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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscrito, nos autos da AÇÃO REVISIONAL que move em face de NomeE INVESTIMENTO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência em cumprimento ao r. despacho de fls. expor e requerer o quanto segue.

DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

As transformações sofridas pelo direito privado em face da aplicação dos princípios constitucionais, de caráter normativo, bem como dos princípios estaeleidos o ovo Código de Poesso Civil, piipalete a fução soial do otato pevista o atigo do ódigo ivil, peite ao judiiáio a iteveção o contrato para restabelecimento do seu equilíbrio.

O antigo piípio do pata sut sevada, potato, peisa sofrer as adaptações da sai principiologia axiológica da constituição federal de 1988 e do código civil de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação.

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Mais que isso, o contrato não pode mais ser concebido como uma relação jurídica isolada da Endereçoimpermeável ás condições sociais que o cercam e que lhe afetam.

DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

O artigo 4a, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que trata da política nacional de relações de consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Além disso, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de osuo de adesão ode o ao ou fiaeia já possui u otato padão previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceitá-lo em bloco sem discussão, seja em face da sua vulnerabilidade técnica, seja em face da falta de alternativa.

Por fim, o princípio da vulnerabilidade do consumidor não pode ser visto como mera intenção, ou norma programática sem eficácia. Ao contrário, evela-se como princípio justificador da própria existência de uma lei protetiva destiada a efetiva, ta o plao ifaostituioal, os piípios e valoes constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia substancial e da defesa do consumidor.

Meritíssimo, passamos a análise da cláusula contratual que narra à metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida.

É possível perceber que o contrato aponta que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE - Sistema Francês de Amortização, porém deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO.

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Tal sonegação informativa lesa profundamente os consumidores, neste caso a parte autora, ainda mais quando se detecta por laudo pericial particular, que o Réu adotou no contrato ora litigado o REGIME COMPOSTO, conforme atestado pelo perito contábil.

Fato é que o sistema aplicado pelo Réu, frente a hipossuficiência informativa dos consumidores, é fator agravante no presente caso, vez que a adoção de regime composto, com capitalização mensal de taxa de juros, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorizar a capitalização de juros.

Nesta toada temos a súmula 539 do STJ e o REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF) alegam que a capitalização dos juros inferior à anual em contratos desde que expressamente pactuada entre as partes, senão vejamos:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

O valor incontroverso perfaz o montante de R$ 00.000,00, conforme cálculo em anexo, valor este que requer o deferimento para ser realizado depósito em juízo.

Outrossim, foram cobradas taxas e tarifas inerentes a tributos de IOF, seguros e tarifas, senão vejamos:

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A soma perfaz R$ 00.000,00, assim requer a devolução em dobro tendo em vista que trata-se de cobrança indevida.

Assi, o ue toa ao tea iidia de juo eueatóio DEVE PREVALECER A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo explicado:

DA DISSONÂNCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O tema bancário, já há algum tempo vem sendo objeto de constantes pronunciamentos nas Cortes Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.

Recentemente, mais precisamente em 13/03/2017, houve a publicação do v. acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972-SC, onde o STJ definiu a melhor hermenêutica jurídica do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquela Superior Tribunal.

O voto condutor da tese firmada, da lavra do Ministro Relator Dr. Marcos Buzzi não deixa dúvida de que os contratos bancários de qualquer natureza devem conter termos claros do que vem a ser juros compostos/capitalizados.

Destacam-se aqui trechos importantes do v. acórdão repetitivo que representa A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ:

"Analisa-se, primeiramente a questão afeta à legalidade da cobrança do encargo capitalização de juros, por consistir na tese submetida a julgamento nos moldes de recurso repetitivo, nos

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termos dos artigos 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.Inicialmente, destaca-se que"capitalização dos juros","juros compostos","juros frugíferos","juros sobre juros","anatocismo"constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples ."(grifamos)

(...)

Não é demais anotar, também, que o conceito acerca do que seja considerado "expressa pactuação" foi novamente redimensionado.

No bojo do REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, afirmou-se que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Neste precedente não houve qualquer deliberação no sentido de que o encargo poderia ser cobrado independentemente de pactuação clara e expressa ."(Grifamos)

(...)

Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico , ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. (Grifamos)

(...)

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Impende ressaltar que, a despeito da incidência do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituições financeiras e a previsão na Lei nº 8.078/90, artigo 47, de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , o próprio Código Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do Código Civil que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" . Por estas razões, em não havendo expressa pactuação do encargo, a sua cobrança é obstada , principalmente porque pela simples leitura dos preceitos legais incidentes à espécie, notadamente o art. do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002, é irrefutável que os dispositivos aludem a que os contratantes permitem /assentem /autorizam /consentem /concordam com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobrança do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, não determinam que a arrecadação seja viabilizada por mera disposição legal (ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de ofício, determinar a incidência do encargo, ainda que ausente pedido das partes." (grifamos)

Referido julgamento consolidou a tese definitiva de que:

Nessa edida, paa a foação do peedete e euso repetitivo, afirma-se a seguite tese: A oaça de juos apitalizados os otatos de útuo é peitida uado houve expessa patuação

In casu, não houve expressa pactuação!!!!

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Ocorre que, conforme pode ser observado no presente instrumento consta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOS CAPITULADOS NO PREÂMBULO DO QUADRO RESUMO, SEM CONTUDO, INFORMAR CLARAMENTE QUAL REGIME DE JUROS ADOTADO, OU SEJA, REGIME SIMPLES OU COMPOSTO.

Assim, almejando conhecer melhor o instrumento contratual, a parte Autora submeteu seu contrato a uma perícia técnica, oportunidade em que obteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato (planilha anexada). Vejamos!

DA INCIDÊNCIA CUMULADA DO IGP-M - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS E MARCADORIAS COM A TAXA DE JURO REMUNERATÓRIO EM PERÍODO SEM MORA

Excelência, nos termos do QUADRO RESUMO do contrato ora litigado, a Autora teve suportar, mensalmente, a título de reajuste da parcela, além da taxa de juro, também o índice do IGP-M, o que ELEVOU A PATAMARES ABSURDOS O SALDO DEVEDOR E A CONSTRUÇÃO DA PARCELA, onerando demasiadamente o consumidor, que nesse ponto, evidentemente está em DESVANTAGEM EXAGERADA.

Desde o vencimento da primeira parcela, a Autora paga em benefício do Réu parcelas mensais com incidência da taxa de juro mais o índice do IGP- M do mês anterior.

É evidente que a inserção de índice de correção monetária em período de adimplência (cumprimento normal do contrato) cumulado com juros remuneratórios é uma estratégia viável, embora GRACONIANA , de se obter DUPLA REMUNERAÇÃO

Assim, nos termos do artigo , inciso V e artigo 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, o campo 4 do contrato (doc.2) ora guerreado

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deve ser declarada nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando abusividade, devendo o Réu suportar o indébito em dobro das parcelas já liquidadas com esse encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do mesmo Codex protecionista.

DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ART. 330, § 3º, CPC

Nobre Magistrado, A PRIORI , faz-se necessário o esclarecimento do ue iotoveso.

Nas lições do RESPEITABILÍSSIMO Aurélio (Dicionário da Língua Portuguesa) incontroverso é o mesmo que: manso ; o que não possui conflito.

Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO E GUERREADOS NA PRESENTE LIDE SÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte Autora.

Recentemente a matéria atinente ao direito da parte em pagar ou não o valor INCONTROVERSO foi objeto da Lei 12.810/13, que em seu artigo 21, inseriu no CPC/73 o artigo 285-B, ratificado pelo parágrafo 3º do artigo 330 do CPC/15 (em vigor desde 18/03/2016).

Já o vigente parágrafo 3º do artigo 330, CPC/2015, assim determina:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende

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controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Ou seja, É IMPOSIÇÃO DA LEI QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, muito embora nada tenha sido tratado no que toca a óbvia resistência dos Bancos em receber tal quantia (no tempo e modo de pagamento previsto no contrato).

Nessa esteira, diante da inconsistência da lei nesse sentido (impossibilidade de pagamento do incontroverso na forma prevista no contrato - boleto emitido pelo credor), deve o Judiciário, por equidade e apego ao Decreto 4657/42, AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO , adequando o verdadeiro espírito da lei.

Assim, dada a verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de consignar em Juízo o valor incontroverso, segundo o método GAUSS, por conta do comando processual estabelecido no § 3º do artigo 330, Novo CPC, sem que, para tanto, seja considerada inadimplente e/ou em mora a parte Autora.

DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - MÉTODO SAC

Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o SAC, cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela decrescente.

