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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0079

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLAGOS - RIO., já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista supra, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, I, da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da r. sentença , de acordo com as razões que aduz em anexo, requerendo a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que o conhecerá e dar-lhe-á provimento.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nomedo Lagos - Rio

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 79a Vara do Trabalho do Rio de janeiro

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, não é justa e não foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

DO CABIMENTO DO RECURSO

Importante salientar que o presente Recurso Ordinário é tempestivo, haja vista que a r, sentença foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 29.11.2018, assim, considerando o prazo para apresentação de recurso é de até 8 (oito) dias úteis segundo o Art. 895, da CLT, pelo o que, o mesmo é tempestivo.

Em cumprimento aos artigos 899 e 798 da CLT e considerando o valor de condenação arbitrado na sentença, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI – I do TST, cumulado com o artigo 98, VIII do CPC, tendo em vista tratar-se de organização sem fins

lucrativos que depende exclusivamente de repasses Estaduais, os quais não tem recebido, conforme documentos juntados na defesa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo, em síntese, prestar assistência na área da saúde, em especial as pessoas consideradas carentes de recursos financeiros, dentre outros.

Em consonância com a sua finalidade não lucrativa, seu caráter filantrópico, o Recorrente não remunera seus associados, não distribui qualquer parcela de sua renda e/ou de seu patrimônio, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplica integralmente no País os seus recursos, na sua auto-sustentação e na dos seus atendidos e, finalmente, mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios capazes de assegurar sua exatidão, o que será demonstrado pelo balanço patrimonial que também acostamos aos autos.

Cumpre sua função social desempenhando atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado (parceria) , isto é, trata-se de entidade integrante do chamado Terceiro Setor, visto que coexiste com o primeiro setor (Estado) e, logicamente, com o segundo (mercado), razão pela qual é classificada como entidade paraestatal.

É, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualificado como Organização Social 1 e, por isso, administra atualmente 8 (oito) Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h.

1 “ Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.(...) São entidades fantasmas, porque não possuem patrimônio próprio, sede própria, vida própria.Elas viverão exclusivamente por conta do contrato de gestão com o Poder Público .” (Grifamos)

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014.

Nesta premissa, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.

Por oportuno, registramos que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de entidade filantrópica ou assistência social, como no presente caso, se orienta no sentido de que basta a alegação de que não possuem condições de arcarem com as custas processuais para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Verifiquemos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL.

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência social, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso ; (ii) as demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, incumbe- lhes o onusprobandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

2. A concessão da gratuidade depende do fato objetivo inscrito na lei, no sentido de que a parte não possui

condições de arcar com as despesas processuais próprias sem severo prejuízo para a sua subsistência.

3. A inversão do ônus da prova da "miserabilidade jurídica"; vale dizer: pessoas físicas e entidades filantrópicas ou de assistência social gozam da presunção de miserabilidade iuris tantum, por isso que admite-se a prova em contrário. Ao revés, as demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar prima facie que não têm condições de arcar com as despesas processuais para usufruírem do benefício que é consectário do "acesso à Justiça". In casu, a embargante entidade filantrópica e, portanto, goza de presunção de miserabilidade iuris tantum.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 29.6.2010) – Grifamos

Cumpre esclarecer que, a principal fonte de custeio/receita do Recorrente, atualmente, é proveniente do Estado do Rio de Janeiro, em razão das 8 (oito) Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h que administra.

Pois bem, forçoso concluir que o Contestante não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, diga-se de passagem, extremamente relevantes para os Entes Públicos parceiros.

Ad argumentandum tantum , a concessão dos benefícios da assistência judiciária, de acordo com a Inteligência do art. 5o, inciso LXXIV, da Lei Maior, representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao direito de ampla defesa, podendo abranger a pessoa jurídica de caráter beneficente.

No mesmo sentido, a Súmula 481, do STJ, afirma que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

Importante ressaltar que o MM. Juízo da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu os benefícios da Justiça Gratuita para o Recorrente no processo 0101668-04.2016.5.01.0033.

Posto isto, com fundamento no art. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil e em sintonia com a jurisprudência pátria, requer a Vossa Excelência seja deferido ao Recorrente os benefícios da Justiça Gratuita.

DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente e Estado do Rio de Janeiro firmaram parceria para operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde para a população em oito (8) Unidades de Pronto.

Conforme Cláusula Quarta, item 4.2, do Contrato de Gestão é responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro:

"4.2 Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, nos termos do Anexo I do Edital, a partir da efetiva assunção do objeto pela CONTRATADA;"

Cumpre ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro é a única fonte de Receita da Recorrente.

Muito embora o contrato de trabalho tenha sido efetuado entre a Recorrente e Recorrida, o beneficiário principal foi o Estado do Rio de Janeiro, de modo que este não poderá se isentar de responsabilidade.

O Estado do Rio de Janeiro, na condição de garantidor dos recursos financeiros da Reclamada, deve responder pela condenação de forma solidária, a exemplo do que ocorre com o grupo econômico empresarial privado , já que é o Estado quem detém o aporte financeiro que poderá garantir a execução, visto que a Reclamada depende dos recursos fornecidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

Segundo ensinamentos do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade "pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, considerada no mesmo dispositivo constitucional, o art. 37, parágrafo 6o da Magna Carta" (Curso de Direito Administrativo, 8a ed., pág. 469).

Nesse contexto, exsurge a responsabilidade objetiva da Administração Pública por todos os danos suportados pelo obreiro em face do contrato de Gestão com a Reclamada, em virtude do qual foi a beneficiária (artigo 37, § 6o da Constituição Federal).

A Administração Pública não pode se beneficiar ilicitamente por meio do Contrato de Gestão. Nota-se que o Contrato é claro ao afirmar a obrigatoriedade do repasse para a Recorrente.

O caos financeiro do Estado do Rio de Janeiro é notório e conhecido por todos, sendo a Recorrente afetada diretamente, vez que não tem recebido recursos da referida Administração Pública, conforme farta documentação juntada com a defesa.

A falta de recurso impossibilita o pagamento das verbas rescisórias e contratuais de seus colaboradores, logo tem-se a aplicação do artigo 486 da CLT:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

No disposto legal acima indicado tem-se que o pagamento da indenização ficará a cargo do estado do Rio de Janeiro, haja vista que a inadimplência da Recorrida é de sua culpa exclusiva.

A indenização prevista refere-se à multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, indenização do artigo 478 da CLT, indenização do artigo 496 da CLT, multa de 40% do FGTS (artigo 14 do Dec. 99.684/90 c/c artigo 479 da CLT).

Nesse passo, não se pode apenar unicamente aquela eleita pelo empregado para figurar no polo passivo para responder por seus créditos, vez que demonstrada a dependência da Recorrida para com o Estado do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, requer a reforma da sentença para que o estado do Rio de Janeiro seja exclusivamente responsável ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, indenização do artigo 478 da CLT, indenização do artigo 496 da CLT, multa de 40% do FGTS (artigo 14 do Dec. 99.684/90 c/c artigo 479 da CLT).

DA MULTA DO ARTIGO 467

A penalidade em tela somente se aplica quando existirem verbas incontroversas e estas não forem satisfeitas na primeira oportunidade.

Ainda que a reclamada seja condenada ao pagamento de qualquer das verbas pleiteadas pela reclamante, sua natureza controvertida e a obrigação emanada de decisão judicial, afasta a aplicação do artigo referido.

Excelência, conforme decisão do processo nº 0100426- 28.2018.5.01.0263, perante a 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, houve a improcedência do pedido da penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

“Instaurou-se a controvérsia sobre as parcelas rescisórias, pelo que se indefere a multa do art. 467 da CLT.”

Merece reforma a r. sentença.

DO PEDIDO

Ante o exposto, mais o que dos autos conta, aguarda-se, como medida de Justiça, seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a r. sentença prolatada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF