurisprudência já apontava a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que permitia a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, com fulcro no artigo da CLT, pela qual o empregador assu me o risco da atividade econômica, risco esse que não pode ser transferido ao empregado.

Segundo tal teoria, havendo insolvência, se não aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador - que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendi me nto - teria o seu patrimônio pessoal protegido. Mas o empregado - que não participou do resultado positivo - teria decréscimo de seu patrimônio pessoal, ante o não recebi me nto do paga me nto da contraprestação pelo trabalho. Desse modo, haveria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pois quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Nessa linha, em caso de insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada me smo quando não demonstrado abuso de direito, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Assim, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é suficiente a própria CLT, que traz, em seu artigo funda me ntação suficiente, podendo-se embasá-la na Teoria do Risco da Atividade Econômica. E ainda mais após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu expressa me nte a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes (art. 10-A), e também inseriu expressa me nte a desconsideração da personalidade jurídica em seção específica ( CLT, art. 855-A). Notar que tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria me nor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica.

No caso dos autos, foram utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens e valores da executada, sendo infrutíferas todas as tentativas. Consequente me nte, contraria me nte ao sustentado no agravo, não reputo que o incidente de desconsideração tenha sido acolhido de forma prematura, pois satisfatoria me nte caracterizada a insolvência da executada principal.

Além disso, se os sócios invocam o benefício de ordem, devem indicar a existência de bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam efetiva me nte aptos a suprir a execução, providência não observada pelos agravantes. Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONA ME NTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com espeque no …

6ª Câmara

Processo Nº AP- 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Relator ADILTON JOSE DETONI

AGRAVANTE ROSENIR ESPINDOLA

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

ADVOGADO FABIANO AYRES D AVILA(OAB: 14754/SC)

AGRAVANTE LUCIANO RIBEIRO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS BERNARDES(OAB: 27141/SC)

AGRAVANTE MARCOS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE RENATA CARDOSO MORAIS

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

AGRAVANTE MATEUS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC)

AGRAVANTE VOLMIR EILERT PINTO

ADVOGADO BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE(OAB: 10340/SC)

AGRAVANTE FABIO GO ME S NASCI ME NTO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO BERNARDO DA SILVA PROENCA(OAB: 27117/SC)

AGRAVANTE JOSE CARLOS DA CUNHA

ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO LISSANDRA CARRASCO PEREIRA(OAB: 27507/SC)

ADVOGADO NILO KAWAY JUNIOR(OAB: 5234/SC)

ADVOGADO JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE(OAB: 25659/SC)

ADVOGADO ALMIR ROGERIO DO NASCI ME NTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA GO ME S (OAB: 7414/SC)

ADVOGADO NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)

ADVOGADO ANDREY VICENTE DA LUZ(OAB: 20070/SC)

ADVOGADO ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531/SC)

ADVOGADO PRUDENTE JOSE SILVEIRA ME LLO (OAB: 4673/SC)

AGRAVANTE IVANEI CANHOLA SOUZA

ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC)

ADVOGADO WILSON AUGUSTO DO NASCI ME NTO JUNIOR(OAB: 26446/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO(OAB: 24830/SC)

AGRAVANTE JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

ADVOGADO JOAO GUALBERTO DE SOUZA(OAB: 7901/SC)

ADVOGADO CRISTIANE ROSA(OAB: 24257/SC)

AGRAVANTE JONAS VICENTE FERNANDES

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES MARTINS(OAB: 8393/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

AGRAVANTE ISMAEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO LUCIANA TREITLER PESSOA PEREIRA(OAB: 19672/SC)

AGRAVANTE FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE

ADVOGADO JULIANO HENRIQUE DE SOUZA(OAB: 25916/SC)

ADVOGADO ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 20775/SC)

AGRAVANTE NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE ANTONIO CANDIDO CARVALHO

ADVOGADO MARIO MARCELO ME LO (OAB: 25890/SC)

AGRAVANTE CLAUDIO ROBERTO CAETANO

AGRAVANTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO JOCELAINE DALL AGNOL(OAB: 20147/SC)

ADVOGADO Jai me Roque Perottoni Junior (OAB: 10336/SC)

AGRAVADO OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

ADVOGADO ALINE DALMARCO(OAB: 21277/SC)

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO COMICHOLI(OAB: 26059/SC)

ADVOGADO ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB: 20152/SC)

ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)

AGRAVADO SILVIO GOEDERT

AGRAVADO FELIPE ANDRE GOEDERT

ADVOGADO IVAN CADORE(OAB: 26683/SC)

AGRAVADO GOEDERT EMPREITEIRA DE MAODE-OBRA LTDA - ME ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI(OAB: 20579/SC)

ADVOGADO KATIANE VULCZAK GOLIN(OAB: 24330/SC)

ADVOGADO CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS(OAB: 18231/SC)

AGRAVADO VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADO EDUARDO SALE ME

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVIO GOEDERT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTES: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., EDUARDO SALE ME, VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADOS: CLAUDIO ROBERTO CAETANO , ANTONIO CANDIDO CARVALHO , ISMAEL FERNANDO DE SOUZA , FABIO GO ME S NASCI ME NTO , MATEUS ZIM ME RMANN , MARCOS ZIM ME RMANN , LUCIANO RIBEIRO, JONAS VICENTE FERNANDES , IVANEI CANHOLA SOUZA , JOSE CARLOS DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA, FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE, VOLMIR EILERT PINTO, ALEXSANDRO DA SILVA, RENATA CARDOSO MORAIS, ROSENIR ESPINDOLA, JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

RELATOR: ADILTON JOSE DETONI

E ME NTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . Pela teoria do risco da atividade econômica (art. , CLT), é cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa, ainda que não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

RELATÓRIO

Contra a decisão na qual foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. recorrem os sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME que foram incluídos no polo passivo.

Contraminuta é apresentada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Magistrado acolheu o inciden te de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME, sob o funda me nto de que as diligências para localizar bens das devedores demonstraram-se infrutíferas.

Os sócios executados recorrem da decisão objetivando a improcedência do incidente. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos nos art. 49-A e 50 do Código Civil para o acolhi me nto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Sustentam ainda que não houve o exauri me nto da execução em face da executada, o que, por si só, invalida o ato decisório e torna ineficaz a me dida.

Razão não assiste aos recorrentes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) foi inicial me nte disciplinado no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.

O CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Já o CDC adotou a teoria me nor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.

A DPJ tem aplicação no Direito do Trabalho, tendo a Jurisprudência acolhido as duas teorias, sem uniformização até o mo me nto.

Na existência da relação de emprego, tem predominado nesta Especializada a aplicação, por analogia, da teoria me nor da Desconsideração. Tal teoria vem assentada no Princípio da Igualdade Substancial, obtido tanto da CLT, quanto do CDC, pelo qual aplica-se norma jurídica protetiva a uma parte, em razão da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, em princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. E essa prevalência tem-se mantido me smo após a edição da Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Mas parte dos Julgadores que adotavam a teoria me nor, após a edição da citada lei, passaram adotar a teoria maior.

Quando não há relação de emprego, mas relação de trabalho (v.g., trabalhador avulso ou autônomo), tem preponderado a teoria maior da desconsideração (art. 50, CC e 28, caput, CDC).

E também vem logrando adesão a teoria fundada direta me nte na CLT, a qual passo a adotar.

Até o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, muitos doutrinadores e juristas afirmavam não haver, na CLT, previsão quanto à desconsideração da personalidade jurídica e, em razão disso, deveriam ser aplicadas ao processo do trabalho uma das teorias existentes no âmbito civil.

Ainda assim, parte da doutrina e da jurisprudência já apontava a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que permitia a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, com fulcro no artigo da CLT, pela qual o empregador assu me o risco da atividade econômica, risco esse que não pode ser transferido ao empregado.