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Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança.

Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringindo-se à CF a exigir lei complementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional - SFN em seu artigo 192. Todavia, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe veementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional - SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos:

Art. 4º . E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe:

STF - SÚMULA n.º 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (Grifo nosso)

É justamente a hipótese dos autos.

E nem se diga que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma

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bastante clara se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora para efeitos desse processo é considerada

consumidora conforme determina o Código de defesa do consumidor em seu artigo

Atigo º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário fial.

É clara a aplicação da legislação consumeirista ao caso em comento, visto que autora utiliza-se da transação bancária como usuário final, não existindo outra possibilidade para a utilização do produto oferecido.

Também define o código de defesas do consumidor que é o fornecedor em seu artigo CDC.

Atigo º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". (Grifo nosso)

O Banco Réu realiza a comercialização e a prestação de serviço de em conformidade com as determinações dadas na lei. Ainda em seu artigo , § 2º o código de defesa do consumidor traz a noção de serviço.

Atigo º, §º do CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de

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natureza bancária, financeira, de crédito e securitário, salvo as deoetes das elações de ate taalhista. Grifo nosso)

Já largamente reconhecido e garantido através da Súmula 297 do STJ a relação da Autora com a instituição financeira, trata-se de uma relação de consumo.

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

É direito básico do consumidor a sua proteção pelo Estado das práticas abusivas e coercitivas utilizadas pelas grandes corporações, além da sua proteção para que empresas como a ré não prejudiquem seus clientes, inclusive com a obrigação de caso necessário, indenizem os consumidores sobre os seus erros cometidos e práticas abusivas realizadas no mercado.

É esse o entendimento do legislador ao escrever o artigo do Código de defesa do consumidor.

Atigo do CDC - São diretos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra a prática e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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(...)

VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

DO DESEQUILIBRIO CONTRATUAL E O DANO AO CONSUMIDOR

Bem definida é essa questão no Código do consumidor em seu artigo 39.

Atigo 9 do CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;" (grifo nosso)

Em seu artigo 46, 47 e 51 o código de defesa do consumidor trata sobre os contratos, seus defeitos, nulidades e cláusulas abusivas.

Art. 46 do CDC - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcace."

Art. 47 do CDC - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favoráveis ao consumidor.

Art. 51 do CDC - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa -fé ou a equidade.

§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Merecendo serem respeitados os referidos artigos quando da análise do presente caso, em virtude dos fatos narrados.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Ressaltamos que não se trata de matéria nova ao judiciário, cumprindo ainda dizer que se trata de matéria que, historicamente, volta a necessitar do crivo do poder judiciário, encontrando os fatos e fundamentos paradigmas na recente história de nosso país, que, repete agora nova fase de crise financeira/política, assim como no início dos anos 90, onde vivenciávamos inflações descomunais e impeachment do mais alto cargo executivo da nação.

Neste sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, consolidando que:

a As istituições fiaeias ão se sujeita liitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto

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22.626/33), Súmula596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgaeto e cocreto" (STJ. 2a Seção. REsp nº 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 25/11/2009).

Este colendo Tribunal Bandeirante também possui entendimento consolidado acerca do uso da tabela SAC, como se verifica:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional de financiamento imobiliário - Sistema Financeiro da Habitação - Cálculo da instituição financeira adota sistema da Tabela SAC - Laudo pericial - Impugnação da instituição bancária pelo método empregado pelo perito - Homologação - Possibilidade - Acórdão expresso no sentido de que os juros devem ser calculados linearmente, de forma simples - Impossibilidade de aplicação da Tabela SAC em função da capitalização - Decisão mantida. Reuso despovido. (Agavo de Istueto . - 33.2012.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, j. 16/08/2012).

Adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) haverá, embutida nas prestações, a capitalização de juros, fenômeno que não é admitido em qualquer modalidade de financiamento imobiliário . Aplica-se, em substituição à Tabela Price, o método de cálculos simples, ficando afastada a incidência do Sistema de

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Amortização Constante, que é uma variação mitigada da Tabela Pie. Reuso povido. (Agavo de Istueto . - 07.2011.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal, Rel. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29/03/2012).

Liuidação po aitaeto. Ação evisioal de otato de financiamento imobiliário. Emprego do método de Gauss. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença que, ao se referir ao critério de amortização do saldo devedor, indevidamente, o denominou de SAC. Sistema, ademais, que, assim como o Price, resulta na prática de capitalização de juros, cujo afastamento foi determinado pelo título judicial. Liquidação mediante o emprego do preceito de Gauss que se deu de maneira escorreita . Recurso ão povido. (Agavo de Instrumento n. 0095439-24.2012.8.26.0000, 15a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Araldo Telles, j. 11/09/2012).

Necessário ainda, diante do tema arguido, trazer à baila, decisões já outrora tomadas em razão da situação político/financeira do país, podendo ser citado, nesse contexto, o seguinte julgado do STJ no REsp 135151 RJ 1997/00000-00, 4a turma, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar10:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. PLANO CRUZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA . CELEBRADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRESTAÇÕES DIFERIDAS, SEM CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DURANTE O TEMPO DE VIGENCIA DO PLANO CRUZADO, QUANDO SE ESPERAVA DEBELADA A INFLAÇÃO, A SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JUSTIFICA A REVISÃO DO CONTRATO, CUJA BASE OBJETIVA FICOU SUBSTANCIALMENTE ALTERADA, PARA

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ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES DE MODO A REFLETIR A INFLAÇÃO ACONTECIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO NEGOCIO . PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifos nossos)

Nesse sentido ainda, e em enriquecedor complemento, são os ensinamentos de Ruzyk:

A justiça otatual, assi, passa a iopoa u oteúdo qualitativamente diverso: fala-se em justiça comutativa, de modo que o dirigismo contratual atuará para buscar o equilíbrio da relação contratual. Admite-se, pois a revisão do pactuado quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato no curso de sua execução. Se no contrato clássico o princípio da pacta sunt servanda era quase absoluto, na nova ordem principiológica ele é relativizado, abrindo espaço para a cláusula rebus sic standibus, reputada como ínsita a todos os contratos . Deslegitima-se, por conseguinte, a ideia de Fouillée, de atiz Katiaa, de ue ue diz otatual diz justo. A justiça contratual não se dá pela simples convergência de vontades dos indivíduos, mas, em verdade, liga-se à ideia de equilíbrio contratual, imperando a justiça comutativa - que traz uma ideia de equivalência econômica das pestações (RUZYK, Carlos Eduardo Pianowski. Os princípios contratuais: da formação liberal à noção contemporânea . In: RAMOS, Carmem Lúcia Silveira (Org.). Direito civil constitucional: situações patrimoniais . Curitiba: Juruá, 2002. p. 31 - negritamos.)

Para término deste assunto, vejamos as palavras do parecer exarado à época que se assemelha ao atual momento econômico e turbulência política que o país passou quando da cassação do mandato do então Presidente Fernando Collor de Melo.

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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - CONTRATOS FIRMADOS DURANTE O PLANO VERÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR À ÉPOCA EM QUE ERA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL (BTN) EMBORA EQUIPARADO AO IPC - ALTERAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO COM O PLANO COLLOR I E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE - A TEORIA DA IMPREVISÃO E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - PARECER.

Embora, aparentemente, simples, se examinada a pergunta à luz exclusiva do princípio da autonomia da vontade e da expressa previsão contratual, o problema transcende tal superficial colocação, devendo ser analisado pelo prisma de outros princípios, entre os quais os do desequilíbrio contratual, das relações de lealdade entre o Poder Público e o Privado, da moralidade administrativa, do enriquecimento indevido de uma parte e empobrecimento, sem justa causa, da outra e, principalmente, da estabilidade das relações jurídicas.

Por fim e por mais relevantes, as teorias da imprevisão e da responsabilidade civil do Estado não poderiam deixar de ser examinadas.

(...)

O princípio da autonomia da vontade é aquele que orienta a maioria dos contratos, devendo exteriorizar a livre convicção das partes na pactuação firmada, que pressupõe sempre equilíbrio de relações acordadas. Fatores imponderáveis, imprevisíveis e inevitáveis, todavia, podem alterar a pactuação, razão pela qual, há quase dois milênios, tem o direito cuidado de provocar o reequilíbrio, constando do Código de Hamurabi a primeira disposição, afastando o pactuado, sempre que caso fortuito e/ou força maior impedissem sua adimplência.

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O próprio Código Civil Brasileiro cuidou da matéria em seu artigo 1058, cuja redação é a seguinte:

"O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957. § único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir", estalajando, em direito positivo, orientação de direito comparado e jurisprudencial pátrio.

