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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0358

Alegações Finais - TJSP - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL-SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado, por seu Advogado que esta, ao final, subscreve, vem com o devido respeito e acatamento, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos legais, o que passa a fazer a seguir:

O Nome denunciou o acusado como incurso no art.124, c.c. art.129, e art.273, §1° e §1°-B, incisos I e V, c.c. o art.69, todos do Código Penal, porque teria vendido medicamento sem registro na ANVISA, de procedência ignorada, bem como teria auxiliado uma adolescente a provocar aborto em si mesma.

Após a instrução processual, o Nome, em suas alegações finais, veio a pedir a impronúncia do acusado.

No entanto, o acusado deve ser absolvido sumariamente da acusação que lhe foi imputada, pelas razões expostas abaixo.

I - DA INOCÊNCIA DO ACUSADO e DA ACUSAÇÃO UNILATERAL

O acusado é inocente das acusações que lhe são imputadas, o que

ficou demonstrado após o encerramento da instrução processual do presente processo.

Nada ficou demonstrado nos autos que comprovasse que o acusado tivesse vendido ou fornecido medicamento falsificado, sem registro ou de procedência ignorada, muito menos que tivesse participação em aborto.

O que existiu contra o acusado foram dois (02) depoimentos, colhidos, ainda, na fase policial, que apontam o acusado como o autor dos delitos que lhe foram imputados. Forem, sem dúvida, acusações unilaterais, proferidas pelas próprias pessoas que estavam diretamente envolvidas na prática do aborto, quais sejam: Nome, e Nome . Ela, então gestante, e ele, na ocasião, seu namorado.

A partir daí, todas as demais referências à pessoa do acusado, partiram de pessoas que teriam "ouvido dizer" que a gestante e seu namorado haviam comprado o medicamento abortivo na farmácia onde trabalha o acusado. Porém, destaque: tais pessoas não presenciaram a venda e nem mesmo o aborto.

Desse modo, ressalvando-se as duas pessoas mencionadas (Letícia e Vitor Hugo), nas suas afirmações unilaterais, não há nos autos ninguém que tivesse presenciado ou visto a venda da medicação abortiva por parte do acusado à gestante e a seu namorado, muito menos que tivesse presenciado o aborto.

Basicamente Excelência, a acusação processual se desenvolveu tendo como base, unicamente, a palavra da gestante e do seu então namorado, à época adolescentes, contra o acusado.

E a essas acusações, somaram-se as afirmações de demais pessoas que teriam "ouvido dizer" que o casal teria comprado a medicação abortiva na farmácia em que trabalha o acusado, através do mesmo, sem, contudo, terem presenciado o fato.

Entretanto, a irresponsabilidade do casal não se limitou a praticarem um crime de aborto, mas foi muito além, ao acusarem um inocente de ter participado desse crime, mediante a venda de medicamento abortivo.

Inclusive na fase policial, o acusado veementemente negou qualquer participação no aborto ou no crime do art.273 e seus parágrafos, eis que nunca vendeu tal substância ou orientou os adolescentes na prática do aborto.

O acusado trabalha em farmácia há mais de 30 (trinta) anos, é pai de família, possui conduta ilibada, nunca tendo sido investigado ou processado criminalmente, de forma que é primário e portador de bons antecedentes. Tais qualificações a sua pessoa foram confirmadas em juízo pelas testemunhas de defesa.

Em momento algum teria vendido ou fornecido a medicação abortiva à gestante e seu namorado, ainda mais sabendo que se tratavam de dois adolescentes.

Se em mais de 30 (trinta) anos trabalhando no meio fármaco, nunca se ouviu dizer que o acusado teria cometido tal tipo de conduta, não seria agora, com mais de trinta anos de trabalho, que viria a manchar sua honra e imagem, prejudicando, inclusive, a honra objetiva de seu local de trabalho.

Ora Excelência, se a acusação que pesa sobre o acusado fosse verdadeira, poderíamos concluir que o acusado venderia medicação abortiva a qualquer pessoa que chegasse no balcão de sua farmácia. O que é um exagero, um absurdo sem fundamento!

O acusado, repita-se, está há mais de 30 (trinta) anos no ramo de farmácia. No mínimo, se viesse a praticar tal tipo de crime, iria se certificar das pessoas que estariam adquirindo sua medicação. Não venderia tal medicação para qualquer um, uma vez que, assim agindo, estaria assumindo o risco de ser partícipe de um crime de aborto e de ser acusado pelo crime do art.273, aliás, hediondo. Muito menos venderia tal medicação para dois adolescentes que, como eles próprios afirmaram na fase policial, não tinham certeza quanto à identidade do acusado.

Pois bem. Verifica-se que, ab initio , em suas primeiras declarações policiais, a gestante nem ao menos sabia, ao certo, quem era a pessoa do acusado. Apenas mencionava ter comprado a medicação na farmácia onde trabalha o acusado, sem determinar, com certeza, quem seria o referido acusado.

Ademais, somente depois de ter feito reconhecimento fotográfico do mesmo é que passou a acusá-lo, formalmente, do crime. Tal situação também ocorreu em relação a seu namorado Vitor.

Dessa forma Excelência, verifica-se que, caso não tivessem feito o reconhecimento fotográfico, não teriam como apontar, com certeza, a pessoa do acusado como aquela que lhes forneceu a medicação abortiva.

Entretanto Excelência, em momento algum tal fato fora

confirmado por outros depoimentos colhidos na fase policial. Na realidade, ninguém teria presenciado a venda da medicação.

Apenas a gestante, então menor, e seu namorado, também menor à época, é que apontaram tais fatos ao acusado.

E tal acusação deveria ter sido colhida com parcimônia, porque os adolescentes estavam diretamente envolvidos nos crimes em questão, possuindo interesse direto na causa. Nesse sentido, a seguinte lição doutrinária:

" As declarações da vítima devem ser tomadas com resguardo, afinal, é pessoa intimamente interessada no deslinde da persecução penal . [...]. O ofendido não será compromissado a dizer a verdade, afinal não é testemunha, e caso dê causa à instauração das investigações ou do processo imputando infração a alguém sabidamente inocente, incorrerá no crime de denunciação caluniosa (art.339, CP)." ( ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor . Curso de direito processual penal . 11a ed., Salvador: Juspodivm, 2016, pg.164).

Todas as outras referências à pessoa do acusado foram feitas por terceiros que "ouviram falar, ouviram dizer" que a gestante teria adquirido a medicação junto ao acusado. Nenhuma pessoa, todavia, teria visto ou presenciado tal conduta por parte do acusado.

Assim, não há outros lastros probatórios que evidenciassem as afirmações levantadas pela gestante e seu namorado.

II - DA FASE PROCESSUAL

Já na fase processual, os únicos depoimentos que apontavam o acusado como o autor dos delitos imputados retrataram-se, afirmando que somente o fizeram, à fase policial, porque eram menores e estavam com medo.

Ademais, somente imputaram tais condutas ao acusado por ser ele conhecido comerciante do ramo farmacêutico.

Além disso, informaram que o medicamento abortivo teria sido adquirido nos "pedrinhos", local conhecido na cidade por ser ponto de comercialização de drogas.

Inclusive, o policial militar, Nome (fls. 301/302 -CD), na fase processual, relatou que, na data do fato, a Polícia Militar foi acionada para comparecer no hospital, pela médica plantonista, a qual atendia uma adolescente que havia ingerido medicamento abortivo, denominado"Cytotec". A princípio, em contato com a adolescente, foi informado que os comprimidos foram adquiridos nos "predinhos ". Na sequência, em conversa com a médica, a adolescente, apontou uma farmácia próxima dali. Posteriormente, na Delegacia, soube que constou da versão final da adolescente a indicação da farmácia e do nome do farmacêutico que teria vendido os comprimidos. Da mesma forma ocorreu com Vitor Hugo, que apresentou sucessivas versões para aquisição do medicamento, terminando por dizer que foi comprado na farmácia do réu. Por fim, esclareceu "que nunca apresentou uma ocorrência"envolvendo tais comprimidos, mas tem ciência que colegas de trabalho já apreenderam esses medicamentos em diligências naquela localidade("predinhos"), conhecido ponto de comercialização de entorpecentes .

Fora isso Excelência, na fase processual, as demais testemunhas de acusação limitaram a dizer o que já haviam dito na fase inquisitorial. E as testemunhas de defesa apontaram o bom caráter e a reputação ilibada do acusado.

III - DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Data venia , a defesa diverge da posição apontada pelo Nome, no sentido de que o acusado deve ser impronunciado.

Isto porque, no presente caso, a decisão a ser proferida é a de absolvição sumária.

E vejamos.

O CPP, no seu art.155, é claro no sentido de que vigora o princípio decisório da persuasão racional do juiz. Ou seja, o magistrado é livre para apreciar as provas ao decidir. A única ressalva é a de que o Magistrado não pode decidir, unicamente, com base nos elementos informativos produzidos na fase do inquérito.

Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Desse modo, Excelência, todo o elemento probatório produzido na fase processual, durante a instrução probatória em juízo apontam para a inocência do acusado.

E a essa conclusão, de forma segura, chega-se não só pela retratação dos depoimentos de Letícia e de Vitor, mas também pelo depoimento da própria testemunha de acusação, o policial militar Nome (fls. 301/302 -CD).

Segundo o depoimento do policial mencionado, na fase processual, quando teve contato com a adolescente Letícia, a princípio, a mesma teria lhe informado que os comprimidos abortivos foram adquiridos nos "predinhos". Também informou que tem ciência, através de outros colegas policiais, que já foram apreendidos medicamentos abortivos nos "predinhos".

Ora Excelência, não há uma versão, sequer, que aponte ao acusado os delitos descritos na inicial. Ao contrário, há categórica afirmação de que o acusado não praticou nenhum dos delitos apontados na inicial.

Se houve divergência em relação a depoimentos ou a outras provas, seria caso de pronúncia ou de impronúncia.

No entanto, está claro que houve a comprovação da negativa de autoria em relação ao acusado, razão pela qual deve ser absolvido sumariamente.

Portanto, está provado que o acusado não é autor ou partícipe dos delitos apontados.

Nem ao menos persistem indícios de autoria.

Nesse sentido a jurisprudência:

Apelação criminal - Homicídio - Réus absolvidos sumariamente, com fulcro no art. 415, inciso IV (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ) - Recurso Ministerial buscando a pronúncia dos réus, que não teriam agido em estrito cumprimento de dever legal. Materialidade da morte do ofendido Marcos comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial o laudo de necroscópico, que constatou que a vítima faleceu em decorrência de cinco disparos de arma de fogo - ofendido que, após ter praticado crime de roubo, foi localizado por equipe Policial composta pelos policiais militares Mariana e Leandro Guilherme, tendo efetuado dois disparos contra a policial Mariana - réus que foram acionados pela primeira equipe policial, tendo em vista que o ofendido se evadira e atentara contra a primeira guarnição Policial - viatura composta pelos acusados que, à noite, se deparou com o ofendido da Endereço depararam com a vítima, foram por ela recebidos a tiros - réus que, buscando repelir a injusta agressão, desferiram tiros contra o ofendido, que caiu sobre um guard-rail e em um matagal - ofendido que foi prontamente socorrido pelos policiais e reconhecido, no Pronto Socorro de Pirituba, pela vítima do crime de roubo - circunstâncias fáticas que demonstram terem os acusados se valido moderadamente dos meios de que dispunham para fazer cessar a injusta agressão por parte da vítima - estrito cumprimento legal bem delineado nos autos - absolvição sumária que deve ser mantida. Recurso Ministerial desprovido. (TJSP; Apelação 0005774-40.2009.8.26.0052; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -5a Vara do Júri; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018.

DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA . Hipótese em que a denúncia e o pedido de prisão preventiva foram feitos a despeito de uma série de contradições que indicavam não ser o apelante o autor do crime . Comprovados, suficientemente, a denúncia, o pedido de prisão, a absolvição sumária, a atuação irregular dos agentes públicos e o nexo de causalidade. Danos morais que se presumem. Indenização devida. Dever de indenizar que deve recair sobre a Fazenda, e não sobre a testemunha que fez reconhecimento fotográfico positivo. Interesse da testemunha no deslinde da ação penal, premida pela ausência de racionalidade estrita em momento de dor e confusão mental. Responsabilidade do agente público que não deve ser deslocada ao particular. Indevidos honorários advocatícios à parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública em relação à Fazenda Estadual. Confusão entre credor e devedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0029417-53.2011.8.26.0053; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereço/08/2013; Data de Registro: 11/08/2013)

Basicamente, à época do oferecimento da peça acusatória, a mesma fora recebida, com base, unicamente, nas afirmações de Letícia e de Vitor, à míngua de outras provas. Ou seja, havia indícios de autoria que apontavam para o acusado. No entanto, com a retratação dessas acusações, bem como com o depoimento do policial militar, que reforça a tese de inocência do acusado, não há porquê persistirem os indícios, muito menos dúvidas. A negativa de autoria do acusado está mais do que provada.

IV - Requerimentos finais

Ante o exposto, respeitosamente, requer-se:

a) reitera-se seja concedido ao acusado os benefícios da

assistência judiciária gratuita, uma vez que pobre, no sentido jurídico do termo;

b) seja o acusado, conforme a presente fundamentação,

absolvido sumariamente, nos termos do art.415, II, do CPP.

Termos em que pede deferimento.

Mirassol, 14 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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