Segundo tal teoria, havendo insolvência, se não aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador - que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendi me nto - teria o seu patrimônio pessoal protegido. Mas o empregado - que não participou do resultado positivo - teria decréscimo de seu patrimônio pessoal, ante o não recebi me nto do paga me nto da contraprestação pelo trabalho. Desse modo, haveria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pois quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Nessa linha, em caso de insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada me smo quando não demonstrado abuso de direito, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Assim, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é suficiente a própria CLT, que traz, em seu artigo funda me ntação suficiente, podendo-se embasá-la na Teoria do Risco da Atividade Econômica. E ainda mais após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu expressa me nte a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes (art. 10-A), e também inseriu expressa me nte a desconsideração da personalidade jurídica em seção específica ( CLT, art. 855-A). Notar que tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria me nor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica.

No caso dos autos, foram utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens e valores da executada, sendo infrutíferas todas as tentativas. Consequente me nte, contraria me nte ao sustentado no agravo, não reputo que o incidente de desconsideração tenha sido acolhido de forma prematura, pois satisfatoria me nte caracterizada a insolvência da executada principal.

Além disso, se os sócios invocam o benefício de ordem, devem indicar a existência de bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam efetiva me nte aptos a suprir a execução, providência não observada pelos agravantes. Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONA ME NTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com espeque no disposto nos …

6ª Câmara

Processo Nº AP- 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Relator ADILTON JOSE DETONI

AGRAVANTE ROSENIR ESPINDOLA

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

ADVOGADO FABIANO AYRES D AVILA(OAB: 14754/SC)

AGRAVANTE LUCIANO RIBEIRO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS BERNARDES(OAB: 27141/SC)

AGRAVANTE MARCOS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE RENATA CARDOSO MORAIS

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

AGRAVANTE MATEUS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC)

AGRAVANTE VOLMIR EILERT PINTO

ADVOGADO BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE(OAB: 10340/SC)

AGRAVANTE FABIO GO ME S NASCI ME NTO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO BERNARDO DA SILVA PROENCA(OAB: 27117/SC)

AGRAVANTE JOSE CARLOS DA CUNHA

ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO LISSANDRA CARRASCO PEREIRA(OAB: 27507/SC)

ADVOGADO NILO KAWAY JUNIOR(OAB: 5234/SC)

ADVOGADO JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE(OAB: 25659/SC)

ADVOGADO ALMIR ROGERIO DO NASCI ME NTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA GO ME S (OAB: 7414/SC)

ADVOGADO NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)

ADVOGADO ANDREY VICENTE DA LUZ(OAB: 20070/SC)

ADVOGADO ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531/SC)

ADVOGADO PRUDENTE JOSE SILVEIRA ME LLO (OAB: 4673/SC)

AGRAVANTE IVANEI CANHOLA SOUZA

ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC)

ADVOGADO WILSON AUGUSTO DO NASCI ME NTO JUNIOR(OAB: 26446/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO(OAB: 24830/SC)

AGRAVANTE JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

ADVOGADO JOAO GUALBERTO DE SOUZA(OAB: 7901/SC)

ADVOGADO CRISTIANE ROSA(OAB: 24257/SC)

AGRAVANTE JONAS VICENTE FERNANDES

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES MARTINS(OAB: 8393/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

AGRAVANTE ISMAEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO LUCIANA TREITLER PESSOA PEREIRA(OAB: 19672/SC)

AGRAVANTE FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE

ADVOGADO JULIANO HENRIQUE DE SOUZA(OAB: 25916/SC)

ADVOGADO ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 20775/SC)

AGRAVANTE NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE ANTONIO CANDIDO CARVALHO

ADVOGADO MARIO MARCELO ME LO (OAB: 25890/SC)

AGRAVANTE CLAUDIO ROBERTO CAETANO

AGRAVANTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO JOCELAINE DALL AGNOL(OAB: 20147/SC)

ADVOGADO Jai me Roque Perottoni Junior (OAB: 10336/SC)

AGRAVADO OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

ADVOGADO ALINE DALMARCO(OAB: 21277/SC)

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO COMICHOLI(OAB: 26059/SC)

ADVOGADO ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB: 20152/SC)

ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)

AGRAVADO SILVIO GOEDERT

AGRAVADO FELIPE ANDRE GOEDERT

ADVOGADO IVAN CADORE(OAB: 26683/SC)

AGRAVADO GOEDERT EMPREITEIRA DE MAODE-OBRA LTDA - ME ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI(OAB: 20579/SC)

ADVOGADO KATIANE VULCZAK GOLIN(OAB: 24330/SC)

ADVOGADO CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS(OAB: 18231/SC)

AGRAVADO VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADO EDUARDO SALE ME

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANEI CANHOLA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTES: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., EDUARDO SALE ME, VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADOS: CLAUDIO ROBERTO CAETANO , ANTONIO CANDIDO CARVALHO , ISMAEL FERNANDO DE SOUZA , FABIO GO ME S NASCI ME NTO , MATEUS ZIM ME RMANN , MARCOS ZIM ME RMANN , LUCIANO RIBEIRO, JONAS VICENTE FERNANDES , IVANEI CANHOLA SOUZA , JOSE CARLOS DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA, FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE, VOLMIR EILERT PINTO, ALEXSANDRO DA SILVA, RENATA CARDOSO MORAIS, ROSENIR ESPINDOLA, JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

RELATOR: ADILTON JOSE DETONI

E ME NTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . Pela teoria do risco da atividade econômica (art. , CLT), é cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa, ainda que não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

RELATÓRIO

Contra a decisão na qual foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. recorrem os sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME que foram incluídos no polo passivo.

Contraminuta é apresentada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Magistrado acolheu o inciden te de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME, sob o funda me nto de que as diligências para localizar bens das devedores demonstraram-se infrutíferas.

Os sócios executados recorrem da decisão objetivando a improcedência do incidente. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos nos art. 49-A e 50 do Código Civil para o acolhi me nto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Sustentam ainda que não houve o exauri me nto da execução em face da executada, o que, por si só, invalida o ato decisório e torna ineficaz a me dida.

Razão não assiste aos recorrentes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) foi inicial me nte disciplinado no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.

O CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Já o CDC adotou a teoria me nor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.

A DPJ tem aplicação no Direito do Trabalho, tendo a Jurisprudência acolhido as duas teorias, sem uniformização até o mo me nto.

Na existência da relação de emprego, tem predominado nesta Especializada a aplicação, por analogia, da teoria me nor da Desconsideração. Tal teoria vem assentada no Princípio da Igualdade Substancial, obtido tanto da CLT, quanto do CDC, pelo qual aplica-se norma jurídica protetiva a uma parte, em razão da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, em princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. E essa prevalência tem-se mantido me smo após a edição da Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Mas parte dos Julgadores que adotavam a teoria me nor, após a edição da citada lei, passaram adotar a teoria maior.

Quando não há relação de emprego, mas relação de trabalho (v.g., trabalhador avulso ou autônomo), tem preponderado a teoria maior da desconsideração (art. 50, CC e 28, caput, CDC).

E também vem logrando adesão a teoria fundada direta me nte na CLT, a qual passo a adotar.

Até o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, muitos doutrinadores e juristas afirmavam não haver, na CLT, previsão quanto à desconsideração da personalidade jurídica e, em razão disso, deveriam ser aplicadas ao processo do trabalho uma das teorias existentes no âmbito civil.

Ainda assim, parte da doutrina e da jurisprudência já apontava a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que permitia a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, com fulcro no artigo da CLT, pela qual o empregador assu me o risco da atividade econômica, risco esse que não pode ser transferido ao empregado.

Segundo tal teoria, havendo insolvência, se não aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador - que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendi me nto - teria o seu patrimônio pessoal protegido. Mas o empregado - que não participou do resultado positivo - teria decréscimo de seu patrimônio pessoal, ante o não recebi me nto do paga me nto da contraprestação pelo trabalho. Desse modo, haveria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pois quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Nessa linha, em caso de insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada me smo quando não demonstrado abuso de direito, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Assim, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é suficiente a própria CLT, que traz, em seu artigo funda me ntação suficiente, podendo-se embasá-la na Teoria do Risco da Atividade Econômica. E ainda mais após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu expressa me nte a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes (art. 10-A), e também inseriu expressa me nte a desconsideração da personalidade jurídica em seção específica ( CLT, art. 855-A). Notar que tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria me nor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica.

No caso dos autos, foram utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens e valores da executada, sendo infrutíferas todas as tentativas. Consequente me nte, contraria me nte ao sustentado no agravo, não reputo que o incidente de desconsideração tenha sido acolhido de forma prematura, pois satisfatoria me nte caracterizada a insolvência da executada principal.

Além disso, se os sócios invocam o benefício de ordem, devem indicar a existência de bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam efetiva me nte aptos a suprir a execução, providência não observada pelos agravantes. Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONA ME NTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com espeque no …

6ª Câmara

Processo Nº AP- 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Relator ADILTON JOSE DETONI

AGRAVANTE ROSENIR ESPINDOLA

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

ADVOGADO FABIANO AYRES D AVILA(OAB: 14754/SC)

AGRAVANTE LUCIANO RIBEIRO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS BERNARDES(OAB: 27141/SC)

AGRAVANTE MARCOS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE RENATA CARDOSO MORAIS

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

AGRAVANTE MATEUS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC)

AGRAVANTE VOLMIR EILERT PINTO

ADVOGADO BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE(OAB: 10340/SC)

AGRAVANTE FABIO GO ME S NASCI ME NTO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO BERNARDO DA SILVA PROENCA(OAB: 27117/SC)

AGRAVANTE JOSE CARLOS DA CUNHA

ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO LISSANDRA CARRASCO PEREIRA(OAB: 27507/SC)

ADVOGADO NILO KAWAY JUNIOR(OAB: 5234/SC)

ADVOGADO JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE(OAB: 25659/SC)

ADVOGADO ALMIR ROGERIO DO NASCI ME NTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA GO ME S (OAB: 7414/SC)

ADVOGADO NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)

ADVOGADO ANDREY VICENTE DA LUZ(OAB: 20070/SC)

ADVOGADO ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531/SC)

ADVOGADO PRUDENTE JOSE SILVEIRA ME LLO (OAB: 4673/SC)

AGRAVANTE IVANEI CANHOLA SOUZA

ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC)

ADVOGADO WILSON AUGUSTO DO NASCI ME NTO JUNIOR(OAB: 26446/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO(OAB: 24830/SC)

AGRAVANTE JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

ADVOGADO JOAO GUALBERTO DE SOUZA(OAB: 7901/SC)

ADVOGADO CRISTIANE ROSA(OAB: 24257/SC)

AGRAVANTE JONAS VICENTE FERNANDES

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES MARTINS(OAB: 8393/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

AGRAVANTE ISMAEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO LUCIANA TREITLER PESSOA PEREIRA(OAB: 19672/SC)

AGRAVANTE FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE

ADVOGADO JULIANO HENRIQUE DE SOUZA(OAB: 25916/SC)

ADVOGADO ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 20775/SC)

AGRAVANTE NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE ANTONIO CANDIDO CARVALHO

ADVOGADO MARIO MARCELO ME LO (OAB: 25890/SC)

AGRAVANTE CLAUDIO ROBERTO CAETANO

AGRAVANTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO JOCELAINE DALL AGNOL(OAB: 20147/SC)

ADVOGADO Jai me Roque Perottoni Junior (OAB: 10336/SC)

AGRAVADO OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

ADVOGADO ALINE DALMARCO(OAB: 21277/SC)

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO COMICHOLI(OAB: 26059/SC)

ADVOGADO ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB: 20152/SC)

ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)

AGRAVADO SILVIO GOEDERT

AGRAVADO FELIPE ANDRE GOEDERT

ADVOGADO IVAN CADORE(OAB: 26683/SC)

AGRAVADO GOEDERT EMPREITEIRA DE MAODE-OBRA LTDA - ME ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI(OAB: 20579/SC)

ADVOGADO KATIANE VULCZAK GOLIN(OAB: 24330/SC)

ADVOGADO CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS(OAB: 18231/SC)

AGRAVADO VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADO EDUARDO SALE ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTES: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., EDUARDO SALE ME, VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADOS: CLAUDIO ROBERTO CAETANO , ANTONIO CANDIDO CARVALHO , ISMAEL FERNANDO DE SOUZA , FABIO GO ME S NASCI ME NTO , MATEUS ZIM ME RMANN , MARCOS ZIM ME RMANN , LUCIANO RIBEIRO, JONAS VICENTE FERNANDES , IVANEI CANHOLA SOUZA , JOSE CARLOS DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA, FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE, VOLMIR EILERT PINTO, ALEXSANDRO DA SILVA, RENATA CARDOSO MORAIS, ROSENIR ESPINDOLA, JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

RELATOR: ADILTON JOSE DETONI

E ME NTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . Pela teoria do risco da atividade econômica (art. , CLT), é cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa, ainda que não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

RELATÓRIO

Contra a decisão na qual foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. recorrem os sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME que foram incluídos no polo passivo.

Contraminuta é apresentada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Magistrado acolheu o inciden te de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME, sob o funda me nto de que as diligências para localizar bens das devedores demonstraram-se infrutíferas.

Os sócios executados recorrem da decisão objetivando a improcedência do incidente. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos nos art. 49-A e 50 do Código Civil para o acolhi me nto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Sustentam ainda que não houve o exauri me nto da execução em face da executada, o que, por si só, invalida o ato decisório e torna ineficaz a me dida.

Razão não assiste aos recorrentes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) foi inicial me nte disciplinado no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.

O CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Já o CDC adotou a teoria me nor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.

A DPJ tem aplicação no Direito do Trabalho, tendo a Jurisprudência acolhido as duas teorias, sem uniformização até o mo me nto.

Na existência da relação de emprego, tem predominado nesta Especializada a aplicação, por analogia, da teoria me nor da Desconsideração. Tal teoria vem assentada no Princípio da Igualdade Substancial, obtido tanto da CLT, quanto do CDC, pelo qual aplica-se norma jurídica protetiva a uma parte, em razão da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, em princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. E essa prevalência tem-se mantido me smo após a edição da Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Mas parte dos Julgadores que adotavam a teoria me nor, após a edição da citada lei, passaram adotar a teoria maior.

Quando não há relação de emprego, mas relação de trabalho (v.g., trabalhador avulso ou autônomo), tem preponderado a teoria maior da desconsideração (art. 50, CC e 28, caput, CDC).

E também vem logrando adesão a teoria fundada direta me nte na CLT, a qual passo a adotar.

Até o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, muitos doutrinadores e juristas afirmavam não haver, na CLT, previsão quanto à desconsideração da personalidade jurídica e, em razão disso, deveriam ser aplicadas ao processo do trabalho uma das teorias existentes no âmbito civil.

Ainda assim, parte da doutrina e da jurisprudência já apontava a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que permitia a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, com fulcro no artigo da CLT, pela qual o empregador assu me o risco da atividade econômica, risco esse que não pode ser transferido ao empregado.

Segundo tal teoria, havendo insolvência, se não aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador - que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendi me nto - teria o seu patrimônio pessoal protegido. Mas o empregado - que não participou do resultado positivo - teria decréscimo de seu patrimônio pessoal, ante o não recebi me nto do paga me nto da contraprestação pelo trabalho. Desse modo, haveria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pois quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Nessa linha, em caso de insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada me smo quando não demonstrado abuso de direito, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Assim, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é suficiente a própria CLT, que traz, em seu artigo funda me ntação suficiente, podendo-se embasá-la na Teoria do Risco da Atividade Econômica. E ainda mais após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu expressa me nte a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes (art. 10-A), e também inseriu expressa me nte a desconsideração da personalidade jurídica em seção específica ( CLT, art. 855-A). Notar que tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria me nor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica.

No caso dos autos, foram utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens e valores da executada, sendo infrutíferas todas as tentativas. Consequente me nte, contraria me nte ao sustentado no agravo, não reputo que o incidente de desconsideração tenha sido acolhido de forma prematura, pois satisfatoria me nte caracterizada a insolvência da executada principal.