É bem verdade que o caso fortuito e a força maior, embora com efeitos idênticos para a restauração do equilíbrio contratual, diferem da imprevisão, que tem por alicerce a ética contratual, enquanto que, no caso fortuito e na força maior, prevalece a impossibilidade material.

Com efeito, na teoria da imprevisão, a impossibilidade material da adimplência não é elemento essencial. A essência reside na desfiguração do contrato pela ocorrência de fatores inevitáveis e imprevisíveis à época da pactuação.

Na teoria do caso fortuito ou força maior, a impossibilidade material é a tônica, mesmo que o desequilíbrio intrínseco do contrato inexista, apesar do desequilíbrio extrínseco. Na teoria da imprevisão, sempre o desequilíbrio intrínseco do contrato é decorrencial incidência de um dos dois fatores (caso fortuito/força maior ou imprevisão) ou dos dois fatores conjugados.

É de se lembrar que os contratos desequilibrados por fatos inevitáveis e imprevisíveis devem ser restabelecidos, mesmo que a parte atingida pelo desequilíbrio tenha condições econômicas para adimplir, suportando o prejuízo, hipótese inocorrível no caso fortuito ou força maior, que tira as forças de adimplência pela parte atingida.

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Embora a regra, na pactuação, seja a prevalência do princípio da autonomia da vontade, tal regra não é absoluta, sendo o princípio da revisão contratual por força da imprevisão ou da fortuidade fatores que afastam aquele princípio. O "pacta sunt servanda" é a regra, cuja exceção, por desequilíbrios endógenos ou exôgenos, passa a ser regida pela cláusula "rebus sic stantibus".

Se, na pactuação privada, a revisão se impõe por força do desequilíbrio, sempre que fatores imprevisíveis ou inevitáveis alterem a substância do contrato para que o enriquecimento indevido de uma parte não implique o empobrecimento imerecido de outra.

Em outras palavras, sempre que o Poder Público, de forma imprevisível e com efeitos inevitáveis, alterar a substância do contrato, provocando desequilíbrio, tal desequilíbrio poderá ser suscitado pela parte privada do pacto, mas não necessariamente pelo Poder Público, através de sua administração direta ou indireta

Em outras palavras, se inadmissível, no segmento privado, o enriquecimento indevido de uma parte contra o empobrecimento imerecido de outra por superveniência de fatores imprevisíveis e inevitáveis, pois a ética das relações pactuadas é atingida, com muito maior razão, no Estado, que representa toda a sociedade, tal postura de respeito às relações equilibradas nos pactos decorrentes de vinculações de coordenação --e não de subordinação-- deve ser muito mais clara, nítida e perceptível do que nos demais.

O desequilíbrio contratual, por outro lado, sobre gerar o empobrecimento imerecido da empresa, geraria, em contrapartida, um enriquecimento injustificável do primeiro Banco, pois passaria a receber correção não oficial e superior, em contrato cujo espírito era a adoção de índice oficial em economia totalmente indexada por índice inferior.

Como sabemos e é de conhecimento geral, em detrimento da crise política existente no nosso país, a economia entrou em colapso e assim todos os

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índices de correção monetária como também os juros existentes dispararam, tornando- se totalmente impagáveis.

Estamos diante de um desequilíbrio contratual econômico e nunca previsto, já que na época da assinatura do contrato ano de 2016 o nosso país era considerado um dos melhores países a se investir, pois tinha uma economia sólida e juros e atualização monetária controlada, além da reeleição confirmada da Presidenta Dilma Roussef, que veio a desmoronar quando da instauração do seu processo de impeachment em 02/12/2015, encerrando-se com a sua cassação em 31/08/2016, vindo a desestabilizar por completo o quadro político e econômico do país.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto requer ainda que a ré seja condenada a devolver em dobro o valor de R$ 00.000,00cobrado de IOF, seguros e tarifas, cobrado indevidamente.

Requer ainda o deferimento para realizar o depósito do valor incontroverso no montante de R$ 00.000,00

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Assim requer que seja recebida a presente emenda a inicial, bem como requer o regular andamento do feito.

Por fim, requer que seja cadastrado e anotado, exclusivamente na contracapa dos autos, o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para o envio e recebimento de notificações, publicações e demais atos do presente processo, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Endereço

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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