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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0411

Petição - Ação Adicional Noturno

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 1a Vara do Trabalho de Araruama -RJ.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da I.B. LOPES & Nome , vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo conforme razões , em anexo e requerendo a remessa ao E. TRT da 1a Região.

De plano, cabe a rejeição da gratuidade de justiça ao Recorrente, tendo em vista que encontra-se a mesma em pleno funcionamento, conforme depoimento pessoal de seu preposto, bem como a recorrente possui três sócios com capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas processuais, inclusive sem juntar as declarações de imposto de renda e extratos bancários, são eles:

1) MARIA DA CONCEICAO LOPES

Empresa: 00.000.000/0000-00 I B LOPES & Nome

2) AMARO PINHEIRO

Empresas: 02.486.344/0001-88 PHBL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 27.853.068/0001-70 e I B LOPES & CIA LTDA

3) ILDOMAR BERNARDO LOPES

Empresas: 02.141.668/0001-84 PEROLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e 27.853.068 /0001-70 I B LOPES & CIA LTDA

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Cabe a não admissibilidade do presente recurso, tendo em vista a deserção imperada, já que a Ré não realizou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, bem como não se aplica o benefício da gratuidade de justiça em função das ótimas condições financeiras da empresa e de seus sócios.

N. Termos,

P. Deferimento.

Araruama, 20 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I - DA DESERÇÃO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A recorrente não apresentou pedido de gratuidade de justiça dirigido ao Juízo de 2° Grau em suas razões de recurso, tendo em vista que é o Tribunal o responsável pela verificação de admissibilidade em razão do pedido de gratuidade de justiça, cabe a rejeição de plano do recurso.

Em que pese mais uma vez a recorrente deixar de pagar suas obrigações, falando inverdades ao juízo na clara tentativa de receber o benefício da gratuidade de justiça, se verifica que a mesma, além de estar em pleno funcionamento, possui três sócios ativos, sendo dois deles com mais de uma empresa.

1) MARIA DA CONCEICAO LOPES: Empresa: 27.853.068 /0001-70 I B LOPES & CIA LTDA

2) AMARO PINHEIRO: Empresas: 02.486.344/0001-88 PHBL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 27.853.068/0001-70 e I B LOPES & CIA LTDA

3) ILDOMAR BERNARDO LOPES: Empresas: 02.141.668/0001- 84 PEROLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e 27.853.068/0001-70 I B LOPES & CIA LTDA

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Assim, não demonstrada a hipossuficiência financeira da recorrente e de seus sócios com a juntada da declaração de imposto de renda, extratos bancários, não ter rendimentos em faixa tributável, não juntar inscrições junto a órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA), saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco e, não havendo pagamento das custas processuais e do depósito recursal, cabe o acolhimento da preliminar de deserção.

II- DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Não merece qualquer acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Conforme se contata no decorrer do processo, a Recorrente, nada mais fez do que procrastinar a realização da audiência de instrução e julgamento.

No id n° 00.000 OAB/UF, o Juízo de 1° Grau marcou a 1a audiência para o dia 01.02.2019.

No id n° 8b055c7, a Recorrente solicita a redesignação da audiência, alegando falta de tempo hábil, o que foi aceito pelo Juízo através do despacho de id n° f62d389, mesmo a citação não estando dentro do quinquídio, remarcando para 20.02.2019.

No id n° 6dcb0de, a patrona da Recorrente alega ter audiência no mesmo dia 20.02.2019 e solicita mais uma vez o adiamento, o que foi novamente aceito pelo Juízo através do despacho de id n° 4b2d98e, remarcando para o dia 30.04.2019 e, devido a problemas deste patrono, passou para o dia 13.05.2019.

No id n° 3f36d1b, novamente a Recorrente solicita novo adiamento, o que foi deferido através do id n° 8b558b1, passando para o dia 14.06.2019.

Finalmente em 14.06.2019, acreditava a Recorrida que teria uma audiência de instrução e julgamento, novamente a Recorrente, na ata de id n° 9459cc8, solicitou adiamento da audiência por ausências de suas testemunhas, sendo a AIJ transferida para o dia 08.10.2019, sendo antecipada pelo Juízo para o dia 08.08.2019.

No id n° 76f3701 a patrona da Recorrente mais uma vez solicita o adiamento, tendo o Juízo através do despacho de id n° 4f0b19, adiado para o dia 15.08.2019.

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Na audiência do dia 15.08.2019, id n° 0e6f19e, requereu a Recorrente novo adiamento, informando que suas testemunhas, mesmo intimadas, não compareceram, o que foi aceito pelo Juízo e remarcando para o dia 30.10.2019.