Além disso, se os sócios invocam o benefício de ordem, devem indicar a existência de bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam efetiva me nte aptos a suprir a execução, providência não observada pelos agravantes. Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONA ME NTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com espeque no …

6ª Câmara

Processo Nº AP- 021XXXX-20.2009.5.12.0059

Relator ADILTON JOSE DETONI

AGRAVANTE ROSENIR ESPINDOLA

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

ADVOGADO FABIANO AYRES D AVILA(OAB: 14754/SC)

AGRAVANTE LUCIANO RIBEIRO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS BERNARDES(OAB: 27141/SC)

AGRAVANTE MARCOS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE RENATA CARDOSO MORAIS

ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC)

AGRAVANTE MATEUS ZIM ME RMANN

ADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB: 13890/SC)

AGRAVANTE ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC)

AGRAVANTE VOLMIR EILERT PINTO

ADVOGADO BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE(OAB: 10340/SC)

AGRAVANTE FABIO GO ME S NASCI ME NTO

ADVOGADO FERNANDO RAMOS DE FAVERE(OAB: 24845/SC)

ADVOGADO BERNARDO DA SILVA PROENCA(OAB: 27117/SC)

AGRAVANTE JOSE CARLOS DA CUNHA

ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO LISSANDRA CARRASCO PEREIRA(OAB: 27507/SC)

ADVOGADO NILO KAWAY JUNIOR(OAB: 5234/SC)

ADVOGADO JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE(OAB: 25659/SC)

ADVOGADO ALMIR ROGERIO DO NASCI ME NTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA GO ME S (OAB: 7414/SC)

ADVOGADO NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)

ADVOGADO ANDREY VICENTE DA LUZ(OAB: 20070/SC)

ADVOGADO ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531/SC)

ADVOGADO PRUDENTE JOSE SILVEIRA ME LLO (OAB: 4673/SC)

AGRAVANTE IVANEI CANHOLA SOUZA

ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC)

ADVOGADO WILSON AUGUSTO DO NASCI ME NTO JUNIOR(OAB: 26446/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO(OAB: 24830/SC)

AGRAVANTE JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

ADVOGADO JOAO GUALBERTO DE SOUZA(OAB: 7901/SC)

ADVOGADO CRISTIANE ROSA(OAB: 24257/SC)

AGRAVANTE JONAS VICENTE FERNANDES

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES MARTINS(OAB: 8393/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

AGRAVANTE ISMAEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO LUCIANA TREITLER PESSOA PEREIRA(OAB: 19672/SC)

AGRAVANTE FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE

ADVOGADO JULIANO HENRIQUE DE SOUZA(OAB: 25916/SC)

ADVOGADO ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 20775/SC)

AGRAVANTE NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE ANTONIO CANDIDO CARVALHO

ADVOGADO MARIO MARCELO ME LO (OAB: 25890/SC)

AGRAVANTE CLAUDIO ROBERTO CAETANO

AGRAVANTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO JOCELAINE DALL AGNOL(OAB: 20147/SC)

ADVOGADO Jai me Roque Perottoni Junior (OAB: 10336/SC)

AGRAVADO OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

ADVOGADO ALINE DALMARCO(OAB: 21277/SC)

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO COMICHOLI(OAB: 26059/SC)

ADVOGADO ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB: 20152/SC)

ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)

AGRAVADO SILVIO GOEDERT

AGRAVADO FELIPE ANDRE GOEDERT

ADVOGADO IVAN CADORE(OAB: 26683/SC)

AGRAVADO GOEDERT EMPREITEIRA DE MAODE-OBRA LTDA - ME ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI(OAB: 20579/SC)

ADVOGADO KATIANE VULCZAK GOLIN(OAB: 24330/SC)

ADVOGADO CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS(OAB: 18231/SC)

AGRAVADO VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADO EDUARDO SALE ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 021XXXX-20.2009.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTES: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., EDUARDO SALE ME, VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME

AGRAVADOS: CLAUDIO ROBERTO CAETANO , ANTONIO CANDIDO CARVALHO , ISMAEL FERNANDO DE SOUZA , FABIO GO ME S NASCI ME NTO , MATEUS ZIM ME RMANN , MARCOS ZIM ME RMANN , LUCIANO RIBEIRO, JONAS VICENTE FERNANDES , IVANEI CANHOLA SOUZA , JOSE CARLOS DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, NELSON ROQUE MACHADO DA SILVA, FRANCISCO WENDELL RODRIGUES FELIPE, VOLMIR EILERT PINTO, ALEXSANDRO DA SILVA, RENATA CARDOSO MORAIS, ROSENIR ESPINDOLA, JIEFFYSSON CESAR DA CUNHA

