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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0001

Contestação - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Pastificio Araguaia, Novaagro Participacoes, Moinho Goias, P.A. Empreendimentos e Participacoes, Cerrado Alimentos do Brasil e Industria de Alimentos JMG

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CERRADO ALIMENTOS DO BRASIL S/A , sociedade anônima com sede na cidade de Goiânia, estado de Goiás, na Endereço.646/0001-07, representada neste ato por seus procuradores, Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e por FRANCO GRASSI , brasileiro, casado, industriário, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CNPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ambos com endereço profissional nesta Comarca, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado (M.J.), com endereço profissional situado no endereço constante no rodapé da presente, onde elege para recebimento das intimações e notificações de estilo, com fulcro nos termos do artigo 135 do CPC, 855-A, caput da CLT e art. 6° da IN n° 203/16 do TST , OFERECER :

DEFESA

ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

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I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CERRADO ALIMENTOS DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

O exequente instaurou o presente incidente em face da defendente e de outras empresas, sob o argumento de serem integrantes do mesmo grupo econômico.

No entanto, improcedem as alegações do autor, haja vista que, conforme se demonstrará adiante, inclusive através dos documentos escoltantes desta defesa ora jungidos, não há guarida para a pretensão em comento.

De início, antes de demonstrar de forma inconteste a inexistência de respaldo para a alegação de que a defendente compõe grupo econômico com as demais, impende salientar que, segundo se extrai do próprio relato contido na inicial bem como dos documentos que a acompanham, a relação de emprego do reclamante se deu com a empresa Moinho Goiás S/A (Emege Produtos Alimentícios S/A) sendo posteriormente transferido para a executada Pastifício Araguaia, não tendo a defendente contratado, dirigido ou assalariado o exequente, nem tampouco aproveitado direta ou indiretamente da sua mão de obra.

Destarte, já por esses motivos, deve o reclamante ser considerado carecedor da ação em face da empresa ora suscitada, gerando, via de consequência a sua exclusão da lide, com a consequente improcedência do conflito em relação a esta.

Entretanto, em não sendo esse o entendimento desse M.M. Juízo, o que admite apenas em hipótese, ainda assim temos que improcedente a pretensão de responsabilização solidária ao

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fundamento de que a defendente integra grupo econômico junto com as demais demandadas.

Nesse sentido, como é sabido, as causas postuladas em Juízo requerendo a responsabilidade solidária, devem conter uma causa de pedir coerente, especificando o(s) motivo(s) para inclusão das reclamadas no polo passivo, contendo fundamentação jurídica plausível, o que não se vislumbra da leitura da exordial.

O simples fato de acrescentar várias reclamadas no mesmo processo com o fito de alegar grupo econômico não é suficiente, havendo necessidade de demonstrar a motivação com que inclui as empresas no pólo passivo.

Assim é que, conforme documentação que arrima essa contestação, a defendente foi constituída em 26/10/2012 fruto da cisão parcial da empresa Moinho Goiás S/A, sendo destinado naquela oportunidade parte do patrimônio desta última empresa para formação do patrimônio da contestante.

Desta feita, tratou-se de operação societária plenamente respaldada pelos ditames da Lei 6.404/1976, em consonância com os artigos 229 a 234, e também realizada com aval do administrador judicial da Moinho Goiás, a qual se encontrava em recuperação judicial, e mediante aprovação dos acionistas desta, como uma das medidas (dentre várias outras) visando o reestabelecimento da sua saúde financeira, conforme item 5.1 da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26/10/2012 (doc. anexo).

Saliente-se que referidas operações de cisão parcial da Moinho Goiás com constituição da defendente (Atas de Assembleias em

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anexo) foram objeto da devida averbação/registro perante a Junta Comercial do Estado de Goiás, conforme em anexo.

Digno de se salientar também que, obviamente, por se tratar de operação que importa em destinação de patrimônio da empresa cindida para a sociedade nova, foram transferindo bens de diversas naturezas, inclusive imóveis, nos termos da ata das assembleias que aprovaram a cisão e também de constituição da defendente.

Destarte, por quaisquer das alegações contidas na inicial em relação à contestante, forçoso é chegar à conclusão inarredável de que a mesma não integra grupo econômico face às demais, pois as reclamadas são (i) empresas distintas com administração própria, (ii) possuem números de inscrição de pessoa jurídica diversos, logo (iii) nenhum elo existe entre as reclamadas que justifique a responsabilização solidária requerida, (iv) não houve prestação dos mesmos serviços, tampouco (v) atuação em mesmos ramos (vi) não se verificando, pois, a existência de sócios em comum.

Com efeito, a contestante não integra e as demais reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico, restando totalmente prejudicado o pedido, ficando o ônus da prova nesse particular transferido ao reclamante, na forma do artigo 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo 373 do CPC, a quem incumbirá provar o alegado.

As assertivas constantes da prefacial em relação à solidariedade requerida são infundadas, pelo que ficam impugnadas.

Vale ressaltar ainda que, o artigo 2°, parágrafos 2° e 3° da CLT, somente admite a existência de Grupo Econômico formado por verticalidade, sendo indispensável à sujeição de uma empresa à outra

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para que haja a formação do Grupo Econômico, ou mesmo a relação que envolva comunhão de interesses, o que não é o caso, sendo digno ainda repisar que, fosse o caso, a mera identidade de sócios não se faz suficiente para a configuração do grupo econômico.

Assim, para a caracterização do Grupo Econômico é necessário a presença de relação hierárquica entre as reclamadas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra, sendo indispensável a existência de sujeição entre as pessoas jurídicas, ou mesmo a comunhão de interesses, sob pena de afronta aos artigos 5°, II, LIV e LV da CF e violação literal do artigo 2°, parágrafo 2° e 3° da CLT.

Ora, a responsabilização fundamenta-se na garantia da efetiva satisfação de eventuais créditos deferidos em uma ação trabalhista, em casos evidentes de dissolução operação societária fraudulenta, o que, contudo, no caso em tela, sequer há indícios que possam demonstrar esta ocorrência.

E nem poderia o reclamante apontar qualquer irregularidade, pois salta aos olhos que a conduta das suscitadas, especialmente à vista da operação societária noticiada, foi absolutamente idônea em todas as suas ações, inclusive no que tange à publicidade face ao registro efetivado na Junta Comercial (docs. em anexo).

Por derradeiro, requer a juntada da sentença proferida no IDPJ instaurado nos autos da RT n° 0011441-07.2018.5.18.0006, em que foi julgado improcedente o incidente em face da suscitada em questão .

Assim, por todo exposto, deve ser julgado improcedente o pleito de imputação de responsabilidade de qualquer natureza à empresa Cerrado Alimentos do Brasil S/A.

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II. REQUERIMENTO FINAL

De todo o exposto, requer a V.Exa:

No mérito seja o incidente em questão julgado totalmente improcedente com relação à empresa Cerrado Alimentos do Brasil S/A.

Por oportuno, o subscritor da presente declara a autenticidade dos documentos ora jungidos à defesa, consoante os termos do art. 830 da CLT.

Provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do reclamante, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, dentre outras porventura necessárias.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 24 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF