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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Comércio S/A e outros X Nome

A NomeNACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E Nome- ANP, pessoa jurídica de direito público interno constituída sob a forma autarquia federal de regime especial, representada pela Procuradoria Regional Federal da 3a. Região, órgão da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, tendo sido intimada da r. decisão ID (00)00000-0000, manifestar seu interesse em ingressar no feito, com base no art. , II, da Lei nº 12.016/2009 , bem como PEDIR RECONSIDERAÇÃO da r. decisão que deferiu o pedido liminar, nos termos a seguir expostos.

I-BREVE SÍNTESE DO MANDAMUS

A impetrante requereu a concessão da segurança para autorizar a venda de etanol combustível diretamente aos postos revendedores, em detrimento da restrição constante no art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009 ("RANP 43/2009"), sob a alegação de suposta ilegalidade do ato normativo e com fundamento fático na crise de abastecimento que o país viveu há alguns dias, como decorrência da greve dos caminhoneiros, de repercussão e conhecimento geral.

A exordial sustenta a ilegalidade da proibição em tela que não derivaria de lei. Traz em defesa de sua tese, a existência de projeto de decreto legislativo para sustar o dispositivo da RANP 43/2009 responsável pela proibição. A proibição violaria dispositivos constitucionais expressos no art. 170, como o da livre iniciativa, previsto no inciso IV.

0 Juiz a quo , ao analisar o pedido inaugural, deferiu o pedido liminar, para autorizar a impetrante a vender etanol combustível produzido diretamente aos postos revendedores da região, bem como determinar à ANP que se abstenha de aplicar sanção administrativa ( vide r. decisão - ID (00)00000-0000)

Resta evidente na decisão, contudo, que o convencimento do magistrado se deu diante da situação de desabastecimento relatada.

Esta a breve síntese do pedido inaugural

II- PRELIMINARMENTE

A- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA

Desde logo, há de se registrar que a autoridade indicada como coatora no Mandado de Segurança - Nomeda Nomee Nome- ANP - , tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro, onde exerce suas atribuições legais e regimentais.

De acordo com o art. da Lei nº 9.478/97, o Escritório Central da ANP está localizado naquele Município:

Art. 7º Fica instituída a Nomee Nome- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e Nome, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro , podendo instalar unidades administrativas regionais. [grifamos]

Observe-se, por oportuno, que o cargo de NomeGeral da ANP é atualmente ocupado pelo Sr. Décio Fabrício Oddone, que exerce suas funções no Escritório Central da ANP, localizado na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

A reforçar que o domicílio do NomeGeral da ANP, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é necessariamente a cidade do Rio de Janeiro, confira-se o quanto disposto no artigo 76 da Lei 10.406/02, verbis :

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funçõe s; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Conforme sabido, a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é definida em função do domicílio funcional da autoridade, tratando-se de regra de competência absoluta.

Com base nesse raciocínio, é de se concluir que o feito deve tramitar perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localidade em que a autoridade impetrada desenvolve regularmente suas funções, no endereço do Escritório Central, situado naquele Município, à Endereço.

Vale lembrar que a competência no Mandado de Segurança é de natureza absoluta e não admite prorrogação, como se confere do abalizado ensinamento de Eduardo Arruda Alvim 1 :

"Sendo a competência definida em função da autoridade coatora, à evidência trata-se de competência funcional e, por isso mesmo,

1 Mandado de Segurança no Direito Tributário , 1a edição (2a tiragem), São Paulo, 1998, Revista dos

Tribunais, 1998, p.87.

tem natureza absoluta, não podendo ser prorrogada e podendo (rectius, devendo) ser reconhecida de ofício pelo Judiciário eventual incompetência."

Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta, e como tal, improrrogável". (STJ, RESP nº 638964; Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20/09/2004, p. 00271).

"A competência para processar e julgar Mandado de Segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ ou em razão da pessoa do impetrante, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício. (Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJE 10/06/2009; C/C 99.118/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 27/02/2009; cc 97.722/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/11/2008; c/c 97.124/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 20/10/2008, c/c 50.878/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 19/05/2008, cc 68.834/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01/12/2008; cc 47.219 AM, Rel. Min. José Delgado, DJE 03/04/2006; cc 38.008 PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 01/02/2006)" (STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA 107198 - PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 19/11/2009)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO INPI.

1. Não merece guarida a insurgência da agravante, uma vez que seus argumentos se aplicam fundamentalmente, para a hipótese de ações ajuizadas em face de autarquia federal, situação diversa da presente, em que o mandamus se volta contra ato do Presidente da entidade congênere.

2. No mandado de segurança, a competência é funcional e absoluta, fixando-se de acordo com a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, fixando-se de acordo com a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional - o que resulta, na competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" (AG 200904000400273, Agravo de Instrumento, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, TRF 4a Região, 4a Turma, decisão de 20/01/2010, publicação DE 08/02/2010) (grifamos)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NomeNACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC, verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por Nomereguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC, combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma.

2. Não se configura a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e

suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente.

3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela NomeNacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233/2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100, IV, a e b, do CPC.

4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional.

5. Recurso especial não provido. (RESP 200802498590 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1101738. STJ 1a Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE DATA:06/04/2009 RSTJ VOL.:00215 PG:00199) (destacamos)

Sendo assim, considerando que o domicílio funcional da autoridade apontada na prefacial, qual seja, do Nomeda Nomee Nomeé o Rio de Janeiro, onde a ANP mantém seu Escritório Central, resta demonstrada nos autos a incompetência absoluta das Varas Cíveis da Justiça Federal do Estado de São Paulo para processar e julgar o presente feito, pelo que se requer o acolhimento desta preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 1a Vara Federal da Capital/São Paulo, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Data vênia, não poderá prevalecer os termos da r. decisão ID (00)00000-0000, eis que proferida por juízo absolutamente incompetente.

E nem se argumente que há jurisprudência sedimentada no sentido de que o juiz incompetente pode apreciar as tutelas de urgência, pois as situações que autorizam o exame de liminar por juiz absolutamente incompetente são aquelas em que o suposto dano é de tal monta que não pode aguardar a remessa dos autos ao Juízo competente, sob pena de prejuízo irreversível à parte ou perecimento de direito. À evidência, não é o caso dos autos, eis que inexiste situação emergencial que atenda tais condições, eis que o abastecimento de combustíveis já encontra-se completamente normalizado.

Nesse sentido é a Jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3a. Região:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. RISCO DE AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CLT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO, APESAR DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão, proferida pelo Juízo Federal, e deve ser conhecido, porque tempestivo e adequado (artigo 522, CPC), não sendo cabível a preliminar das agravadas no sentido do cabimento exclusivo de mandado de segurança, até porque sabidamente excepcional a admissibilidade do writ como sucedâneo de recurso.

2. Caso em que não se discute a incompetência da Justiça Federal para, à luz da EC nº 45/04, processar e julgar "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; mas apenas a validade de liminar, concedida para resguardar direito líquido e certo, na pendência da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho.

3. Embora caiba a concessão de liminar por Juízo absolutamente incompetente, tal ocorre somente em caráter excepcional, apenas quando material e juridicamente irremediável e irreversível o dano, cujas proporções sejam relevantes, de modo a justificar a proteção como forma de impedir o perecimento do direito. 4. Na espécie, porém, não é o que ocorre, mesmo porque

eventual autuação pela DRT pode ser desconstituída a posteriori no próprio mandado de segurança, com a concessão da liminar pelo Juízo competente.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (destacamos)

(AG 200503000270000, Órgão Julgador Terceira Turma, Desembargador Relator Carlos Muta, DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 342).

B- DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTORIDADE DITA COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

Caso superada a preliminar arguida, o que se admite apenas pelo Princípio da Eventualidade, deverá ser regularizada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, conforme se verá a seguir.

Em cumprimento à r. decisão ID (00)00000-0000, foi expedido o Ofício de Notificação ( ID (00)00000-0000) dirigido ao Nomeda ANP e com o seguinte endereço: Endereço, Indianópolis, com a finalidade de notificar a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, referido ofício foi devolvido sem cumprimento, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que no local está estabelecida a empresa Le Postiche Mega Store.

Desta feita, a impetrante, instada a se manifestar, fornece novo endereço, qual seja, Endereçoº e 15º andares, São Judas, São Paulo , que é o endereço da unidade administrativa da ANP em São Paulo , com a finalidade de notificar a autoridade impetrada ( Nomeda ANP ) para prestar informações.

Ocorre que, o Nomeda ANP, autoridade apontada como coatora na prefacial, cumpre suas atribuições no Escritório Central da Autarquia situado no Rio de Janeiro, com já asseverado anteriormente, de forma que deverá ser devidamente NOTIFICADO a prestar informações naquela localidade.

Assim sendo, acaso não acolhida a preliminar anteriormente arguida, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja a autoridade coatora apontada - NomeDA ANP - devidamente notificado no Escritório Central da ANP situado no Rio de Janeiro, a fim de que preste as informações pertinentes.

III - DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO

Inobstantemente não tenha a autoridade dita coatora prestado suas informações, considerando a ausência de sua notificação, segue em anexo as informações prestadas pela ANP, consubstanciadas no Memorando Eletrônico PRG nº 00000-00/2018 (doc. 01), oriundo da área técnica da Nome, bem como a anexa Nota Técnica Conjunta nº (00)00000-0000/SDR-SDL (doc. 02), demonstrando o desacerto da liminar concedida, em especial pela completa normalização da crise de abastecimento que o país viveu há alguns dias, como decorrência da greve dos caminhoneiros, de repercussão e conhecimento geral, verbis:

"(...) 6.A decisão liminar parece ter sido baseada precipuamente no cenário de desabastecimento. Tal conclusão pode ser facilmente depreendida da motivação lançada pelo juízo:

"A impetrante tem razão ao afirmar que é notório que há um verdadeiro caos, no país, provocado pela paralisação dos motoristas, (...). Há, de fato, um verdadeiro colapso no país. Não é só a mídia que informa; é possível observar diretamente andando pelas ruas desta capital. Não se trata de uma mera ameaça; o desabastecimento já ocorre. É público e notório que muitas pessoas estão impedidas de se locomover para o trabalho e para outras atividades, tais como estudo e até mesmo tratamento de saúde. Tem razão a impetrante ao alegar que o risco de dano pode atingir proporções inimagináveis. É público e notório, por exemplo, que médicos e outros profissionais de sáude não conseguem chegar ou chegam com muito esforço a seus locais de trabalho. Há vidas em risco, pois há pessoas que aguardam cirurgias e outros atendimentos urgentes. É do meu conhecimento que até mesmo o SAMU já deixou de realizar atendimento por causa dessa situação caótica."

7.Ocorre que tão notória quanto a crise de desabastecimento, é a constatação atual de que, felizmente, a continuidade dos serviços públicos caminhou para sua completa normalização. Em função disso, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, não merece prosperar no atual momento porquanto reduzido a zero o suposto perigo de dano que sua concessão tinha por objetivo evitar (a eventual situação emergencial de risco para a população que se encontrava desabastecida de combustível e também de outras mercadorias e serviços essenciais para a vida).

8.A impetrante valeu-se na inicial do argumento de que a proibição de comercialização do etanol pelo produtor diretamente com os postos revendedores careceria de legitimidade."A resolução da ANP traz limitação onde a lei não traz". Reforçaria tal argumento a existência do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional que teria o fito de sustar, na forma do art. 49, V da CRFB, o art. 6º da RANP 4312009 (em sua integralidade) por suposta extrapolação de seu poder normativo, ante a exigência regulatória de que a cadeia de abastecimento de etanol passe necessariamente pelas distribuidoras de combustíveis líquidos.

9.Sobre esse projeto, recentemente, foi elaborada Nota Técnica Conjunta nº 00112018/SDR-SDL, onde apresentou-se argumentos em defesa das competências institucionais da ANP, além de considerações a respeito dos reflexos fiscais que a arquitetura regulatória do abastecimento de combustíveis líquidos (incluindo o etanol) implica para o sistema tributário nacional. Tendo em vista que as considerações lá tecidas são em certa medida aplicáveis para a defesa da ANP no bojo do writ em questão, segue anexa a Nota Técnica Conjunta nº 00112018/SDR-SDL, na íntegra (Anexo 1).

10.Vale a consideração de que esta SDL prestou subsídios a PRG recentemente, no enfrentamento de outras ações que tratavam, essencialmente, de matéria análoga à que se coloca no presente Mandado de Segurança: a proibição de comercialização de etanol combustível entre fornecedor e posto revendedor. São de extrema valia, portanto, considerar aqui os argumentos lançados no Memorando nº 24/2018/SDL-CREG/SDL- e (0037797) e Memorando nº 23/2018/SDL-CREG/SDL-e (0037762), no cotejamento da autonomia regulatória da ANP.

11.Neste sentido, apenas resumidamente, cabe destacar que a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB)é constantemente objeto de restrições instrumentais, especialmente, pelos entes reguladores, o quais são incumbidos da missão institucional de propor soluções para redução das falhas de mercado ou de governo que impactam negativamente o mercado. É a hipótese do art. 6º da RANP 43/2009 que, ao lado de diversos outros dispositivos regulatórios, monta um sistema de distribuição de combustíveis líquidos segmentado entre as diversas atividades e produtos envolvidos ao longo da cadeia.

12.A alegação de suposta violação ao art. 170 da CRFB deve ser rejeitada. A restrição imposta à livre concorrência pela RANP 43/2009 é instrumental e visa à redução da verticalização econômica tendente ao abuso de poder econômico. Por outro lado, visa à garantia de qualidade dos produtos enviados aos postos revendedores, resguardando direitos dos consumidores (art. 170, V, CRFB) quanto à qualidade dos produtores a que terão acesso nas bombas dos postos revendedores. Tais pontos são defendidos no ponto 3 da Nota Técnica Conjunta nº 00112018/SDR-SDL, suprareferenciada que segue em anexo, da qual destaca-se:

Essa centralização permite, por exemplo, que diversas obrigações que afetam os consumidores recaiam em um elo da cadeia, tais como: (i) a responsabilidade por garantir o controle da qualidade e da segurança do produto final; (ii) a garantia do correto percentual de misturas entre etanol anidro e gasolina A; (iii) a realização de estoques operacionais mínimos; (iv) o acompanhamento da eficiência logística da distribuição, incluindo a armazenagem, o transporte e a entrega do produto.

(...)

O modelo atual, distinguindo o papel de produtores, de distribuidores e de varejistas/consumidores, apresenta as seguintes vantagens:

a.Economia de escala: a economia trabalha de modo mais eficiente com a distinção entre atacadistas, pois permite negociações em grandes volumes, otimização de fretes, administração dos varejistas, entre outros;

b.Relacionamento comercial entre distribuidores e revendedores: a vinculação entre esses dois elos da cadeia facilita a concessão de crédito aos agentes que operam no varejo;

c.Capilaridade: a logística dos distribuidores é presente em todos os estados e assegura a competitividade e entrega em todas as regiões, além de possuírem bases de armazenagem em todas as regiões produtoras de etanol.

13.Importa considerar que a Lei Federal n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, decorre da combinação dos art. 174 e art. 177, § 2º, III, da CRFB, constitui uma lei-quadro da qual se desenrola o processo de delegificação de determinadas matérias. Tal moldura normativa da ANP é inconteste aos prescrever que a ela cabe promover a regulação das atividades relacionadas"à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de Nome, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios"(art. 8º, caput e inciso XVI da Lei 9.47811997, nosso grifo).

14.Nesse sentido, há que se invocar a autonomia técnico-decisória das agências reguladoras para a tomada de decisões concretas, a qual representa a necessidade que a liberdade de o regulador em escolher as opções que tecnicamente identificou como melhores para determinado mercado regulado não seja subvertida por decisões de outras instituições que, sob o pretexto do controle externo administrativo ou judicial, invadem a competência regulatória e efetivamente a exercem mediante nova decisão.

15.A RANP 43/2009, a que o writ visa combater, é expressão do exercício legítimo da atribuição normativa pela ANP. Tal atribuição foi exercida com estreita observância ao devido procedimento administrativo de edição de atos normativos, atendidas as exigências da legislação de regência, conforme registrado nos autos do processo administrativo ANP nº 48610.00144012009-79, onde se atesta a realização de Consulta Pública nº 10/2009, realizada entre 16/07/2009 e 15/08/2009 e, da Audiência Pública nº 10/2009.

CONCLUSÃO

Assim, acreditamos que a decisão liminar deve ser revista e desconstituída pelas vias cabíveis. Informamos, ainda, que até modificação da decisão liminar, a ANP seguirá dando efetivo cumprimento se abstendo de aplicar qualquer penalidade decorrente das normas descritas na inicial ou outra sanção administrativa.".

Como se denota, a liminar concedida não merece prosperar pela novel situação verificada, porquanto reduzido a zero o suposto perigo de dano que sua concessão tinha por objetivo evitar (a eventual situação emergencial de risco para a população que se encontrava desabastecida de combustível e também de outras mercadorias e serviços essenciais para a vida). Ainda, abstraindo-se a greve dos caminhoneiros, temos que o normativo que a impetrante ora se insurge (art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009) foi editado há quase dez anos, de forma que ausente o alegado periculum in mora que respaldou a concessão da liminar.

Ademais, a Constituição da Republica determina que o Estado será agente normativo e regulador e, no caso da indústria do petróleo, prescreve que haverá órgão regulador com atribuições fixadas em lei e esta lei dispõe que compete à ANP promover a regulação das atividades relacionadas "à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de Nome, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios" (art. 8º, caput e inciso XVI da Lei 9.47811997, nosso grifo).

Qualquer outra atividade determinada por quaisquer dos poderes estaria extrapolando a vocação constitucional e legal, o que se percebe no comando contido na r. decisão guerreada.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira e da Segunda Turma, entende que é competente a NomeNacional do Petróleo, conforme preceitua a Lei 9.478/1997, para as atividades da regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos Nomeindústria do petróleo, com fundamento no art. da Lei nº 9.478/97, reconhecendo, assim, o poder normativo da ANP, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor- Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. 2. A Lei 9.478/97 instituiu a NomeNacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos Nome(art. 8º). (...).

5. "Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais ." (CARVALHO FILHO,

José dos Santos. "O Poder Normativo das Agências Reguladoras" / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85). 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (RESP 200802374017, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA , DJE DATA:05/08/2009 .DTPB:.)

Por fim, somente a título ilustrativo, segue decisão proferida pelo MM. Juiz da 24a Vara da JF/SP, que, frente a pedido idêntico ao constante no presente mandamus , indeferiu a liminar requerida, eis que ausentes os requisitos ensejadores de seu deferimento, verbis ( doc. 03 ):

"É a síntese do necessário.

O Mandado de Segurança visa a proteger bens de vida em jogo, lesados ou ameaçados, por atos que se revelem contrários ao direito, seja por faltar à autoridade a competência legal para tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorgada.

No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordem apenas ao final, após a necessária cognição exauriente.

No caso dos autos, verificam-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar requerida.

O deferimento de um pedido, liminarmente, exige, não apenas a relevância dos fundamentos, mas também a comprovação de que a não concessão da medida acarretará a ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, se este vier a ser concedido ao final da ação.

Neste aspecto, é oportuno ressaltar que a possibilidade de ineficácia do provimento não se confunde com um fato que representa um inconveniente aos interesses da parte, nem mesmo com sua intenção de se furtar em aguardar o regular trâmite da ação.

No caso dos autos, diante da progressiva normalização da situação de escassez decorrente da paralisação dos caminhoneiros, com o restabelecimento da circulação e do abastecimento de cargas e combustíveis no país pelo modal rodoviário, o que, ressalta-se, já havia se iniciado quando houve a impetração do presente mandado de segurança, em 30.05.2018, verifica-se ausente o alegado periculum in mora para a concessão da medida liminar.

Ademais, considerando que vários trechos de estradas possuíam bloqueio para passagem de caminhões, entende-se questionável afirmar que a liminar requerida seria de qualquer forma eficaz naquele contexto, como entendem as impetrantes, pois impedidas de levar etanol nas distribuidoras como alegam não se compreende como fariam para entregar o mesmo produto em postos de combustíveis.

Com isso, torna-se difícil vislumbrar a impossibilidade de aguardar o trâmite regular da ação mandamental, com a posterior cognição exauriente, mormente ante a celeridade do rito sumário desta espécie de ação, dotada inclusive de preferência judicial em relação a outros procedimentos .

Eventual modificação na situação de fato ou de direito, capaz de alterar a análise acerca deste requisito legal, poderá ser trazida à consideração do Juízo para nova apreciação do pedido liminar.

Ante o exposto INDEFIRO A LIMINAR requerida."

IV-DO PEDIDO

Diante do exposto, a ANP manifesta seu interesse em ingressar no feito, com base no art. , inc. II da Lei nº 12.016/09, requerendo o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por incompetência absoluta da Seção Judiciária de São Paulo.

Caso superada a preliminar supra, o que se admite apenas pelo Princípio da Eventualidade, deverá ser regularizada a notificação da autoridade dita coatora para prestar informações, pugnando a ANP pela revogação da liminar concedida, a fim de que seja preservada a ordem administrativa e jurídica em vigor.

Repita-se, por importante, a ANP requer a revogação da liminar concedida, a fim de que seja restabelecida a situação anteriormente verificada, qual seja, permanência da restrição constante no art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009, pelas razões expostas.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 12 de junho de 2018.

Nome

Procuradora Federal

Siape (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

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