Na audiência do dia 30.10.2019, id n° 1f56278, novamente a Recorrente pede o adiamento por ausência de suas testemunhas, sendo a audiência remarcada para o dia 22.04.2020 e por motivo alegado pelo Juízo remarcada para o dia 27.04.2020 e pela covid foi remarcada para o dia 15.09.2020.

Adiada para o dia 14.06.2021, em função do covid, foram as partes intimadas através do id n° f5798b0, que a audiência seria na modalidade telepresencial, concedendo as partes o prazo de 48h para apresentação dos e-mails das partes e testemunhas, sob pena de perda da prova.

Diante da determinação, a recorrida através do id n° (00)00000-0000, cumpriu a determinação judicial, enquanto a recorrente deixou passar inerte, descumprindo o prazo e a ordem judicial preclusiva.

Conforme relato, foram seis pedidos de adiamento feitos pela recorrente que fazia apenas procrastinar e evitar a realização da AIJ.

Na audiência de id n° 7fc0024, a Recorrente solicitou adiamento da audiência para que seja realizada na forma presencial, diante da impossibilidade de localizar suas testemunhas, o que foi negado pelo Juízo sob o fundamento de que deixou a recorrente transcorrer o prazo de 48h para informar os dados de suas testemunhas.

Importante frisar que a Recorrente, mesmo no prazo de 48h, deixou de realizar qualquer pedido ao Juízo, até mesmo a intimação de suas testemunhas, seja apresentando e-mail/telefone ou endereço correto, já com a clara intenção de obter um adiamento futuro da audiência, fato que não aconteceu pela correta atitude da magistrada.

Assim, diante dos fatos, cabe a rejeição da preliminar de nulidade da sentença.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Embora a recorrente tente desesperadamente impedir o pagamento das verbas trabalhistas em função da contratação sem a CTPS anotada da Recorrida, suas

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alegações defensivas (alegando contrato de parceria comercial), determinou o chamamento do ônus da prova para si, conforme determina o art. 818, II da CLT, fato que não se desincumbiu.

Mesmo sendo da Recorrente o ônus da prova, fato que não de desincumbiu, a recorrida produziu prova testemunhal que corrobora suas assertivas iniciais. Vejamos:

"que laborava como cozinheira;...; que o senhor Ildomar sempre passava ; no Quiosque que o dinheiro diariamenrte auferido era entregue ao senhor Ildomar; que o quiosque era aberto, em baixa temporada, das 08:00h às 20:00h; que em altas temporadas abria das 08:00h às 00:00h; ...; que a reclamante e a depoente usufruíam de 30 minutos de almoço; que não havia intervalo para a janta; que laboravam de domingo a domingo, com uma folga semanal; que a depoente recebia ordens do senhor Ildomar Barbudo e não do reclamante; que, ao final do dia, o valor arrecadado era contabilizado pela senhora Nome e entregue diariamente ao senhor Ildomar ; que a depoente foi contratada pelo senhor Ildomar; que a depoente recebia seu salário pelo senhor Ildomar; que não sabe dizer quem ficava no caixa do Quiosque; que a depoente e mais uma funcionária ficavam na cozinha;...; que, ao comunicar sua saída, reportou-se ao senhor Ildomar; que o senhor Ildomar trabalhava em uma imobiliária situada em frente ao Quiosque; que não sabe precisar o horário de funcionamento da imobiliária; que não sabe dizer se a imobiliária fechava antes ou depois do Quiosque; que não sabe precisar, em média, qual o valor arrecadado pelo Quiosque; que pediu dispensa do Quiosque por conta de sua aposentadoria." (grifo nosso)

Ficou evidente pelo depoimento, MM Julgadores, que o sócio Ildomar era quem contratava, demitia, pagava salário, dava as ordens e fiscalizava o trabalho tanto da testemunha, quanto da recorrida, evidenciando totalmente o contrato de trabalho.

Os documentos juntados com a defesa, se apresenta claro pela afirmação da testemunha de que era obrigação da recorrida, prestar conta diariamente ao sócio Ildomar, evidenciando a subordinação.

Nenhuma prova fez a recorrente quanto a causa da dispensa, atraindo para si o que determina a Súmula 212 do E. TST.

Assim, correta a decisão de 1° Grau, cabendo a manutenção da sentença neste particular.

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DA CONCLUSÃO

Todavia, vem o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso ordinário, adotando como razões de sua CONTRARRAZÕES, os fundamentos insertos na r. decisão de 1° grau, que de forma ampla e objetiva definiram o direito das partes e ainda se apresentam válidos e oportunos para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Isto posto, requer a V. Exa. á rejeição do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, bem como seja acolhida a preliminar de deserção e, caso ultrapassada, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente, por ser ato de inteira Justiça.

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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