RELATOR: ADILTON JOSE DETONI

E ME NTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . Pela teoria do risco da atividade econômica (art. , CLT), é cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa, ainda que não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

RELATÓRIO

Contra a decisão na qual foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. recorrem os sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME que foram incluídos no polo passivo.

Contraminuta é apresentada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Magistrado acolheu o inciden te de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios EDUARDO SALE ME e VANETE ALDA DOS SANTOS SALE ME, sob o funda me nto de que as diligências para localizar bens das devedores demonstraram-se infrutíferas.

Os sócios executados recorrem da decisão objetivando a improcedência do incidente. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos nos art. 49-A e 50 do Código Civil para o acolhi me nto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Sustentam ainda que não houve o exauri me nto da execução em face da executada, o que, por si só, invalida o ato decisório e torna ineficaz a me dida.

Razão não assiste aos recorrentes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) foi inicial me nte disciplinado no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.

O CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Já o CDC adotou a teoria me nor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.

A DPJ tem aplicação no Direito do Trabalho, tendo a Jurisprudência acolhido as duas teorias, sem uniformização até o mo me nto.

Na existência da relação de emprego, tem predominado nesta Especializada a aplicação, por analogia, da teoria me nor da Desconsideração. Tal teoria vem assentada no Princípio da Igualdade Substancial, obtido tanto da CLT, quanto do CDC, pelo qual aplica-se norma jurídica protetiva a uma parte, em razão da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, em princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. E essa prevalência tem-se mantido me smo após a edição da Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Mas parte dos Julgadores que adotavam a teoria me nor, após a edição da citada lei, passaram adotar a teoria maior.

Quando não há relação de emprego, mas relação de trabalho (v.g., trabalhador avulso ou autônomo), tem preponderado a teoria maior da desconsideração (art. 50, CC e 28, caput, CDC).

E também vem logrando adesão a teoria fundada direta me nte na CLT, a qual passo a adotar.

Até o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, muitos doutrinadores e juristas afirmavam não haver, na CLT, previsão quanto à desconsideração da personalidade jurídica e, em razão disso, deveriam ser aplicadas ao processo do trabalho uma das teorias existentes no âmbito civil.

Ainda assim, parte da doutrina e da jurisprudência já apontava a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que permitia a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, com fulcro no artigo da CLT, pela qual o empregador assu me o risco da atividade econômica, risco esse que não pode ser transferido ao empregado.

Segundo tal teoria, havendo insolvência, se não aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador - que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendi me nto - teria o seu patrimônio pessoal protegido. Mas o empregado - que não participou do resultado positivo - teria decréscimo de seu patrimônio pessoal, ante o não recebi me nto do paga me nto da contraprestação pelo trabalho. Desse modo, haveria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pois quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Nessa linha, em caso de insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada me smo quando não demonstrado abuso de direito, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Assim, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é suficiente a própria CLT, que traz, em seu artigo funda me ntação suficiente, podendo-se embasá-la na Teoria do Risco da Atividade Econômica. E ainda mais após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu expressa me nte a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes (art. 10-A), e também inseriu expressa me nte a desconsideração da personalidade jurídica em seção específica ( CLT, art. 855-A). Notar que tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria me nor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica.

No caso dos autos, foram utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens e valores da executada, sendo infrutíferas todas as tentativas. Consequente me nte, contraria me nte ao sustentado no agravo, não reputo que o incidente de desconsideração tenha sido acolhido de forma prematura, pois satisfatoria me nte caracterizada a insolvência da executada principal.

Além disso, se os sócios invocam o benefício de ordem, devem indicar a existência de bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam efetiva me nte aptos a suprir a execução, providência não observada pelos agravantes. Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONA ME NTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com espeque no disposto nos …

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