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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.5.02.0372

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Nos autos do processo

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta Petição subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a reconsideração da decisão de ID 37e237f, que determinou a aplicação da prescrição intercorrente e a extinção da execução, pelos motivos que passa a expor:

A decisão em análise determinou a aplicação da prescrição intercorrente, sob alegação de que o Reclamante foi notificado para impulsionar a execução em 22/11/2017, com ausência de manifestação até a data da sentença, prolatada em 19 de Nome de 2021. Foi determinada a extinção da execução. Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores à Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não era vigente esse instituto na Justiça do Trabalho. Consequentemente, não se pode aplicar neste caso a prescrição intercorrente.

Se assim não entender Vossa Excelência, vem, tempestivamente, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, na forma e nos termos da peça em anexo, requerendo o seu encaminhamento ao Tribunal Regional do Trabalho para análise e julgamento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Suzano, 22 de Nome de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

AGRAVANTE: Sergio Francisco

AGRAVADOS: Engeportix Serviços e Construções LTDA ; Helena Achille Papadopoulos Temporin ; Câmara Municipal de Poá

PROCESSO n ° ATOrd-0002362-67.2012.5.02.0391

AGRAVO DE PETIÇÃO

DOS FATOS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:

A decisão em análise determinou a aplicação da prescrição intercorrente, sob alegação de que o Reclamante foi notificado para impulsionar a execução em 22/11/2017, com ausência de manifestação até a data de 19/03/2021, tendo sido então determinada a extinção da execução.

Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores à Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não era vigente esse instituto na Justiça do Trabalho. Consequentemente, não se pode aplicar neste caso a prescrição intercorrente.

Data vênia, além disso, a referida decisão precisa ser reformada por não ter aplicado de forma correta a legislação, conforme demonstrado a seguir:

Primeiramente, o despacho do dia 22/11/2017 não foi prolatado sob pena de prescrição intercorrente , in verbis:

Intime-se o exequente dando-lhe ciência dos documentos obtidos através do convênio INFOJUD que se encontram em apartado na Secretaria desta Vara.

Mogi das Cruzes, 22 de novembro de 2017.

Dr. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES

Juiz do Trabalho

Vale ressaltar, ainda, que tal Execução vinha ocorrendo desde 10 de abril de 2006 - 11 anos antes do início da vigência da Reforma Trabalhista, e quando era posição pacificada na doutrina e na jurisprudência que no processo trabalhista não cabia a prescrição intercorrente. Esse entendimento restou cristalizado no TST através do Enunciado 114, que dizia:

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Enunciado 114 TST

É inaplicável na justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Necessário ressaltar que a mudança da legislação trabalhista, ocorrida no ano de 2017, não se aplica à presente lide, pois não pode retroagir para atingir fatos passados. Veja-se que o caso em tela é um processo ajuizado em 2005!

As decisões dos tribunais trabalhistas são unânimes neste sentido, tomando como exemplo Súmula do TRT da 5a Região:

Súmula n° 23 do TRT5

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Iniciada a execução, não cabe a declaração de prescrição pela inércia da parte, pois é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente, conforme entendimento cristalizado no teor da Súmula n. 114 do TST.

Imaginando uma improvável, mas possível, divergência acerca de aparente conflito entre compreensões diversas sobre a aplicação das normas da Reforma Trabalhista sobre processos anteriores a sua vigência, temos entendimento consolidado deste próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região acerca dessa hipótese, de impacto direto sobre o caso em tela, como demonstrado no julgamento do processo de n° 00016315820105020030, cuja ementa segue transcrita:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST.

O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. Quanto à aplicação da prescrição nos

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casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento.

(TRT-2 00016315820105020030 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/03/2020)

Assim, como já demonstrado, temos que a aplicação da prescrição intercorrente no processo em epígrafe - protocolado no ano de 2005, é totalmente ilegal, o que torna imperiosa a reforma da decisão em análise.

No mais rigoroso entendimento aplicável, o Reclamante deveria ter sido novamente intimado para dar andamento à execução sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, havendo descumprimento, deveria ter sido iniciada a contagem de prazo. No entanto, nem isso aconteceu!

Portanto, a decisão em análise deve ser inevitavelmente reformada.

Ante o exposto, espera a procedência do Agravo de Petição para reformar a decisão que determinou a prescrição intercorrente, dessa forma possibilitando o prosseguimento da execução.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Suzano, 22 de Nome de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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